Art. 91 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

, na forma do art. 804 do CPP. Nos termos do artigo 91, inciso II, alínea a, do Código Penal, declaro a perda em favor..., como incurso na pena do art. 16, parágrafo único, inciso IV, da Lei nº …

. DA REPARACAO DO DANO: NOS TERMOS DO ARTIGO 91, I, DO COD IGO PENAL E ARTIGO 387, INCISO IV, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, C..., COMO INCURSOS NAS PENAS DO ARTIGO 1, INCISOS I, II E IV DA LEI N …

PENAL E ARTIGO 387, INCISO IV, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, C ONDENO OS ACUSADOS A PAGAREM VALOR MINIMO PARA REPARACAO... DA PENA, PREVISTA NO ARTIGO 77 DO CODIGO PENAL. DA POSSIBILIDADE DE OS …

, parágrafo 2º, inciso II do Código Penal.DA DOSIMETRIA DA PENA?RÉU NATANAEL SOARES DA SILVAAtento as diretrizes do artigo 59... considerada.Presente a causa de aumento tipificada no inciso IIdo § …

, TODOS DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, DEN OTA QUE A REGRA E A COMPETENCIA PELO LUGAR EM QUE SE CONSUMAR A I NFRACAO, CONFORME TEORIA... DO CRIME DESCRITO NO ARTIGO33, CAPUT DA LEI 11.343/06, S …

AS MEDIDAS PREVIS TAS NA LEI PROCESSUAL PENAL, CONSIDERANDO O DISPOSTO NO ARTIGO 31 91 DO CPP, ENTENDO SUFICIENTE AO CASO...: "HABEAS CORPUS". ARTIGO 216-A, DO CODIGO PENAL (ASSEDIO SEXUAL). …

considerada.Presente a causa de aumento tipificada no inciso II do §2º, do art. 157 do Código Penal, qual seja concurso... considerada.Presente a causa de aumento tipificada no inciso II, do §2º, …

COMPETENCIA CUMULATIVA, CONSOANTE APONTA O ART. 83 DO CPP. 2. A PREVENCAO E IGUALMENTE ELEITA PELA LEI PROCESSUAL COMO PARAMETRO... OU CHEGADA IMEDIATAMENTE ANTERIOR O U POSTERIOR AO CRIME (CPP, ART…

PROCESSUAL PENAL, CONSIDERANDO O DISPOSTO NO ARTIGO 31 91 DO CPP, ENTENDO SUFICIENTE AO CASO EM TELA O COMPARECIMENTO BI... DE TER COMETIDO O CRIME DE SCRITO NO ART. 24-A DA LEI N 13.641/18. O …

). Não são restituíveis os bens relacionados no artigo 91 do Código de Processo Penal e a restituição ao legítimo... processual disciplinado nos artigos 118 a 124 do Código de Processo Penal e diz …