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Jusbrasil - Tópicos
23 de janeiro de 2019
Artigo 1006 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1006 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

SUBTÍTULO II

Da Sociedade Personificada

Art. 1.006. O sócio, cuja contribuição consista em serviços, não pode, salvo convenção em contrário, empregar-se em atividade estranha à sociedade, sob pena de ser privado de seus lucros e dela excluído.

Juninho Reatto

Juninho Reatto -

A Base de cálculo do Imposto de Transmissão causa mortis e doação - ITCMD nas doações do capital social das pessoas jurídicas.

. 15 pelo inciso III do art. 1º da lei 10.992 de 21/12/01; DOE 22/12/01; efeitos a partir de 01/01/02) § 1º - O valor..., tendo entendimento pela inconstitucionalidade do artigo 18 da Lei estadual 8.821/1989, dispositivo que fez consagração... do Ministro Eros Grau para prover ao recurso, no reconhecimento da consti...

Andamento do Processo n. 0011086-92.2018.5.03.0077 - RTOrd - 06/12/2018 do TRT-3

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Pg. 9876. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 06/12/2018

do contrato de trabalho e ingresso do autor para a sociedade, na condição de sócio de serviço (art. 1.006 do Código Civil... configurados os elementos tipificadores da relação de emprego (art. 2º e 3º da CLT) a partir de 01.07.2006, julgo..., nos termos do artigo 7º, inciso XXIX da CF e 11 da CLT, encontra-se prescrit...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 1844566220128260100 SP 0184456-62.2012.8.26.0100

. 03.03.2011, DJe 17.03.2011).” ( Rodrigo Mazei, Breves Comentários ao Novo Código de Processo Civil, Coord. Teresa Arruda... no art. 1.006 do CC. Ademais, é irrelevante que a constituição formal da pessoa jurídica Sempre Materna Curso para... 0184456-62.2012.8.26.0100/50000, da Comarca de São Paulo, em que são emba...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 13084420118240066 São Lourenço do Oeste 0001308-44.2011.8.24.0066

ao Novo Código de Processo Civil. Rio de Janeiro: Forense, 2005. p. 602). O STJ assim compreende: A confissão ficta... condição de sócio-administrador, nem contribuição à quota social em forma de serviços (CC, art. 1.006). Seriam valores...Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 13084420118240066 São Lourenço do Oeste 000130...

Inteiro Teor. 7035794720178070001 DF 0703579-47.2017.8.07.0001

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Órgão 2ª Turma Cível Processo N. APELAÇAO 0703579-47.2017.8.07.0001 APELANTE(S) JOSE CARNEIRO DA CUNHA OLIVEIRA

Inteiro Teor. 20160110583124 DF 0014938-69.2016.8.07.0001

Poder Judiciário da União Fls. _____ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS Órgão : 4ª TURMA CÍVEL Classe : APELAÇAO CÍVEL N. Processo : 20160110583124APC (0014938-69.2016.8.07.0001)

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 16466920165170007

Acórdão (PJe) - 0001646-69.2016.5.17.0007 - 04/09/2018 (Ac. 0/0) 12/09/2018 17:38 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIAO Identificação PROCESSO nº

Andamento do Processo n. 0001646-69.2016.5.17.0007 - RO - 13/09/2018 do TRT-17

Processo Nº RO-0001646-69.2016.5.17.0007 Relator JOSE CARLOS RIZK RECORRENTE JOANA D ARC BASTOS LEITE ADVOGADO JEANINE NUNES ROMANO(OAB: 11063/ES) ADVOGADO PATRICIA NUNES ROMANO TRISTAO PEPINO(OAB:

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