Alínea "b" do Inciso III do Artigo 146 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 146. Cabe à lei complementar:
III - estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre:
b) obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários;

Página 1259 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 5 de Agosto de 2021

se a exequente em prosseguimento. Int. - ADV: LUÍS GUSTAVO DE CASTRO MENDES (OAB 170183/SP) JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA JUIZ(A) DE DIREITO FERNANDA MENNA PINTO PERES ESCRIVÃ(O)…

Recurso - Ação Horas In Itinere contra Nexa Recursos Minerais

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 3a Região Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 28/04/2020 Valor da causa: Partes:…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0701337-59.2020.8.07.0018 DF 0701337-59.2020.8.07.0018

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Órgão 1ª Turma Cível Processo N. APELAÇAO CÍVEL 0701337-59.2020.8.07.0018 APELANTE(S) EUROLINE COMERCIO DE MOVEIS…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1858616 MT 2021/0079388-8

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1858616 - MT (2021/0079388-8) DECISAO Trata-se de agravo manejado por Energisa Mato Grosso Distribuidora de Energia S/A contra decisão que não admitiu recurso especial, …

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 0010281-77.2014.4.05.8300 PE 0010281-77.2014.4.05.8300

DECISAO: Trata-se de recurso extraordinário com base no art. 102, inciso III, da Constituição Federal. O apelo extremo foi interposto com fundamento na alínea "a" do permissivo constitucional. O …

Decisão Final - 0010281-77.2014.4.05.8300 - Disponibilizado em 03/08/2021 - STF

RE 1338423 NÚMERO ÚNICO: 0010281-77.2014.4.05.8300 RECORRENTE(S) Aurysonia Cabral Ferreira dos Santos ADVOGADO(A/S) Raimundo de Souza Medeiros Junior | OAB 13005/PE RECORRIDO(A/S) União ADVOGADO(A/S)…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 0107684-37.2013.8.13.0245 Santa Luzia

EMENTA: APELAÇAO CÍVEL - EXECUÇAO FISCAL - PRESCRIÇAO INTERCORRENTE - TRANSCURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL - SÚMULA N. 314/STJ - RECURSO NAO PROVIDO. A condução do processo sem a persecução…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0707667-49.2018.8.07.0016 DF 0707667-49.2018.8.07.0016

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Órgão 8ª Turma Cível Processo N. EMBARGOS DE DECLARAÇAO CÍVEL 0707667-49.2018.8.07.0016 EMBARGANTE(S) DISTRITO…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0711269-08.2019.8.07.0018 DF 0711269-08.2019.8.07.0018

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Órgão 7ª Turma Cível Processo N. EMBARGOS DE DECLARAÇAO CÍVEL 0711269-08.2019.8.07.0018 EMBARGANTE(S) DISTRITO…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5027730-14.2021.4.04.0000 5027730-14.2021.4.04.0000

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Otávio Francisco Caruso da Rocha, 300, 6º andar - Bairro: Praia de Belas - CEP: 90010-395 - Fone: (51) 3213-3161 - Email: gmfatima@trf4.gov.br…