Art. 90 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 90. Os crimes praticados a bordo de aeronave nacional, dentro do espaço aéreo correspondente ao território brasileiro, ou ao alto-mar, ou a bordo de aeronave estrangeira, dentro do espaço aéreo correspondente ao território nacional, serão processados e julgados pela justiça da comarca em cujo território se verificar o pouso após o crime, ou pela da comarca de onde houver partido a aeronave.

Página 1783 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 4 de Outubro de 2019

, como incurso nas sanções do artigo no art. 89, parágrafo único, da Lei 8.666/93 (2º e 4º fato), art. 90 da Lei 8.666/93 (5º... do artigo no art. 90, da Lei 8.666/93 (5º fato), com fundamento …

Página 702 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 26 de Setembro de 2019

. TRANCAMENTO DAAÇÃO PENAL.ART. 90 DALEI 8.666/1993. FORMAÇÃO DE QUADILHA.ART. 288 DO CÓDIGO PENAL. INÉPCIADAINICIAL. FALTADE...).Adefesa do réuJoão afirma, emsíntese, que o acusado não cometera o …

Página 24 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 25 de Setembro de 2019

, caput, todos do Código Penal ; b) ABSOLVER, com apoio no art. 386 , incisos III , do CPP os réus JOSÉ CARLOS OCTAVIANI... 304 , caput, combinado com o artigo 29 , caput, na forma do artigo 69 , …

Página 1253 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 24 de Setembro de 2019

, do Código de Processo Penal.O acusado não faz jus à substituição prevista no artigo 44 do Código Penal e nem à suspensão... de indenização mínima a que se refere o inciso IV do artigo 387 do Código

Página 938 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 9 de Setembro de 2019

CAVALCANTI DE MORAIS , denunciados pela prática dos delitos tipificados no art. 90 da Lei 8.666/93 e art. 288 do CPB..., se enquadram nos tipos do art. 90 da Lei 8.666/93 e art. 288 do CPB. Vejo …

Página 409 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 26 de Agosto de 2019

-se as anotações de estilo, nos termos do art. 393, inc. ii, do código de processo penal, c/c art. 5º, lvii... e publicada no dia 15/02/2008, p. 186, assimdecidiu:PENAL. PROCESSO PENAL. ART. 171, 3, …

Página 534 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 21 de Agosto de 2019

do mérito (art. 487, III, “b” do CPC/15). Sem Custas rema nos termos do Art. 90,§ 3º do CPP. Publique-se. Registre... extinto o processo com resolução do mérito (art. 487, III, “b” do CPC/15). Sem …

Página 1641 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 15 de Agosto de 2019

do mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea “b” do Novo Código de Processo Civil. 2. Isento de custas... nos termos do artigo 485, § 1º do Código de Processo Civil. - ADV: DANIELA …

Página 1259 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 6 de Agosto de 2019

, do Código de Processo Civilc/c artigo 3º do Código de Processo Penal.Aação penalprincipaldeverá prosseguir emseus ulteriores... de Processo Penal.Semprejuízo, nos termos do artigo 50-Ada Lei

Página 1777 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 24 de Julho de 2019

Penal, fazendo-o com fulcro no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal; (...)4.1 - Do réu MARCELO ALMEIDA... PRIVATIVAS DE LIBERDADE APLICADAS AO ACUSADO, CONFORME DETERMINADO NO ARTIGO