Artigo 1009 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
SUBTÍTULO II
Da Sociedade Personificada
Art. 1.009. A distribuição de lucros ilícitos ou fictícios acarreta responsabilidade solidária dos administradores que a realizarem e dos sócios que os receberem, conhecendo ou devendo conhecer-lhes a ilegitimidade.

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - MANDADO DE SEGURANÇA TR : MS 50128491820204047000 PR 5012849-18.2020.4.04.7000

inconstitucional (art. 100, §§ 9º e 10 , da Constituição da República, com redação conferida pela EC 62/2009) . 2... e 10 do art. 100 da Constituição da República, com redação conferida pela EC n…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - MANDADO DE SEGURANÇA TR : MS 50111733520204047000 PR 5011173-35.2020.4.04.7000

. 1.009 e 1.010 do Código Civil , exigidos para a compensação, estão preenchidos. A liminar foi parcialmente deferida... as ADIs 4.357 e 4.425, assentou a inconstitucionalidade dos §§ 9º e 10 do a…

Andamento do Processo n. 0011026-62.2018.5.15.0085 - ATOrd - 02/07/2020 do TRT-15

da 15ª Região, e nos artigos 54 da Lei n.º 8.212 /91 e 879 , § 5º , da CLT , regulamentados pelo art. 1º da Portaria... da Lei n.º 6.830 /80, ex vi do art. 889 da CLT), observados os Artigos 855-A …

Andamento do Processo n. 0011026-62.2018.5.15.0085 - ATOrd - 02/07/2020 do TRT-15

exclusiva das executadas, nos termos do art. 33 , § 5º , da Lei n.º 8.212 /91. Intimem-se as executadas (RESPONSÁVEIS..., observando-se as competências de cada recolhimento – Art. 32 da Lei n.º

Andamento do Processo n. 0010686-84.2019.5.15.0085 - ATSum - 02/07/2020 do TRT-15

, 790 , II , e 795 do NCPC ; e art. 4º da Lei n.º 6.830 /80, ex vi do art. 889 da CLT), observados os Artigos 855-A da CLT... da Lei de Custeio são de responsabilidade exclusiva da executada, nos …

Andamento do Processo n. 0010425-61.2015.5.15.0085 - ATOrd - 02/07/2020 do TRT-15

. 789 , 790 , II , e 795 do NCPC ; e art. 4º da Lei n.º 6.830 /80, ex vi do art. 889 da CLT), observados os Artigos 855... recolhimento – Art. 32 da Lei n.º 8.212 /91 e Manual da GFIP obtido em …

Andamento do Processo n. 0011108-59.2019.5.15.0085 - ATSum - 02/07/2020 do TRT-15

Região, e nos artigos 54 da Lei n.º 8.212/91 e 879, § 5º, da CLT, regulamentados pelo art. 1º da Portaria do Ministro... GP-CR 10/2018. Desde já, nos termos do Provimento GP-CR 02/2003 do …

Andamento do Processo n. 0011108-59.2019.5.15.0085 - ATSum - 02/07/2020 do TRT-15

, do E. TRT da 15ª Região, e nos artigos 54 da Lei n.º 8.212/91 e 879, § 5º, da CLT, regulamentados pelo art. 1º da Portaria.../2015 e PROVIMENTO GP-CR 10/2018. Desde já, nos termos do Provimento …

Andamento do Processo n. 0010425-61.2015.5.15.0085 - ATOrd - 02/07/2020 do TRT-15

da Lei n.º 6.830/80, ex vi do art. 889 da CLT), observados os Artigos 855-A da CLT e 133 e seguintes do NCPC; 2. A inclusão... – conectividade social – com GPS código 2909-CNPJ ou 2801-CEI, …

Andamento do Processo n. 0010686-84.2019.5.15.0085 - ATSum - 02/07/2020 do TRT-15

/2011, do E. TRT da 15ª Região, e nos artigos 54 da Lei n.º 8.212/91 e 879, § 5º, da CLT, regulamentados pelo art. 1º... do CC/02; o art. 28 do CDC; os arts. 134, 135, 185 e 186 do CTN; arts. 789, …