Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
27 de abril de 2017
Parágrafo 1 Artigo 585 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 585, § 1 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 585. São títulos executivos extrajudiciais: (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

§ 1o A propositura de qualquer ação relativa ao débito constante do título executivo não inibe o credor de promover-lhe a execução. (Redação dada pela Lei nº 8.953, de 13.12.1994)

Apelação: APL 15934733 PR 1593473-3 (Acórdão)

é devido. 5. O art. 585 , § 1º , do CPC deve ser interpretado em consonância com o art. 202 , VI , do Código Civil..., o prazo prescricional aplicável é de 5 (cinco) anos, nos termos do artigo 5º , inciso, I, do Código Civil , in verbis: "Art... DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 202 DO CÓDIGO CIVIL . DECISÕES ANTERIORES DO...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1014674 SP 2016/0296544-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.014.674 - SP (2016/0296544-0) RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI AGRAVANTE : SANTA ALICE HOTELARIA E CONSTRUÇÕES LTDA ADVOGADO : ESTELA BULAU FOGGETTI FERNANDES E OUTRO(S) - SP077762 AGRAVADO : BANCO BRADESCO S/A ADVOGADO : ELIANE ABURESI E OUTRO(S) - SP092813 DECISÃO Cuida-se de agravo (art...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 151901 SP 2012/0013286-5

as características de liquidez, certeza e exigibilidade, tanto é que o artigo 585 , § 1º , do Código de Processo Civil possibilita... de liquidez, certeza e exigibilidade, tanto é que o artigo 585 , § 1º , do Código de Processo Civil possibilita a propositura... a penhora realizada, por lhe faltar os requisitos do art...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1036016 MT 2016/0333936-1

dos artigos 535 , I e II , 585 , § 1º e 745 , V , do Código de Processo Civil de 1973 . Aduziu, em síntese, a negativa... ausente o indispensável prequestionamento. 3. Consoante prevê o art. 739-A , § 1º , do Código de Processo Civil... a atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução previstos no art. 739-A ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10011012420158260004 SP 1001101-24.2015.8.26.0004

. No entanto, o artigo 585 do Código de Processo Civil , em seu parágrafo 1º assinala que a propositura de qualquer ação... dos embargos. Tendo em vista o disposto no art. 85 , § 11 do Código de Processo Civil , majoro os honorários advocatícios... o mesmo contrato, o título que embasa a execução não deixa de ser líqui...

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp 997193 SP 2016/0266521-4

ofensa aos arts. 103 , 267 , 586 , 618 do Código de Processo Civil de 1973 sustentando a extinção do feito devido... ofensa aos arts. 103 , 267 , 586 , 618 do Código de Processo Civil de 1973 sustentando a extinção do feito devido... que não inibem a execução pelo credor (art. 585 , § 1º , do CPC ) Afastada a alegação...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50158359520174040000 5015835-95.2017.404.0000

% ao valor garantido, constante no § 2º do art. 656 da Lei 5.869 , de 11 de janeiro de 1973 (CPC.... 23 , III , b , LEI 8.443 /92 - ART. 71 , § 3º , CF - ART. 585 , § 1º , CPC - CADIN - ART. 7º , I , LEI 10.522 /2002... 11.187 /2005 ao Código de Processo Civil . 2. Discute-se, no presente recurso, a possibilidade...

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50158359520174040000 5015835-95.2017.404.0000

Não se aplica o acréscimo de 30% ao valor garantido, constante no § 2º do art. 656 da Lei 5.869 , de 11 de janeiro... em vista a as alterações trazidas pela Lei 11.187 /2005 ao Código de Processo Civil . 2. Discute-se, no presente recurso... regimental, tendo em vista a as alterações trazidas pela Lei 11.187 ...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20360231820178260000 SP 2036023-18.2017.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2017.0000254434 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2036023-18.2017.8.26.0000, da

Inteiro Teor. Apelação: APL 789257120108260224 SP 0078925-71.2010.8.26.0224

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000253668 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0078925-71.2010.8.26.0224, da Comarca de Guarulhos, em que é

×