Alínea "d" do Inciso III do Artigo 146 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 146. Cabe à lei complementar:
III - estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre:
d) definição de tratamento diferenciado e favorecido para as microempresas e para as empresas de pequeno porte, inclusive regimes especiais ou simplificados no caso do imposto previsto no art. 155, II, das contribuições previstas no art. 195, I e §§ 12 e 13, e da contribuição a que se refere o art. 239. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003)

Petição - Ação Horas In Itinere

EXCELENTISSIMO (A) SENHOR(A) DR.(A) JUIZ (A) DA __a VARA DO TRABALHO DE PARAUAPEBAS- PA. , brasileiro, , mecânico, portador do CPF e RG n. 31360, residente e domiciliado na , por seu advogado…

Página 529 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 18 de Outubro de 2021

pese ao silêncio desta lei complementar acerca da questão do diferencial de alíquota nas operações interestaduais que destinem bens, para uso, consumo ou ativo fixo, a consumidor final que seja…

Página 530 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 18 de Outubro de 2021

Eis o teor do DISPOSITIVO questionado do Convênio ICMS nº 93/15: “Cláusula nona Aplicam-se as disposições deste convênio aos contribuintes optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de…

Página 555 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 18 de Outubro de 2021

entre elas. No caso dos autos, questiona-se a cobrança antecipada do diferencial de alíquota, quando da entrada, no estabelecimento do adquirente, de bens destinados a integrar o ativo permanente. A…

Página 556 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 18 de Outubro de 2021

(2022), aplicando-se a mesma solução em relação às respectivas leis dos estados e do Distrito Federal, para as quais a DECISÃO deverá produzir efeitos a partir do exercício financeiro seguinte à…

Página 564 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 18 de Outubro de 2021

Inovação constitucional. Matéria reservada a lei complementar (art. 146, I e III, a e b; e art. 155, § 2º, XII, a, b, c, d e i, da CF/88). Cláusulas primeira, segunda, terceira e sexta do Convênio…

Página 579 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 18 de Outubro de 2021

da alíquota interestadual, inferior à interna. Destarte, não vislumbro, na cognição sumária cabível nesta fase processual, a plausibilidade jurídica das alegações da autora. Com efeito, o…

Página 580 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 18 de Outubro de 2021

da ação direta de inconstitucionalidade (CF/88, art. 103, IX). 2. Cabe a lei complementar dispor sobre conflitos de competência em matéria tributária e estabelecer normas gerais sobre os fatos…

Intimação - Mandado De Segurança Cível - 0001342-81.2021.8.16.0004 - Disponibilizado em 18/10/2021 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0001342-81.2021.8.16.0004 POLO ATIVO COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO POLO PASSIVO DIRETOR DA COORDENAçãO DE RECEITAS DO ESTADO DO PARANá ESTADO DO PARANá ADVOGADO(A/S) EDUARDO LUIZ…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Embargos de Declaração : ED 0019096-48.2021.8.16.0000 Curitiba 0019096-48.2021.8.16.0000 (Acórdão)

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração 0019096-48.2021.8.16.0000, da 1ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, em que é…