Art. 1009 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
SUBTÍTULO II
Da Sociedade Personificada
Art. 1.009. A distribuição de lucros ilícitos ou fictícios acarreta responsabilidade solidária dos administradores que a realizarem e dos sócios que os receberem, conhecendo ou devendo conhecer-lhes a ilegitimidade.

Andamento do Processo n. 0100452-24.2019.5.01.0511 - ATOrd - 20/09/2019 do TRT-1

líquidas, vencidas e de coisas fungíveis (arts. 1009 e 1010 do Código Civil). No caso dos autos a reclamante não é... , seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei

Andamento do Processo n. 0100459-16.2019.5.01.0511 - ATOrd - 20/09/2019 do TRT-1

. 1009 e 1010 do Código Civil). No caso dos autos a reclamante não é devedora de qualquer importância em favor da parte ré... do § 1º do artigo 71 da referida lei, hipótese expressamente …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 01993452120128260100 SP 0199345-21.2012.8.26.0100

PODER JUDICIÁRIO São Paulo fundamento no artigo 1.009 do Código Civil . Em relação às verbas de sucumbência, arbitradas... EXIGÍVEIS, PORÉM VEDANDO-SE A COMPENSAÇÃO, NOS TERMOS DO § 14 DO ARTIGO 85 …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 03049343720118190001

do valor da causa por estimativa, conforme dicção do artigo 291 do Código de Processo Civil. Doutrina. 5. Nesse caminhar..., todos do Código de Processo Civil, artigo 416, parágrafo único, do Código

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 00506543620004030399 SP

de Processo Civil e, no caso das autarquias, pelo artigo 10 da Lei 9.469 , de 10/07/97, embora seja imperioso na fase... quando o processo já se encontra na fase de execução. A disposição do arti…

Andamento do Processo n. 0010115-80.2015.5.15.0109 - ATOrd - 17/09/2019 do TRT-15

respondam pela obrigação pendente (art's 50, 1.009 e 1.016 do Código Civil; art. 28 do CDC; art's 134, 135, 185 e 186 do CTN...; art's 789, 790, II e 795 do CPC; art. 4º da Lei 6.830/80), …

Andamento do Processo n. 0010979-50.2017.5.15.0109 - ATSum - 17/09/2019 do TRT-15

passivo dos sócios gestores para que também respondam pela obrigação pendente (artigos 50, 1009 e 1016 do Código Civil...; artigo 28 do CDC; artigos 134, 135, 185 e 186 do CTN; artigos 789, 790, II …

Andamento do Processo n. 0011098-11.2017.5.15.0109 - ATOrd - 17/09/2019 do TRT-15

pendente (art's 50, 1.009 e 1.016 do Código Civil; art. 28 do CDC; art's 134, 135, 185 e 186 do CTN; art's 789, 790, II... e 795 do CPC; art. 4º da Lei 6.830/80), observados os artigos 855-A da …

Andamento do Processo n. 0011608-58.2016.5.15.0109 - ATOrd - 17/09/2019 do TRT-15

obrigação pendente (artigos 50, 1009 e 1016 do Código Civil; artigo 28 do CDC; artigos 134, 135, 185 e 186 do CTN; artigos 789..., 790, II e 795 do CPC; artigo 4º da Lei 6830/1980), observados os ar…

Andamento do Processo n. 0012639-16.2016.5.15.0109 - ATOrd - 17/09/2019 do TRT-15

pendente (art's 50, 1.009 e 1.016 do Código Civil; art. 28 do CDC; art's 134, 135, 185 e 186 do CTN; art's 789, 790, II e 795... do CPC; art. 4º da Lei 6.830/80), observados os artigos 855-A da …