Alínea "c" do Inciso III do Artigo 146 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 146. Cabe à lei complementar:
III - estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre:
c) adequado tratamento tributário ao ato cooperativo praticado pelas sociedades cooperativas.

Página 539 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 22 de Setembro de 2021

para uso, consumo ou ativo fixo, a consumidor final que seja contribuinte de ICMS, temos para nós que os Estados não se encontram inibidos de, por meio de leis próprias, tratar do assunto, buscando –…

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 0117571-57.2018.8.19.0001 RJ 0117571-57.2018.8.19.0001

DECISAO: Trata-se de recurso extraordinário com agravo contra decisão de inadmissão do recurso extraordinário. O apelo extremo foi interposto com fundamento na alínea "a" do permissivo …

Decisão Final - 0117571-57.2018.8.19.0001 - Disponibilizado em 20/09/2021 - STF

ARE 1344137 NÚMERO ÚNICO: 0117571-57.2018.8.19.0001 RECORRENTE(S) Cecremef - Cooperativa de Economia e Crédito Mútuo dos Empregados de Furnas e das Demais Empresas do Sistema Eletrobrás Ltda…

Intimação - Agravo De Instrumento - 5015429-96.2020.4.03.0000 - Disponibilizado em 17/09/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5015429-96.2020.4.03.0000 POLO ATIVO UNION - COOPERATIVA DE TRABALHO DOS PROFISSIONAIS NA AREA DA SAUDE, ADMINISTRACAO DE RECURSOS HUMANOS E GERENCIAMENTO DE NEGOCIOS ADVOGADO(A/S)…

Página 402 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 16 de Setembro de 2021

jurídico-tributária entre o remetente do bem ou serviço (contribuinte) e o estado de destino nas operações com bens e serviços destinados a consumidor final não contribuinte do ICMS. O imposto…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELACAO / REMESSA NECESSARIA : APL 0000172-68.2010.8.19.0039

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO TERCEIRA CÂMARA CÍVEL APELAÇAO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0000172-68.2010.8.19.0039 APELANTE : MUNICÍPIO DE PARACAMBI APELADA : MULTIPROF – COOPERATIVA…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1683134 SP 2017/0138502-8

RECURSO ESPECIAL Nº 1683134 - SP (2017/0138502-8) DECISAO Trata-se de recurso especial interposto contra acórdão que decidiu demanda relativa à possibilidade de incidência do FINSOCIAL sobre a …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELACAO / REMESSA NECESSARIA : APL 0000172-68.2010.8.19.0039

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA. DISCUSSÃO QUANTO À INCIDÊNCIA DO ISSQN SOBRE SERVIÇOS DE LIMPEZA E CONSERVAÇÃO PRESTADOS POR COOPERATIVA DE TRABALHO …

Andamento do Processo n. 0000172-68.2010.8.19.0039 - Apelacao / Remessa Necessaria - 15/09/2021 do TJRJ

001. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0000172-68.2010.8.19.0039 Assunto: Capacidade Tributária / Obrigação Tributária / DIREITO TRIBUTÁRIO Origem: PARACAMBI VARA UNICA Ação: 0000172-68.2010.8.19.0039…

Página 223 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 15 de Setembro de 2021

id: 3995565 *** DGJUR - SECRETARIA DA 3ª CÂMARA CÍVEL *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- 001. APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0000172-68.2010.8.19.0039…