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Jusbrasil - Tópicos
19 de janeiro de 2018
Artigo 90 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 90 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 90. Os crimes praticados a bordo de aeronave nacional, dentro do espaço aéreo correspondente ao território brasileiro, ou ao alto-mar, ou a bordo de aeronave estrangeira, dentro do espaço aéreo correspondente ao território nacional, serão processados e julgados pela justiça da comarca em cujo território se verificar o pouso após o crime, ou pela da comarca de onde houver partido a aeronave.

Pg. 15193. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 09/01/2018

artigo 90 do Código de Processo Penal. Publique-se. Registre-se. Intime-se....), julgo o processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil, para....E. ) Processo : 5351130.90.2017.8.09.0051 Requerente(s): BANCO ITAUCARD S/A Requerido(s): LUIZ PORTA JUNIOR SENTENÇA ...

Pg. 1434. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 14/12/2017

de Execuções Penais, c/c o art. 90, do Estatuto Repressivo, e art. 61, do Código de Processo Penal, DECLARO a extinção... AUTOMÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. ILEGALIDADE MANIFESTA. INCIDÊNCIA DOS ARTS. 90 DO CP E 146 DA LEI N. 7.210/1984. EXTINÇÃO DA PENA... para fins de fruição da liberdade condicionada e, por consequência,...

Pg. 1427. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 11/12/2017

que porventura houver, ficarão a cargo do Requerente, com fulcro no artigo 90 do Código de Processo Penal. Publique..., sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil, para que produza seus efeitos... provoca a extinção do processo sem julgamento do mérito e não impede que,...

Pg. 1341. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 06/12/2017

artigo 90 do Código de Processo Penal. Publique-se. Registre-se. Intime-se.... do Requerente (conforme evento 9), julgo o processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VIII, do Código... Poder Judiciário Comarca de GOIÂNIA Goiânia - 11ª Vara Cível - II Ação: Procedimento Comum Processo ...

Andamento do Processo n. 118948-57.2000.8.09.0006 - Execucao Penal - 23/11/2017 do TJGO

DO A LUDIDO BENEFICIO (ARTS. 86 E 87 , AMBOS DO CP ). DISPOE O ART. 90 D O CÓDIGO PENAL : SE ATE O SEU TERMINO O LIVRAMENTO..., ART. 733 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL E ART. 146 DA L EI DE EXECUÇÃO PENAL ( LEP ). DE-SE CIENCIA AO MINISTÉRIO PÚBLICO. P... O PARECER MINISTERIAL E DECLARO EXTINTA A PENA DE TRAJANO NEIAS DE...

Pg. 2091. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 23/11/2017

EXTINTA A PENA DE TRAJANO NEIAS DE CARVALHO, COM FULCRO NOS ARTIGOS 90 DO C ODIGO PENAL, ART. 733 DO CÓDIGO DE PROCESSO... , AMBOS DO CP ). DISPOE O ART. 90 D O CÓDIGO PENAL : SE ATE O SEU TERMINO O LIVRAMENTO NAO E REVOGADO, CONSIDERA..., PARÁGRAFO SEGUNDO, INCISOS I E IV, C/C ARTIGOS 29 , 61 , INC ISO I, E 65, INCIS...

Pg. 1664. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 22/11/2017

com espeque no art. 51 , caput e § 1º da Lei 9.099 /95, c/c art. 485, III, do Código de Processo Civil.Sem custas... de investigação criminal dos fatos noticiados, em atenção ao disposto no art 40 do Código de Processo Penal .Despesas... processuais a cargo da exequente, nos moldes do art. 90 , caput, do Código de ...

Pg. 1666. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 22/11/2017

da exequente, nos moldes do art. 90 , caput, do Código de Processo Civil, reduzidas conforme o disposto no art. 34 da Lei... art. 200, parágrafo único, c/c art. 485, VIII, todos do Código de Processo Civil. Diante do teor da peça de fls. 90/91... criminal dos fatos noticiados, em atenção ao disposto no art 40 do Códig...

Inteiro Teor. : 233742520128260196 SP 0023374-25.2012.8.26.0196

e SUELY APARECIDA RODRIGUES ABISSAMRA foram absolvidos da imputação quanto ao crime previsto no artigo 90 , “caput”, da Lei ... 8.666 /1993, com fundamento no artigo 386 , inciso VII , do Código de Processo Penal . O representante do Ministério... de que seja reconhecida uma das hipóteses previstas no artigo 386 , i...

Andamento do Processo n. 2214903-32.2017.8.26.0000 - Habeas Corpus - 13/11/2017 do TJSP

Nº 2214903-32.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus - São José

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