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Jusbrasil - Tópicos
21 de janeiro de 2018
Artigo 91 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 91 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 91. Quando incerta e não se determinar de acordo com as normas estabelecidas nos arts. 89 e 90, a competência se firmará pela prevenção. (Redação dada pela Lei nº 4.893, de 9.12.1965)

Andamento do Processo n. 00293893420178140401 - 19/01/2018 do TJPA

- pelo perdão judicial, nos casos previstos em lei.(...)(...) (grifos meus). O Código de Processo Penal, em seu artigo..., de acordo com o artigo 809 do Código de Processo Penal Brasileiro. Publique-se, na íntegra, a presente sentença no Diário... de Justiça do Estado do Pará, conforme o comando legal do artigo 387, i...

Andamento do Processo n. 00008011720178140401 - 19/01/2018 do TJPA

encarregado da estatística criminal, de acordo com o artigo 809 do Código de Processo Penal Brasileiro. Publique..., do Código de Processo Penal. Em cumprimento ao disposto no artigo 201, § 2º, do CPP, e de acordo com a redação alterada pela...,do § 2º, do artigo 157, do Código Penal, a qual prevê que a pena será majo...

Pg. 468. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 19/01/2018

- pelo perdão judicial, nos casos previstos em lei.(...)(...) (grifos meus). O Código de Processo Penal, em seu artigo 62... do feito, nos termos do artigo 399 e seguintes do Código de Processo Penal, designando audiência de instrução e julgamento.... CONCLUSÃO Diante do exposto, e com fundamento nos artigos 107, I, d...

Pg. 472. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 19/01/2018

da Lei penal nos termos dos artigos 312 c/c 387, §único, ambos do Código de Processo Penal Brasileiro, negando..., conforme o comando legal do artigo 387, inciso VI, do Código de Processo Penal. Em cumprimento ao disposto no artigo 201, §2º... com o comando legal do artigo 77, "caput", do Código Penal Pátrio. Em atenç...

Pg. 11. Administrativo. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 12/01/2018

(programas de navegação, e-mail, sites). 5. Processo digital (Lei 11.419, de 19 de Dezembro de 2006). 6. Noções... Brasileiro (Decreto-Lei 4657/42). 2. Da Personalidade e da Capacidade (Arts. 1º – 10 do CC); 3. Direitos da Personalidade... do CPC). 7. Lei 9.099/95 (Arts. 1 º a 59). Direito Penal: 1. Da Aplica...

Pg. 544. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 10/01/2018

. PERDIMENTO DE BENS É EFEITO DA CONDENAÇÃO. 1. O confisco previsto no ART-91, INC-2, do Código de Processo Penal é efeito... SUBSISTEM OS EFEITOS PENAIS. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. INCABÍVEL O CONFISCO PREVISTO NO ART-91, INC-2, DO CÓDIGO PENAL... prazo de 15 (quinze) dias, conforme artigo 357, § 4º, do novo Código de Pro...

Andamento do Processo n. 0825776-30.2017.8.23.0010 - 02/01/2018 do DJRR

mais subsistindo os motivos da presente ordem. Dispõe o art. 659 do Código de Processo Penal: “Se o juiz ou o tribunal verificar..., razão pela qual, com fulcro no art. 91, III do RITJRR c/c art. 659 do CPP, julgo PREJUDICADO o presente feito...Andamento do Processo n. 0825776-30.2017.8.23.0010 - 02/01/2018 do DJRR Pl...

Pg. 4. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 02/01/2018

foi relaxada em 27.12.17, não mais subsistindo os motivos da presente ordem. Dispõe o art. 659 do Código de Processo... superveniente do interesse de agir do impetrante, razão pela qual, com fulcro no art. 91, III do RITJRR c/c art. 659 do CPP.... Compulsando os autos do Inquérito Policial n.º 0825776-30.2017.8.23.001...

Pg. 586. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 20/12/2017

do Código de Processo Penal , JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A DENÚNCIA e CONDENO ELISON JOSÉ DA SILVA , com qualificação... nestes autos, como incurso no artigo 157 , § 2º , incisos I e II, do Código Penal Brasileiro, ABSOLVENDO-O da imputação... de incursão ao artigo 244-B da Lei 8.069/90 ( Estatuto da Criança e d...

Andamento do Processo n. 0008719-74.2013.8.17.1130 do dia 19/12/2017 do DJPE

-74.2013.8.17.1130Direito Penal e Processual Penal. Tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei 11.343/06). Denúncia recebida.... (...). 2. (...). 3. No caso, consoante preceituam os arts. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal, e 42 da Lei de Tóxicos, o regime... foi fixada no mínimo legal, complicação da causa especial de dim...

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