Art. 92, § 1 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 92. Se a decisão sobre a existência da infração depender da solução de controvérsia, que o juiz repute séria e fundada, sobre o estado civil das pessoas, o curso da ação penal ficará suspenso até que no juízo cível seja a controvérsia dirimida por sentença passada em julgado, sem prejuízo, entretanto, da inquirição das testemunhas e de outras provas de natureza urgente.
Parágrafo único. Se for o crime de ação pública, o Ministério Público, quando necessário, promoverá a ação civil ou prosseguirá na que tiver sido iniciada, com a citação dos interessados.

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1717977 PR 2018/0003573-9

RECURSO ESPECIAL Nº 1.717.977 - PR (2018/0003573-9) RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RECORRENTE : SIUMARA MIQUELIN DA COSTA ADVOGADOS : MARCELO DE LIMA …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RE no AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : RE no AgInt no AREsp 979302 SP 2016/0235468-6

RE no AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 979.302 - SP (2016/0235468-6) RELATOR : MINISTRO HUMBERTO MARTINS RECORRENTE : MARCOS LOPEZ CERVANTES DE AZEVEDO ADVOGADOS : IZAURA MARIA LOPES DE …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1617517 RJ 2016/0200236-8

RECURSO ESPECIAL Nº 1.617.517 - RJ (2016/0200236-8) RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RECORRIDO : FERNANDA MENEZES MARTINS SILVA ADVOGADOS : …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 5000094-87.2015.404.7015 PR 5000094-87.2015.404.7015

tributário. ação anulatória de débitos fiscais. interesse e legitimidade da administradora de fato da empresa. intimação do mpf para intervir nos autos. ausência de nulidade. validade do lançamento …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1636081 RJ 2016/0289606-4

RECURSO ESPECIAL Nº 1.636.081 - RJ (2016/0289606-4) RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RECORRIDO : R G E ADVOGADOS : ALINE DO AMARAL DE OLIVEIRA - …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 979302 SP 2016/0235468-6

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 979.302 - SP (2016/0235468-6) RELATOR : MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR AGRAVANTE : MARCOS LOPEZ CERVANTES DE AZEVEDO ADVOGADO : MATHEUS HERREN FALIVENE DE SOUZA E …

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Habeas Corpus : HC 1969 CE 2004.05.00.026059-5

PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS PREVENTIVO. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ARTIGO 83 DA LEI Nº 9.430 /96. INAPLICABILIDADE AO MINISTÉRIO PÚBLICO. INSTAURAÇÃO DE …

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 3025 2001.02.01.035573-0

PENAL E PROCESSUAL PENAL. CONCUSSÃO. PROVA. FLAGRANTE. CONTRADITÓRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA. DOSIMETRIA DA PENA. EFEITOS DA CONDENAÇÃO. 1. O entendimento pretoriano se pacificou no sentido de ser …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 20597 RS 2000.71.00.020597-0

PENAL. PROCESSUAL PENAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. EXCLUSÃO DO PAES. PROSSEGUIMENTO DA PERSECUÇÃO PENAL. QUESTÃO PREJUDICIAL. INOCORRÊNCIA. DIFICULDADES FINANCEIRAS. NÃO-CONFIGURAÇÃO. 1. …

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Habeas Corpus : HC 0026059-10.2004.4.05.0000 CE 0026059-10.2004.4.05.0000

PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS PREVENTIVO. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ARTIGO 83 DA LEI Nº 9.430 /96. INAPLICABILIDADE AO MINISTÉRIO PÚBLICO. INSTAURAÇÃO DE …