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Jusbrasil - Tópicos
27 de abril de 2017
Artigo 90 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 90 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 90. Os crimes praticados a bordo de aeronave nacional, dentro do espaço aéreo correspondente ao território brasileiro, ou ao alto-mar, ou a bordo de aeronave estrangeira, dentro do espaço aéreo correspondente ao território nacional, serão processados e julgados pela justiça da comarca em cujo território se verificar o pouso após o crime, ou pela da comarca de onde houver partido a aeronave.

Inteiro Teor. APELAÇÃO CRIMINAL: ACR 50045180620144047211 SC 5004518-06.2014.404.7211

EMENTA PENAL E PROCESSO PENAL. LICITAÇÕES. FRAUDE AO CARÁTER COMPETITIVO DO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. ARTIGO 90 DA LEI ... 8.666 /1993. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. O art. 90 da Lei 8.666 /1993 é delito formal, cuja consumação se dá com a frustração... MARIA STEFANES BENETTI , nascida em 14/12/1953, imputando-lhes a prát...

Pg. 38. Caderno Judicial - SJTO. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 19/04/2017

, já devidamente qualificados nos autos, dos crimes descritos no art. 90 e 95, ambos da Lei . 8666 /93, com base no art. 386 , inciso III , do Código de Processo Penal ( CPP )....

Andamento do Processo n. 0001071-77.2012.8.22.0018 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 18/04/2017 do TJRO

, do Código de Processo Penal . 5) CONDENAR o réu CLAUDINEI HENRIQUE DE OLIVEIRA como incurso no art. 90 , da Lei n. 8.666... de suas execuções (art. 681 do Código de Processo Penal ). Portanto, como pena, definitiva total, o réu JOSÉ RIVALDO DE OLIVEIRA...) CONDENAR o réu JOSÉ RIVALDO DE OLIVEIRA , como incurso no ar...

Andamento do Processo n. 0001071-77.2012.8.22.0018 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 31/03/2017 do TJRO

Proc.: 0001071-77.2012.8.22.0018 Ação:Ação Penal - Procedimento Ordinário (Réu Solto) Autor:Ministério Público do Estado de Rondônia Denunciado:José Rivaldo de Oliveira, Florentina Correa Gonçalves,

Pg. 394. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 31/03/2017

prova. Isso porque o princípio constitucional do contraditório exige que a prova emprestada somente possa ter valia se produzida, no primeiro processo, perante quem suportará seus efeitos no segundo,

Inteiro Teor. Apelação: APL 43952620058260498 SP 0004395-26.2005.8.26.0498

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000254897 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0004395-26.2005.8.26.0498, da Comarca de Ribeirão Bonito, em

Pg. 11. Seção Judiciária da Paraíba - Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 29/03/2017

4 a. VARA FEDERAL Intimação 4 a. VARA FEDERAL VINICIUS COSTA VIDOR Juiz Federal Nro. Boletim 2017.000025 FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO

Andamento do Processo n. 0001643-61.2014.4.05.8201 - 29/03/2017 do TRF-5

1 - 0001643-61.2014.4.05.8201 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Adv. SERGIO RODRIGO PIMENTEL DE CASTRO PINTO) x LUCIANO FRANCISCO DE OLIVEIRA (Adv. Rhafael Sarmento Fernandes) x ZEOMAX BEZERRA (Adv.

Andamento do Processo n. 0033790-13.2013.8.19.0002 - Apelação - 27/03/2017 do TJRJ

010. APELAÇÃO 0033790-13.2013.8.19.0002 Assunto: Estelionato / Crimes contra o Patrimônio / DIREITO PENAL Origem: CAPITAL 33 VARA CRIMINAL Ação: 0033790-13.2013.8.19.0002 Protocolo:

Pg. 126. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 27/03/2017

partilha dos proventos auferidos).Materialidade e autoria devidamente demonstradas com relação ao crime de estelionato, por dez vezes, de forma continuada.Depoimento dos lesados e das testemunhas que

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