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22 de março de 2019
Artigo 12 Lc nº 123 de 14 de Dezembro de 2006

Art. 12 lei da Microempresa - Lc 123/06

Lc nº 123 de 14 de Dezembro de 2006

Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; altera dispositivos das Leis no 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, da Lei no 10.189, de 14 de fevereiro de 2001, da Lei Complementar no 63, de 11 de janeiro de 1990; e revoga as Leis no 9.317, de 5 de dezembro de 1996, e 9.841, de 5 de outubro de 1999.

Art. 12. Fica instituído o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional.

Parágrafo único. (VETADO). (Incluído pela Lei Complementar nº 155, de 2016) Produção de efeito

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, como optante do Simples Nacional (art. 12 da Lei Complementar 123/06), embora a empresa já estivesse excluída.... 12 da Lei Complementar 123/06), embora a empresa já estivesse excluída de tal sistema, por força do Ato Declaratório..., juntamente com o marido, pela prática, em tese, do crime capitulado no art. 1...

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E GFIPs, como optante do Simples Nacional (art. 12 da Lei Complementar 123/06), embora a empresa já estivesse excluída... do Simples Nacional (art. 12 da Lei Complementar 123/06), embora a empresa já estivesse excluída de tal sistema, por força... denunciado, juntamente com a esposa, pela prática, em tese, do cr...

Andamento do Processo n. 0004167-02.2010.8.24.0023 - Procedimento Comum / Assistência Judiciária Gratuita - 18/03/2019 do TJSC

, em harmonia com o art. 12 da Lei Complementar 123/06. Em consulta realizada junto à Receita Federal do Brasil, verifico... Nacional) de que trata o art. 12 da Lei Complementar 123/06. No mais, cumprido o disposto no art. 320 e seguintes... optantes pelo Simples Nacional, em conformidade com o art. 4º, XI, da IN...

Andamento do Processo n. 0000932-50.2014.5.15.0132 - RTOrd - 15/03/2019 do TRT-15

com os artigos 12 e seguintes da Lei Complementar 123/2006), a fim de que fique isenta do recolhimento da quota patronal..., conforme o § 7o do art. 879 da CLT, com a redação da Lei no 13.467/2017. De fato, com a modulação de efeitos proferida.... STF, em 5/12/2017, ao apreciar a Reclamação no 22012). Todavia, com ...

Pg. 7213. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 15/03/2019

Nacional", de conformidade com os artigos 12 e seguintes da Lei Complementar 123/2006), a fim de que fique isenta... por declaração de inconstitucionalidade anterior a sua vigência, referente a dispositivo diverso (art. 39 da Lei no 8.177/91), já... e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão (art. 879,...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10039463020188260099 SP 1003946-30.2018.8.26.0099

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SIMPLES (substituído pelo "Simples Nacional", de conformidade com os artigos 12 e seguintes da Lei Complementar 123/2006...Andamento do Processo n. 0010083-98.2018.5.15.0132 - RTSum - 28/02/2019 do TRT-15 Processo RTSum-0010083..., Parque Residencial Aquarius, SAO JOSE DOS CAMPOS - SP - CEP: 12246-200 TEL.: (12)...

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da Lei Complementar 123 /2006), a fim de que fique isenta do recolhimento da quota patronal da contribuição previdenciária... de sua inscrição ativa no SIMPLES (substituído pelo"Simples Nacional", de conformidade com os artigos 12 e seguintes...Andamento do Processo n. 0010298-74.2018.5.15.0132 - RTSum - 28/02/2019...

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(substituído pelo "Simples Nacional", de conformidade com os artigos 12 e seguintes da Lei Complementar 123/2006...Andamento do Processo n. 0012121-54.2016.5.15.0132 - RTSum - 28/02/2019 do TRT-15 Processo RTSum-0012121..., SAO JOSE DOS CAMPOS - SP - CEP: 12246-200 TEL.: (12) 39418640 - EMAIL: saj.5vt.sjcampos@t...

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