Art. 91 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41
CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
Art. 91. Quando incerta e não se determinar de acordo com as normas estabelecidas nos arts. 89 e 90, a competência se firmará pela prevenção. (Redação dada pela Lei nº 4.893, de 9.12.1965)
Ement vol - 02573-02 - PP-00259). Assim, obrigatoriamente, sou forçada a reconhecer a prescrição na modalidade retroativa, com declaração da extinção punitiva Estatal em relação ao acusado IGOR
guarnição da Policia Militar. Encaminhado à autoridade policial, o denunciado confessou a autoria do delito, assim como foi reconhecido pela vítima. O objeto subtraído foi recuperado e devolvido à
Art. 109 - A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, salvo o disposto no § 1º do art. 110 deste Código, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime,
furtivae pelo agente, sendo inclusive prescindível que saia da esfera de vigilância da vítima, e ainda que a posse seja breve. Assim, tendo o réu após a conduta criminosa, empreendido fuga e ficado
NR. PROTOCOLO : 419287-90.2015.8.09.0175 AUTOS NR. : 1534 NATUREZA : AÇÃO PENAL VITIMA : JOSE DE OLIVEIRA ACUSADO : ALESSANDRO GOMES SIQUEIRA ADV VIT : 9928 GO - ANTONIO ELY MACHADO DO CARMO ADV ACUS
Criminal Distribuidor Criminal RELAÇÃO DOS FEITOS CRIMINAIS DISTRIBUÍDOS ÀS VARAS DO FORO DE MONTE APRAZÍVEL EM 17/07/2017 PROCESSO :0001632-31.2017.8.26.0369 CLASSE :TERMO CIRCUNSTANCIADO TC :
GADO A SENTENCA CONDENATORIA, FICAM AUTOMATICAMENTE SUSPENSOS OS DIREITOS POLITICOS DO CONDENADO. COMUNIQUE A JUSTICA ELEITORAL, E , APOS O CUMPRIMENTO DA PENA, OFICIE-SE PARA CANCELAMENTO DA REST
Réu(s): Sérgio Emerson dos Santos e Josuel dos Anjos Lins Advogado(s): Dr. Genival Constantino -OAB/PE nº 15.480 e Dra. Gérsica Giselle Maximino Queiroz –OAB/PE nº 42.226. Ficam intimados os
incentivou a ação criminosa do réu, não sendo ela ¨colaboradora¨ da ação criminosa (neutra); Situação econômica de acusado presumidamente não é boa, haja vista ser pessoa pobre, que vive em condições
(PA), 11 de julho de 2017. Eu, Cynthia Ayan, Analista Judiciário lotada na Secretaria da 3ª Vara Criminal, o digitei. EVA DO AMARAL COELHO Juíza de Direito titular da 3ª Vara Penal da Comarca da