Art. 1008 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
SUBTÍTULO II
Da Sociedade Personificada
Art. 1.008. É nula a estipulação contratual que exclua qualquer sócio de participar dos lucros e das perdas.

Andamento do Processo n. 7005164-10.2015.8.22.0001 - Recurso Especial - 08/10/2019 do TJRO

, todos do Código Civil; art. 199, I, do Código Civil. Em relação ao indicado dissenso jurisprudencial, ficou evidenciada nos autos... fática e a diferente interpretação da lei federal, consoante …

Página 9 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 8 de Outubro de 2019

, do Código Civil ; 1.022, do Código de Processo Civil; 1º-C, da lei n. 9.494 /97. Quanto aos dispositivos constitucionais... , todos do Código Civil ; art. 199 , I , do Código Civil . Em relação …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 08002906820178120036 MS 0800290-68.2017.8.12.0036

, 93, IX e 170, V, da Constituição Federal e artigos 141, 492, 489, §1º, IV, e 1.008 do Código de Processo Civil; 186... e XXXV, 93, IX e 170, V, da Constituição Federal e artigos 141, 492, 489, …

Página 363 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 27 de Setembro de 2019

, a responsabilidade ilimitada dos sócios, ex vi do art. 1.008 do Código Civil. Nesse sentido: “Incidente.... Responsabilidade direta dos sócios, por força do art. 1.080 do Código Civil. Julgados do …

Página 1908 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 24 de Setembro de 2019

, a responsabilidade ilimitada dos sócios, ex vi do art. 1.008 do Código Civil. Pontue-se, como mencionado.... Com efeito, nos termos do art. 1.660, inciso I, do Código Civil, “entram na comunhão os …

Página 8265 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 12 de Setembro de 2019

, 1.008, 1.013, 1.019, 1.053, 1.057 e 1.060 do Código Civil, além de divergência jurisprudencial com julgados desta Corte... o valor dos honorários advocatícios quando fixado de acordo com os …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Recurso Especial : 40081153520198240000 Capital 4008115-35.2019.8.24.0000

, 115, 233, 402, 458, 459, 460, 461, 1.008, 1.056, 1.059, 1.125, 1.146, 1.300 e 1.301, do Código Civil; arts. 1º, 6º, 11... a fase do art. 1.030, caput , do Código de Processo Civil. A insurgência …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10079130481157001 MG

de provar o pagamento dos aluguéis e encargos da locação, nos termos do artigo 373, II, do Código de Processo Civil... a 1.008 do Código Civil vigente. Ela pode ocorrer quando o devedor contrai com …

Página 55 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 29 de Agosto de 2019

. 373, I, 489, § 1º, I e II, 1.013 e 1.022, II, do Código de Processo Civil; e art. 6º, VI, VIII do Código de Defesa... referente à legislação federal indicada: art. 560, do Código de Processo Civil.…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Recurso Especial : 00004518020198240045 Palhoça 0000451-80.2019.8.24.0045

, 458, 459, 460, 461, 1.008, 1.056, 1.059, 1.125, 1.146, 1.300 e 1.301, do Código Civil; arts. 1º, 6º, 11, 12, 30, 170, § 1º.../1976; art. 6º, § 1º, da Lei de Introdução às Normas do Direito …