Parágrafo 1 Artigo 92 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 92. Se a decisão sobre a existência da infração depender da solução de controvérsia, que o juiz repute séria e fundada, sobre o estado civil das pessoas, o curso da ação penal ficará suspenso até que no juízo cível seja a controvérsia dirimida por sentença passada em julgado, sem prejuízo, entretanto, da inquirição das testemunhas e de outras provas de natureza urgente.
Parágrafo único. Se for o crime de ação pública, o Ministério Público, quando necessário, promoverá a ação civil ou prosseguirá na que tiver sido iniciada, com a citação dos interessados.

Andamento do Processo n. 1507336-15.2019.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Contravenções Penais - 03/02/2020 do TJSP

Processo 1507336-15.2019.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Contravenções Penais - JAIME DE SA DO ROSARIO - Fica ciente a defesa da r. sentença cujo dispositivo e parte final seguem…

Página 2065 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Fevereiro de 2020

- ADV: ERNESTO ANTONIO MATTOS (OAB 292676/SP) 7ª Vara Criminal JUÍZO DE DIREITO DA 7ª VARA CRIMINAL JUIZ(A) DE DIREITO BENEDITO ROBERTO GARCIA POZZER ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ISABEL CRISTINA PEREIRA…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Rec em Sentido Estrito : 10223190079788001 MG

EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - APELAÇAO CRIMINAL NAO CONHECIDA POR AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - DECISAO MANTIDA. Havendo o juiz absolvido os réus por insuficiência de provas, não há…

Andamento do Processo n. 0007397-47.2012.403.6119 - 28/10/2019 do TRF-3

0007397-47.2012.403.6119 emtrâmite na 6ª Vara Federaldesta Subseção Judiciária, bemcomo a redesignação da audiência, emhomenagemao princípio da ampla Defesa, ao que foicontestado pelas defesas dos…

Página 114 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 28 de Outubro de 2019

Penalé absolutamente imprópria, pela ausência de suas elementares; b) no que se refere aos crimes previstos na leide licitações, não se observamos elementos subjetivos dos tipos penais que lhe…

Página 6386 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 10 de Outubro de 2019

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.555.420 - GO (2019/0233480-0) RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS AGRAVANTE : FRANCISCO DIVANILSON DA SILVA (PRESO) ADVOGADO : JOSÉ MAURO SARDINHA TAVARES - GO008863…

Página 599 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 3 de Outubro de 2019

ADV: IZABELA CRISTINA RÜCKER CURI BERTONCELLO (OAB 25421/SC), IZABELA CRISTINA RÜCKER CURI BERTONCELLO (OAB 25814/PR), IZABELA CRISTINA RÜCKER CURI BERTONCELLO (OAB 65179/RS) Processo…

Página 8865 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 27 de Agosto de 2019

homicídio qualificado, pois teria, no dia 10/11/2002, tentado matar Amilton Santos da Silva, ao efetuar disparos de arma de fogo. O delito não se consumou por circunstâncias alheias à vontade do…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG : 21119014420118130024 MG

, com fundamento no art. 386 , VII , do Código de Processo Penal , absolvendo-os . Transitando em julgado e procedidas... , ambos do Código Penal , e os demais, nas sanções do art. 299 , caput , do …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Revisão Criminal : RVCR 70074872383 RS

PODER JUDICIÁRIO ---------- RS ---------- ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA @ (PROCESSO ELETRÔNICO) CPG Nº 70074872383 (Nº CNJ: 0251353-95.2017.8.21.7000) 2017/Crime…