Art. 146, inc. III, "d" da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 146. Cabe à lei complementar:
III - estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre:
d) definição de tratamento diferenciado e favorecido para as microempresas e para as empresas de pequeno porte, inclusive regimes especiais ou simplificados no caso do imposto previsto no art. 155, II, das contribuições previstas no art. 195, I e §§ 12 e 13, e da contribuição a que se refere o art. 239. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003)

Andamento do Processo n. 0709764-79.2019.8.07.0018 - Mandado de Segurança Cível - 22/10/2019 do TJDF

, que regulamenta o art. 146, inciso III, alínea d e parágrafo único, da Constituição da República, as micro e pequenas... disciplina que: Art. 146. Cabe à lei complementar: I ? (...); II ? (...); II…

Página 683 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 22 de Outubro de 2019

, inciso III, alínea "d" e parágrafo único, da Constituição da República, as micro e pequenas empresas sujeitam... do disposto no art. 13, § 1º, inciso XIII, alíneas "a" e "g" , da Lei Complementar …

Andamento do Processo n. 1.238.499 - Recurso Extraordinário - 21/10/2019 do STF

, a e b, da Constituição Federal, a parte recorrente alega ter o acórdão recorrido contrariado os artigos 22, VIII; 37, VIII...; 84, IV; 145, I, II, III e §§ 1º e 2º; 146, I, II, III, a, b, c, d e …

Página 222 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 21 de Outubro de 2019

apelo extremo, interposto com amparo no art. 102, III, “a”, da Constituição Federal, a parte recorrente sustenta... apelo extremo, com fundamento no art. 102, III, “a” e “b”, da Constituição Federal

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 50435747220194040000 5043574-72.2019.4.04.0000

compasso com os ditames Constitucionais e Legais: art.3º, II, art.146, III, “d”, art.170, IX e art.179, todos da Constituição... por MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE, Desembargadora Federal

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5043574-72.2019.4.04.0000 5043574-72.2019.4.04.0000

de pequeno porte, em perfeito compasso com os ditames Constitucionais e Legais: art.3º, II, art.146, III, "d", art.170, IX... e art.179, todos da Constituição Federal de 1988 c/c at.1º, §3º da Lei …

Andamento do Processo n. 5010951-15.2019.4.03.6100 - Mandado de Segurança - 17/10/2019 do TRF-3

no art. 146 , III , d , da Constituição , foi editada a Lei Complementar 123 /2006 (com início de eficácia jurídica em1º... os termos da inicial. Intimada nos termos do art. 7º, inciso II, da …

Página 15 do Associação dos Municípios e Prefeitos do Estado do Ceará (APRECE) de 17 de Outubro de 2019

146, III, d, 170, IX e 179 da Constituição Federal e com a Lei Complementar Federal n° 123, de 14 de dezembro de 2006... pelo art. 43, inciso IV, da Lei Orgânica do Município de Paramoti, faz saber …

Página 148 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 17 de Outubro de 2019

, pelo Distrito Federal e Municípios, consoante previsto no art. 146, III, “d”, da Constituição, foi editada a Lei..., o Constituinte de 1988 previu, no art. 170, IX e no art. 179, que a União, os …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 50610259720124047100 RS 5061025-97.2012.4.04.7100

referir que a disposição legal não afronta o art. 146 , inciso III , alínea d , da Constituição , com a redação dada pela... assinado por ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL, Juiz Federal Convocado , na …