Alínea "a" do Inciso III do Artigo 146 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 146. Cabe à lei complementar:
III - estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre:
a) definição de tributos e de suas espécies, bem como, em relação aos impostos discriminados nesta Constituição, a dos respectivos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes;

Petição - Ação Multa de 40% do Fgts

Fls.: 2 Papaleo, Vieira, Fagundes & Furtado Advogados - Centro - Porto Alegre/RS Fone: / - CEP: Avenida Rio Branco, N.° 847/1004 - Centro - Florianópolis/SC Fone: - CEP: EXCELENTÍSSIMO (a) SENHOR (a)…

Petição - Ação Multa de 40% do Fgts

Fls.: 2 Papaleo, Vieira, Fagundes & Furtado Advogados - Centro - Porto Alegre/RS Fone: / - CEP: Avenida Rio Branco, N.° 847/1004 - Centro - Florianópolis/SC Fone: - CEP: EXCELENTÍSSIMO (a) SENHOR (a)…

Andamento do Processo n. 1001624-73.2021.8.26.0247 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 07/12/2021 do TJSP

Processo 1001624-73.2021.8.26.0247 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Anulação de Débito Fiscal - Maurício de Almeida Aguado - MUNICÍPIO DE ILHABELA - Vistos. Dispensado de Relatório, nos…

Andamento do Processo n. 8047095-37.2021.8.05.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - [iptu/ Imposto Predial e Territorial Urbano - 07/12/2021 do TJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA SENTENÇA 8047095-37.2021.8.05.0001 Procedimento Do Juizado Especial Cível Jurisdição:…

Andamento do Processo n. 8047180-23.2021.8.05.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - [iptu/ Imposto Predial e Territorial Urbano - 07/12/2021 do TJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA SENTENÇA 8047180-23.2021.8.05.0001 Procedimento Do Juizado Especial Cível Jurisdição:…

Andamento do Processo n. 1.358.553 - Recurso Extraordinário / Agravo - 07/12/2021 do STF

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.358.553 (401) ORIGEM : 02150736820138130702 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS PROCED. : MINAS GERAIS RELATOR :MIN. GILMAR MENDES RECTE.(S) : BANCO…

Página 129 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Dezembro de 2021

transmissão “intervivos”, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a…

Página 211 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 7 de Dezembro de 2021

disparidade entre o resultado do julgamento e a expectativa da parte não sugestiona lesão à norma do texto republicano. Colho precedente desta Suprema Corte na matéria, julgado segundo a sistemática…

Página 2140 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 7 de Dezembro de 2021

Inicialmente, o Réu aduziu a incompetência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública, sob o fundamento de complexidade da demanda, pois seria necessária a realização de perícia técnica. Porém,…

Página 2150 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 7 de Dezembro de 2021

Neste passo, o diploma constitucional atribuiu à lei complementar a definição das normas gerais de direito tributário, dentre elas, a determinação dos fatos geradores dos impostos previstos em seu…