Art. 91 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 91. Quando incerta e não se determinar de acordo com as normas estabelecidas nos arts. 89 e 90, a competência se firmará pela prevenção. (Redação dada pela Lei nº 4.893, de 9.12.1965)

Andamento do Processo n. 0501701-14.2019.8.05.0080 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes do Sistema Nacional de Armas - 18/09/2019 do TJBA

, na forma do art. 804 do CPP. Nos termos do artigo 91, inciso II, alínea a, do Código Penal, declaro a perda em favor..., como incurso na pena do art. 16, parágrafo único, inciso IV, da Lei

Andamento do Processo n. 311804-64.2016.8.09.0175 - Acao Penal - 17/09/2019 do TJGO

. DA REPARACAO DO DANO: NOS TERMOS DO ARTIGO 91, I, DO COD IGO PENAL E ARTIGO 387, INCISO IV, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, C..., COMO INCURSOS NAS PENAS DO ARTIGO 1, INCISOS I, II E IV DA LEI N …

Página 352 da Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 17 de Setembro de 2019

PENAL E ARTIGO 387, INCISO IV, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, C ONDENO OS ACUSADOS A PAGAREM VALOR MINIMO PARA REPARACAO... DA PENA, PREVISTA NO ARTIGO 77 DO CODIGO PENAL. DA POSSIBILIDADE DE OS …

Andamento do Processo n. 1812-28.2018.811.0014 - Ação Penal - 13/09/2019 do TJMT

, parágrafo 2º, inciso II do Código Penal.DA DOSIMETRIA DA PENA?RÉU NATANAEL SOARES DA SILVAAtento as diretrizes do artigo 59... considerada.Presente a causa de aumento tipificada no inciso IIdo § …

Andamento do Processo n. 108207-73.2019.8.09.0011 - Excecao de Incompetencia Criminal - 13/09/2019 do TJGO

, TODOS DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, DEN OTA QUE A REGRA E A COMPETENCIA PELO LUGAR EM QUE SE CONSUMAR A I NFRACAO, CONFORME TEORIA... DO CRIME DESCRITO NO ARTIGO33, CAPUT DA LEI 11.343/06, S …

Andamento do Processo n. 116293-05.2018.8.09.0064 - Pedido de Revogacao de Prisao Preventiva - 13/09/2019 do TJGO

AS MEDIDAS PREVIS TAS NA LEI PROCESSUAL PENAL, CONSIDERANDO O DISPOSTO NO ARTIGO 31 91 DO CPP, ENTENDO SUFICIENTE AO CASO...: "HABEAS CORPUS". ARTIGO 216-A, DO CODIGO PENAL (ASSEDIO SEXUAL). …

Página 535 da Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 13 de Setembro de 2019

considerada.Presente a causa de aumento tipificada no inciso II do §2º, do art. 157 do Código Penal, qual seja concurso... considerada.Presente a causa de aumento tipificada no inciso II, do §2º, …

Página 155 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 13 de Setembro de 2019

COMPETENCIA CUMULATIVA, CONSOANTE APONTA O ART. 83 DO CPP. 2. A PREVENCAO E IGUALMENTE ELEITA PELA LEI PROCESSUAL COMO PARAMETRO... OU CHEGADA IMEDIATAMENTE ANTERIOR O U POSTERIOR AO CRIME (CPP, ART

Página 2281 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 13 de Setembro de 2019

PROCESSUAL PENAL, CONSIDERANDO O DISPOSTO NO ARTIGO 31 91 DO CPP, ENTENDO SUFICIENTE AO CASO EM TELA O COMPARECIMENTO BI... DE TER COMETIDO O CRIME DE SCRITO NO ART. 24-A DA LEI N 13.641/18. O …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 20190310014984 DF 0001476-34.2019.8.07.0003

). Não são restituíveis os bens relacionados no artigo 91 do Código de Processo Penal e a restituição ao legítimo... processual disciplinado nos artigos 118 a 124 do Código de Processo Penal e diz …