Art. 92, § 1 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 92. Se a decisão sobre a existência da infração depender da solução de controvérsia, que o juiz repute séria e fundada, sobre o estado civil das pessoas, o curso da ação penal ficará suspenso até que no juízo cível seja a controvérsia dirimida por sentença passada em julgado, sem prejuízo, entretanto, da inquirição das testemunhas e de outras provas de natureza urgente.
Parágrafo único. Se for o crime de ação pública, o Ministério Público, quando necessário, promoverá a ação civil ou prosseguirá na que tiver sido iniciada, com a citação dos interessados.

Página 6386 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 10 de Outubro de 2019

." (e-STJ, fl. 648). Sustenta o agravante, em síntese, violação dos arts. 92 , parágrafo único , e 381 , II... decorrente de previsão legal expressa, como efeito da condenação, nos termos do art. 92

Página 599 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 3 de Outubro de 2019

, por vedação do artigo 92, parágrafo único, do Código de Processo Penal. Indefiro, ainda, o pedido do Ministério Público... aberto, o que faço com fulcro no art. 111 da Lei de Execuções Penais. 03. …

Página 8865 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 27 de Agosto de 2019

, pois, a exigência legal é que exista fundamentação. Posto isso, não houve violação ao artigo 92, parágrafo único do Código... de Processo Penal, bem como do artigo 93, inciso IX, da Constituição …

Página 5162 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 3 de Setembro de 2018

forma estabelecida no art. 177 do Código Civil de 1916, ou decenal, de acordo com o previsto no art. 205 do Código Civil de 2002. 5. Orientação reafirmada pela Primeira Seção, no julgamento do REsp…

Página 293 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Março de 2018

penal no tocante ao requerente. (PExt no HC 329.227/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 23/05/2017, DJe 31/05/2017)Desse modo, impende a absolvição por atipicidade da conduta.III.

Página 6 da Caderno Judicial - SJPA do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 7 de Dezembro de 2017

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ-4ª VARA - BELÉM Juiz Titular : DR. ANTONIO CARLOS ALMEIDA CAMPELO Juiz Substit. : DR. GILSON JADER GONÇALVES…

Página 2915 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 10 de Agosto de 2017

RE no AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 979.302 - SP (2016/0235468-6) RELATOR : MINISTRO HUMBERTO MARTINS RECORRENTE : MARCOS LOPEZ CERVANTES DE AZEVEDO ADVOGADOS : IZAURA MARIA LOPES DE AZEVEDO…

Página 6910 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 11 de Abril de 2017

IV - Ordem concedida. Nas razões do recurso especial, alega a parte recorrente violação do art. 92, caput, e parágrafo único, do CPP (e-STJ fls. 268/278). Sustenta a inadequação do fundamento…

Página 6913 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 11 de Abril de 2017

prescricional (art. 116, inc. I do CP), cabendo ao MPF as providências do parágrafo único do art. 92 do CPP. Consigno que o resultado da ação cível não define a tipicidade da conduta imputada.

Página 12873 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 6 de Fevereiro de 2017

OCORRÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DA MATÉRIA. EMBARGOS NÃO PROVIDOS. I - Não há obscuridade nem contradição a serem suprimidas. O acórdão impugnado analisou, de forma clara e precisa, o tema…