Art. 1008 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
SUBTÍTULO II
Da Sociedade Personificada
Art. 1.008. É nula a estipulação contratual que exclua qualquer sócio de participar dos lucros e das perdas.

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O fisco, os contribuintes e o "Refis da crise"

Alexandre Lindenbojm - A aprovação do projeto de lei de conversão da Medida Provisória nº 449 na Câmara dos Deputados na terça-feira, na forma proposta pelo deputado relator Tadeu Filippelli, merece…