Art. 146, inc. III, "b" da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 146. Cabe à lei complementar:
III - estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre:
b) obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários;

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 00433311820054036182 SP

, III , b , da Constituição Federal , bem assim com o art. 174 do Código Tributário Nacional , de modo a reconhecer... do mesmo artigo. Portanto, conclui-se que o art. 150 do CTN atribui ao …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA : ApelRemNec 00180702220034036182 SP

constante do artigo 174 do Código Tributário não contempla tal hipótese e, conforme disposto no artigo 146, inciso III..., alínea "b", da Constituição Federal, somente lei complementar pode dispor …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 00210390720154036144 SP

estabelecer normas gerais sobre prescrição em matéria tributária (art. 146, III, b, da CF), como deixam em evidência os seguintes... que cabe à lei complementar estabelecer normas gerais sobre …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 00253123220034036182 SP

tributária (art. 146 , III , b , da CF ). 3. A partir da vigência do novel § 4º do art. 40 da Lei n.º 6.830 /80.... acórdão embargado quanto à aplicabilidade dos artigos 187 do CTN e art. 29 da LEF …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : Ag-AIRR 116473720145150073

havendo, portanto, ofensa direta e literal aos arts. 5º, caput, XXXV, 146, III, "b", e 150, II, da Constituição Federal... conhecer do recurso de revista com base nos artigos 8º, inciso I, 146, inci…

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : Ag-AIRR 100406620175150078

5º, inciso XXXV, 8º, incisos I e IV, 146, inciso III, alínea "b", e 149 da Constituição da República não impulsionam.... 146, III, da Constituição Federal. Ante os esclarecimentos prestados, …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 00004988820028260176 SP 0000498-88.2002.8.26.0176

, art. 146, III, b), quanto no regime constitucional anterior (art. 18, § 1º da EC 01/69), as normas sobre prescrição... – Hipótese em que ausente erro material, omissão, contradição ou obscuridade, …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07160161720178070003 DF 0716016-17.2017.8.07.0003

. Não procede a alegação de violação aos preceitos insertos na Constituição Federal em seu artigo 146, III, "b", porquanto... administrativo do imposto, fora do processo. 2. Inexiste violação aos art…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 00003882620178070004 DF 0000388-26.2017.8.07.0004

) que o acórdão deixou de se manifestar sobre o disposto nos artigos 664, §§4º e 5º, do CPC e 146, inciso III, alínea b..., inciso III, alíneab”, da CF/88, apenas objetivando sustentar a tese que …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 10000190858225001 MG

. 146 , III , alínea b da CF/1988 ), permite, nos termos aqui delineados, a suspensão da sua exigibilidade... COMO GARANTIA ACOLHIDA EM LIMINAR. ART. 151 , CTN . LEI 6830 /80 (ARTS. 9. E 38). ARTIGOS