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19 de dezembro de 2018
Alínea "b" do Inciso III do Artigo 146 da Constituição Federal de 1988

Art. 146, inc. III, "b" da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 146. Cabe à lei complementar:

III - estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre:

b) obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários;

Pg. 1421. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 19/12/2018

, nos termos do art. 146, III, b, da CF. Confira-se a ementa do julgado: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL..., com fulcro no art. 487, I e II e no art. 924, inciso II todos do Novo Código de Processo Civil. Deixo de... ou interromper o prazo prescricional, por não se amoldar ao parcelamento ou à moratória...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 22506259320188260000 SP 2250625-93.2018.8.26.0000

Fiscais, por se tratar de matéria reservada à Lei Complementar, nos termos do artigo 146 , III , alínea b... do débito em dívida ativa (art. 2º, § 3º da LEF). Daí pleiteia reforma. Diante da ausência de citação, os autos foram... prescricional previsto no artigo 174 , do CTN . 1 Proc. nº 1501592-63.2017.8.26.0566; val...

Inteiro Teor. Apelação: APL 15018484020168260566 SP 1501848-40.2016.8.26.0566

. 146, III, b, da CF, pela lei complementar que estabelece normas gerais em matéria tributária, in casu, o CTN, que não... intempestivo. Redução da verba honorária, por equidade, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC. Reforma da sentença, nesta parte..., portanto, ao prazo prescricional previsto PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL...

Pg. 154. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 18/12/2018

dicção normativa do art. 146, III, alíneab” da Constituição Federal, cabe à lei complementar (nacional) estabelecer normas... de lei complementar pela Constituição Federal, é o diploma normativo que dispõe sobre as normas gerais de tributação... definitivamente constituído para os fins do art. 174 do CTN. Pugnou pel...

Pg. 156. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 18/12/2018

– propriedade predial e territorial urbana […]. Segundo dicção normativa do art. 146, III, alíneab” da Constituição Federal, cabe... elas, sobre prescrição tributária. O CTN, recepcionado com status de lei complementar pela Constituição Federal, é o diploma normativo... dias, sob pena de aplicação do disposto no art...

Pg. 158. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 18/12/2018

normativa do art. 146 , III , alínea b da Constituição Federal , cabe à lei complementar (nacional) estabelecer normas gerais... complementar pela Constituição Federal , é o diploma normativo que dispõe sobre as normas gerais de tributação, inclusive... do valor integral do débito. 2. Intime-se o executado acerca da c...

Pg. 159. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 18/12/2018

. 146, III, alíneab” da Constituição Federal, cabe à lei complementar (nacional) estabelecer normas gerais em matéria... pela Constituição Federal, é o diploma normativo que dispõe sobre as normas gerais de tributação, inclusive sobre matéria... constituído para os fins do art. 174 do CTN. Pugnou pelo prosseguimento ...

Pg. 166. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 18/12/2018

do art. 146, III, alíneab” da Constituição Federal, cabe à lei complementar (nacional) estabelecer normas gerais... complementar pela Constituição Federal, é o diploma normativo que dispõe sobre as normas gerais de tributação, inclusive... de aplicação do disposto no art. 40 da LEF. Cumpra-se. Porto Velho-RO, 17 de ...

Pg. 167. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 18/12/2018

[…]. Segundo dicção normativa do art. 146, III, alíneab” da Constituição Federal, cabe à lei complementar (nacional... com status de lei complementar pela Constituição Federal, é o diploma normativo que dispõe sobre as normas gerais..., a constituição definitiva do crédito tributário do referido gravame é o vencimen...

Pg. 168. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 18/12/2018

urbana […]. Segundo dicção normativa do art. 146, III, alíneab” da Constituição Federal, cabe à lei complementar (nacional..., recepcionado com status de lei complementar pela Constituição Federal, é o diploma normativo que dispõe sobre as normas gerais... que decorreu lapso temporal superior a cinco anos entre a co...

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