Art. 90 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 90. Os crimes praticados a bordo de aeronave nacional, dentro do espaço aéreo correspondente ao território brasileiro, ou ao alto-mar, ou a bordo de aeronave estrangeira, dentro do espaço aéreo correspondente ao território nacional, serão processados e julgados pela justiça da comarca em cujo território se verificar o pouso após o crime, ou pela da comarca de onde houver partido a aeronave.

Andamento do Processo n. 0002210-85.2012.8.22.0011 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 04/10/2019 do TJRO

, como incurso nas sanções do artigo no art. 89, parágrafo único, da Lei 8.666/93 (2º e 4º fato), art. 90 da Lei 8.666/93 (5º... nas sanções do artigo no art. 90, da Lei 8.666/93 (5º fato), …

Página 1783 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 4 de Outubro de 2019

, como incurso nas sanções do artigo no art. 89, parágrafo único, da Lei 8.666/93 (2º e 4º fato), art. 90 da Lei 8.666/93 (5º... do artigo no art. 90, da Lei 8.666/93 (5º fato), com fundamento …

Andamento do Processo n. 0000582-14.2015.403.6124 - 26/09/2019 do TRF-3

o crime descrito no art. 90 da Lei8666/1993, bemcomo que a perícia foiinconclusiva quanto a superfaturamento de preços.../6/2017).Ementa:PROCESSUALPENAL. HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DAAÇÃO PENAL.ART.…

Página 702 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 26 de Setembro de 2019

. TRANCAMENTO DAAÇÃO PENAL.ART. 90 DALEI 8.666/1993. FORMAÇÃO DE QUADILHA.ART. 288 DO CÓDIGO PENAL. INÉPCIADAINICIAL. FALTADE...).Adefesa do réuJoão afirma, emsíntese, que o acusado não cometera o …

Página 24 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 25 de Setembro de 2019

, caput, todos do Código Penal ; b) ABSOLVER, com apoio no art. 386 , incisos III , do CPP os réus JOSÉ CARLOS OCTAVIANI... 304 , caput, combinado com o artigo 29 , caput, na forma do artigo 69 , …

Andamento do Processo n. 0008 - Acao Penal - 24/09/2019 do TJDF

, do Código de Processo Penal.O acusado não faz jus à substituição prevista no artigo 44 do Código Penal e nem à suspensão... de indenização mínima a que se refere o inciso IV do artigo 387 do Código

Página 1253 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 24 de Setembro de 2019

, do Código de Processo Penal.O acusado não faz jus à substituição prevista no artigo 44 do Código Penal e nem à suspensão... de indenização mínima a que se refere o inciso IV do artigo 387 do Código

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 50377771820194040000 5037777-18.2019.4.04.0000

, das imputações pela prática dos delitos previstos nos arts. 90 e 92, caput , ambos da Lei 8.666/93, com base no art... artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil. 2. Trata-se de questão …

Página 938 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 9 de Setembro de 2019

CAVALCANTI DE MORAIS , denunciados pela prática dos delitos tipificados no art. 90 da Lei 8.666/93 e art. 288 do CPB..., se enquadram nos tipos do art. 90 da Lei 8.666/93 e art. 288 do CPB. Vejo …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Proc. Investigatório MP : 10000180679524000 MG

EMENTA: PROCESSO CRIME DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA - ART. 90 DA LEI . 8.666/93 - PREFEITO E COAUTORES - PRELIMINAR... da licitação à empresa de três denunciados, a suposta conduta se enquadra no …