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Jusbrasil - Tópicos
19 de janeiro de 2018
Artigo 92 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 92 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 92. Se a decisão sobre a existência da infração depender da solução de controvérsia, que o juiz repute séria e fundada, sobre o estado civil das pessoas, o curso da ação penal ficará suspenso até que no juízo cível seja a controvérsia dirimida por sentença passada em julgado, sem prejuízo, entretanto, da inquirição das testemunhas e de outras provas de natureza urgente.

Parágrafo único. Se for o crime de ação pública, o Ministério Público, quando necessário, promoverá a ação civil ou prosseguirá na que tiver sido iniciada, com a citação dos interessados.

Inteiro Teor. : 7072433520178070018 DF 0707243-35.2017.8.07.0018

se fundamentou na alínea “b” do inciso I do art. 92 do Código Penal, mas na gravidade da conduta do apelante/autor no exercício.... 92 do Código Penal, mas na gravidade da conduta do autor no exercício do cargo. 2. Ao suspender o pagamento... de suspensão da ação penal, por não se configurar questão prejudicial hetero...

Andamento do Processo n. 6008-27.2012.4.01.4100 - Ação Penal de Competência do Juiz Singular - 12/01/2018 do TRF-1

dos delitos previstos no artigo 288 do Código Penal e no artigo 1º, inciso VII, da Lei . 9.613/1998, c/c artigo 29... – QUINTA TURMA – DJE: 05/03/2015) Importante salientar, também, que o próprio Código de Processo Penal admite que a prova... testemunhal possui sempre natureza urgente, conforme se depreende da leitu...

Pg. 11. Caderno Judicial - SJRO. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 12/01/2018

) Importante salientar, também, que o próprio Código de Processo Penal admite que a prova testemunhal possui sempre natureza... urgente, conforme se depreende da leitura atenta dos artigos 92 e 93. Vejamos: Art. 92. Se a decisão sobre a existência... da existência da infração penal depender de decisão sobre questão div...

Pg. 1647. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 12/01/2018

processuais, na forma do art. 804 do Código de Processo Penal.Defiro ao réu o benefício de recorrer em liberdade, tendo... (facas e balança), pois claramente utilizados na prática delituosa, com base no art. 92, II, “b”, do Código Penal e art. 63... Penal e art. 686 do Código de Processo Penal;e. expeça-se o PEC do ré...

Andamento do Processo n. 95782-47.1998.8.09.0044 - Ação Penal - 11/01/2018 do TJGO

Andamento do Processo n. 95782-47.1998.8.09.0044 - Ação Penal - 11/01/2018 do TJGO PROTOCOLO NR. : 95782... SOBRE O INTEIRO TEOR DA SENTENCA POR MEIO DE EDITAL, NOS TERMOS DO ART. 3 92, IV DO CPP. TRANSCORRIDO O PRAZO SEM NOVAS...-47.1998.8.09.0044 ( 9800957820 ) AUTOS NR. : 523 NATUREZA : AÇÃO PENAL ACUSADO : FABIO GO...

Andamento do Processo n. 95782-47.1998.8.09.0044 - Ação Penal - 11/01/2018 do TJGO

Andamento do Processo n. 95782-47.1998.8.09.0044 - Ação Penal - 11/01/2018 do TJGO PROTOCOLO NR. : 95782... SOBRE O INTEIRO TEOR DA SENTENCA POR MEIO DE EDITAL, NOS TERMOS DO ART. 3 92, IV DO CPP. TRANSCORRIDO O PRAZO SEM NOVAS...-47.1998.8.09.0044 ( 9800957820 ) AUTOS NR. : 523 NATUREZA : AÇÃO PENAL ACUSADO : FABIO GO...

Pg. 3776. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 11/01/2018

A CERTIDAO DE FL. 550, INTIME-SE O ACUSADO SOBRE O INTEIRO TEOR DA SENTENCA POR MEIO DE EDITAL, NOS TERMOS DO ART. 3 92... DE DIR EITO PROTOCOLO NR. : 95782-47.1998.8.09.0044 ( 9800957820 ) AUTOS NR. : 523 NATUREZA : ACAO PENAL ACUSADO : FABIO.... : 1542-70.2015.8.09.0044 AUTOS NR. : 5 NATUREZA : ACAO PENAL VITIMA : O...

Pg. 6606. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 11/01/2018

DE FL. 550, INTIME-SE O ACUSADO SOBRE O INTEIRO TEOR DA SENTENCA POR MEIO DE EDITAL, NOS TERMOS DO ART. 3 92, IV DO CPP... PROTOCOLO NR. : 95782-47.1998.8.09.0044 ( 9800957820 ) AUTOS NR. : 523 NATUREZA : ACAO PENAL ACUSADO : FABIO GOMES...-70.2015.8.09.0044 AUTOS NR. : 5 NATUREZA : ACAO PENAL VITIMA : O ESTADO ACUSAD...

Andamento do Processo n. 00000674820178140601 - 10/01/2018 do TJPA

dos arts. 88 e 92 da Lei 9.099/95 com o art. 107 , IV do CPB. ISSO POSTO, considerando que se operou a decadência...-48.2017.8.14.0601 AUTOR DO FATO/VÍTIMA: LEANDRO DOS SANTOS RODRIGUES AUTOR DO FATO/VÍTIMA: RAFAEL LUIS LEAO Capitulação Penal: Art. 21...Andamento do Processo n. 00000674820178140601 - 10/01/2018 do TJP...

Andamento do Processo n. 00001818420178140601 - 10/01/2018 do TJPA

da representação, nos termos da combinação dos arts. 88 e 92 da Lei 9.099/95 com o art. 107 , IV do CPB. ISTO POSTO...---AUTOR DO FATO:AVELINO MARTINS DA SILVA VITIMA:W. N. A. C. . PROCESSO : 0000181-84.2017.8.14.0601 AUTOR DO FATO: AVELINO... MARTINS DA SILVA VÍTIMA: W.N.A.D.C. Capitulação Penal: Art. 147 do CPB. V...

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