Alínea "a" do Inciso III do Artigo 146 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 146. Cabe à lei complementar:
III - estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre:
a) definição de tributos e de suas espécies, bem como, em relação aos impostos discriminados nesta Constituição, a dos respectivos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes;

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 5000398-82.2016.8.13.0317 MG

EMENTA: APELAÇAO CÍVEL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. ACOLHIMENTO. COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA. APLICAÇAO DO ARTIGO 1.013, §3º, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1057629-52.2020.8.26.0053 SP 1057629-52.2020.8.26.0053

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000368399 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1057629-52.2020.8.26.0053, da Comarca de…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2060449-55.2021.8.26.0000 SP 2060449-55.2021.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000366368 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2060449-55.2021.8.26.0000, da…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2283405-18.2020.8.26.0000 SP 2283405-18.2020.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000366346 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2283405-18.2020.8.26.0000, da…

Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT : 1006535-13.2021.8.11.0000 MT

AGRAVANTE(S): AGP TECNOLOGIA EM INFORMATICA DO BRASIL LTDA. (Matriz e Filiais). AGRAVADO(S): ESTADO DE MATO GROSSO Protocolo: 1006535-13.2021.8.11.0000 LIMINAR Visto. Trata-se de recurso de agravo de…

Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT : 1007002-89.2021.8.11.0000 MT

AGRAVANTE(S): ONCORIO DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA e outras. AGRAVADO(S): ESTADO DE MATO GROSSO Protocolo: 1007002-89.2021.8.11.0000 LIMINAR Visto. Trata-se de recurso de agravo de instrumento…

Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 - AGRAVO DE PETICAO : AP 0010946-77.2019.5.03.0027 MG 0010946-77.2019.5.03.0027

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 03ª REGIAO PROCESSO nº 0010946-77.2019.5.03.0027 (AP) AGRAVANTES: ROBSON EUSTAQUIO DOS SANTOS, PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS…

Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 - AGRAVO DE PETICAO : AP 0011852-40.2017.5.03.0091 MG 0011852-40.2017.5.03.0091

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 03ª REGIAO PROCESSO nº 0011852-40.2017.5.03.0091 (AP) AGRAVANTE: VALE S.A. AGRAVADOS: UNIAO (INSS), DAVINO DE FATIMA MOREIRA…

Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 - AGRAVO DE PETICAO : AP 0011500-82.2019.5.03.0036 MG 0011500-82.2019.5.03.0036

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 03ª REGIAO PROCESSO nº 0011500-82.2019.5.03.0036 (AP) AGRAVANTE: MRS LOGISTICA S/A AGRAVADO: MILTON CARLOS DE MENEZES RELATOR:…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1850259 MG 2021/0062620-5

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.850.259 - MG (2021/0062620-5) DECISAO Cuida-se de agravo apresentado pelo BANCO HONDA S/A contra a decisão que não admitiu seu recurso especial, fundamentado no …