Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
21 de julho de 2017
Artigo 92 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 92 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 92. Se a decisão sobre a existência da infração depender da solução de controvérsia, que o juiz repute séria e fundada, sobre o estado civil das pessoas, o curso da ação penal ficará suspenso até que no juízo cível seja a controvérsia dirimida por sentença passada em julgado, sem prejuízo, entretanto, da inquirição das testemunhas e de outras provas de natureza urgente.

Parágrafo único. Se for o crime de ação pública, o Ministério Público, quando necessário, promoverá a ação civil ou prosseguirá na que tiver sido iniciada, com a citação dos interessados.

Andamento do Processo n. 00002667020178140601 - 20/07/2017 do TJPA

PROCESSO: 00002667020178140601 PROCESSO ANTIGO: --- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): GILDES MARIA SILVEIRA LIMA Ação: Termo Circunstanciado em: 19/07/2017---AUTOR DO FATO:FERNANDA MARIA

Andamento do Processo n. 00023030720168140601 - 20/07/2017 do TJPA

PROCESSO: 00023030720168140601 PROCESSO ANTIGO: --- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): GILDES MARIA SILVEIRA LIMA Ação: PROCESSO CRIMINAL em: 19/07/2017---AUTOR/VITIMA:ALESSANDRA CORREA

Andamento do Processo n. 00035476820168140601 - 20/07/2017 do TJPA

PROCESSO: 00035476820168140601 PROCESSO ANTIGO: --- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): GILDES MARIA SILVEIRA LIMA Ação: Termo Circunstanciado em: 19/07/2017---AUTOR DO FATO:RONALDO DOS

Andamento do Processo n. 00040067020168140601 - 20/07/2017 do TJPA

PROCESSO: 00040067020168140601 PROCESSO ANTIGO: --- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): GILDES MARIA SILVEIRA LIMA Ação: Termo Circunstanciado em: 19/07/2017---AUTOR DO FATO:GLADSON GILBER

Pg. 246. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 20/07/2017

do CPP. Intimem-se. Dê-se ciência ao MP. Belém, 19 de julho de 2017. GILDES MARIA SILVEIRA LIMA Juíza de Direito Titular da 1ª Vara do JECrim da Capital PROCESSO: 00002667020178140601 PROCESSO

Pg. 247. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 20/07/2017

PROCESSO: 00016896520178140601 PROCESSO ANTIGO: --- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): LUCIANO BARROSO MIRANDA Ação:Termo Circunstanciado em: 19/07/2017---AUTOR DO FATO:ULLISES DE MORAES RAMOS

Pg. 702. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 20/07/2017

A ACUSADA JANE KELLY CONCEICAO SANTANA, POR FORCA DO ARTIGO 107, INCISO IV, E ARTIGO 109, INCISO VI, AMBOS DO CODIGO PENAL BRASILE IRO CUMULADO COM ARTIGO 61, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. PUBLIQUE

Pg. 1281. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/07/2017

pendência de conclusão junto ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) do procedimento que apura os mesmo fatos, motivo pelo qual entendem que a ação penal e os prazos prescricionais

Pg. 595. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 18/07/2017

dois requisitos devem se fazer presentes, quais sejam: fumus comissi delicti e o periculum libertatis. O fumus comissi delicti se traduz na prova da existência do crime e indícios suficientes de

Pg. 1335. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 14/07/2017

No evento n° 33, a audiência de instrução e julgamento foi realizada em 08/02/17, tendo sido apresentado a resposta a acusação e recebida a denúncia por esta Magistrada. Posteriormente, passou-se a

×