Art. 89 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 89. Os crimes cometidos em qualquer embarcação nas águas territoriais da República, ou nos rios e lagos fronteiriços, bem como a bordo de embarcações nacionais, em alto-mar, serão processados e julgados pela justiça do primeiro porto brasileiro em que tocar a embarcação, após o crime, ou, quando se afastar do País, pela do último em que houver tocado.

Andamento do Processo n. 0718763-75.2019.8.07.0000 - Habeas Corpus Criminal - 19/09/2019 do TJDF

, inciso II, e artigo 147, ambos do Código Penal, na forma do artigo 5º da Lei 11.340/2006. Os fatos foram assim narrados... do Código de Processo Penal c/c o inciso XII do artigo 89 do novo …

Página 85 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 19 de Setembro de 2019

659 do Código de Processo Penal c/c o inciso XII do artigo 89 do novo Regimento Interno do Tribunal de Justiça... de seu objeto, configura-se a prejudicialidade prevista no artigo 659 do Código de P…

Andamento do Processo n. 0002121-96.2019.403.6181 - 17/09/2019 do TRF-3

justificando a necessidade de intimação judicial, na forma da parte finaldo artigo 396- Ado Código de Processo Penale... previsto artigo 304 combinado como artigo 298, ambos do Código Penal. …

Andamento do Processo n. 439255-80.2010.8.09.0014 - Ação Penal - 17/09/2019 do TJGO

Andamento do Processo n. 439255-80.2010.8.09.0014 - Ação Penal - 17/09/2019 do TJGO NR. PROTOCOLO : 439255... CAMILO MOTA DESPACHO : PROCESSO: 201004392553 NATUREZA: AÇÃO PENAL DECISAO VISTOS ETC. R …

Andamento do Processo n. 104227-78.2015.8.09.0102 - Ação Penal - 17/09/2019 do TJGO

DO ART. 61 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, E COM SUPORTE NOS ARTS. 76, 4, E 89, 5, DA LEI N 9.099/95, DECLARO EXTI NTA...Andamento do Processo n. 104227-78.2015.8.09.0102 - Ação Penal - 17/09/2019 do …

Página 943 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 17 de Setembro de 2019

. Em seguida, o Ministério Público propôs, nos termos do artigo 89 da Lei 9.099/95, a Suspensão Condicional do Processo... de suspensão do processo. Em cumprimento ao provimento 03/2007 - CJRMB, …

Página 430 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 17 de Setembro de 2019

, pela prática, emtese, do crime previsto artigo 304 combinado como artigo 298, ambos do Código Penal. Adenúncia, acostada..., ambos do Código Penal, requerendo que se instaure o devido processo

Página 539 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 17 de Setembro de 2019

CAMILO MOTA DESPACHO : PROCESSO: 201004392553 NATUREZA: ACAO PENAL DECISAO VISTOS ETC. R ECEBO RECURSO EM SENTIDO... NO PRAZO LEGAL, APRESENTAR AS CONTRARRAZOES RE CURSAIS. APOS, VOLVAM ME OS AUTOS …

Página 1440 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 17 de Setembro de 2019

DO ART. 61 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, E COM SUPORTE NOS ARTS. 76, 4, E 89, 5, DA LEI N 9.099/95, DECLARO EXTI NTA..., EM RAZAO DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 312 E 313 DO CODIGO DE PROC…

Andamento do Processo n. 0001747-42.2014.403.6121 - 13/09/2019 do TRF-3

, combinado como artigo 61 do Código de Processo Penal.Remetam-se os autos ao SEDI e a Secretaria para as providências... condicionaldo processo, nos termos do disposto no art. 89 da Lein.º 9.099/95 …