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25 de maio de 2017
Artigo 12 Lc nº 123 de 14 de Dezembro de 2006

Art. 12 lei da Microempresa - Lc 123/06

Lc nº 123 de 14 de Dezembro de 2006

Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; altera dispositivos das Leis no 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, da Lei no 10.189, de 14 de fevereiro de 2001, da Lei Complementar no 63, de 11 de janeiro de 1990; e revoga as Leis no 9.317, de 5 de dezembro de 1996, e 9.841, de 5 de outubro de 1999.

Art. 12. Fica instituído o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional.

Parágrafo único. (VETADO). (Incluído pela Lei Complementar nº 155, de 2016) Produção de efeito

Andamento do Processo n. 0001001-32.2014.5.15.0084 - RTOrd - 17/05/2017 do TRT-15

(art. 39 da Lei 8.177/91); CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS DEVIDAS - devem ser apuradas mês a mês, com aplicação... de sua inscrição ativa no SIMPLES (substituído pelo"Simples Nacional", de conformidade com os artigos 12 e seguintes da Lei... Complementar 123/2006), a fim de que fique isenta do recolhimento da quota patro...

Andamento do Processo n. 0001001-32.2014.5.15.0084 - RTOrd - 17/05/2017 do TRT-15

12 e seguintes da Lei Complementar 123/2006), a fim de que fique isenta do recolhimento da quota patronal... desde o ajuizamento da ação (art. 39 da Lei 8.177/91); CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS DEVIDAS - devem ser apuradas mês a mês... da TR (Taxa Referencial), nos termos da Lei 8.177/1991; JUROS DE MORA - devem ser ...

Pg. 7466. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 17/05/2017

", de conformidade com os artigos 12 e seguintes da Lei Complementar 123 /2006), a fim de que fique isenta... destinada pelo art. 114, VIII , da CF , à Justiça do Trabalho, conforme art. 240 da CF /88. Todavia, deve ser incluída... incluída no rol do art. 195 ,1, a e II, da CR; IMPOSTO DE RENDA - os cálculos do impo...

Pg. 7468. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 17/05/2017

", de conformidade com os artigos 12 e seguintes da Lei Complementar 123 /2006), a fim de que fique isenta do recolhimento... ser apurados conforme disposto na Instrução Normativa RFB 1127/2011, não devendo, entretanto, incidir sobre os juros... de mora, ante a sua natureza indenizatória (OJ 400 do C.TST). OBS...

Andamento do Processo n. 0000048-05.2013.5.15.0084 - RTSum - 16/05/2017 do TRT-15

da Lei 8.177/1991; JUROS DE MORA - devem ser de 1% ao mês, aplicados pró rata die desde o ajuizamento da ação (art. 39... de sua inscrição ativa no SIMPLES (substituído pelo "Simples Nacional", de conformidade com os artigos 12 e seguintes da Lei... Complementar 123/2006), a fim de que fique isenta do recolhimen...

Pg. 8195. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 16/05/2017

com os artigos 12 e seguintes da Lei Complementar 123/2006), a fim de que fique isenta do recolhimento da quota patronal... Substituto - Despacho Processo RTOrd- 0000225-71.2010.5.15.0084 AUTOR ARISTEU BARBOSA DA SILVA ADVOGADO JOSE HENRIQUE... PELA 2ª RECLAMADA, R$ 11.779,02 EM 18/03/2011 E R$ 5.889,50 EM 14/07...

Pg. 27. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 15/05/2017

inciso II do parágrafo 1º do artigo 30 , todos da Lei Complementar 123 , de 14 de dezembro de 2006, acrescida... no inciso II do caput do artigo 31 da Lei Complementar 123 , de 2006. Art. 3º - A pessoa jurídica poderá apresentar... MF n.º 203, de 14 de maio de 2012, e tendo em vista o disposto no artigo 33 da In...

Pg. 36099. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 11/05/2017

", de conformidade com os artigos 12 e seguintes da Lei Complementar 123 /2006), a fim de que fique isenta do recolhimento... ser de 1% ao mês, aplicados pró rata die desde o ajuizamento da ação (art. 39 da Lei 8.177 /91); CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS... ainda, ser aplicados os índices equivalentes da TR (Taxa Referenci...

Pg. 36102. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 11/05/2017

no SIMPLES (substituído pelo"Simples Nacional", de conformidade com os artigos 12 e seguintes da Lei Complementar 123... (art. 39 da Lei 8.177 /91); CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS DEVIDAS - devem ser apuradas mês a mês, com aplicação...), nos termos da Lei 8.177 /1991; JUROS DE MORA - devem ser de 1% ao mês, aplicados...

Pg. 39724. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 11/05/2017

pelo "Simples Nacional", de conformidade com os artigos 12 e seguintes da Lei Complementar 123/2006), a fim de que fique isenta... -competência destinada pelo art. 114, VIII, da CF, à Justiça do Trabalho, conforme art. 240 da CF/88. Todavia, deve ser..., está incluída no rol do art. 195,1, "a" e II, da CR; IMPOSTO ...

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