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Jusbrasil - Tópicos
28 de abril de 2017
Artigo 89 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 89 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 89. Os crimes cometidos em qualquer embarcação nas águas territoriais da República, ou nos rios e lagos fronteiriços, bem como a bordo de embarcações nacionais, em alto-mar, serão processados e julgados pela justiça do primeiro porto brasileiro em que tocar a embarcação, após o crime, ou, quando se afastar do País, pela do último em que houver tocado.

Andamento do Processo n. 0005274-57.2012.4.05.8500 - Acr - 11/04/2017 do TRF-5

ACR - 13700/SE - 0005274-57.2012.4.05.8500 RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL CID MARCONI ORIGEM : 3ª Vara Federal de Sergipe (Competente p/ Execuções Penais) APTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APDO :

Pg. 74. TRF-5 - Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 11/04/2017

2. Correção de erro material, na medida em que o juízo singular, conquanto seja o crime do art. 90 da Lei nº 8.666/93 apenado com sanção de detenção, condenou os acusados a uma pena de reclusão.

Andamento do Processo n. 203281-09.2015.8.09.0137 - Pedido de Vaga para Cumprimento de Pena - 07/04/2017 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 203281-09.2015.8.09.0137 AUTOS NR. : 1071 NATUREZA : PEDIDO DE VAGA PARA CUMPRIMENTO DE PENA REQUERENTE : JUÍZO CRIMINAL DA COMARCA DE MAURILANDIA REQUERIDO : ISMAEL CANDIDO FERREIRA

Andamento do Processo n. 0006244.22.2014.8.13.0064 - 07/04/2017 do TJMG

00007 - 0006244.22.2014.8.13.0064 Réu: Laci Barbosa da Silva Sena, Francisco Jose de Sena, A.J.S. Vistos etc.Presente os requisitos no art.41 CPP e ausentes as hipóteses do art.395 do mesmo diploma

Pg. 2621. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 07/04/2017

OTACAO E A AUSENCIA DE VAGAS PARA RECEBER APENADOS DE OUTRAS COMA RCAS. ADEMAIS, ESTE MAGISTRADO VISITA MENSALMENTE O CENTRO DE INS ERCAO SOCIAL LOCAL, TENDO TOTAL CIENCIA DAS CONDICOES FISICAS, ES

Pg. 1. Belo Vale. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 07/04/2017

Des. Herbert José Almeida Carneiro Des. Geraldo Augusto de Almeida Des. Wagner Wilson Ferreira Presidente 1º Vice-Presidente 2º Vice-Presidente Des. Saulo Versiani Penna Des. André Leite Praça Des.ª

Andamento do Processo n. 1000084-73.2016.8.22.0021 - Termo Circunstanciado - 04/04/2017 do TJRO

Proc: 1000084-73.2016.8.22.0021 Ação:Termo Circunstanciado (Juizado Criminal) Delegacia de Policia Civil de Buritis - Ro (Autor) ANDESON DE MELO OLIVEIRA (Infrator) Advogado (s): Isabel Moreira dos

Andamento do Processo n. 75757-75.2017.8.09.0002 - Carta Precatoria Criminal - 04/04/2017 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 75757-75.2017.8.09.0002 AUTOS NR. : 161 NATUREZA : CARTA PRECATORIA CRIMINAL ACUSADO : BRUNO MARTINS FERNANDES VITIMA : ADMINISTRACAO PUBLICA DESPACHO : PROTOCOLO N.: 201700757576

Pg. 28. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 04/04/2017

R ESENTAREM O ROL DE TESTEMUNHAS QUE IRAO DEPOR EM PLENARIO, NO M AX IMO DE 05 (CINCO), OPORTUNIDADE EM QUE PODERAO JUNTAR DOCUMENT OS E REQUERER DILIGENCIAS, NOS TERMOS DO ARTIGO 422 DO CODIGO DE

Pg. 335. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 04/04/2017

EXECUTIVO MUNICIPAL. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI MUNICIPAL EM FACE DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. 1. A norma municipal foi declarada inconstitucional pelo Órgão Especial do TJ/SP, por violação aos arts.

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