Art. 1005 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
SUBTÍTULO II
Da Sociedade Personificada
Art. 1.005. O sócio que, a título de quota social, transmitir domínio, posse ou uso, responde pela evicção; e pela solvência do devedor, aquele que transferir crédito.

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10069886420188260624 SP 1006988-64.2018.8.26.0624

na qual litigam os autores, a justificar a aplicação da sanção civil prevista pelo art. 940, do CC, e da multa processual, à luz... 1006988-64.2018.8.26.0624, da Comarca de Tatuí, em que apelam …

Página 2720 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 29 de Outubro de 2019

DEFERIMENTO DO EFEITO SUSPENSIVO IMPOSSIBILIDADE NECESSIDADE DA EXISTÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 5º, DA LEI ... aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da …

Página 2721 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 29 de Outubro de 2019

DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA EXTREMA, PREVISTOS NO ARTIGO 50, DO CÓDIGO CIVIL (DESVIO DE FINALIDADE E CONFUSÃO... aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da …

Página 192 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 24 de Outubro de 2019

que o acórdão vergastado contrariou o disposto nos artigos 205 e 1005 do Código Civil, bem como o art. 265, § 5º do CPC/2015...Pg. 192. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 24/10/2019 …

Andamento do Processo n. 0306405-12.2015.8.24.0033 - Apelação Cível - 13/09/2019 do TJSC

inclusive responde pela evicção (art. 1.005 do CC).A propriedade dos bens móveis se transfere mediante simples tradição... suscetíveis de integralização em sociedade limitada (art. 997, inciso III, …

Página 341 da Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 13 de Setembro de 2019

) Advogado : Felipe Andres Acevedo Ibanez (206339/SP) ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL EM CONTRATO DE MÚTUO. LEI 9.514... III, do CC); e, em tal caso, o sócio que os integraliza inclusive …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 03064051220158240033 Itajaí 0306405-12.2015.8.24.0033

, inciso III, do CC); e, em tal caso, o sócio que os integraliza inclusive responde pela evicção (art. 1.005 do CC... III, do CC) e que, em tal caso, o sócio que os integraliza responde pela evicção …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 0306405-12.2015.8.24.0033 Itajaí 0306405-12.2015.8.24.0033

que os integraliza inclusive responde pela evicção (art. 1.005 do CC). A propriedade dos bens móveis se transfere... ou imóveis, são suscetíveis de integralização em sociedade limitada (art. 997, …

Página 11 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE-SP) de 24 de Julho de 2019

. E que, a concessão de efeito suspensivo ao recurso a todos aproveita, a teor do disposto no artigo 1005 do Código Civil..., § 10, da Lei 9.504/1997, ¿as causas de inelegibilidade devem ser …

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 : 00703007020055020053 São Paulo - SP

, não sendo hipótese de aplicação dos arts. 1032 e 1005 do Código Civil. Requer, ainda, desconsideração da personalidade... dos agravados, sócios retirantes, não encontra amparo no artigo 1.003 do Có…