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21 de julho de 2017
Parágrafo 1 Artigo 92 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 92, § 1 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 92. Se a decisão sobre a existência da infração depender da solução de controvérsia, que o juiz repute séria e fundada, sobre o estado civil das pessoas, o curso da ação penal ficará suspenso até que no juízo cível seja a controvérsia dirimida por sentença passada em julgado, sem prejuízo, entretanto, da inquirição das testemunhas e de outras provas de natureza urgente.

Parágrafo único. Se for o crime de ação pública, o Ministério Público, quando necessário, promoverá a ação civil ou prosseguirá na que tiver sido iniciada, com a citação dos interessados.

Inteiro Teor. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp 1304371 PR 2012/0026789-0

Superior Tribunal de Justiça Revista Eletrônica de Jurisprudência     Nº 7 AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.304.371 - PR (2012⁄0026789-0)   RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS AGRAVANTE : PEDRO ROBERTO

RECURSO ESPECIAL: REsp 1617517 RJ 2016/0200236-8

RECURSO ESPECIAL Nº 1.617.517 - RJ (2016/0200236-8) RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RECORRIDO : FERNANDA MENEZES MARTINS SILVA ADVOGADOS : FERNANDO AUGUSTO HENRIQUES FERNANDES - RJ108329 ANDRE LUIZ HESPANHOL TAVARES - RJ109359 NILSON PIRES VIDAL DE PAIVA E OUTRO(S) ...

Andamento do Processo n. 2016/0200236-8 - Recurso Especial - 11/04/2017 do STJ

(7381) RECURSO ESPECIAL Nº 1.617.517 - RJ (2016/0200236-8) RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RECORRIDO : FERNANDA MENEZES MARTINS SILVA ADVOGADOS :

Pg. 6910. Superior Tribunal de Justiça STJ de 11/04/2017

IV - Ordem concedida. Nas razões do recurso especial, alega a parte recorrente violação do art. 92, caput, e parágrafo único, do CPP (e-STJ fls. 268/278). Sustenta a inadequação do fundamento

Pg. 6913. Superior Tribunal de Justiça STJ de 11/04/2017

prescricional (art. 116, inc. I do CP), cabendo ao MPF as providências do parágrafo único do art. 92 do CPP. Consigno que o resultado da ação cível não define a tipicidade da conduta imputada.

Inteiro Teor. Apelação/Remessa Necessária: APL 50000948720154047015 PR 5000094-87.2015.404.7015

APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 5000094-87.2015.4.04.7015/PR RELATOR : Des. Federal AMAURY CHAVES DE ATHAYDE APELANTE : UNIÃO - FAZENDA NACIONAL : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO : OS MESMOS

Apelação/Remessa Necessária: APL 50000948720154047015 PR 5000094-87.2015.404.7015

tributário. ação anulatória de débitos fiscais. interesse e legitimidade da administradora de fato da empresa. intimação do mpf para intervir nos autos. ausência de nulidade. validade do lançamento fiscal realizado contra a pessoa jurídica. obrigações tributárias anteriores à dissolução da empresa de pequeno porte. ext...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1636081 RJ 2016/0289606-4

RECURSO ESPECIAL Nº 1.636.081 - RJ (2016/0289606-4) RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RECORRIDO : R G E ADVOGADOS : ALINE DO AMARAL DE OLIVEIRA - RJ126417 LUCAS GUIMARÃES ROCHA - RJ172721 DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL,...

Andamento do Processo n. 2016/0289606-4 - Recurso Especial - 06/02/2017 do STJ

(9669) RECURSO ESPECIAL Nº 1.636.081 - RJ (2016/0289606-4) RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RECORRIDO : R G E ADVOGADOS : ALINE DO AMARAL DE

Pg. 12873. Superior Tribunal de Justiça STJ de 06/02/2017

OCORRÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DA MATÉRIA. EMBARGOS NÃO PROVIDOS. I - Não há obscuridade nem contradição a serem suprimidas. O acórdão impugnado analisou, de forma clara e precisa, o tema

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