Art. 1008 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
SUBTÍTULO II
Da Sociedade Personificada
Art. 1.008. É nula a estipulação contratual que exclua qualquer sócio de participar dos lucros e das perdas.

Página 9 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 8 de Outubro de 2019

, do Código Civil ; 1.022, do Código de Processo Civil; 1º-C, da lei n. 9.494 /97. Quanto aos dispositivos constitucionais... , todos do Código Civil ; art. 199 , I , do Código Civil . Em relação …

Página 363 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 27 de Setembro de 2019

, a responsabilidade ilimitada dos sócios, ex vi do art. 1.008 do Código Civil. Nesse sentido: “Incidente.... Responsabilidade direta dos sócios, por força do art. 1.080 do Código Civil. Julgados do …

Página 1908 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 24 de Setembro de 2019

, a responsabilidade ilimitada dos sócios, ex vi do art. 1.008 do Código Civil. Pontue-se, como mencionado.... Com efeito, nos termos do art. 1.660, inciso I, do Código Civil, “entram na comunhão os …

Página 8265 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 12 de Setembro de 2019

, 1.008, 1.013, 1.019, 1.053, 1.057 e 1.060 do Código Civil, além de divergência jurisprudencial com julgados desta Corte... o valor dos honorários advocatícios quando fixado de acordo com os …

Página 55 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 29 de Agosto de 2019

. 373, I, 489, § 1º, I e II, 1.013 e 1.022, II, do Código de Processo Civil; e art. 6º, VI, VIII do Código de Defesa... referente à legislação federal indicada: art. 560, do Código de Processo Civil.…

Página 425 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 20 de Agosto de 2019

quando os demais sócios não estão recebendo qualquer valor, em atendimento aos arts. 1.008 e 1.009 do Código Civil. 2. No caso, a apelada... a 692 do Código de Processo Civil. Apelação Cível …

Página 72 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Agosto de 2019

ao quanto disposto no artigo 1.008, do Código Civil. Ademais, o contrato social sequer prevê tal possibilidade... ao quanto previsto no artigo 1.085, “caput”, do Código Civil, o que há de se …

Página 32 da TRF-5 - Edição Judicial do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5) de 1 de Agosto de 2019

com a interpretação sistematizada da Lei 9.249/95, art. 10, Lei Complementar 123/06, Lei 7.713/88, arts. 1º a 3º, Lei ... 8.134/90, arts. 1º a 3º, Lei 11.482/07, art. 1º, CC, arts. …

Página 1397 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 15 de Julho de 2019

de qualquer sócio (artigos 1007 e 1008 do Código Civil). Se os documentos devem ser armazenados pela pessoa jurídica, então... Cardoso - Desde já defiro o parcelamento das custas iniciais nos …

Página 3838 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 12 de Dezembro de 2018

alusiva ao art. 1.008 do Código Civil não foi objeto de debate e decisão pelo acórdão recorrido; e, (3...). …