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Jusbrasil - Tópicos
23 de janeiro de 2018
Parágrafo 2 Artigo 585 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 585, § 2 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 585. São títulos executivos extrajudiciais: (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

§ 2o Não dependem de homologação pelo Supremo Tribunal Federal, para serem executados, os títulos executivos extrajudiciais, oriundos de país estrangeiro. O título, para ter eficácia executiva, há de satisfazer aos requisitos de formação exigidos pela lei do lugar de sua celebração e indicar o Brasil como o lugar de cumprimento da obrigação. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

Andamento do Processo n. 1093680-91.2015.8.26.0100 - Apelação - 28/09/2017 do TJSP

A ALEGAÇÃO DA PARTE EMBARGANTE FUNDADA NO ART. 585, § 2º DO CPC DE 1973 –RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL...Andamento do Processo n. 1093680-91.2015.8.26.0100 - Apelação - 28/09/2017 do TJSP 1093680-91.2015.8.26.0100... - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por ...

Pg. 2916. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/09/2017

FORAM FIRMADOS EM NOSSO PAÍS, AFASTANDO A ALEGAÇÃO DA PARTE EMBARGANTE FUNDADA NO ART. 585, § 2º DO CPC DE 1973... se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs... se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II...

: 10936809120158260100 SP 1093680-91.2015.8.26.0100

PROCESSO CIVIL – JULGAMENTO ANTECIPADO DO PEDIDO – NULIDADE – INOCORRÊNCIA – Incumbe ao julgador o exame das provas necessárias e pertinentes para o julgamento na forma do art. 130 do CPC/73 (art. 370 do atual CPC) – Exame da prova documental e dos fundamentos trazidos pelas partes – Dilação probatória que não foi dev...

Andamento do Processo n. 0000953-59.2014.5.17.0006 - RO - 28/08/2017 do TRT-17

do Trabalho , artigo 832 ; Código de Processo Civil , artigo 1022 , inciso II; Consolidação das Leis do Trabalho...) Consolidação das Leis do Trabalho , artigo 224 ; Código de Processo Civil , artigo 128 ; artigo 460. Insurgem... a figura do empregador único, na forma do artigo 2º , parágrafo 2º , da CLT , sendo desne...

Andamento do Processo n. 0000953-59.2014.5.17.0006 - RO - 28/08/2017 do TRT-17

, da Constituição Federal. - violação do(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 832; Código de Processo Civil, artigo.... - violação do(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 224; Código de Processo Civil, artigo 128; artigo 460. Insurgem... a 2ª reclamada. Logo, incide ao caso a figura do empregador único,...

Pg. 445. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 28/08/2017

de Alimentação do Trabalhador, de acordo com art. 585, §2º do RIR/99. Indicam que o reclamante já recebeu R$ 10,00 por dia útil... exceção da categoria profissional diferenciada, é definido pela atividade preponderante da empresa (art. 581, §2º..., conforme exige a alínea "c" do artigo 896 Consolidado. Outrossim, a Sú...

Pg. 454. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 28/08/2017

das Leis do Trabalho, artigo 224; Código Civil, artigo 368; Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 511,611. Insurgem..., de acordo com art. 585, §2º do RIR/99. Indicam que o reclamante já recebeu R$ 10,00 por dia útil trabalhado a título... profissional diferenciada, é definido pela atividade preponderante da empre...

Andamento do Processo n. 0001274-48.2015.5.17.0010 - RO - 08/08/2017 do TRT-17

das Leis do Trabalho, artigo 832; Código de Processo Civil, artigo 1022, inciso II; Consolidação das Leis do Trabalho... de lei (CLT, art. 2º, § 2º), pelos créditos trabalhistas. Em relação ao enquadramento sindical sabe-se que, excetuada..., inciso XXVI, da Constituição Federal. - violação do(s) Consolidação das Leis...

Andamento do Processo n. 0001274-48.2015.5.17.0010 - RO - 08/08/2017 do TRT-17

do Trabalho, artigo 832; Código de Processo Civil, artigo 1022, inciso II; Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 897..., da Constituição Federal. - violação do(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 224; Código Civil, artigo 368... ao Programa de Alimentação do Trabalhador, de acordo com art. 585, §2º do RIR...

Pg. 247. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 08/08/2017

. - violação do(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 224; Código Civil, artigo 368; Consolidação das Leis do Trabalho... do Trabalhador, de acordo com art. 585, §2º do RIR/99. Indicam que o reclamante já recebeu R$ 10,00 por dia útil... da categoria profissional diferenciada, é definido pela atividade preponder...

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