Art. 146, inc. III, "a" da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 146. Cabe à lei complementar:
III - estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre:
a) definição de tributos e de suas espécies, bem como, em relação aos impostos discriminados nesta Constituição, a dos respectivos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes;

Andamento do Processo n. 39.003 - Reclamação - 03/04/2020 do STF

, conforme dispõe o art. 149-A da Constituição Federal de 1988, é constitucional. A matéria em debate, inclusive, já tem... extraordinário ao argumento de que foram violados os arts. 60, § 2º, 145, …

Andamento do Processo n. 1.167.502 - Emb.div. / Ag.reg. / Recurso Extraordinário - 03/04/2020 do STF

federal poder dispor sobre contribuintes de imposto estadual na forma do art. 146, III, a, da CF, é de se observar..., no julgamento do RE-RG 439.796, no qual se pacificou o entendimento de que a …

Página 216 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 3 de Abril de 2020

dispõe o art. 149-A da Constituição Federal de 1988, é constitucional. A matéria em debate, inclusive, já tem.... CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA. ART. 149-A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. …

Página 245 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 3 de Abril de 2020

dispor sobre contribuintes de imposto estadual na forma do art. 146, III, “a”, da CF, é de se observar que, após...Pg. 245. Supremo Tribunal Federal STF de 03/04/2020 Ministro Ricardo Lewandowski …

Página 246 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 3 de Abril de 2020

federal poder dispor sobre contribuintes de imposto estadual na forma do art. 146, III, “a”, da CF, é de se observar...Pg. 246. Supremo Tribunal Federal STF de 03/04/2020 1.002.283 …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 58020115150135

, inciso III , alínea a , da Constituição Federal estabelece que: -Art. 146. Cabe à lei complementar: I - dispor... a prestação de serviços, na forma preconizada nos artigos 195 , inciso I , alínea

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 1843006120015010244

, LI e LIV, 114, § 3º, 146, inciso III, alínea -a-, 195, inciso I, alínea -a-, e 246 da Constituição Federal, 22, inciso..., por possível violação do artigo 150, inciso III, alínea -a-, da Constituiç…

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 15266320145030014

o tributário, e, nesse caso, o artigo 146 , inciso III , alínea a , da Constituição Federal estabelece que: -Art. 146. Cabe... preconizado no artigo 146 , inciso III , da Constituição Federal , …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1626764 SP 2019/0352658-9

do Recurso Especial com base na alínea c do inciso III do art. 105 da Constituição Federal . 5. Recurso Especial não provido... com base na alínea c do inciso III do art. 105 da Constituição Federal

Andamento do Processo n. 5008334-53.2017.4.03.6100 - Apelação Cível - 02/04/2020 do TRF-3

e de intervenção no domínio econômico (adição do § 2º, inciso III, alínea "a", ao artigo 149 da CF/1988), refere-se a um rol... CONSTITUCIONAL Nº 33/2001 - LEGITIMIDADE DA EXIGÊNCIA. ARTIGO 149, § …