Art. 146, § 1 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 146. Cabe à lei complementar:
Parágrafo único. A lei complementar de que trata o inciso III, d, também poderá instituir um regime único de arrecadação dos impostos e contribuições da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, observado que: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003)
I - será opcional para o contribuinte; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003)
II - poderão ser estabelecidas condições de enquadramento diferenciadas por Estado; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003)
III - o recolhimento será unificado e centralizado e a distribuição da parcela de recursos pertencentes aos respectivos entes federados será imediata, vedada qualquer retenção ou condicionamento; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003)
IV - a arrecadação, a fiscalização e a cobrança poderão ser compartilhadas pelos entes federados, adotado cadastro nacional único de contribuintes. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003)

Página 4811 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 16 de Outubro de 2019

146 , III , d , da Constituição Federal . Portanto, o regramento quanto à forma e/ou sistemática de arrecadação... complementar, como se extrai de forma hialina do parágrafo único do artigo 146 da …

Página 5814 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 15 de Outubro de 2019

– optantes do simples nacional, com suporte na autorização emanada do artigo 146 , III , d , da Constituição Federal... do simples nacional, estando imune, à luz do que preconiza a Constituição Fede…

Página 5821 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 15 de Outubro de 2019

na autorização emanada do artigo 146, III, d, da Constituição Federal . Portanto, o regramento quanto à forma e/ou sistemática... por meio de lei complementar, como se extrai de forma hialina do par…

Página 5831 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 15 de Outubro de 2019

de forma hialina do parágrafo único do artigo 146 da Carta Magna . No caso em testilha, ao que parece, o denominado DIFAL... de Pequeno porte – optantes do simples nacional, com suporte na …

Página 5837 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 15 de Outubro de 2019

na autorização emanada do artigo 146, III, d, da Constituição Federal . Portanto, o regramento quanto à forma e/ou sistemática... por meio de lei complementar, como se extrai de forma hialina do par…

Página 5843 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 15 de Outubro de 2019

de forma hialina do parágrafo único do artigo 146 da Carta Magna . No caso em testilha, ao que parece, o denominado... do Convênio de ICMS nº 93/2015 que instituiu o DIFAL. Ademais, extrai-se da …

Página 5849 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 15 de Outubro de 2019

instituído ou modificado por meio de lei complementar, como se extrai de forma hialina do parágrafo único do artigo 146... o DIFAL. Ademais, extrai-se da leitura do artigo 155 , VII da Constituição

Página 5856 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 15 de Outubro de 2019

por meio de lei complementar, como se extrai de forma hialina do parágrafo único do artigo 146 da Carta Magna . No caso...-se da leitura do artigo 155 , VII da Constituição Federal o sistema DIFAL, …

Página 5862 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 15 de Outubro de 2019

instituído ou modificado por meio de lei complementar, como se extrai de forma hialina do parágrafo único do artigo 146... o DIFAL. Ademais, extrai-se da leitura do artigo 155 , VII da Constituição

Página 5868 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 15 de Outubro de 2019

na autorização emanada do artigo 146, III, d, da Constituição Federal . Portanto, o regramento quanto à forma e/ou sistemática... por meio de lei complementar, como se extrai de forma hialina do par…