Art. 92, § 1 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 92. Se a decisão sobre a existência da infração depender da solução de controvérsia, que o juiz repute séria e fundada, sobre o estado civil das pessoas, o curso da ação penal ficará suspenso até que no juízo cível seja a controvérsia dirimida por sentença passada em julgado, sem prejuízo, entretanto, da inquirição das testemunhas e de outras provas de natureza urgente.
Parágrafo único. Se for o crime de ação pública, o Ministério Público, quando necessário, promoverá a ação civil ou prosseguirá na que tiver sido iniciada, com a citação dos interessados.

Página 6386 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 10 de Outubro de 2019

." (e-STJ, fl. 648). Sustenta o agravante, em síntese, violação dos arts. 92 , parágrafo único , e 381 , II... decorrente de previsão legal expressa, como efeito da condenação, nos termos do art. 92

Página 599 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 3 de Outubro de 2019

, por vedação do artigo 92, parágrafo único, do Código de Processo Penal. Indefiro, ainda, o pedido do Ministério Público... aberto, o que faço com fulcro no art. 111 da Lei de Execuções Penais. 03. …

Página 8865 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 27 de Agosto de 2019

, pois, a exigência legal é que exista fundamentação. Posto isso, não houve violação ao artigo 92, parágrafo único do Código... de Processo Penal, bem como do artigo 93, inciso IX, da Constituição …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Revisão Criminal : RVCR 70074872383 RS

com o artigo 224, ambos do Código Penal, com redação anterior à reforma introduzida pela Lei . 12.015/09, por cinco... da acusação (fls. 2.048/2.057), alega-se, em síntese, negativa de vigência …

Tribunal de Justiça de Roraima TJ-RR - Apelação Criminal : ACr 0010071712722 0010.07.171272-2

CÂMARA CRIMINAL APELAÇAO CRIMINAL Nº 0010.07.171272-2 - BOA VISTA/RR APELANTE: MÁRCIO DA SILVA CRUZ DEFENSOR PÚBLICO: DR. ROGENILTON FERREIRA GOMES APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DE RORAIMA RELATOR:…

Andamento do Processo n. 1.717.977 - Recurso Especial - 03/09/2018 do STJ

(6597) RECURSO ESPECIAL Nº 1.717.977 - PR (2018/0003573-9) RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RECORRENTE : SIUMARA MIQUELIN DA COSTA ADVOGADOS : MARCELO DE…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1717977 PR 2018/0003573-9

RECURSO ESPECIAL Nº 1.717.977 - PR (2018/0003573-9) RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RECORRENTE : SIUMARA MIQUELIN DA COSTA ADVOGADOS : MARCELO DE LIMA …

Página 5162 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 3 de Setembro de 2018

forma estabelecida no art. 177 do Código Civil de 1916, ou decenal, de acordo com o previsto no art. 205 do Código Civil de 2002. 5. Orientação reafirmada pela Primeira Seção, no julgamento do REsp…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Recurso Extraordinário : RE 00080354620148240023 Capital 0008035-46.2014.8.24.0023

ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Recurso Extraordinário n. 0008035-46.2014.8.24.0023/50002, da Capital Recorrente : Daniel Petkov Advogado : Hélio Rubens Brasil (OAB: 13041/SC) e outro…

Andamento do Processo n. 0061797-02.2009.8.26.0506 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 12/03/2018 do TJSP

Processo 0061797-02.2009.8.26.0506 (1825/2009) - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes da Lei de licitações -Nelson Antonio Bertolazzi - - Ira Sertori Sttella - - Luis Carlos Stella - I.