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24 de julho de 2017
Parágrafo 2 Artigo 585 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 585, § 2 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 585. São títulos executivos extrajudiciais: (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

§ 2o Não dependem de homologação pelo Supremo Tribunal Federal, para serem executados, os títulos executivos extrajudiciais, oriundos de país estrangeiro. O título, para ter eficácia executiva, há de satisfazer aos requisitos de formação exigidos pela lei do lugar de sua celebração e indicar o Brasil como o lugar de cumprimento da obrigação. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

Andamento do Processo n. 1055659-46.2015.8.26.0100 - Apelação - 30/03/2017 do TJSP

Nº 1055659-46.2015.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - São Paulo -

Pg. 2489. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/03/2017

provimento - CONTRATO DE FINANCIAMENTO. AÇÃO REVISIONAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DO AUTOR. RAZÕES DE APELAÇÃO QUE NÃO IMPUGNAM ESPECIFICAMENTE OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA.

Inteiro Teor. Apelação: APL 10556594620158260100 SP 1055659-46.2015.8.26.0100

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2017.0000193157 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1055659-46.2015.8.26.0100, da Comarca de São

Apelação: APL 10556594620158260100 SP 1055659-46.2015.8.26.0100

PROCESSO CIVIL – JULGAMENTO ANTECIPADO DO PEDIDO – NULIDADE – INOCORRÊNCIA – Incumbe ao julgador o exame das provas necessárias e pertinentes para o julgamento na forma do art. 130 do CPC/73 (art. 370 do atual CPC) – Exame da prova documental e dos fundamentos trazidos pelas partes – Dilação probatória que não foi dev...

Inteiro Teor. Apelação: APL 58753220138260248 SP 0005875-32.2013.8.26.0248

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2017.0000057625 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0005875-32.2013.8.26.0248, da Comarca de

Andamento do Processo n. 0636348-62.2000.8.26.0100 - 31/01/2017 do TJSP

Processo 0636348-62.2000.8.26.0100 (583.00.2000.636348) - Execução de Título Extrajudicial - Philips Medical Systems (cleveland) Inc - Newmage Diagnóstico Médico S/c Ltda. - - Espólio de João

Pg. 1133. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/01/2017

quanto ao prosseguimento do feito, no prazo de 30 dias, promovendo as medidas necessárias para citação da parte contrária. Superado tal prazo, sem tais diligências, tendo em vista que a citação é

Pg. 429. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 16/12/2016

QUESTÃO RESOLVIDA PELA SENTENÇA E QUE NÃO FOI OBJETO DE RECURSO DE QUAISQUER DAS PARTES. MATÉRIA ACOBERTADA PELA PRECLUSÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 473 DO CPC/1973. IMPOSSIBILIDADE DO REEXAME DA

Pg. 430. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 16/12/2016

REJEIÇÃO. DEFEITO NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL QUE CONSTITUI VÍCIO SANÁVEL NOS TERMOS DOS ARTS. 13 E 37 DO CPC/1973. ADEMAIS, OCORRÊNCIA DA INSTRUÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO CONFERINDO PODERES AO

Pg. 177. Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 15/12/2016

Apelação 157499/2016 - Classe: CNJ-198 COMARCA DE BARRA DO GARÇAS. Protocolo Número/Ano: 157499 / 2016. Julgamento: 14/12/2016. APELANTE(S) - VALDIVINO FRANCISCO DA SILVA (Advs: Dra. ANA MARIA

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