Artigo 1008 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
SUBTÍTULO II
Da Sociedade Personificada
Art. 1.008. É nula a estipulação contratual que exclua qualquer sócio de participar dos lucros e das perdas.

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação : APL 0000064-16.2019.8.16.0004 PR 0000064-16.2019.8.16.0004 (Acórdão)

estipulação em contrário no contrato social, na forma do artigo 1.007 do Código Civil: Art. 1.007. Salvo estipulação em contrário..., o artigo 1.008 do Código Civil determina que “é nula a …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação : APL 0000064-16.2019.8.16.0004 PR 0000064-16.2019.8.16.0004 (Acórdão)

é admitida, desde que haja estipulação em contrário no contrato social, na forma do artigo 1.007 do Código Civil: Art... das quotas. (grifos acrescidos) Por outro lado, o artigo 1.008 do Código Civi…

Desconsideração Da Personalidade Jurídica Inversa: Projeções No Superior Tribunal De Justiça Nos Últimos Cinco Anos

na Lei 10406/2002 o Código Civil, que estabelece no artigo 50 Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado... constitucional projeta-se o inteiro teor no Código Civil lei 10406 de 2002,…

Página 75 da Caderno Judicial do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 3 de Dezembro de 2020

aos artigos 15 e16 da Lei n. 6.830/80 e 848, parágrafo único do Código de Processo Civil, visto que o entendimento exposto no... contratuais que reporta, comprometendo a aplicação do disposto nos ar…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5022319-24.2020.4.04.0000 5022319-24.2020.4.04.0000

do disposto no artigo 1º da referida lei, as normas do Código de Processo Civil. Este, por seu turno, dispõe que os embargos não... autorizado pelo mesmo, conforme disposição contida no artigo

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 0000379-98.2020.4.03.6343 SP

, o Código Civil, em seus artigos 967, 981, 985, 987, 1.001, 1.007 e 1.008. Baseado nestes artigos, fica claro que a condição... decorre do Art. 4°, caput, da Lei 7.998/1990. Observa-se, para uma …

Andamento do Processo n. 0012871-93.2015.8.19.0208 - 09/11/2020 do TJRJ

contida no art 1008 do CC. Intime-se. Comarca da Capital Varas Regionais Regional do - Méier 5ª Vara de Família Juiz... DUARTE com relação ao saldo de restituição de imposto de renda.È o …

Página 501 da III - Judicial - 1ª Instância (Capital) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 9 de Novembro de 2020

juntado às fls 116 por infringência à norma contida no art 1008 do CC . Intime-se. Proc. 0019787-46.2015.8.19.0208 - WILSON...Pg. 501. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1064017-05.2019.8.26.0053 SP 1064017-05.2019.8.26.0053

sociedades simples, seguem supletivamente, as disposições dos artigos 997 a 1.038 do Código Civil. Conforme a lei civil... diferenciado do ISS, previsto no artigo 9º, parágrafo 3º, do Decreto-Lei

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1003844-72.2016.8.26.0650 SP 1003844-72.2016.8.26.0650

é inerente ao instituto, nos termos do artigo 1008, 1052, 1060 todos do Código Civil, devendo ser demandado na via..., o provimento de seu recurso. O recurso foi processado com resposta. É o …