Art. 89 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 89. Os crimes cometidos em qualquer embarcação nas águas territoriais da República, ou nos rios e lagos fronteiriços, bem como a bordo de embarcações nacionais, em alto-mar, serão processados e julgados pela justiça do primeiro porto brasileiro em que tocar a embarcação, após o crime, ou, quando se afastar do País, pela do último em que houver tocado.

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 0000009-53.2015.8.26.0610 SP 0000009-53.2015.8.26.0610

estatal, na modalidade retroativa – Reconhecimento "ex officio" – Inteligência do artigo 61 do Código de Processo Penal..., e parágrafo único, 110, § 1º, 114, inciso II, do Código Penal, 89, §6º, …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1688043 MS 2017/0192483-3

. 89 do Código de Processo Penal. É que, embora considerada embarcação (art. 2º, V, c/c o XIV, da Lei n. 9.537/1997... constantes do inquérito não fornecem elementos aptos a firmar a competência …

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CRIMINAL (ACR) : APR 0001102-73.2011.4.01.3600

, em relação ao crime previsto no art. 89 da Lei 8.666/93, com base no art. 107, IV, c/c art. 109, III, todos do CP; b...) EXTINGUIR A PUNIBILIDADE do acusado Edson Ambrósio Pommot, em relação ao …

Tribunal de Justiça do Pará TJ-PA - Recurso em Sentido Estrito : RSE 0002298-73.2016.8.14.0701 BELÉM

desta Corte Estadual de Justiça: RECURSO PENAL EM SENTIDO ESTRITO . CRIME DO ART. 54 DA LEI 9.605/1998. INCONFORMISMO... a poluição ambiental, se adequando perfeitamente ao tipo penal do art.b1 …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1772995 MG 2018/0272185-9

de vigência dos arts. 89 da Lei n. 8.666/1993, 41 do Código de Processo Penal e 6º da Lei n. 8.038/1990, sobretudo... de vigência dos arts. 89 da Lei n. 8.666/1993, 13 do Código Penal, 41 e 397, …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AgRg no RECURSO ESPECIAL : AgRg no REsp 1738171 SP 2018/0100860-0

. DISPENSA INDEVIDA DE LICITAÇAO. ART. 89 DA LEI 8666/93. RECONHECIMENTO DE ATIPICIDADE DA CONDUTA. AGRAVO REGIMENTAL... em relação ao crime previsto no art. 89 da Lei n. 8.666/93, absolver a parte, …

Superior Tribunal de Justiça STJ - PExt no RECURSO ESPECIAL : PExt no REsp 1738171 SP 2018/0100860-0

violação aos artigos 89, parágrafo único, da Lei 8666/1993 e ao artigo 71 do Código Penal, sob o argumento de que não... como segue (fl. 2242): "PENAL. RECURSO ESPECIAL. ART. 89 DA LEI N. 8.666/93. …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 814841 DF 2015/0296451-4

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 814.841 - DF (2015/0296451-4) RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA AGRAVANTE : A A DE S ADVOGADO : WALDIR RAMOS DA SILVA - SP137904 AGRAVANTE : G B DE L …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 734181 DF 2015/0153257-6

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 734.181 - DF (2015/0153257-6) RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA AGRAVANTE : G B DE L ADVOGADOS : MARCELO LUIZ ÁVILA DE BESSA - DF012330 FABIO FERREIRA …

Superior Tribunal de Justiça STJ - CONFLITO DE COMPETÊNCIA : CC 160311 RJ 2018/0209030-3

CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 160.311 - RJ (2018/0209030-3) RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA SUSCITANTE : JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA CRIMINAL DE SAO JOAO DE MERITI - RJ SUSCITADO : …