Art. 92, § 1 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 92. Se a decisão sobre a existência da infração depender da solução de controvérsia, que o juiz repute séria e fundada, sobre o estado civil das pessoas, o curso da ação penal ficará suspenso até que no juízo cível seja a controvérsia dirimida por sentença passada em julgado, sem prejuízo, entretanto, da inquirição das testemunhas e de outras provas de natureza urgente.
Parágrafo único. Se for o crime de ação pública, o Ministério Público, quando necessário, promoverá a ação civil ou prosseguirá na que tiver sido iniciada, com a citação dos interessados.

Página 8865 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 27 de Agosto de 2019

, pois, a exigência legal é que exista fundamentação. Posto isso, não houve violação ao artigo 92, parágrafo único do Código... de Processo Penal, bem como do artigo 93, inciso IX, da Constituição …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Revisão Criminal : RVCR 70074872383 RS

com o artigo 224, ambos do Código Penal, com redação anterior à reforma introduzida pela Lei . 12.015/09, por cinco... da acusação (fls. 2.048/2.057), alega-se, em síntese, negativa de vigência …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1717977 PR 2018/0003573-9

RECURSO ESPECIAL Nº 1.717.977 - PR (2018/0003573-9) RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RECORRENTE : SIUMARA MIQUELIN DA COSTA ADVOGADOS : MARCELO DE LIMA …

Andamento do Processo n. 1.717.977 - Recurso Especial - 03/09/2018 do STJ

(6597) RECURSO ESPECIAL Nº 1.717.977 - PR (2018/0003573-9) RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RECORRENTE : SIUMARA MIQUELIN DA COSTA ADVOGADOS : MARCELO DE…

Página 5162 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 3 de Setembro de 2018

forma estabelecida no art. 177 do Código Civil de 1916, ou decenal, de acordo com o previsto no art. 205 do Código Civil de 2002. 5. Orientação reafirmada pela Primeira Seção, no julgamento do REsp…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Recurso Extraordinário : RE 00080354620148240023 Capital 0008035-46.2014.8.24.0023

ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Recurso Extraordinário n. 0008035-46.2014.8.24.0023/50002, da Capital Recorrente : Daniel Petkov Advogado : Hélio Rubens Brasil (OAB: 13041/SC) e outro…

Andamento do Processo n. 0061797-02.2009.8.26.0506 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 12/03/2018 do TJSP

Processo 0061797-02.2009.8.26.0506 (1825/2009) - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes da Lei de licitações -Nelson Antonio Bertolazzi - - Ira Sertori Sttella - - Luis Carlos Stella - I.

Página 293 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Março de 2018

penal no tocante ao requerente. (PExt no HC 329.227/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 23/05/2017, DJe 31/05/2017)Desse modo, impende a absolvição por atipicidade da conduta.III.

Andamento do Processo n. 41231-93.2011.4.01.3900 - Ação Penal de Competência do Juiz Singular - 07/12/2017 do TRF-1

Numeração única: 41231-93.2011.4.01.3900 41231-93.2011.4.01.3900 AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR AUTOR : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL REU : MARIA DAS DORES PRIMO DA SILVA COSTA O Exmo. Sr.

Página 6 da Caderno Judicial - SJPA do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 7 de Dezembro de 2017

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ-4ª VARA - BELÉM Juiz Titular : DR. ANTONIO CARLOS ALMEIDA CAMPELO Juiz Substit. : DR. GILSON JADER GONÇALVES…