Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 146. Cabe à lei complementar:
III - estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre:
c) adequado tratamento tributário ao ato cooperativo praticado pelas sociedades cooperativas.
da cooperativa, de dizer o que fazer. Dispõe ainda o texto constitucional , no artigo146 , incisoIII , c , que lei... ainda sua contemporaneidade e deve ser também explorado pela advocacia. A Cons……
que cabe à lei complementar dispor a respeito de prescrição, nos termos do artigo146 , incisoIII , alíneac... Nacional , c.c. artigo 269 , inciso IV do Código de Processo Civil de 1.973. Não …
, nego seguimento ao recurso (alíneac do inciso V do art. 13 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal). Havendo... art. 174, § 2º, que a lei apoiará e estimulará o cooperativismo e outras …
.(s) 150, § 6º; 153, V; 174, § 2º; e 146 , III , c , da ConstituiçãoFederal . Decido. Analisados os autos, verifica... apoiará e estimulará o cooperativismo e outras formas de associativismo, e no a……
-se violação do(s) art.(s) 150, § 6º; 153, V; 174, § 2º; e 146, III, "c", da ConstituiçãoFederal. Decido. Analisados... (alíneac do inciso V do art. 13 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Fede……
, através do artigo146, incisoIII, alíneas a, b, c e d, estabelece que cabe à Lei Complementar estabelecer normas gerais... superprivilegiados. Nem se diga que a Lei nº 13.160/2015 revogou a …
que a ConstituiçãoFederal , através do artigo146 , incisoIII , alíneas a , b , c e d , estabelece que cabe à Lei Complementar... Complementar. Pois bem, é da Constituição também a atribuição da …
Decisão: Vistos. Trata-se de agravo contra a decisão que não admitiu recurso extraordinário interposto contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, assim ementado: “PROCESSUAL CIVIL E …
, os quais têm amparo nos artigos146 , inciso 111, alínea 'c', e 174 , § 2º , da ConstituiçãoFederal . Tais normas têm eficácia... Federal . - Aclaratórios acolhidos.” No recurso extraordinário …
aos Estados-membros, conforme o art. 146, incisoIII, alínea "a", c./c. o art. 24, § 3º, ambos da ConstituiçãoFederal. Com efeito... Complementar Federal disciplinando as normas gerais acerca da …