Art. 586 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 586. A execução para cobrança de crédito fundar-se-á sempre em título de obrigação certa, líquida e exigível. (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).

Página 7014 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 16 de Setembro de 2019

dispositivos previstos nos artigos. 535, II, 586, 618, I, todos da Lei n. 5.869/73 e art. 28 do Decreto n. 57.663/66, uma vez que persiste a omissão do julgado quanto à questão da inexigibilidade do…

Andamento do Processo n. 1.739.741 - Recurso Especial - 30/08/2019 do STJ

RECURSO ESPECIAL Nº 1.739.741 - CE (2018/0107259-8) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES RECORRENTE : ESTADO DO CEARÁ PROCURADORES : JOÃO RENATO BANHOS CORDEIRO E OUTRO(S) - CE016941 EDUARDO…

Página 10596 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Agosto de 2019

IMPOSSIBILIDADE. 1. É inadmissível a oposição de embargos declaratórios para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas no Acórdão impugnado. 2. Súmula 18, TJ/CE: 'São indevidos…

Página 10597 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Agosto de 2019

hipóteses relacionadas às matérias de ordem pública e à retificação de inexatidões materiais e de erro de cálculo, como ocorre no presente caso. 6 – Consequentemente, o órgão de origem incorreu em má…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 00586890220088240038 Joinville 0058689-02.2008.8.24.0038

Apelação Cível n. 0058689-02.2008.8.24.0038 Relator: Des. Paulo Ricardo Bruschi APELAÇAO CÍVEL. AÇAO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PROVA DOCUMENTAL…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Recurso Especial" : 70069515757 RS

DE INSTRUMENTO PROVIDO, POR MAIORIA? Afirma que o acórdão negou vigência ao artigo 586 da Lei 5.869/73 e à Súmula 106.../2002, que incluiu o § 1º ao art. 604, dispositivo que foi sucedido, conforme …

Página 3273 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 31 de Outubro de 2017

(OAB 351643/SP), BRUNO AUGUSTO BARROS ROCHA (OAB 317040/SP) Processo 1010441-69.2016.8.26.0161 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Bradesco S/A - Kosmo Usinados…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento : AI 70072777915 RS

@ (PROCESSO ELETRÔNICO) PCDP Nº 70072777915 (Nº CNJ: 0041906-67.2017.8.21.7000) 2017/Cível AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NAO ESPECIFICADO. ação declaratória e indenizatória. impugnação ao…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70075474999 RS

JMP Nº 70075474999 (Nº CNJ: 0311614-26.2017.8.21.7000) 2017/Cível APELAÇAO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NAO ESPECIFICADO. EMBARGOS À EXECUÇAO. PRESCRIÇAO. EXECUÇAO. DÍVIDA LÍQUIDA. O prazo prescricional à…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1236054 SP 2011/0020039-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1.236.054 - SP (2011/0020039-0) RELATOR : MINISTRO LÁZARO GUIMARAES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIAO) RECORRENTE : BANCO DO BRASIL S/A ADVOGADOS : VALNEI DAL BEM - …