Art. 146, inc. III, "a" da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 146. Cabe à lei complementar:
III - estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre:
a) definição de tributos e de suas espécies, bem como, em relação aos impostos discriminados nesta Constituição, a dos respectivos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes;

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10481150078055001 MG

encerrada no Código Tributário Nacional. O art. 156, inciso II, da Constituição prevê: Art. 156. Compete aos Municípios... transmissão. É cediço que a transmissão da propriedade, como fato gerador …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10024121711303005 MG

ao art. 146, III, "a" (4), da Constituição Federal (CF). No caso do código tributário municipal, a base de cálculo..., além de se tratar de previsão no próprio Código de Ética do Conselho Federal

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10000190464545001 MG

aos seus clientes situados neste Estado. Ressalta que o artigo 146, III, alínea a da CR/88 exige que a regulamentação... a desnecessidade de prévio requerimento administrativo, sob pena de violação …

Andamento do Processo n. 0010583-25.2013.8.26.0152 - Embargos à Execução Fiscal - 20/09/2019 do TJSP

tributária. Violação dos artigos 146, III, alínea “a”, 150, inciso IV, 155, inciso III, todos da Constituição Federal, ao art.... 121, inciso II, do Código Tributário Nacional, bem como ao art. …

Andamento do Processo n. 0010106-88.2019.5.03.0020 - ExProvAS - 20/09/2019 do TRT-3

146, III, "a", 154 e 195, §4º, da Constituição Federal; e c) VIOLAÇÃO DO Art. 150, III, "a", CF. Conforme dispõe o art... em julgado em fase de liquidação. As matérias apontadas são: a) VIOLAÇÃO DO …

Página 1378 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Setembro de 2019

, alínea “a”, 150, inciso IV, 155, inciso III, todos da Constituição Federal, ao art. 121, inciso II, do Código Tributário... prevista nos incisos I, II, III, VII, VIII, IX, X, XI e XII deste artigo

Página 2943 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Setembro de 2019

. Violação dos artigos 146, III, alínea “a”, 150, inciso IV, 155, inciso III, todos da Constituição Federal, ao art. 121..., inciso II, do Código Tributário Nacional, bem como ao art. 1.228, do …

Página 1618 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Setembro de 2019

tributária. Violação dos artigos 146 , III , alínea a , 150 , inciso IV , 155 , inciso III , todos da Constituição... Federal , ao art. 121 , inciso II, do Código Tributário Nacional , bem como ao a…

Página 17 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 20 de Setembro de 2019

de outras bases de cálculo não constantes na alínea "a"(artigo 149, § 2º, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal). Trata.... Emoutras palavras, a alínea “a”do inciso III do § 2º do artigo

Página 20 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 20 de Setembro de 2019

, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal). Trata-se, portanto, de rol meramente exemplificativo (TRF 3ª Região..., ao argumento de que o artigo 149, §2º, inciso III, alínea "a" da Constituiç…