Art. 89 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 89. Os crimes cometidos em qualquer embarcação nas águas territoriais da República, ou nos rios e lagos fronteiriços, bem como a bordo de embarcações nacionais, em alto-mar, serão processados e julgados pela justiça do primeiro porto brasileiro em que tocar a embarcação, após o crime, ou, quando se afastar do País, pela do último em que houver tocado.

Página 117 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 14 de Outubro de 2019

DE QUALQUER HIPOTESE DE REJEICAO LIMINAR DA DENUNCIA, NOS TERMOS DO ART. 395 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. DIANTE DO EXPOSTO... PENAL, BEM COMO DO ART. 89 DA L EI N. 9.099/1995. DOUTRINA E …

Página 736 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Outubro de 2019

, por várias vezes, do Decreto Lei n. 201/67, este último na forma do art. 71 do Código Penal, aos artigos 288, caput... Penal e no artigo 92, da Lei n. 8.666/93, por várias vezes, na forma do artigo

Página 162 da Judiciário do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 10 de Outubro de 2019

, nos termos do art. 581, inciso II do Código de Processo Penal, remetam-se os autos o Egrégio Tribunal de Justiça... em conflito de atribuição quando o processo já ostenta o status de ação penal - …

Página 393 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 9 de Outubro de 2019

de qualquer das hipóteses de absolvição sumária previstas no artigo 397 do Código de Processo Penal, ratifico o recebimento... Código de Processo Penal, ROBERTO CORREADACOSTA, FABIO ALMEIDADASILVA, …

Página 326 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 8 de Outubro de 2019

de qualquer das causas previstas no artigo 397, do Código de Processo Penal, foideterminado o prosseguimento do feito, comdesignação... realizado o interrogatório dos réus (fls. 510/514).Superada a …

Página 1699 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 8 de Outubro de 2019

NOS MOLDES DO ARTIGO 89, 5 DA LEI N. 9.099/95 E ARTIGO 61 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM...-SE, SE NECESSARIO, VIA EDITAL. SE NECESSARIO, EXPECA-SE C ARTA

Página 109 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 7 de Outubro de 2019

do artigo 472 do Código de Processo Penal?. Indeferida a liminar (ID 11419242), verifica-se que a sessão de julgamento... nos autos do processo 2013.01.1.147757-2, a sessão de julgamento do …

Página 260 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 7 de Outubro de 2019

ARRAZOES AO RECURSO. APOS VOLVAM-ME CONCLUSOS PARA FINS DO ART. 5 89 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. REGISTRE-SE. INTIME... DO FATO E A PRESENTE DATA, BEM COMO ATENTO A DISPOSICAO DO ART. 115 DO CODIGO

Página 2763 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 7 de Outubro de 2019

. 61 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, E COM SUPORTE NOS ARTS. 76, 4, E 89, 5, DA LEI N 9.099/95, DECLARO EXTI NTA...Pg. 2763. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 07/10/2019 NATUREZA …

Página 1919 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 4 de Outubro de 2019

condicional do processo - art. 89, em virtude de impedimento legal estabelecido pelo art. 41, da Lei 11.340/2006... liminar estatuídas pelo art. 395, do Código de Processo Penal, eis que …