Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
20 de julho de 2017
Artigo 89 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 89 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 89. Os crimes cometidos em qualquer embarcação nas águas territoriais da República, ou nos rios e lagos fronteiriços, bem como a bordo de embarcações nacionais, em alto-mar, serão processados e julgados pela justiça do primeiro porto brasileiro em que tocar a embarcação, após o crime, ou, quando se afastar do País, pela do último em que houver tocado.

Andamento do Processo n. 2017 00 2 013287-7 - 18/07/2017 do TJDF

Num Processo 2017 00 2 013287-7 Relator Des. CARLOS PIRES SOARES NETO Impetrante (s) D. P. D. F. Paciente D. N. C. E OUTROS Advogado (s) DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL (DF123456) Autoridade

Pg. 117. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 18/07/2017

1ª Turma Criminal 110ª PUBLICAÇÃO DE DESPACHOS DESPACHO(S) EXARADO(S) PELO(AS) EXCELENTÍSSIMO(AS) SENHOR(AS) DESEMBARGADOR(AS) RELATOR(AS) HABEAS CORPUS Num Processo 2017 00 2 013287-7 Relator Des.

Andamento do Processo n. 0000426-91.2017.8.26.0559 - Ação Penal - Procedimento Sumário - 14/07/2017 do TJSP

Processo 0000426-91.2017.8.26.0559 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Crimes do Sistema Nacional de Armas -William Fernando Teixeira - Vistos. 1. Exaurida a fase da Lei nº 9.099/1995, e atento à

Andamento do Processo n. 201684102333 - Procedimento Ordinário - 14/07/2017 do TJSE

AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO PROC.: 201684102333 AUTOR : AUTORIDADE POLICIAL RÉU : BRUNO DE JESUS DA CRUZ DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA RÉU : JOSÉ EMESSON DO NASCIMENTO SANTOS DEF. : DEFENSORIA

Pg. 1829. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/07/2017

os fatos criminosos e suas circunstâncias, bem como qualifica o acusado e tipifica o delito, dando-lhe integral conhecimento do crime imputado, com isso, garantindo-lhe o contraditório e a ampla

Pg. 1260. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 14/07/2017

AUTOR DO FATO : FERNANDO SANTOS BATISTA DECISÃO/DESPACHO....: INTIMAÇÃO ENVIADA AO PROMOTOR. VISTAS AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO PROC.: 201684102085 AUTOR : AUTORIDADE POLICIAL RÉU : DIGENAL

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70073784399 RS

ARPM Nº 70073784399 (Nº CNJ: 0142554-55.2017.8.21.7000) 2017/Crime APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. A prova carreada aos autos autoriza um juízo de certeza quanto à materialidade do

Pg. 1574. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/07/2017

outrossim, a oitiva da testemunha Jair Alves do Carmo (fls. 194) para a Comarca de Itaquaquecetuba/SP, com prazo de 30 dias para cumprimento.Justiça Gratuita: Indefiro o rogo, na medida em que não me

Pg. 2093. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 13/07/2017

Querência) - Executado: Roberto Marçal - Fica intimado o procurador da parte autora para dar prosseguimento ao feito, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção. ADV: ANGELO ERICO VIEIRA DE

Pg. 2801. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 12/07/2017

================================================================================ TRIBUNAL DE JUSTICA RELAÇÃO DOS EXTRATOS DO DIA: 07/07/2017 NR. NOTAS : 13 COMARCA DE VALPARAISO DE GOIAS ESCRIVANIA :

×