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26 de maio de 2019
Artigo 1006 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1006 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

SUBTÍTULO II

Da Sociedade Personificada

Art. 1.006. O sócio, cuja contribuição consista em serviços, não pode, salvo convenção em contrário, empregar-se em atividade estranha à sociedade, sob pena de ser privado de seus lucros e dela excluído.

Art. 998. Nos trinta dias subseqüentes à sua constituição, a sociedade deverá requerer a inscrição do contrato social no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede.

§ 1 º O pedido de inscrição será acompanhado do instrumento autenticado do contrato, e, se algum sócio nele houver sido representado por procurador, o da respectiva procuração, bem como, se for o caso, da prova de autorização da autoridade competente.

Pg. 6727. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/05/2019

Civil , artigos 1006 , 1481 , 1483 e 1500 . 1. Fiança em favor de devedor certo, sendo contrato benéfico, não admite...Pg. 6727. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/05/2019 Fiadores. Exoneração. CTN , artigos 131,132,134 e 135 - Código... ou aleatórias, máxime garantindo pessoa diferente daquela destinatária da sua...

Inteiro Teor. Agravo Interno Cível: AGT 10157927520178260100 SP 1015792-75.2017.8.26.0100

sobre a responsabilidade civil do mandante e o prejuízo causado diante do teor do art. 667 do CC. Relata que no dia... da prova produzida, inclusive cabendo antes sua manifestação sobre os documentos, conforme o art. 10 do CPC. Refere..., observa-se a alteração de adequação para sociedade simples pura conforme permite...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10009830720098260506 SP 1000983-07.2009.8.26.0506

corresponde à antiga “sociedade de capital e indústria”. Tendo o Código Civil de 2002 extinguido a espécie societária... civil. Neste diapasão, o contrato escrito de fl. 24 é suficiente para provar a existência da sociedade, nos termos do art... que um dos sócios contribua exclusivamente com o trabalho (art. 1.006 e 1...

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETIÇÃO: AP 772003120125170013

saiu da sociedade em 28/09/2009. Nos termos do artigo 1006 e 1032 do Código Civil, responde então pelo prazo de 02 (dois.... Vejamos o que diz o parágrafo único do art. 1.003 do Código Civil de 2002, in verbis: Art. 1.003. A cessão total... depois do final do prazo dos referidos artigos do Código Civil. Desta forma, i...

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETIÇÃO: AP 772003120125170013

do Código Civil, responde então pelo prazo de 02 (dois) anos sobre os débitos. Assim, tem-se que o prazo encerrou-se em 28/09... em 19/09/2012, ou seja, quase 01 ano depois do final do prazo dos referidos artigos do Código Civil. Desta forma... CONSTITUÍDOS ANTES DA SUA SAÍDA. O art. 1.032 do Código Civil expõe, em sí...

Juninho Reatto

Juninho Reatto -

A Base de cálculo do Imposto de Transmissão causa mortis e doação - ITCMD nas doações do capital social das pessoas jurídicas.

. 15 pelo inciso III do art. 1º da lei 10.992 de 21/12/01; DOE 22/12/01; efeitos a partir de 01/01/02) § 1º - O valor..., tendo entendimento pela inconstitucionalidade do artigo 18 da Lei estadual 8.821/1989, dispositivo que fez consagração... do Ministro Eros Grau para prover ao recurso, no reconhecimento da consti...

Andamento do Processo n. 0011086-92.2018.5.03.0077 - RTOrd - 06/12/2018 do TRT-3

a extinção do contrato de trabalho e ingresso do autor para a sociedade, na condição de sócio de serviço (art. 1.006 do Código...Andamento do Processo n. 0011086-92.2018.5.03.0077 - RTOrd - 06/12/2018 do TRT-3 Processo RTOrd- 0011086... sobre vendas gerais da empregadora no período de janeiro de 2001 a dezembro de ...

Pg. 9876. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 06/12/2018

do contrato de trabalho e ingresso do autor para a sociedade, na condição de sócio de serviço (art. 1.006 do Código Civil... configurados os elementos tipificadores da relação de emprego (art. 2º e 3º da CLT) a partir de 01.07.2006, julgo..., nos termos do artigo 7º, inciso XXIX da CF e 11 da CLT, encontra-se prescrit...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 1844566220128260100 SP 0184456-62.2012.8.26.0100

. 03.03.2011, DJe 17.03.2011).” ( Rodrigo Mazei, Breves Comentários ao Novo Código de Processo Civil, Coord. Teresa Arruda... no art. 1.006 do CC. Ademais, é irrelevante que a constituição formal da pessoa jurídica Sempre Materna Curso para... 0184456-62.2012.8.26.0100/50000, da Comarca de São Paulo, em que são emba...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 13084420118240066 São Lourenço do Oeste 0001308-44.2011.8.24.0066

ao Novo Código de Processo Civil. Rio de Janeiro: Forense, 2005. p. 602). O STJ assim compreende: A confissão ficta... condição de sócio-administrador, nem contribuição à quota social em forma de serviços (CC, art. 1.006). Seriam valores...Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 13084420118240066 São Lourenço do Oeste 000130...

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