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Jusbrasil - Tópicos
17 de janeiro de 2018
Parágrafo 1 Artigo 585 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 585, § 1 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil.

Art. 585. São títulos executivos extrajudiciais: (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

§ 1o A propositura de qualquer ação relativa ao débito constante do título executivo não inibe o credor de promover-lhe a execução. (Redação dada pela Lei nº 8.953, de 13.12.1994)

Pg. 1859. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/10/2017

212 e segs), para que, se o desejar, externe manifestação nos autos, em quinze (15) dias.Dil.. - ADV: MARCELO DE REZENDE MOREIRA (OAB 197844/SP) Processo 0001117-62.2013.8.26.0360

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70074598509 RS

JMS Nº 70074598509 (Nº CNJ: 0223965-23.2017.8.21.7000) 2017/Cível APELAÇAO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMBARGOS À EXECUÇAO OBJETO. Cédula de Crédito Bancário – Empréstimo para Capital de

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 476799820178190000 RIO DE JANEIRO DUQUE DE CAXIAS 6 VARA CIVEL

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Segunda Câmara Cível Agravo de Instrumento nº 0047679-98.2017.8.19.0000 Agravante: Rita de Cássia Silva Ribeiro Agravado: Alfa-Colégio e Cursos Ltda.

Apelação Cível: AC 70074598509 RS

APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO OBJETO. Cédula de Crédito Bancário - Empréstimo para Capital de Giro Garantido por Recebíveis da Hipercard nº 07064858-0, datado de 05/09/2013, no valor de R$ 51.313,14. PRELIMINARES. NULIDADE DA EXECUÇÃO. INEXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO E AUSÊNCIA DE L...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1637265 RJ 2016/0294577-4

RECURSO ESPECIAL Nº 1.637.265 - RJ (2016/0294577-4) RECORRENTE : FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO - FHE ADVOGADOS : DANIEL AYRES KALUME REIS - DF017107 LORENA DE CASTRO ABREU E SILVA - RJ140243 RECORRIDO : HEDLEY BARBOSA FERREIRA ADVOGADO : SEM ADVOGADO - RJ0000000 DECISAO Trata-se de recurso especial interposto pela ...

Pg. 1097. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/10/2017

Processo 1050234-14.2017.8.26.0053 - Procedimento Comum - Irredutibilidade de Vencimentos - Jair Santos Cerqueira Minorello - Vistos.Tendo em vista que as ações tratam de pedidos diversos,

Pg. 4860. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/10/2017

I. Brasília (DF), 20 de outubro de 2017. MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES Relatora (4335) RECURSO ESPECIAL Nº 1.637.265 - RJ (2016/0294577-4) RECORRENTE : FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO - FHE ADVOGADOS

Pg. 478. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 27/10/2017

DISPENSA POR MEIO DAS INFORMAÇÕES PROCESSUAIS DISPONÍVEIS NA INTERNET. 035/1.17.0006397-1 (CNJ 0012742-97.2017.8.21.0035) -SIMONE DE ABREU (PP. ALINE BARBOSA LUIZ 94446/ RS) X BANCO DO ESTADO DO RIO

Pg. 2133. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 26/10/2017

PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL E AÇÃO ANULATÓRIA DO DÉBITO. CONEXÃO. 1. Se é certo que a propositura de qualquer ação relativa ao débito constante do título não inibe o direito do credor de

Pg. 477. Caderno Judicial - SJMG. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 26/10/2017

O Exmo. Sr. Juiz exarou : Suspendo desde hoje o curso da presente execução por 1 ano, nos termos do LEF 40, facultando-se à PARTE EXEQUENTE se manifestar nos autos quando do seu interesse, sem

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