Art. 146, inc. III, "a" da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 146. Cabe à lei complementar:
III - estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre:
a) definição de tributos e de suas espécies, bem como, em relação aos impostos discriminados nesta Constituição, a dos respectivos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes;

Andamento do Processo n. 1.259.784 - Recurso Extraordinário - 29/05/2020 do STF

geral e, no mérito, aponta violação aos artigos 146, III, a, e 175, parágrafo único, III, da Constituição Federal (Doc. 16... nos dispositivos da Constituição Federal de 1988 e na legislação …

Página 2752 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 29 de Maio de 2020

dos artigos 146 , III , alínea a , 150 , inciso IV , 155 , inciso III , todos da Constituição Federal , ao art. 121 , inciso... II, do Código Tributário Nacional , bem como ao art. 1.228 , do …

Página 190 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 29 de Maio de 2020

de repercussão geral e, no mérito, aponta violação aos artigos 146, III, a, e 175, parágrafo único, III, da Constituição... inviável em sede de recurso extraordinário, por configurar ofensa …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento : AI 40318665120198240000 Capital 4031866-51.2019.8.24.0000

15.242/10, é também responsável pelo pagamento do tributo o arrendatário (art. 3º, inciso III, da LE nº 7.543/88..., a rigor, uma exigência constitucional (art. 146 , inc. III , a , da CF ). Mas a …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA (CORTE ESPECIAL) : CC 50082958820204040000 5008295-88.2020.4.04.0000

RAUPP RIOS, Desembargador Federal Relator , na forma do artigo 1º , inciso III, da Lei 11.419 , de 19 de dezembro de 2006..., Desembargador Federal Relator , na forma do artigo 1º , inciso III, da …

Página 1963 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 28 de Maio de 2020

nos artigo 146 , III , a , da Constituição Federal e 97 , IV , do Código Tributário Nacional . Sentença concessiva... Silva Benedito - Vistos. O art. 5º , LXXIV , da Constituição Federal , dispõe …

Página 3295 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 28 de Maio de 2020

com os artigos 146, III, alínea “a”, 150, inciso IV, 155, inciso III, todos da Constituição Federal, art. 121, inciso II... a relação tributária. Violação dos artigos 146, III, alínea “a”, 150, inci…

Página 340 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 28 de Maio de 2020

de salários, instituída pela Lei 7.787/89 (art. 3º, I), tendo resistido à Constituição Federal de 1988 até os dias.... Lei 8.154, de 28.12.1990. Lei 10.668, de 14.5.2003. C.F., art. 146, III; art. …

Imposto sobre serviços de qualquer natureza.

Imposto sobre serviços de qualquer natureza. O artigo 156, da Constituição Federal prevê em seu inciso III..., além do fato gerador, contribuintes, base de cálculo, com fulcro no artigo 146, III, …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Extraordinário : RE 70080445836 RS

, a existência de repercussão geral. No mérito, afirma que o acórdão negou vigência aos artigos 146 , inciso III , a e 155 , § 2º... da Vigésima Primeira Câmara Cível deste Tribunal de Justiça que …