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Jusbrasil - Tópicos
20 de julho de 2017
Artigo 90 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 90 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 90. Os crimes praticados a bordo de aeronave nacional, dentro do espaço aéreo correspondente ao território brasileiro, ou ao alto-mar, ou a bordo de aeronave estrangeira, dentro do espaço aéreo correspondente ao território nacional, serão processados e julgados pela justiça da comarca em cujo território se verificar o pouso após o crime, ou pela da comarca de onde houver partido a aeronave.

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 934574 MT 2016/0150997-9

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 934.574 - MT (2016/0150997-9) RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ AGRAVANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO AGRAVADO : NELSON DIAS DE MORAIS ADVOGADO : WILSON LOPES - MT007396B AGRAVADO : LUIZ MARCOS RODRIGUES ADVOGADO : EDNO DAMASCENA DE FARIAS - MT011134 DECISÃO O MINI...

Andamento do Processo n. 1473-04.2016.8.09.0044 - Acao Penal - 28/06/2017 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 1473-04.2016.8.09.0044 AUTOS NR. : 17 NATUREZA : ACAO PENAL VITIMA : ZILDETE JOSE DA SILVA ACUSADO : DOUGLAS MARCELO MONTEIRO OLIVEIRA ADV ACUS : 36977 GO - RENATA PENETRA 46519 GO -

Pg. 5929. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/06/2017

Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ (4957) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 934.574 - MT (2016/0150997-9) RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ AGRAVANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Pg. 1093. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 28/06/2017

VITIMA : SAUDE PUBLICA ACUSADO : CYNDE RAQUEL DA SILVA OLIVEIRA DESPACHO : CARTA PRECATORIA N 201701525245 DESPACHO CUMPRA-SE CONFORME DEPRE CADO. PROCEDA-SE A ESCRIVANIA A INTIMACAO D A ACUSAD A

RECURSO ESPECIAL: REsp 1628510 SP 2016/0254546-4

RECURSO ESPECIAL Nº 1.628.510 - SP (2016/0254546-4) RELATOR : MINISTRO NEFI CORDEIRO RECORRENTE : JOSE ANTONIO ABREU DO VALLE ADVOGADOS : MARINO PAZZAGLINI FILHO - SP175180 MARCELLA OLIVEIRA MELLONI DE FARIA - SP238680 RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1466059 GO 2014/0165740-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1.466.059 - GO (2014/0165740-0) RELATOR : MINISTRO NEFI CORDEIRO RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS RECORRIDO : LINDOMAR GOMES FERREIRA ADVOGADOS : WALDERCY RIBEIRO DA CUNHA - GO005525 WALDERCY JUNIO RIBEIRO DA CUNHA - GO031658 DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto em face ...

Pg. 23. Seção Judiciária da Paraíba - Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 19/06/2017

provavelmente, ao tipo penal previsto no art. 90, do mesmo diploma legal. Nesse sentido, destaco precedente do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, cujo excerto do julgado segue abaixo transcrito:

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 646183 RJ 2015/0015507-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 646.183 - RJ (2015/0015507-0) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK AGRAVANTE : SERGIO EDUARDO MELLO GOMES ADVOGADO : FABIANO GARCIA SAMPAIO DA SILVA E OUTRO(S) - RJ102450 AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial contra decis...

Pg. 28. TRF-5 - Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 12/06/2017

incompetência da Justiça Federal e a inépcia da denúncia e, no mérito, a ausência de prova de ter concorrido para a prática da infração penal, não comprovação do dolo e ausência de justa causa. IV.

Pg. 87. Caderno Administrativo - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 09/06/2017

SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE RORAIMA BOLETIM ESTATÍSTICO TIPO 2 - - JUIZES DAS VARAS FEDERAIS PJRES000211CVD Juizo: 20 VARA FEDERAL [FiSICO E E-JUR ] Periodo: 01/05/2017 A 31/05/2017 Ver. 17/01/2013

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