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Jusbrasil - Tópicos
25 de abril de 2017
Artigo 586 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 586 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 586. A execução para cobrança de crédito fundar-se-á sempre em título de obrigação certa, líquida e exigível. (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).

Inteiro Teor. Apelação: APL 10062550220158260011 SP 1006255-02.2015.8.26.0011

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2017.0000270487 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1006255-02.2015.8.26.0011, da Comarca de São

Embargos de Declaração: ED 1353435701 PR 1353435-7/01 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores integrantes da Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA E QUE ENFRENTA MIN...

Apelação: APL 15436889 PR 1543688-9 (Acórdão)

DECISÃO: Acordam os Magistrados integrantes da 13ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.543.688-9 - 13ª CÂMARA CÍVEL.ORIGEM: 2ª VARA CÍVEL DE CURITIBA.APELANTE: ROBERTO DE...

Apelação: APL 15281148 PR 1528114-8 (Acórdão)

DECISÃO: Acordam os Magistrados integrantes da 13ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.528.114-8 - 13ª CÂMARA CÍVEL.ORIGEM: 1ª VARA CÍVEL DE CURITIBA.APELANTES: EDINEA ROD...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 211764 PE 2012/0160457-6

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 211.764 - PE (2012/0160457-6) RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE : ACDL OPERADORA E REPRESENTAÇÃO DE TURISMO LTDA ADVOGADO : DAVID FERNANDES DA SILVA E OUTRO(S) - PE015459 AGRAVADO : UNIBANCO-UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S/A ADVOGADO : UBIRAJARA EMANUEL TAVARES DE MELO E O...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 990686 SP 2016/0255410-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 990.686 - SP (2016/0255410-0) RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO AGRAVANTE : AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A ADVOGADO : JULIANA MARIA DE ANDRADE BHERING CABRAL PALHARES E OUTRO(S) - SP332055 AGRAVADO : MARIE LOUISE MARTHE D ALBERTAS ADVOGADO : FRANCISCO JOSÉ CHRISTIANI...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 526229 PE 2014/0134758-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 526.229 - PE (2014/0134758-0) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA AGRAVANTE : JANAINA SANTANA DOS SANTOS ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ADVOGADOS : DANIELA LEMOS NEUESCHWANDER - PE019387 ANA CRISTINA UCHÔA MARTINS E OUTRO(S) - PE021014 DECISÃO Trat...

Inteiro Teor. Apelação: APL 14018320158260042 SP 0001401-83.2015.8.26.0042

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2017.0000271315 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0001401-83.2015.8.26.0042, da Comarca de

Inteiro Teor. Apelação: APL 10121466820148260001 SP 1012146-68.2014.8.26.0001

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2017.0000270334 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1012146-68.2014.8.26.0001, da Comarca de São

Inteiro Teor. : 37801320014036104

, do Código de Processo Civil de 1973 , ante a quitação da dívida, bem assim deixou de condenar ao pagamento de honorários...". Ante o exposto, nego provimento à apelação, nos termos do artigo 932 , inciso IV, alínea b, do Código de Processo Civil... (artigo 586 do CPC /73); e) a apelada deu causa ao ajuizamento da exe...

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