Art. 1008 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
SUBTÍTULO II
Da Sociedade Personificada
Art. 1.008. É nula a estipulação contratual que exclua qualquer sócio de participar dos lucros e das perdas.

Página 8265 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 12 de Setembro de 2019

, 1.008, 1.013, 1.019, 1.053, 1.057 e 1.060 do Código Civil, além de divergência jurisprudencial com julgados desta Corte... o valor dos honorários advocatícios quando fixado de acordo com os …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10079130481157001 MG

de provar o pagamento dos aluguéis e encargos da locação, nos termos do artigo 373, II, do Código de Processo Civil... a 1.008 do Código Civil vigente. Ela pode ocorrer quando o devedor contrai com …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Recurso Especial : 40081153520198240000 Capital 4008115-35.2019.8.24.0000

, 115, 233, 402, 458, 459, 460, 461, 1.008, 1.056, 1.059, 1.125, 1.146, 1.300 e 1.301, do Código Civil; arts. 1º, 6º, 11... a fase do art. 1.030, caput , do Código de Processo Civil. A insurgência …

Página 55 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 29 de Agosto de 2019

. 373, I, 489, § 1º, I e II, 1.013 e 1.022, II, do Código de Processo Civil; e art. 6º, VI, VIII do Código de Defesa... referente à legislação federal indicada: art. 560, do Código de Processo Civil.…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Recurso Especial : 00004518020198240045 Palhoça 0000451-80.2019.8.24.0045

, 458, 459, 460, 461, 1.008, 1.056, 1.059, 1.125, 1.146, 1.300 e 1.301, do Código Civil; arts. 1º, 6º, 11, 12, 30, 170, § 1º.../1976; art. 6º, § 1º, da Lei de Introdução às Normas do Direito …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Recurso Especial : 40322548520188240000 Palhoça 4032254-85.2018.8.24.0000

, 460, 461, 1.008, 1.056, 1.059, 1.125, 1.146, 1.300 e 1.301, do Código Civil; arts. 1º, 6º, 11, 12, 30, 170, § 1º, inc...; art. 6º, § 1º, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro; arts. …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07115270620188070001 DF 0711527-06.2018.8.07.0001

recebimento de nenhum outro sócio, se amoldando ao disposto no art. 1.008 e 1.009 do Código Civil, in verbis: “Art. 1.008. É... qualquer valor, em atendimento aos arts. 1.008 e 1.009 do Código Civil

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0711527-06.2018.8.07.0001 DF 0711527-06.2018.8.07.0001

em operação quando os demais sócios não estão recebendo qualquer valor, em atendimento aos arts. 1.008 e 1.009 do Código Civil... : 21/08/2019 . Pág.: Sem Página Cadastrada. - 21/8/2019 ROBSON …

Andamento do Processo n. 0711527-06.2018.8.07.0001 - Apelação Cível - 20/08/2019 do TJDF

. 1.008 e 1.009 do Código Civil. 2. No caso, a apelada, empresa aérea que teve a sua única aeronave destruída, parou.... APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRÓ-LABORE DE EMPRESA AÉREA QUE NÃO …

Página 425 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 20 de Agosto de 2019

quando os demais sócios não estão recebendo qualquer valor, em atendimento aos arts. 1.008 e 1.009 do Código Civil. 2. No caso, a apelada... a 692 do Código de Processo Civil. Apelação Cível …