Alínea "d" do Inciso III do Artigo 146 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 146. Cabe à lei complementar:
III - estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre:
d) definição de tratamento diferenciado e favorecido para as microempresas e para as empresas de pequeno porte, inclusive regimes especiais ou simplificados no caso do imposto previsto no art. 155, II, das contribuições previstas no art. 195, I e §§ 12 e 13, e da contribuição a que se refere o art. 239. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003)

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação/Remessa Necessária : APL 0152775-28.2018.8.06.0001 CE 0152775-28.2018.8.06.0001

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADORA MARIA IRANEIDE MOURA SILVA Processo: 0152775-28.2018.8.06.0001 - Apelação / Remessa Necessária Apelante: Município de…

Página 49 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 7 de Maio de 2021

autorização legal para reserva de cotas, conforme interpretação do inciso III, do art. 48 da Lei Complementar nº 123/06, com a redação dada pela Lei Complementar nº 147/14. Além disso, por inexistir…

Página 17145 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 7 de Maio de 2021

Pois bem. Como é cediço, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil/2015, será concedida a tutela de urgência, quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG : 0440673-98.2021.8.13.0000 MG

EMBARGOS DE DECLARAÇAO-CV Nº 1.0000.21.044066-5/002 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - EMBARGANTE(S): ARP MED S.A., PROFARMA SPECIALTY S.A - EMBARGADO(A)(S): ESTADO DE MINAS GERAIS DECISAO MONOCRÁTICA…

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 0807338-46.2017.8.10.0000 MA 0807338-46.2017.8.10.0000

Supremo Tribunal Federal RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.316.610 MARANHAO RELATORA : MIN. ROSA WEBER RECTE.(S) : ESTADO DO MARANHAO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO MARANHAO…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 0568608-58.2020.8.13.0000 MG

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - LIMINAR INDEFERIDA - SUSPENSAO DA COBRANÇA DO ICMS ANTECIPADO SOBRE AS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS - CONTRIBUINTE OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL -…

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 0807338-46.2017.8.10.0000 MA 0807338-46.2017.8.10.0000

DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. EMPRESA OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL. BENEFÍCIO FISCAL. LEI COMPLEMENTAR Nº 123/2006. DEBATE DE ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL. FATOS E PROVAS. OFENSA À SEPARAÇAO DOS PODERES. …

Andamento do Processo n. 5473008-11.2019.8.09.0051 - 30/04/2021 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não- Acolhimento de Embargos de Declaração - Data da Movimentação 29/04/2021 14:57:26 LOCAL : 1ª CÂMARA CÍVEL NR.PROCESSO :…

Página 332 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 30 de Abril de 2021

Contra o juízo negativo de admissibilidade do recurso extraordinário, exarado pela Presidência do Tribunal a quo, foi manejado agravo. Na minuta, sustenta-se que o recurso extraordinário reúne todos…

Página 134 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 30 de Abril de 2021

qualificados. Devidamente citada, a executada Lufon“s apresentou exceção de pré­executividade, aduzindo que parte dos débitos, os referentes ao ICMS por estimativa, seriam ilegais e…