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Jusbrasil - Tópicos
18 de janeiro de 2018
Artigo 89 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 89 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 89. Os crimes cometidos em qualquer embarcação nas águas territoriais da República, ou nos rios e lagos fronteiriços, bem como a bordo de embarcações nacionais, em alto-mar, serão processados e julgados pela justiça do primeiro porto brasileiro em que tocar a embarcação, após o crime, ou, quando se afastar do País, pela do último em que houver tocado.

Pg. 350. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/01/2018

. Entretanto fixo o regime aberto, pois nos termos do art. 387, §2º do Código de Processo Penal, descontando o tempo..., em conformidade com o disposto pelo artigo 686 do Código de Processo Penal.3. Comunique-se à Justiça Eleitoral o desfecho dessa... nas penas dos artigos 157 “caput” do Código Penal.Em sequência, pass...

Andamento do Processo n. 404207-36.2016.8.09.0051 - Acao Penal - 15/01/2018 do TJGO

AS PROVIDENCIAS DO ARTIGO 5 89 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL E EVENTUAL DESMEMBRAMENTO EM RELAC AO AOS ACUSADOS VICTOR E DOUGLAS...Andamento do Processo n. 404207-36.2016.8.09.0051 - Acao Penal - 15/01/2018 do TJGO NR. PROTOCOLO : 404207...-36.2016.8.09.0051 AUTOS NR. : 1376 NATUREZA : AÇÃO PENAL ACUSADO : VITOR HUGO RO...

Andamento do Processo n. 106816-47.2017.8.09.0175 - Ação Penal - 15/01/2018 do TJGO

), REVOGO O BENEFICIO DA SUS P ENSAO CONDICIONAL DO PROCESSO, COM FULCRO NO ART 89, 3 E 4 DA L E I 9099/95 A CITACAO...Andamento do Processo n. 106816-47.2017.8.09.0175 - Ação Penal - 15/01/2018 do TJGO NR. PROTOCOLO : 106816...-47.2017.8.09.0175 AUTOS NR. : 774 NATUREZA : AÇÃO PENAL ACUSADO : EMERSON MARTINS DE SOUZA ...

Andamento do Processo n. 382249-71.2014.8.09.0048 - Inquerito - 15/01/2018 do TJGO

ARTIGO 588 DO CODIGO DE PROCESSO P ENAL . APOS, VOLVAM-ME OS AUTOS CONCLUSOS PARA OS FINS DO ARTIGO 5 89 DO CPP . INTIME...Andamento do Processo n. 382249-71.2014.8.09.0048 - Inquerito - 15/01/2018 do TJGO NR . PROTOCOLO : 382249-71 . 2014...

Andamento do Processo n. 1009049-86.2016.8.26.0196 - Representação Criminal/notícia de Crime - 15/01/2018 do TJSP

de conciliação, nos termos do art. 520 do Código de Processo Penal, bem como para tentativa de composição de eventuais danos morais... condicional do processo, nos termos do art. 89 da Lei 9.099/95, manifestando-se, em seguida, o Ministério Público....Após, tornem os autos à conclusão para análise do disposto no art. ...

Pg. 798. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/01/2018

de tentativa de conciliação, nos termos do art. 520 do Código de Processo Penal, bem como para tentativa de composição de eventuais... de suspensão condicional do processo, nos termos do art. 89 da Lei 9.099/95, manifestando-se, em seguida, o Ministério... Público.Após, tornem os autos à conclusão para análise do disp...

Pg. 12. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 15/01/2018

DO ARTIGO 5 89 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL E EVENTUAL DESMEMBRAMENTO EM RELAC AO AOS ACUSADOS VICTOR E DOUGLAS. GOIANIA, 10... DO ARTIGO 362 E 370 DO CODIGO DE PR OCESSO PENAL, S EM NOVA CONCLUSAO, NO ENDERECO FORNECIDO PELA DEF ESA . NADA... AUTOS NR. : 1376 NATUREZA : ACAO PENAL ACUSADO : VITOR HUGO RODRIGUES VIEIRA...

Pg. 142. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 15/01/2018

DO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 302, 1, IN CISO II DO CODIGO DE TRANSITO RECEBIDA A DENUNCIA (EM 08 03 2017 - FL 115..., COM FULCRO NO ART 89, 3 E 4 DA L E I 9099/95 A CITACAO DO ACUSADO FOI PROCEDIDA A FL 152 ASSIM, INTI ME-SE, POR EXTRATO...Pg. 142. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 15/01/2018 AUTOS...

Pg. 674. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 15/01/2018

588 DO CÓDIGO DE PROCESSO P ENAL. APOS, VOLVAM-ME OS AUTOS CONCLUSOS PARA OS FINS DO ARTIGO 5 89 DO CPP . INTIME...Pg. 674. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 15/01/2018 NATUREZA : AÇÃO PENAL ACUSADO : TULIO... PARA, NO PRAZO L EGAL, APRESENTAR AS CONTRARRAZOES AO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, CONFO...

Inteiro Teor. : 83652620148260625 SP 0008365-26.2014.8.26.0625

no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. V.U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra... do Processo, nos termos do art. 89 da Lei 9099/95”. (fls. 163). PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO... 453 do STF (“Não se aplicam à segunda instância o art. 384 e parágrafo únic...

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