Art. 92 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 92. Se a decisão sobre a existência da infração depender da solução de controvérsia, que o juiz repute séria e fundada, sobre o estado civil das pessoas, o curso da ação penal ficará suspenso até que no juízo cível seja a controvérsia dirimida por sentença passada em julgado, sem prejuízo, entretanto, da inquirição das testemunhas e de outras provas de natureza urgente.
Parágrafo único. Se for o crime de ação pública, o Ministério Público, quando necessário, promoverá a ação civil ou prosseguirá na que tiver sido iniciada, com a citação dos interessados.

Andamento do Processo n. 1.030 - Ação Penal - 20/09/2019 do STF

eletivo, nos termos do art. 92 do Código Penal; (e) a manutenção da custódia decretada em desfavor do acusado Geddel Quadros... dos crimes previstos no art. 1º, “caput” e § 4º, da Lei 9.613/1998, …

Página 154 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 20 de Setembro de 2019

eletivo, nos termos do art. 92 do Código Penal; (e) a manutenção da custódia decretada em desfavor do acusado Geddel... prevista no art. 1º, § 4º, da Lei 9.613/1998 e a incidência no tipo penal

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES - Apelação : APL 00279018120148080024

a processar e julgar determinados tipos de causas, possuindo regras específicas de procedimento. Embora reconheça que a Lei ... possível pretender aplicar o quanto disposto no artigo 42, §1º, …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Habeas Corpus Criminal : HC 14100997320198120000 MS 1410099-73.2019.8.12.0000

o dia 30 de outubro de 2019, com fincas no artigo 366 do Código de Processo Penal. Argumenta que a decisão objurgada carece... de outubro de 2019, com fincas no artigo 366 do Código de Processo Pena…
Flavio Viana, Estudante de Direito
anteontem

Questões e Processos incidentes.

mental do acusado. Capítulo I: 1. Questões prejudiciais (art. 92 ao 94, CPP): Se relacionam com a existência do crime... ou tipicidade do fato. (Art.92, CPP). Ex: anulação de casamento na área …

Andamento do Processo n. 424542-07.2016.8.09.0074 - Acao Penal - 19/09/2019 do TJGO

Andamento do Processo n. 424542-07.2016.8.09.0074 - Acao Penal - 19/09/2019 do TJGO NR. PROTOCOLO : 424542... DO ART. 3 92, VI DO CPP. N OMEIO COMO NOVO DEFENSOR D O ACUSAD O FRANCISCO WAGNER DO …

Página 723 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 19 de Setembro de 2019

POR EDITAL, PELO PR AZO DE 60 ( SESSENTA ) DIAS, NOS MOLDES DO ART. 3 92, VI DO CPP. N OMEIO COMO NOVO DEFENSOR D O ACUSAD... AFONSO JUN IOR JUIZ DE DIREITO NR. PROTOCOLO : 249991-48.2016.8.09.0074 …

Andamento do Processo n. 13059-62.2018.8.09.0175 - Acao Penal - 17/09/2019 do TJGO

, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 14, UNICO, E 92 D A LEI 9.099/95 C/C OS ARTS. 3 DO CPP E 212, 2, DO CPC. NOUTRO GIR O, CASO A INTIMACAO...Andamento do Processo n. 13059-62.2018.8.09.0175 - Acao Penal - …

Andamento do Processo n. 229433-32.2017.8.09.0038 - Ação Penal - 17/09/2019 do TJGO

Andamento do Processo n. 229433-32.2017.8.09.0038 - Ação Penal - 17/09/2019 do TJGO NR. PROTOCOLO : 229433... DE TRÂNSITO), NAO ESTA PREVISTA NO RO L DO ART. 92, DO CPP 1 . INTIME-SE PESSOALMENTE O …

Página 463 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 17 de Setembro de 2019

dos arts. 88 e 92 da Lei 9.099/95 com o art. 107, IV do CPB. ISTO POSTO, considerando que se operou a decadência do direito..., III do Código de Processo Penal. Feitas as necessárias anotações e …