da cooperativa, de dizer o que fazer. Dispõe ainda o texto constitucional , no artigo 146 , inciso III , c , que lei... ainda sua contemporaneidade e deve ser também explorado pela advocacia. A Cons……
Alínea "c" do Inciso III do Artigo 146 da Constituição Federal de 1988
Constituição Federal de 1988
Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 146. Cabe à lei complementar:
III - estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre:
c) adequado tratamento tributário ao ato cooperativo praticado pelas sociedades cooperativas.
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 0000617-43.2005.8.26.0435 SP 0000617-43.2005.8.26.0435
que cabe à lei complementar dispor a respeito de prescrição, nos termos do artigo 146 , inciso III , alínea c... Nacional , c.c. artigo 269 , inciso IV do Código de Processo Civil de 1.973. Não …
Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 0104058-40.2013.4.02.5001 ES 0104058-40.2013.4.02.5001
, nego seguimento ao recurso (alínea c do inciso V do art. 13 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal). Havendo... art. 174, § 2º, que a lei apoiará e estimulará o cooperativismo e outras …
Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 0104058-40.2013.4.02.5001 ES 0104058-40.2013.4.02.5001
.(s) 150, § 6º; 153, V; 174, § 2º; e 146 , III , c , da Constituição Federal . Decido. Analisados os autos, verifica... apoiará e estimulará o cooperativismo e outras formas de associativismo, e no a……
Página 47 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 12 de Janeiro de 2021
-se violação do(s) art.(s) 150, § 6º; 153, V; 174, § 2º; e 146, III, "c", da Constituição Federal. Decido. Analisados... (alínea c do inciso V do art. 13 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Fede……
Andamento do Processo n. 0082000-65.2008.5.15.0024 - ATSum - 22/12/2020 do TRT-15
, através do artigo 146, inciso III, alíneas a, b, c e d, estabelece que cabe à Lei Complementar estabelecer normas gerais... superprivilegiados. Nem se diga que a Lei nº 13.160/2015 revogou a …
Andamento do Processo n. 0082000-65.2008.5.15.0024 - ATSum - 22/12/2020 do TRT-15
que a Constituição Federal , através do artigo 146 , inciso III , alíneas a , b , c e d , estabelece que cabe à Lei Complementar... Complementar. Pois bem, é da Constituição também a atribuição da …
Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 0025460-37.1999.4.03.6100 SP 0025460-37.1999.4.03.6100
Decisão: Vistos. Trata-se de agravo contra a decisão que não admitiu recurso extraordinário interposto contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, assim ementado: “PROCESSUAL CIVIL E …
Página 389 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 10 de Dezembro de 2020
, os quais têm amparo nos artigos 146 , inciso 111, alínea 'c', e 174 , § 2º , da Constituição Federal . Tais normas têm eficácia... Federal . - Aclaratórios acolhidos.” No recurso extraordinário …
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 5101364-25.2017.8.13.0024 MG
aos Estados-membros, conforme o art. 146, inciso III, alínea "a", c./c. o art. 24, § 3º, ambos da Constituição Federal. Com efeito... Complementar Federal disciplinando as normas gerais acerca da …