Artigo 12 Lc nº 123 de 14 de Dezembro de 2006

Lc nº 123 de 14 de Dezembro de 2006

Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; altera dispositivos das Leis no 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, da Lei no 10.189, de 14 de fevereiro de 2001, da Lei Complementar no 63, de 11 de janeiro de 1990; e revoga as Leis no 9.317, de 5 de dezembro de 1996, e 9.841, de 5 de outubro de 1999.
Art. 12. Fica instituído o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional.
Parágrafo único. (VETADO). (Incluído pela Lei Complementar nº 155, de 2016) Produção de efeito

Página 3059 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Abril de 2024

BERNARDETE DOMINE (OAB XXXXX/SP), AURÉLIO FATTORI (OAB XXXXX/SP), ANDREZZA MARIA BASILIO DA SILVA (OAB XXXXX/SP), ANGÉLICA RAMOS VITORELI (OAB XXXXX/SP), NILTON DE BRITO GOMES (OAB XXXXX/SP)…
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Publicação do processo nº 0002276-50.2023.8.26.0114 - Disponibilizado em 23/04/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA SEF - SETOR DE EXECUÇÕES FISCAIS EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0259/2024 Processo 0002276-50.2023.8.26.0114 (processo principal 0039491-80.2011.8.26.0114) -…

Página 3295 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Abril de 2024

1ª Vara JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0287/2024 Processo XXXXX-97.2021.8.26.0128 (processo principal XXXXX-22.2018.8.26.0128) - Cumprimento…
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Publicação do processo nº 0000143-56.2024.8.26.0128 - Disponibilizado em 22/04/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0287/2024 Processo 0000143-56.2024.8.26.0128 (processo principal 1000527-36.2023.8.26.0128) - Cumprimento de…

Página 94 do Associação de Municípios Alagoanos (AMA) de 19 de Abril de 2024

CLÁUSULA QUINTA – DO RECEBIMENTO E ACEITAÇÃO DO OBJETO Os bens serão recebidos: Provisoriamente, a partir da entrega, para efeito de verificação da conformidade com as especificações constantes do…
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Intimação - Cumprimento De Sentença - 0068022-57.2017.8.16.0014 - Disponibilizado em 19/04/2024 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0068022-57.2017.8.16.0014 POLO ATIVO MARIA ELIZA DA MOTA FERREIRA ANTUNES POLO PASSIVO AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAUDE DE LONDRINA MUNICíPIO DE LONDRINA/PR ADVOGADO(A/S) FABIO BARROZO…

Intimação - Cumprimento De Sentença - 0002388-25.2015.8.16.0131 - Disponibilizado em 18/04/2024 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0002388-25.2015.8.16.0131 POLO ATIVO SUELI CARDOSO DE SOUZA POLO PASSIVO MUNICíPIO DE PATO BRANCO/PR ADVOGADO(A/S) WANDERLEY ANTONIO DE FREITAS | 30575/PR FABIANA BATTISTI | 48169/PR…

Página 255 do Diário Oficial do Estado de Rondônia (DOERO) de 17 de Abril de 2024

Os CONTRATANTES celebram por força do presente instrumento, ORDEM DE FORNECIMENTO, o qual vincula-se a Ata de Registro de Preços nº 152/2023/SUPEL_RO (0047404018) Os material deverá ser entregue em…
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Intimação - Cumprimento De Sentença - 0003657-83.2020.8.16.0209 - Disponibilizado em 17/04/2024 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0003657-83.2020.8.16.0209 POLO ATIVO JULIANE DOS SANTOS POLO PASSIVO MUNICíPIO DE FRANCISCO BELTRãO/PR ADVOGADO(A/S) JOÃO THIAGO DUARTE | 47137/PR CAMILA SLONGO PEGORARO BONTE |…

Intimação - Cumprimento De Sentença - 0008920-17.2021.8.16.0030 - Disponibilizado em 17/04/2024 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0008920-17.2021.8.16.0030 POLO ATIVO ELAINE RECH DA ROSA POLO PASSIVO FOZ PREVIDENCIA - FOZPREV MUNICíPIO DE FOZ DO IGUAçU/PR ADVOGADO(A/S) RODRIGO SPESSATTO | 114672/PR SALDI LUIZ…