Alínea "b" do Inciso III do Artigo 146 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 146. Cabe à lei complementar:
III - estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre:
b) obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários;

Petição - Ação Aviso Prévio

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA 01a VARA DO TRABALHO DE DIADEMA - SP Processo n.° Ref.: impugnação ao laudo pericial contábil , pessoa jurídica de direito privado, devidamente…

Intimação - Mandado De Segurança Cível - 5029593-65.2021.4.03.6100 - Disponibilizado em 25/10/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5029593-65.2021.4.03.6100 POLO ATIVO ABENGOA BIOENERGIA AGROINDUSTRIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A/S) GUSTAVO DALLA VALLE BAPTISTA DA SILVA | 258491/SP RODRIGO LEITE DE…

Intimação - Petição Cível - 0012497-05.2018.8.16.0031 - Disponibilizado em 25/10/2021 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0012497-05.2018.8.16.0031 POLO ATIVO SCHREIBER FOODS DO BRASIL INDUSTRIA ALIMENTíCIA LTDA POLO PASSIVO ESTADO DO PARANá ADVOGADO(A/S) RICARDO COSTA BRUNO | 26321/PR JOAO JOAQUIM…

Intimação - Agravo De Instrumento - 5005828-32.2021.4.03.0000 - Disponibilizado em 25/10/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5005828-32.2021.4.03.0000 POLO ATIVO KASIL PARTICIPACOES LTDA ADVOGADO(A/S) CYLMAR PITELLI TEIXEIRA FORTES | 107950/SP FERNANDA ELISSA DE CARVALHO AWADA | 132649/SP PODER JUDICIÁRIO…

Petição - Ação Radialistas

Exmo. Sr. Dr. Juiz da MM. 09 Vara do Trabalho do Rio de Janeiro. Processo n°: E PARTICIPAÇÕES LTDA , nos autos do processo em destaque, em que contende com , vem, por sua advogada, em consonância ao…

Petição - Ação Adicional de Horas Extras

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 02a REGIÃO Processo n° Ref. Recurso de Revista em Agravo de Petição , pessoa jurídica de direito…

Petição - Ação Intervalo Intrajornada

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA 28a VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - SP Processo n.° Ref.: manifestação , pessoa jurídica de direito privado, devidamente qualificada nos autos da…

Petição - Ação Nulidade

EXMO. SR. DR. JUIZ DA 60a VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO - RJ. Ref. Processo n° E PARTICIPAÇÕES S/A , nos autos do processo trabalhista acima referenciado, movido por , vem, por seu advogado,…

Petição - Ação Nulidade

EXMO. SR. DR. JUIZ DA 60a VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO - RJ. Ref. Processo n° E PARTICIPAÇÕES S/A , nos autos do processo trabalhista acima referenciado, movido por , vem, por seu advogado,…

Petição - Ação Adicional de Horas Extras

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (ÍZA) DA 14a VARA DO TRABALHO DA ZONA SUL - SP. Processo n° - ExProvAS Ref.: embargos à execução , pessoa jurídica de direito privado, devidamente…