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27 de abril de 2017
Artigo 92 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 92 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 92. Se a decisão sobre a existência da infração depender da solução de controvérsia, que o juiz repute séria e fundada, sobre o estado civil das pessoas, o curso da ação penal ficará suspenso até que no juízo cível seja a controvérsia dirimida por sentença passada em julgado, sem prejuízo, entretanto, da inquirição das testemunhas e de outras provas de natureza urgente.

Parágrafo único. Se for o crime de ação pública, o Ministério Público, quando necessário, promoverá a ação civil ou prosseguirá na que tiver sido iniciada, com a citação dos interessados.

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 20428590720178260000 SP 2042859-07.2017.8.26.0000

, do Código Penal , e 7º, inciso VII, da Lei 8.137 /90. Busca, liminarmente, a suspensão do inquérito penal, e, no mérito... aos pacientes se subsome ao tipo penal previsto no artigo 7º , inciso VII , da Lei 8.137 /90. Requereu, na ocasião... seu autor” ( Código de Processo Penal Interpretado, Ed. Atlas, 5ª ed.,...

Inteiro Teor. Recurso em Sentido Estrito: RSE 569782720128260050 SP 0056978-27.2012.8.26.0050

EM SENTIDO ESTRITO. Estelionatos. Concurso formal. Produção antecipada de provas. Artigo 366 do Código de Processo Penal... FRANCISCO DE PAULA, na fase do artigo 366 do Código de Processo Penal . Sustenta, em suma, a necessidade de colheita... de Processo Penal (Lei . 9.271 /1.996), reconhecendo a falibilidade e a n...

Pg. 588. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 19/04/2017

do processo têm previsão no Código de Processo Penal , artigos 92 e 93 . O requerente invoca regra de processamento... a regularidade das informações previstas no art. 5º da Lei 9296 /96 e nos artigos 10 e 12 da Resolução 59 do CNJ... capituladas nos artigos 288 CP ; 312 caput (por três vezes), c/c art. 71 CP ; todos ...

Embargos de Declaração: ED 1204938003 PR 1204938-0/03 (Acórdão)

a sua admissibilidade. Preambularmente, ressalte-se que, nos termos do artigo 1.022 , do Código de Processo Civil de 2015 1... por: DILMARI HELENA KESSLER ESTADO DO PARANÁ EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 1.204.938-0/03 DA 22ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL... MODIFICATIVO. VISTOS, discutidos e analisados estes autos de Embargos...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1617517 RJ 2016/0200236-8

RECURSO ESPECIAL Nº 1.617.517 - RJ (2016/0200236-8) RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RECORRIDO : FERNANDA MENEZES MARTINS SILVA ADVOGADOS : FERNANDO AUGUSTO HENRIQUES FERNANDES - RJ108329 ANDRE LUIZ HESPANHOL TAVARES - RJ109359 NILSON PIRES VIDAL DE PAIVA E OUTRO(S) ...

Andamento do Processo n. 2016/0200236-8 - Recurso Especial - 11/04/2017 do STJ

(7381) RECURSO ESPECIAL Nº 1.617.517 - RJ (2016/0200236-8) RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RECORRIDO : FERNANDA MENEZES MARTINS SILVA ADVOGADOS :

Pg. 6909. Superior Tribunal de Justiça STJ de 11/04/2017

não conheço do recurso especial. Publique-se. Intime-se. Brasília, 31 de março de 2017. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA Relator (7381) RECURSO ESPECIAL Nº 1.617.517 - RJ (2016/0200236-8) RELATOR

Pg. 6910. Superior Tribunal de Justiça STJ de 11/04/2017

IV - Ordem concedida. Nas razões do recurso especial, alega a parte recorrente violação do art. 92, caput, e parágrafo único, do CPP (e-STJ fls. 268/278). Sustenta a inadequação do fundamento

Pg. 6912. Superior Tribunal de Justiça STJ de 11/04/2017

deste HC) Assim, não obstante as versões contraditórias de [F. M. M. S.] em sede policial, destacadas pelo MPF na denúncia, e os dados colhidos mediante a quebra de sigilo bancário de [R.] e [F. M.

Pg. 6913. Superior Tribunal de Justiça STJ de 11/04/2017

prescricional (art. 116, inc. I do CP), cabendo ao MPF as providências do parágrafo único do art. 92 do CPP. Consigno que o resultado da ação cível não define a tipicidade da conduta imputada.

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