Art. 90 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 90. Os crimes praticados a bordo de aeronave nacional, dentro do espaço aéreo correspondente ao território brasileiro, ou ao alto-mar, ou a bordo de aeronave estrangeira, dentro do espaço aéreo correspondente ao território nacional, serão processados e julgados pela justiça da comarca em cujo território se verificar o pouso após o crime, ou pela da comarca de onde houver partido a aeronave.

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 50377771820194040000 5037777-18.2019.4.04.0000

, das imputações pela prática dos delitos previstos nos arts. 90 e 92, caput , ambos da Lei 8.666/93, com base no art... artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil. 2. Trata-se de questão …

Página 938 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 9 de Setembro de 2019

CAVALCANTI DE MORAIS , denunciados pela prática dos delitos tipificados no art. 90 da Lei 8.666/93 e art. 288 do CPB..., se enquadram nos tipos do art. 90 da Lei 8.666/93 e art. 288 do CPB. Vejo …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Proc. Investigatório MP : 10000180679524000 MG

EMENTA: PROCESSO CRIME DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA - ART. 90 DA LEI . 8.666/93 - PREFEITO E COAUTORES - PRELIMINAR... da licitação à empresa de três denunciados, a suposta conduta se enquadra no …

Página 409 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 26 de Agosto de 2019

-se as anotações de estilo, nos termos do art. 393, inc. ii, do código de processo penal, c/c art. 5º, lvii... e publicada no dia 15/02/2008, p. 186, assimdecidiu:PENAL. PROCESSO PENAL. ART. 171, 3, …

Página 534 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 21 de Agosto de 2019

do mérito (art. 487, III, “b” do CPC/15). Sem Custas rema nos termos do Art. 90,§ 3º do CPP. Publique-se. Registre... extinto o processo com resolução do mérito (art. 487, III, “b” do CPC/15). Sem …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL : ApCrim 00004352720114036124 SP

. ORIG. : 00004352720114036124 1 Vr JALES/SP EMENTA PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇAO. ART. 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO.... - As hipóteses de cabimento do recurso de Embargos de Declaração estão …

Página 1641 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 15 de Agosto de 2019

do mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea “b” do Novo Código de Processo Civil. 2. Isento de custas... nos termos do artigo 485, § 1º do Código de Processo Civil. - ADV: DANIELA …

Página 1259 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 6 de Agosto de 2019

, do Código de Processo Civilc/c artigo 3º do Código de Processo Penal.Aação penalprincipaldeverá prosseguir emseus ulteriores... de Processo Penal.Semprejuízo, nos termos do artigo 50-Ada Lei

Andamento do Processo n. 2017.08.1.005687-7 - Ação Penal - Procedimento Ordinario - 24/07/2019 do TJDF

VII, do Código de Processo Penal; (...) 4.1 - Do réu MARCELO ALMEIDA RASQUINHO: (...) Em razão do concurso material..., CONFORME DETERMINADO NO ARTIGO 69 DO CÓDIGO PENAL, TOTALIZANDO 03 (TRÊS) ANOS …

Página 1777 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 24 de Julho de 2019

Penal, fazendo-o com fulcro no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal; (...)4.1 - Do réu MARCELO ALMEIDA... PRIVATIVAS DE LIBERDADE APLICADAS AO ACUSADO, CONFORME DETERMINADO NO ARTIGO