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Jusbrasil - Tópicos
25 de julho de 2017
Parágrafo 2 Artigo 586 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 586, § 2 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 586. A execução para cobrança de crédito fundar-se-á sempre em título de obrigação certa, líquida e exigível. (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).

§ 2o (Revogado pela Lei nº 11.382, de 2006)

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 70070070545 RS

LACB Nº 70070070545 (Nº CNJ: 0217248-29.2016.8.21.7000) 2016/Cível EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. INocorrência. Inexistindo obscuridade, contradição ou omissão no

Apelação: APL 14738499 PR 1473849-9 (Acórdão)

DECISAO: ACORDAM os Magistrados integrantes da Décima Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso 1 e, dar provimento ao recurso 2, nos termos do voto do Relator. EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. RECURSOS MANEJADOS POR AMBAS AS PARTES. EXECUÇÃO DE TÍ...

Inteiro Teor. APELACAO CIVEL: AC 1206077120158090137

APELAÇÃO CÍVEL Nº 120607-71.2015.8.09.0137 (201591206073) COMARCA DE RIO VERDE APELANTE : CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL – PREVI APELADO : MARCOS MIRANDA VIEIRA DE CARVALHO

Andamento do Processo n. 0500916-45.2008.8.02.0040 - 21/03/2016 do TJAL

ADV: RAFAEL SGANZERLA DURAND (OAB 10132A/AL) - Processo 0500916-45.2008.8.02.0040 (040.08.500916-4) - Execução de Título Extrajudicial - Liquidação / Cumprimento / Execução - EXEQUENTE: Banco do

Andamento do Processo n. 0500916-45.2008.8.02.0040 - 21/03/2016 do TJAL

ADV: TEREZA MARIA ALBUQUERQUE ACIOLI (OAB 4521/AL), JOSÉ JÁSSON ROCHA TENÓRIO (OAB 1722/AL), EDNALDO LEMOS DOS S FILHO (OAB 5273/AL), RAFAEL SGANZERLA DURAND (OAB 10132A/AL) - Processo

Pg. 221. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 21/03/2016

obrigação: a determinação de seu objeto, isto é, da espécie, qualidade, quantidade, ou valor da prestação, produção a sua liquidez (Miranda Valverde, Coment., v. I, p. 31). Ainda sobre o assunto,

Pg. 223. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 21/03/2016

e exigível. A ausência de tais características, consoante o art. 618, I, do CPC, enseja a nulidade da execução. (Ac. 2ª, Turma do STJ, no Resp. 347. 579-RN, rel. Min. João Otávio de Noronha. j.

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TRT-8 -

Inteiro Teor. MANDADO DE SEGURANÇA: MS 4420220125080000 0000442-02.2012.5.08.0000

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO GABINETE DO DESEMBARGADOR GABRIEL NAPOLEÃO VELLOSO FILHO PROCESSO TRT 8ª/ SE II /MS 0000442-60.2012.5.08.0000 1 IMPETRANTE: G. F. MELO Advogado: Dr.

Andamento do Processo n. 0061380-85.2011.8.10.0001 - Procedimento de Conhecimento - 23/09/2015 do TJMA

PROCESSO Nº 0061380-85.2011.8.10.0001 (620492011) AÇÃO: PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO | PROCEDIMENTO ORDINÁRIO AUTOR: MELISSA FERRAZ CASTRO MESQUITA ADVOGADO: MARIA CELESTE SANTOS SOUSA ( OAB 4896-MA

Pg. 380. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 23/09/2015

Vistos etc..Compulsando os autos, constata-se que a sentença proferida às fls. 155/158, devidamente mantida em todos os seus termos ante o desprovimento do recurso de apelação (fl. 403) é em parte

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