Artigo 1008 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
SUBTÍTULO II
Da Sociedade Personificada
Art. 1.008. É nula a estipulação contratual que exclua qualquer sócio de participar dos lucros e das perdas.

Página 41 do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 3 de Julho de 2020

991 e 1.008 do Código Civil, mas o acórdão entendeu que somente teriam direito aos lucros, mesmo que a empresa tivesse... o artigo 334, § 10, do CPC. Não há fundamento para cogitar da aplicação das …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgInt no AREsp 1151623 RS 2017/0201053-9

analisa a arguida infringência da norma constitucional, mesmo que pela dicção do art. 1.022 do Código de processo Civil... ao capital integrado e à transferência de conhecimento no ramo. Nos termos …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1644556 SP 2016/0328349-9

que reclame a declaração de sua nulidade, porquanto foi celebrada à luz do quanto dispõe o artigo 131 do Código de Processo Civil... previsto na Lei 9249 ⁄1995, artigo 13 , inciso V , e no …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10701150083007001 MG

da obrigação, sem que ocorra o pagamento e está prevista pelos artigos 999 a 1.008 do Código Civil vigente. Ela pode ocorrer... contratuais, senão vejamos. Diz o artigo 389 do Código Civil : "Art. …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Recurso Especial : 00141683120198240023 Capital 0014168-31.2019.8.24.0023

, e 54 da Lei 8.078/90; 6º, III, 31, 115, 233, 402, 458, 459, 460, 461 e 1.008 do Código Civil; 475-B, §§ 1º e 2º,467... do art. 1.030, caput , do Código de Processo Civil. Presentes os requisitos …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50085800920154047000 PR 5008580-09.2015.4.04.7000

/9 )’. A argumentação da inicial e do apelo, aliás, fariam letra morta do texto do art. 1.007 do Código Civil, segundo...’ (SANTOS, J. A. Penalva. Comentários ao Código Civil Brasileiro. Volume IX. …

Andamento do Processo n. 1.665.863 - Agravo em Recurso Especial - 29/05/2020 do STJ

, tal como prolatado, não apreciou a matéria à luz dos artigos 966, 981, 982, 983, 997, 1008 e 1150, todos do Código Civil... aos artigos 966, parágrafo único, 967, 982 e 1.150 do Código Civil. IV.2 …

Página 6422 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 29 de Maio de 2020

966, parágrafo único, 967, 982 e 1.150 do Código Civil. IV.2 - DA VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 981, 997, INCISO VII E 1.008... e nas perdas apuradas pela sociedade, mesmo as sociedades civis simples, é …

Página 6423 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 29 de Maio de 2020

. acórdão violou e negou vigência também aos artigos 981, 997, VII e 1.008 do Código Civil, merecendo ser reformado..., parágrafo único, 967, 98 , 982, 983, 997, inciso VII, 1008 e 1.150, todos do Có…

Andamento do Processo n. 1469082 - Edcl no Agravo em Recurso Especial - 27/05/2020 do STJ

, nos termos do art. 85 , § 11 , do Código de Processo Civil de 2015 , observado o benefício da gratuidade da justiça, se for..., a recorrente alega que houve violação do art. 203 , parágrafo 2º , …