Artigo 1009 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
SUBTÍTULO II
Da Sociedade Personificada
Art. 1.009. A distribuição de lucros ilícitos ou fictícios acarreta responsabilidade solidária dos administradores que a realizarem e dos sócios que os receberem, conhecendo ou devendo conhecer-lhes a ilegitimidade.

Página 16535 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 6 de Maio de 2021

Processo Nº ATSum-0010982-43.2018.5.15.0085 AUTOR SARAH MARIA CARREIRA MARTINS ADVOGADO MARIA JOSE DA SILVA(OAB: 219439/SP) RÉU ROSANA COSTA PINTO ADVOGADO LAERTE SONSIN JUNIOR(OAB: 127331/SP)…

Página 16536 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 6 de Maio de 2021

atraindo as cominações do artigo 81 do mesmo dispositivo legal, devendo manifestar-se SOMENTE em caso de descumprimento do acordo, ficando desde já indeferido requerimento de comprovação de…

Página 17021 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 5 de Maio de 2021

ENGENHARIA LTDA. traz como administrador Carlos Zveibil Neto e também como socia Ponti Di Ferro Participações Ind. e Com. De Biodiesel (fls. 279/281); MASTER UM TRANSPORTES LTDA., MASTER DOIS…

Página 17036 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 5 de Maio de 2021

DRILLING ENGENHARIA LTDA. tem como socia Megadril South America Engenharia e Comercio Ltda., sendo representada Carlos Zveibil Neto (fls. 291/292); PONTI DI FERRO PARTICIPACOES LTDA. tem como socia…

Página 17050 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 5 de Maio de 2021

Neto (fls. 282/289); MEGADR.ILL SOUTH AMERICA ENGENHARIA E COMERCIO LTDA. tem como socia Ponti Di Ferro Participações Ind. e Com. De Biodiesel e Amphora Participações Ltda., sendo representadas…

Página 17063 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 4 de Maio de 2021

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUCAO. DESCONSIDERACAO DA PERSONALIDADE JURIDICA DA SOCIEDADE ANONIMA. PENHORA DE BENS DO SOCIO DIRETOR. VIOLACAO DE NORMA CONSTITUCIONAL.

Página 17077 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 4 de Maio de 2021

época da infração, portanto, aquele da época do contrato de trabalho, sem que isso implique violação art. 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal. A jurisprudência do C. TST corrobora o…

Página 17103 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 5 de Maio de 2021

representada Carlos Zveibil Neto (fls. 293/294); PONTE TECNOLOGIA E PREJETOS LTDA. tem como socia Ponti Di Ferro Participacoes Ind. e Com. De Biodiesel, sendo representada Carlos Zveibil Neto (fls.

Página 17117 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 4 de Maio de 2021

reclamada, seria inevitável o reexame dos elementos de prova produzidos, o que e vedado nesta fase recursal, consoante o que estabelece a Sumula n° 126 do Tribunal Superior do Trabalho. Agravo de…

Página 17136 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 4 de Maio de 2021

estabelecem os arts. 990, 1.009, 1.016, 1.017 e 1.091, todos do Código Civil. Na hipótese dos autos, trata-se de diretor de Sociedade Anônima eleito em Assembleia Geral, cujo exercido do mandato…