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26 de fevereiro de 2017
Artigo 12 Lc nº 123 de 14 de Dezembro de 2006

Art. 12 lei da Microempresa - Lc 123/06

Lc nº 123 de 14 de Dezembro de 2006

Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; altera dispositivos das Leis no 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, da Lei no 10.189, de 14 de fevereiro de 2001, da Lei Complementar no 63, de 11 de janeiro de 1990; e revoga as Leis no 9.317, de 5 de dezembro de 1996, e 9.841, de 5 de outubro de 1999.

Art. 12. Fica instituído o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional.

Parágrafo único. (VETADO). (Incluído pela Lei Complementar nº 155, de 2016) Produção de efeito

Pg. 16480. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 23/02/2017

e seguintes da Lei Complementar 123/2006), a fim de que fique isenta do recolhimento da quota patronal da contribuição... Referencial), nos termos da Lei 8.177/1991; JUROS DE MORA - devem ser de 1% ao mês, aplicados pró rata die... desde o ajuizamento da ação (art. 39 da Lei n° 8.177/91); CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS D...

Andamento do Processo n. 0001673-74.2013.5.15.0084 - RTOrd - 21/02/2017 do TRT-15

da ação (art. 39 da Lei 8.177/91); CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS DEVIDAS - devem ser apuradas mês a mês, com aplicação... ativa no SIMPLES (substituído pelo"Simples Nacional", de conformidade com os artigos 12 e seguintes da Lei Complementar... 123/2006), a fim de que fique isenta do recolhimento da quota patronal da co...

Andamento do Processo n. 0000044-65.2013.5.15.0084 - RTOrd - 21/02/2017 do TRT-15

com os artigos 12 e seguintes da Lei Complementar 123/2006), a fim de que fique isenta do recolhimento da quota patronal... rata die desde o ajuizamento da ação (art. 39 da Lei 8.177/91); CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS DEVIDAS - devem ser apuradas mês... equivalentes da TR (Taxa Referencial), nos termos da Lei 8.177/1...

Andamento do Processo n. 0001446-84.2013.5.15.0084 - RTOrd - 21/02/2017 do TRT-15

da ação (art. 39 da Lei 8.177/91); CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS DEVIDAS - devem ser apuradas mês a mês, com aplicação... ativa no SIMPLES (substituído pelo"Simples Nacional", de conformidade com os artigos 12 e seguintes da Lei Complementar... 123/2006), a fim de que fique isenta do recolhimento da quota patronal da co...

Andamento do Processo n. 0001673-74.2013.5.15.0084 - RTOrd - 21/02/2017 do TRT-15

", de conformidade com os artigos 12 e seguintes da Lei Complementar 123/2006), a fim de que fique isenta do recolhimento... - devem ser de 1% ao mês, aplicados pró rata die desde o ajuizamento da ação (art. 39 da Lei 8.177/91); CONTRIBUIÇÕES... ainda, ser aplicados os índices equivalentes da TR (Taxa Referencial...

Andamento do Processo n. 0010778-07.2015.5.15.0084 - RTSum - 21/02/2017 do TRT-15

com os artigos 12 e seguintes da Lei Complementar 123/2006), a fim de que fique isenta do recolhimento da quota patronal..., aplicados pró rata die desde o ajuizamento da ação (art. 39 da Lei 8.177/91); CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS DEVIDAS - devem... os índices equivalentes da TR (Taxa Referencial), nos termos da Lei n...

Andamento do Processo n. 0013700-31.2009.5.15.0084 - RTOrd - 21/02/2017 do TRT-15

da Lei Complementar 123/2006), a fim de que fique isenta do recolhimento da quota patronal da contribuição... desde o ajuizamento da ação (art. 39 da Lei 8.177/91); CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS DEVIDAS - devem ser apuradas mês a mês... da TR (Taxa Referencial), nos termos da Lei 8.177/1991; JUROS DE MORA - devem ser...

Andamento do Processo n. 0093500-11.2009.5.15.0084 - RTOrd - 21/02/2017 do TRT-15

com os artigos 12 e seguintes da Lei Complementar 123/2006), a fim de que fique isenta do recolhimento da quota...% ao mês, aplicados pró rata die desde o ajuizamento da ação (art. 39 da Lei 8.177/91); CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS DEVIDAS... aplicados os índices equivalentes da TR (Taxa Referencial), nos termos da Lei ...

Pg. 7349. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 21/02/2017

ativa no SIMPLES (substituído pelo "Simples Nacional", de conformidade com os artigos 12 e seguintes da Lei... Complementar 123/2006), a fim de que fique isenta do recolhimento da quota patronal da contribuição previdenciária. Efetuado... das contribuições previdenciárias, por não serem abrangidas pela -competência...

Pg. 7355. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 21/02/2017

Nacional", de conformidade com os artigos 12 e seguintes da Lei Complementar 123/2006), a fim de que fique isenta... e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão (art. 879, § 2° - CLT). Caso as reclamadas não cumpram o disposto... pelos honorários contábeis. Após, à calculista. Em 20 de Fevereiro de 2017...

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