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18 de janeiro de 2018
Parágrafo 1 Artigo 92 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 92, § 1 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 92. Se a decisão sobre a existência da infração depender da solução de controvérsia, que o juiz repute séria e fundada, sobre o estado civil das pessoas, o curso da ação penal ficará suspenso até que no juízo cível seja a controvérsia dirimida por sentença passada em julgado, sem prejuízo, entretanto, da inquirição das testemunhas e de outras provas de natureza urgente.

Parágrafo único. Se for o crime de ação pública, o Ministério Público, quando necessário, promoverá a ação civil ou prosseguirá na que tiver sido iniciada, com a citação dos interessados.

Andamento do Processo n. 41231-93.2011.4.01.3900 - Ação Penal de Competência do Juiz Singular - 07/12/2017 do TRF-1

Andamento do Processo n. 41231-93.2011.4.01.3900 - Ação Penal de Competência do Juiz Singular - 07/12/2017 do TRF-1... do parágrafo único do art. 92 do CPP . Ciência ao MPF, no prazo de 05 (cinco) dias. Publique-se. Intimem-se." 4ª Vara Jef... do presente processo, bem como o curso do prazo prescricional (art. 116 , I ...

Pg. 6. Caderno Judicial - SJPA. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 07/12/2017

A DENÚNCIA visto que obedece aos pressupostos estabelecidos no art. 41 do Decreto-Lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941... - Código de Processo Pena, e por força da Resolução N. 600-021, de 19.12.2003 (TRF da 1ª Região) que dispõe..., do CP), cabendo ao MPF as providências do parágrafo único do art. 92 do CPP. Ciência ao...

RE no AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: RE no AgInt no AREsp 979302 SP 2016/0235468-6

dos artigos do Código de Processo Penal aplicáveis ao caso concreto. No mérito, aduz afronta aos arts. 76, III, 82, 92... quanto ao art. 149 do Código de Processo Penal, sobre a discricionariedade do órgão prolator da sentença quanto à..., preliminarmente, prequestionamento dos artigos do Código de Processo Penal apli...

Andamento do Processo n. 2016/0235468-6 - Recurso Especial - 10/08/2017 do STJ

, prequestionamento dos artigos do Código de Processo Penal aplicáveis ao caso concreto. No mérito, aduz afronta aos arts. 76, III, 82... quanto ao art. 149 do Código de Processo Penal, sobre a discricionariedade do órgão prolator da sentença quanto à..., 92, parágrafo único, 384, 386, III, e 564, III, do CPP e aos pri...

Pg. 2915. Superior Tribunal de Justiça STJ de 10/08/2017

de Processo Penal aplicáveis ao caso concreto. No mérito, aduz afronta aos arts. 76, III, 82, 92, parágrafo único, 384, 386... regimental não conhecido." No presente recurso, o recorrente alega, preliminarmente, prequestionamento dos artigos do Código... de inocência, da isonomia e da dignidade da pessoa humana, além ...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS: RHC 74028 RJ 2016/0197139-8

do art. 92, caput e parágrafo único, do Código de Processo Penal. Referido recurso foi improvido em 31⁄3⁄2017... encontra previsão expressa no art. 92 do Código de Processo Penal, o qual disciplina que, "se a decisão... – ex vi art. 167, § 1º, II, do Código Civil. Ocorre que, como dispõe a referida norma processual pe...

Inteiro Teor. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp 1304371 PR 2012/0026789-0

do art. 383 do Código de Processo Penal, do art. 59 e do art. 92, parágrafo único, do Código Penal foram prequestionadas... aos arts. 59 e 92, parágrafo único, do Código Penal, bem como ao art. 383 do Código de Processo Penal, registre.... VIOLAÇÃO DO ART. 619 DO CPP. INEXISTÊNCIA. AFRONTA AOS ARTS. 59 E 92, PARÁGRAFO...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1617517 RJ 2016/0200236-8

RECURSO ESPECIAL Nº 1.617.517 - RJ (2016/0200236-8) RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RECORRIDO : FERNANDA MENEZES MARTINS SILVA ADVOGADOS : FERNANDO AUGUSTO HENRIQUES FERNANDES - RJ108329 ANDRE LUIZ HESPANHOL TAVARES - RJ109359 NILSON PIRES VIDAL DE PAIVA E OUTRO(S) ...

Andamento do Processo n. 2016/0200236-8 - Recurso Especial - 11/04/2017 do STJ

(7381) RECURSO ESPECIAL Nº 1.617.517 - RJ (2016/0200236-8) RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RECORRIDO : FERNANDA MENEZES MARTINS SILVA ADVOGADOS :

Pg. 6910. Superior Tribunal de Justiça STJ de 11/04/2017

IV - Ordem concedida. Nas razões do recurso especial, alega a parte recorrente violação do art. 92, caput, e parágrafo único, do CPP (e-STJ fls. 268/278). Sustenta a inadequação do fundamento

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