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26 de setembro de 2017
Artigo 12 Lc nº 123 de 14 de Dezembro de 2006

Art. 12 lei da Microempresa - Lc 123/06

Lc nº 123 de 14 de Dezembro de 2006

Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; altera dispositivos das Leis no 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, da Lei no 10.189, de 14 de fevereiro de 2001, da Lei Complementar no 63, de 11 de janeiro de 1990; e revoga as Leis no 9.317, de 5 de dezembro de 1996, e 9.841, de 5 de outubro de 1999.

Art. 12. Fica instituído o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional.

Parágrafo único. (VETADO). (Incluído pela Lei Complementar nº 155, de 2016) Produção de efeito

Andamento do Processo n. 0010486-54.2015.5.15.0138 - RTSum - 22/09/2017 do TRT-15

da ação (art. 39 da Lei 8.177 /91); CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS DEVIDAS - devem ser apuradas mês a mês, com aplicação... ativa no SIMPLES (substituído pelo"Simples Nacional", de conformidade com os artigos 12 e seguintes da Lei Complementar... 123 /2006), a fim de que fique isenta do recolhimento da quota patronal da ...

Pg. 34. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 22/09/2017

os art. 12 a 41 da Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006, a pessoa jurídica que menciona. O DELEGADO..., do art. 26, da Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006. Art. 2º Os efeitos da exclusão ocorrerão a partir de 01... pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional) de que t...

Pg. 35. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 22/09/2017

, inclusive bancária nos termos do § 2º, do art. 26, da Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006. Art. 2º...) de 17/05/2012, e tendo em vista o disposto nos arts. 28 a 32 da Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006... pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional) de que tratam o...

Pg. 52. Associação Amazonense de Municípios AAM de 22/09/2017

pelo a rtigo 12 da Lei Complementar 123/2006, não sofrerá a retenção quanto os impostos e contribuições abrangidos pelo referido.... O recebimento dos materiais e serviços far -se-á na forma do art. 74, inciso I, da Lei 8.666/93. O FORNECEDOR deve efetuar..., nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei Federal 8.666/1993. O p...

Pg. 3495. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 22/09/2017

com os artigos 12 e seguintes da Lei Complementar 123/2006), a fim de que fique isenta do recolhimento da quota patronal... os índices equivalentes da TR (Taxa Referencial), nos termos da Lei 8.177/1991; JUROS DE MORA - devem ser de 1% ao mês..., aplicados pró rata die desde o ajuizamento da ação (art. 39 da Lei...

Andamento do Processo n. 0010691-59.2017.5.03.0005 - RTOrd - 21/09/2017 do TRT-3

da LC 123/06. Por outro lado, os documentos de Id 799349e comprovam que a autora não possui empregados. A documentação.... 3º da Lei Complementar 123. Em sequência, aponta que a jurisprudência do TST, que isenta empresas sem empregados..., a autora é uma associação, e não EIRELI, como aduz na inicial. Assim, não se en...

Andamento do Processo n. 0000623-29.2014.5.15.0132 - RTOrd - 21/09/2017 do TRT-15

(substituído pelo"Simples Nacional", de conformidade com os artigos 12 e seguintes da Lei Complementar 123/2006), a fim... e do art. 43 da Lei 8.212/91, se não recolhido no mês subsequente ao efetivo pagamento do crédito do autor. Fica...Andamento do Processo n. 0000623-29.2014.5.15.0132 - RTOrd - 21/09/2017 do ...

Andamento do Processo n. 0001802-66.2012.5.15.0132 - RTOrd - 21/09/2017 do TRT-15

", de conformidade com os artigos 12 e seguintes da Lei Complementar 123/2006), a fim de que fique isenta do recolhimento... da Lei 8.212/91, se não recolhido no mês subsequente ao efetivo pagamento do crédito do autor. Custas já recolhidas...Andamento do Processo n. 0001802-66.2012.5.15.0132 - RTOrd - 21/09/2017...

Andamento do Processo n. 0002053-84.2012.5.15.0132 - RTOrd - 21/09/2017 do TRT-15

com os artigos 12 e seguintes da Lei Complementar 123/2006), a fim de que fique isenta do recolhimento da quota... do que determina o art. 195, I, da CF, do § 4º do art. 879 da CLT e do art. 43 da Lei 8.212/91, se não recolhido no mês...Andamento do Processo n. 0002053-84.2012.5.15.0132 - RTOrd - 21/09/2017 do T...

Andamento do Processo n. 0000623-29.2014.5.15.0132 - RTOrd - 21/09/2017 do TRT-15

Nacional", de conformidade com os artigos 12 e seguintes da Lei Complementar 123/2006), a fim de que fique isenta... de contagem de prazo processual, nos termos do art. 4º, § 3º, da Lei 11.419/06 e afixado no local de costume, na sede... acrescido de juros e multa nos termos do que determina o art. 195, I, da CF...

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