Art. 146, inc. III, "c" da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 146. Cabe à lei complementar:
III - estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre:
c) adequado tratamento tributário ao ato cooperativo praticado pelas sociedades cooperativas.

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 03982861020158190001

, inciso III , alínea c , da Constituição da República: Art. 146. Cabe à lei complementar: (...) III - estabelecer normas..., III, c, da Constituição Federal . Adequado tratamento tributário. …

Andamento do Processo n. 5005028-33.2018.4.03.6103 - Apelação / Remessanecessária - 07/05/2020 do TRF-3

. Alega que a cobrança afronta aos artigos 146, III, “c”, e 174, § 2º, da CF e aos artigos 79, parágrafo único, e 111..., com fulcro no artigo 932, V, “b”, do CPC/2015, dou parcial provimento à …

Página 962 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 7 de Maio de 2020

aos artigos 146, III, “c”, e 174, § 2º, da CF e aos artigos 79, parágrafo único, e 111, da Leinº 5.764/1971. Destaca... que, nos termos dos artigos 4º, VII e 80, ambos da Leinº 5.764/71 e do art. …

Página 62 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 6 de Maio de 2020

. 146, III, c, 194, par. ún., V, 195, caput, e I, a, b e c e § 7º e 239 DA CONSTITUIÇÃO. Tem repercussão geral...Pg. 62. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 06/05/2020 In …

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 0000185-14.2000.4.04.7106 RS - RIO GRANDE DO SUL 0000185-14.2000.4.04.7106

não for editada a lei complementar prevista no art. 146, III, ‘c’, da CF de 1988, as sociedades cooperativas permanecem..., 9.718/1998 E 10.833/2003. ARTS. 146, III, c, 194, par. ún., V, 195, …

Andamento do Processo n. 418.476 - Recurso Extraordinário - 05/05/2020 do STF

NONAGESIMAL. Enquanto não for editada a lei complementar prevista no art. 146, III, ‘c’, da CF de 1988, as sociedades.... LEIS 5.764/1971, 7.689/1988, 9.718/1998 E 10.833/2003. ARTS. 146, III, c, …

Página 368 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 5 de Maio de 2020

NONAGESIMAL. Enquanto não for editada a lei complementar prevista no art. 146, III, ‘c’, da CF de 1988, as sociedades... 5.764/1971, 7.689/1988, 9.718/1998 E 10.833/2003. ARTS. 146, III, c, 194, …

Página 1410 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Abril de 2020

pelos taxistas cooperados. Destaca que o texto constitucional estimula o cooperativismo, em seus artigos 5º, XVIII, 146, III, c, e 174, §2º, ao passo que a Lei nº 5.764/1971, ao... sua constituição,…

Página 385 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 29 de Abril de 2020

, III , c , 194 , par. ún., V, 195, caput, e I, a, b e c e § 7º e 239 DA CONSTITUIÇÃO . Tem repercussão geral a discussão...Pg. 385. Supremo Tribunal Federal STF de 29/04/2020 Federal. A parte …

Página 16 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 24 de Abril de 2020

E 10.833/2003. ARTS. 146, III, c, 194, par. ún., V, 195, caput, e I, a, b e c e § 7º e 239 DA CONSTITUIÇÃO. Tem repercussão... 1.164.716/MG. ART. 543-C DA LEI Nº 5.869/73 (ARTIGO 1.040 DO CPC …