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20 de março de 2019
Alínea "b" do Inciso III do Artigo 146 da Constituição Federal de 1988

Art. 146, inc. III, "b" da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 146. Cabe à lei complementar:

III - estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre:

b) obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários;

Inteiro Teor. 20180110259400 DF 0004811-78.1993.8.07.0001

Complementar disposição sobre prescrição, consoante o art. 146, III, alínea "b", da Constituição Federal. Haja vista... de ser reservada à Lei Complementar disposição sobre prescrição, consoante o art. 146, III, alínea "b", da Constituição... dentro do quinquênio da constituição definitiva do crédito tributário, no ca...

Andamento do Processo n. 0002051-69.2001.4.02.5104 - Execução Fiscal - 19/03/2019 do TRF-2

lembrado que o art. 174 do CTN tem natureza de lei complementar por força do art. 146, III, b, CRFB/88. O art. 40, § 4º, da Lei... FEDERAL: RAFAEL DE SOUZA PEREIRA PINTO S E N T E N Ç A B Trata-se de execução fiscal em que a parte autora quedou-se inerte... prescricional estão previstos no art. 174 do CTN, nele não in...

Andamento do Processo n. 0002062-30.2003.4.02.5104 - Execução Fiscal - 19/03/2019 do TRF-2

que o art. 174 do CTN tem natureza de lei complementar por força do art. 146, III, b, CRFB/88. O art. 40, § 4º, da Lei nº... estão previstos no art. 174 do CTN, nele não incluídos os do artigo 40 da Lei nº 6.830/80. Há de ser sempre lembrado... de 17/05/06, o art. 219, § 5º, do CPC, alterando, de modo incisivo e subst...

Pg. 426. Supremo Tribunal Federal STF de 19/03/2019

, da Lei nº 8.212 /1991, por ofensa aos princípios elencados nos arts. 146 , III , b , 149 , e 150 , III... que não foram pagas a seu tempo. E o fez com base no regramento do art. 201 , § 9º , da Constituição Federal e do art. 96... , a , da Constituição Federal . Na verdade, o Tribunal de origem condicionou o reconhe...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10330201020178260053 SP 1033020-10.2017.8.26.0053

JUDICIÁRIO São Paulo Pois bem. Com efeito, prescreve o artigo 156, II, da Constituição Federal de 1988, que compete..., inciso I, da Constituição Federal [...] Confira-se, a seguir, o raciocínio desenvolvido no voto condutor: “Ora, o artigo... da legalidade, inserido no artigo 150, inciso I, da Constituição Federal, o...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10578166520178260053 SP 1057816-65.2017.8.26.0053

pelas normas gerais de direito tributário (art. 146, III, “b” da CF), no caso concreto a sistemática do artigo 148... ao princípio da legalidade estrita, inserido no artigo 150, inciso I, da Constituição Federal [...] Confira-se, a seguir... da legalidade, inserido no artigo 150, inciso I, da Constituição Federal, ou ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10385514320188260053 SP 1038551-43.2018.8.26.0053

fixados pelas normas gerais de direito tributário (art. 146, III, “b” da CF), no caso concreto a sistemática do artigo 148..., prescreve o artigo 156, II, da Constituição Federal de 1988, que compete aos municípios instituir imposto sobre “transmissão... e inobservância do art. 148 do CTN. Inconstitucionalidade dos ar...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10505075620188260053 SP 1050507-56.2018.8.26.0053

, o disposto na Constituição Federal (art. 150, I) e, especificamente, o disposto no artigo 97, inciso II e § 1º Código..., prescreve o artigo 156, II, da Constituição Federal de 1988, que compete aos municípios instituir imposto sobre “transmissão... de suplementar a lei federal, desrespeitar os parâmetros fixados pel...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70079000493 RS

em razão da restrição do art. 146, inciso III, alíneab” da Constituição Federal de 1988), interfere, indubitavelmente... tributária é, de fato, matéria reservada à Lei Completar, na forma do art. 146, inciso III, alíneab”, da Constituição... do art. 146, inciso III, alínea b, da CF/88. O que se tem é um reflexo da...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 5019617420128260073 SP 0501961-74.2012.8.26.0073

complementar (CF, art. 146, inciso III, letra b), de maneira as parcelas com vencimento anterior a 20/12/2007 já estavam... tributário, na forma 487, inciso II, do CPC e não com base no art. 485, inciso II e III, do CPC, a afastar a incidência... da sentença que reconheceu a prescrição e julgou extinta a execução fisc...

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