Art. 1009 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
SUBTÍTULO II
Da Sociedade Personificada
Art. 1.009. A distribuição de lucros ilícitos ou fictícios acarreta responsabilidade solidária dos administradores que a realizarem e dos sócios que os receberem, conhecendo ou devendo conhecer-lhes a ilegitimidade.

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 01993452120128260100 SP 0199345-21.2012.8.26.0100

PODER JUDICIÁRIO São Paulo fundamento no artigo 1.009 do Código Civil . Em relação às verbas de sucumbência, arbitradas... EXIGÍVEIS, PORÉM VEDANDO-SE A COMPENSAÇÃO, NOS TERMOS DO § 14 DO ARTIGO 85 …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 00506543620004030399 SP

de Processo Civil e, no caso das autarquias, pelo artigo 10 da Lei 9.469 , de 10/07/97, embora seja imperioso na fase... quando o processo já se encontra na fase de execução. A disposição do arti…

Andamento do Processo n. 0010115-80.2015.5.15.0109 - ATOrd - 17/09/2019 do TRT-15

respondam pela obrigação pendente (art's 50, 1.009 e 1.016 do Código Civil; art. 28 do CDC; art's 134, 135, 185 e 186 do CTN...; art's 789, 790, II e 795 do CPC; art. 4º da Lei 6.830/80), …

Andamento do Processo n. 0010979-50.2017.5.15.0109 - ATSum - 17/09/2019 do TRT-15

passivo dos sócios gestores para que também respondam pela obrigação pendente (artigos 50, 1009 e 1016 do Código Civil...; artigo 28 do CDC; artigos 134, 135, 185 e 186 do CTN; artigos 789, 790, II …

Andamento do Processo n. 0011098-11.2017.5.15.0109 - ATOrd - 17/09/2019 do TRT-15

pendente (art's 50, 1.009 e 1.016 do Código Civil; art. 28 do CDC; art's 134, 135, 185 e 186 do CTN; art's 789, 790, II... e 795 do CPC; art. 4º da Lei 6.830/80), observados os artigos 855-A da …

Andamento do Processo n. 0011608-58.2016.5.15.0109 - ATOrd - 17/09/2019 do TRT-15

obrigação pendente (artigos 50, 1009 e 1016 do Código Civil; artigo 28 do CDC; artigos 134, 135, 185 e 186 do CTN; artigos 789..., 790, II e 795 do CPC; artigo 4º da Lei 6830/1980), observados os ar…

Andamento do Processo n. 0012639-16.2016.5.15.0109 - ATOrd - 17/09/2019 do TRT-15

pendente (art's 50, 1.009 e 1.016 do Código Civil; art. 28 do CDC; art's 134, 135, 185 e 186 do CTN; art's 789, 790, II e 795... do CPC; art. 4º da Lei 6.830/80), observados os artigos 855-A da …

Página 2486 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Setembro de 2019

- (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU... FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO 631 DE 28/02/…

Andamento do Processo n. 1.400.533 - Agravo em Recurso Especial - 16/09/2019 do STJ

importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados... e 1.052 a 1.087 do Código Civil e art. 485, VI, do Código de Processo Civil. …

Página 362 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 16 de Setembro de 2019

e. Turma de Recursos (art. 1.010, § 3.º, do Código de Processo Civil, c/c art. 41 da Lei 9.099/95). Oportunamente, arquivem..., DECLARO EXTINTO O FEITO, isto é, COM A RESOLUÇÃO DO MÉRITO (art. 487, …