Alínea "a" do Inciso III do Artigo 146 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 146. Cabe à lei complementar:
III - estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre:
a) definição de tributos e de suas espécies, bem como, em relação aos impostos discriminados nesta Constituição, a dos respectivos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes;

Página 350 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 24 de Maio de 2024

OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL NO JULGADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS. Conclusões: Por unanimidade de votos, negou-se provimento aos Embargos de Declaração, nos termos do…
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Página 2575 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 24 de Maio de 2024

de Registro: 23/03/2021)” Ressalte-se enfim, ser dever do proprietário do veículo manter atualizado seu cadastro, e o § 1º do artigo 282 c/c 241 da Lei n. 9.503/97 considera válida a notificação…
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Página 3268 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 24 de Maio de 2024

Leticia Costa Guimaraes - - Fabio Wisnheski da Silva - - Gislei Pimentel Diogo - Vistos. 1. Providencie a regularização da representação processual, nos termos da certidão de fls. 57. 2. Emende(m)…
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Página 3639 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 24 de Maio de 2024

a certidão supra, manifeste-se a Fazenda do Estado, no prazo de 30 dias. Decorrido novamente prazo sem manifestação, remetam-se os autos à conclusão para análise do arquivamento dos autos nos termos…
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Página 103 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 24 de Maio de 2024

apenas definiu a competência tributária da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Dessa forma, cada ente político da Federação tem competência legislativa para instituir seus…
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Página 105 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 24 de Maio de 2024

transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, bem como a cessão de direitos a sua aquisição (ITBI) e que em nenhum momento, o artigo dispõe que o imposto é devido pela…
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Página 510 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 24 de Maio de 2024

________________________________________ Processo: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL n. XXXXX-37.2022.8.05.0001 Órgão Julgador: 3ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR IMPETRANTE: XCMG BRASIL INDUSTRIA LTDA…
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Página 4135 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 24 de Maio de 2024

Neste passo, o diploma constitucional atribuiu à lei complementar a definição das normas gerais de direito tributário, dentre elas, a determinação dos fatos geradores dos impostos previstos em seu…
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Intimação - Apelação Cível - 0007583-11.2004.4.03.6100 - Disponibilizado em 24/05/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0007583-11.2004.4.03.6100 POLO ATIVO ITAUTEC LOCACAO E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS S.A. - GRUPO ITAUTEC ADVOGADO(A/S) MARIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR | 140284/SP DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO:…

Intimação do processo N. 0270541-63.2022.8.06.0001 - 24/05/2024 - TJCE

NÚMERO ÚNICO: 0270541-63.2022.8.06.0001 POLO ATIVO MBS DECOR LTDA POLO PASSIVO ESTADO DO CEARA ADVOGADO(A/S) LEO LOPES DE OLIVEIRA NETO | 271413/SP DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 24/05/2024 DATA DE…