Artigo 12 Lc nº 123 de 14 de Dezembro de 2006

Lc nº 123 de 14 de Dezembro de 2006

Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; altera dispositivos das Leis no 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, da Lei no 10.189, de 14 de fevereiro de 2001, da Lei Complementar no 63, de 11 de janeiro de 1990; e revoga as Leis no 9.317, de 5 de dezembro de 1996, e 9.841, de 5 de outubro de 1999.
Art. 12. Fica instituído o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional.
Parágrafo único. (VETADO). (Incluído pela Lei Complementar nº 155, de 2016) Produção de efeito

Andamento do Processo n. 0012529-11.2017.5.15.0132 - ATSum - 29/10/2020 do TRT-15

pelo"SimplesNacional", de conformidade com os artigos 12 e seguintes da Lei Complementar 123 /2006), afim de que fique...Andamento do Processo n. 0012529-11.2017.5.15.0132 - ATSum - 29/10/2020 …

Página 12977 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 29 de Outubro de 2020

(substituído pelo "SimplesNacional", de conformidade com os artigos 12 e seguintes da Lei Complementar 123/2006), afim.... SAO JOSE DOS CAMPOS/SP, 28 de outubro de 2020. RODRIGO ADELIO ABRAHAO …

Página 13028 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 29 de Outubro de 2020

com os artigos 12 e seguintes da Lei Complementar 123/2006), a fim de que fique isenta do recolhimento da quota... ABRAHAO LINARES Juiz(íza) do Trabalho vltlb Processo

Página 13036 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 29 de Outubro de 2020

com os artigos 12 e seguintes da Lei Complementar 123/2006), a fim de que fique isenta do recolhimento da quota patronal... vltlb Processo ATOrd-0010617-13.2016.5.15.0132 AUTOR MARCO AURELIO …

Mudança no E-social

da Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006, que constem nessa situação no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica... apurada nos termos do art. 12 do Decreto-Lei 1.598, de 26 de dezembro

Andamento do Processo n. 0010600-35.2020.5.15.0132 - ATOrd - 23/10/2020 do TRT-15

pelo "Simples Nacional", de conformidade com os artigos 12 e seguintes da Lei Complementar 123/2006), a fim de que fique isenta...Andamento do Processo n. 0010600-35.2020.5.15.0132 - ATOrd - …

Andamento do Processo n. 0010600-35.2020.5.15.0132 - ATOrd - 23/10/2020 do TRT-15

Nacional", de conformidade com os artigos 12 e seguintes da Lei Complementar 123/2006), a fim de que fique isenta...Andamento do Processo n. 0010600-35.2020.5.15.0132 - ATOrd - 23/10/2020 do …

Página 537 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 23 de Outubro de 2020

. Nesse sentido é a redação dos artigos 12 e 79 da LC 123 /2006: “Art 79-C A microempresa e a empresa de pequeno porte que, em 30... como microempreendedores individuais, microempresas e empresas de …

Página 433 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 23 de Outubro de 2020

pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional) de que trata o art. 12 da Lei Complementar 123 , de 14... do art. 71 do Anexo I do Decreto 9.745 , de 8 de abril de 2019, e …

Página 13045 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 23 de Outubro de 2020

ativa no SIMPLES (substituído pelo "Simples Nacional", de conformidade com os artigos 12 e seguintes da Lei Complementar... 123/2006), a fim de que fique isenta do recolhimento da quota patronal …