Art. 12 lei da Microempresa - Lc 123/06

Lc nº 123 de 14 de Dezembro de 2006

Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; altera dispositivos das Leis no 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, da Lei no 10.189, de 14 de fevereiro de 2001, da Lei Complementar no 63, de 11 de janeiro de 1990; e revoga as Leis no 9.317, de 5 de dezembro de 1996, e 9.841, de 5 de outubro de 1999.
Art. 12. Fica instituído o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional.
Parágrafo único. (VETADO). (Incluído pela Lei Complementar nº 155, de 2016) Produção de efeito

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1842496 RS 2019/0302969-4

violação dos arts. 12 , 13 e 18 , § 5º-D, da LC 123 /2006 alegando que na LC 123 /2006 há um regime específico.... O recorrente aponta violação dos arts. 12 , 13 e 18 , § 5º-D, da LC 123 /2006

Andamento do Processo n. 9000876-65.2019.8.21.0132 - 12/02/2020 do TJRS

NACIONAL (ART. 12 DA LEI COMPLEMENTAR 123/2006). Sapiranga Foro Desapiranga - 2ª Vara Judicial - Juizado Especial Cível Adjunto... ( ART. 8º 1º, INCISO II, DA LEI 9.099/95 C/C ART. 3º DA LEI

Página 503 da Interior 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 12 de Fevereiro de 2020

, DA LEI 9.099/95 C/C ART. 3º DA LEI COMPLEMENTAR 123/2006), OU OPTANTE DO REGIME ESPECIAL UNIFICADO DE ARRECADAÇÃO... DE TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES DEVIDOS PELAS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE …

Página 12326 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 12 de Fevereiro de 2020

, da LC 123/2006 alegando que na LC 123/2006 há um regime específico de recolhimento de tributos, submetendo o contribuinte... explicam em que consistiria a suposta ofensa a cada um dos dispositivos …

Andamento do Processo n. 0806563-82.2020.8.14.0301 - 11/02/2020 do TJPA

12 e 79 da LC 123/2006: ?Art 79-C A microempresa e a empresa de pequeno porte que, em 30 de junho de 2007..., verificou-se que não é Optante do Simples Nacional conforme tela abaixo. A LC de 123/…

Página 278 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 11 de Fevereiro de 2020

pelo Simples Nacional. Nesse sentido é a redação dos artigos 12 e 79 da LC 123/2006: ?Art 79-C A microempresa e a empresa... tela abaixo. A LC de 123/2006 em seu artigo 89, revogou as Leis de

Página 295 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 11 de Fevereiro de 2020

. Nesse sentido é a redação dos artigos 12 e 79 da LC 123/2006: ?Art 79-C A microempresa e a empresa de pequeno porte.../2006 em seu artigo 89, revogou as Leis de 9317/1996 e a Lei 9841/1999, que …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 6685320185130001

e da Súmula 333 do TST. CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO -Alegações: a) violação do art. 12 da LC 123 /2006 Aduz a recorrente... que alegado ou não em contestação, o fato é que a empregadora do reclamante …

Página 11044 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 10 de Fevereiro de 2020

", de conformidade com os artigos 12 e seguintes da Lei Complementar 123 /2006), a fim de que fique isenta do recolhimento... (íza) do Trabalho Decisão Processo ATSum- …

Andamento do Processo n. 0011791-37.2019.5.15.0040 - ConPag - 05/02/2020 do TRT-15

", de conformidade com os artigos 12 e seguintes da Lei Complementar 123/2006), a fim de que fique isenta, no respectivo...Andamento do Processo n. 0011791-37.2019.5.15.0040 - ConPag - 05/02/2020 …