Art. 1008 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
SUBTÍTULO II
Da Sociedade Personificada
Art. 1.008. É nula a estipulação contratual que exclua qualquer sócio de participar dos lucros e das perdas.

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Civil (Lei 10.406/2002), superando a antiga teoria dos atos de comércio, adotou a teoria da empresa, alargando o âmbito... e sofrer imposição de deveres. Logo no artigo 1º do Código Civil aparece o …

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Manual de Direito Empresarial ( Empresa e Sociedade)

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Direitos e Obrigações dos Sócios na Sociedade Limitada

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