Artigo 1006 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
SUBTÍTULO II
Da Sociedade Personificada
Art. 1.006. O sócio, cuja contribuição consista em serviços, não pode, salvo convenção em contrário, empregar-se em atividade estranha à sociedade, sob pena de ser privado de seus lucros e dela excluído.

Andamento do Processo n. 0000234-43.2019.5.23.0036 - ROT - 15/02/2024 do TRT-23

Processo Nº ROT-0000234-43.2019.5.23.0036 Relator ELEONORA ALVES LACERDA RECORRENTE 4HEALTH SERVICOS MEDICOS LTDA - EPP ADVOGADO GUSTAVO ADOLPHO MONTENEGRO DE AGUIAR OTTO (OAB: 44329/GO) ADVOGADO…

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Processo Nº ROT-0000234-43.2019.5.23.0036 Relator ELEONORA ALVES LACERDA RECORRENTE 4HEALTH SERVICOS MEDICOS LTDA - EPP ADVOGADO GUSTAVO ADOLPHO MONTENEGRO DE AGUIAR OTTO (OAB: 44329/GO) ADVOGADO…

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Processo Nº ROT-0000234-43.2019.5.23.0036 Relator ELEONORA ALVES LACERDA RECORRENTE 4HEALTH SERVICOS MEDICOS LTDA - EPP ADVOGADO GUSTAVO ADOLPHO MONTENEGRO DE AGUIAR OTTO (OAB: 44329/GO) ADVOGADO…

Página 721 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região (TRT-23) de 15 de Fevereiro de 2024

Instrumento Particular de Constituição de Sociedade." Se se considerar que o § 2º do artigo 322 do CPC, aplicável subsidiariamente ao processo do trabalho, prevê que a "interpretação do pedido…
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Página 731 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região (TRT-23) de 15 de Fevereiro de 2024

médicos teria uma cota ínfima, equivalente a 0,1% do capital social da referida sociedade, conforme podemos inferir do incluso Instrumento Particular de Constituição de Sociedade." Se se considerar…
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Página 741 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região (TRT-23) de 15 de Fevereiro de 2024

com a 1ª Reclamada ( 4Health Serviços Médicos Ltda - EPP ) em que, supostamente, seriam sócios participantes, onde cada um dos médicos teria uma cota ínfima, equivalente a 0,1% do capital social da…
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A sociedade de capital e indústria

A SOCIEDADE DE CAPITAL E INDÚSTRIA Rogério Tadeu Romano Bem lecionou Rubens Requião(Curso de direito comercial, 1º volume, 2010, pág. 486) ao dizer: O tipo de capital e indústria desaparece, no…
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Andamento do Processo n. 0000548-18.2021.5.23.0036 - ROT - 05/02/2024 do TRT-23

Processo Nº ROT-0000548-18.2021.5.23.0036 Relator JULIANO PEDRO GIRARDELLO RECORRENTE 4HEALTH SERVICOS MEDICOS LTDA - EPP ADVOGADO GUSTAVO ADOLPHO MONTENEGRO DE AGUIAR OTTO (OAB: 44329/GO) ADVOGADO…

Andamento do Processo n. 0000548-18.2021.5.23.0036 - ROT - 05/02/2024 do TRT-23

Processo Nº ROT-0000548-18.2021.5.23.0036 Relator JULIANO PEDRO GIRARDELLO RECORRENTE 4HEALTH SERVICOS MEDICOS LTDA - EPP ADVOGADO GUSTAVO ADOLPHO MONTENEGRO DE AGUIAR OTTO (OAB: 44329/GO) ADVOGADO…

Página 280 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região (TRT-23) de 5 de Fevereiro de 2024

trabalho entre ela e o autor, negando que este teria prestado serviços em seu benefício e sim que teria laborado por intermédio da 2ª ré (4Health) no Hospital Regional de Sinop. Em sua defesa, a 2ª…
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