Alínea "b" do Inciso III do Artigo 146 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 146. Cabe à lei complementar:
III - estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre:
b) obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários;

Petição - Ação Acidente de Trabalho de Liq Corp

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 4a VARA DO TRABALHO DE LONDRINA/PR PROCESSO N° LIQ CORP S.A. , devidamente qualificada, nos autos da Reclamação Trabalhista ajuizada por vem, respeitosamente,…

Petição - Ação Despedida / Dispensa Imotivada

EXMO. SR. DR. JUIZ DA 1a. VARA DO TRABALHO DE ITABORAI - RJ Processo n° JARAGUÁ EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, devidamente inscrita no CNPJ sob n° , com endereço à CEP ,…

Petição - Ação Contribuição Sindical

EXMO. SR. DR. JUIZ DA 13a VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE/MG Autos n°: O SINTIBREF/MG - SINDICATO DOS EMPREGADOS EM INSTITUIÇÕES BENEFICENTES, RELIGIOSAS E FILANTRÓPICAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS…

Petição - Ação Contribuição Sindical

EXMO. SR. DR. JUIZ DA 13a VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE/MG Autos n°: O SINTIBREF/MG - SINDICATO DOS EMPREGADOS EM INSTITUIÇÕES BENEFICENTES, RELIGIOSAS E FILANTRÓPICAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 0010205-69.2004.8.13.0177 Conceição do Rio Verde

EMENTA: APELAÇAO CÍVEL. EXECUÇAO FISCAL. PRESCRIÇAO INTERCORRENTE. TERMO INICIAL. NAO LOCALIZAÇAO DO EXECUTADO OU DE BENS PENHORÁVEIS. CIÊNCIA DA FAZENDA PÚBLICA. DESNECESSIDADE DE DECISAO JUDICIAL…

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 0034812-18.2019.1.00.0000 GO 0034812-18.2019.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal EmentaeAcórdão Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 22 15/09/2021 PLENÁRIO AÇAO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 6.284 GOIÁS RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO REQTE.(S) :…

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 10563-72.2019.5.03.0036

A C Ó R D A O (6ª Turma) GMACC/ch/dms/m AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. EXECUÇAO. CONTRIBUIÇAO PREVIDENCIÁRIA. FATO GERADOR E INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA.

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 10841-90.2015.5.03.0108

A C Ó R D A O (6ª Turma) GMACC/ch/ AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. EXECUÇAO. CONTRIBUIÇAO PREVIDENCIÁRIA. FATO GERADOR E INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA. SÚMULA…

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 0034812-18.2019.1.00.0000 GO 0034812-18.2019.1.00.0000

Direito constitucional e tributário. Ação direta de inconstitucionalidade. Responsabilidade tributária solidária do contabilista. Ausência de ofensa reflexa à Constituição. Competência concorrente. …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 10563-72.2019.5.03.0036

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FATO GERADOR E INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA. SÚMULA 368, V, DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO …