Alínea "a" do Inciso III do Artigo 146 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 146. Cabe à lei complementar:
III - estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre:
a) definição de tributos e de suas espécies, bem como, em relação aos impostos discriminados nesta Constituição, a dos respectivos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes;

Página 112 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 4 de Agosto de 2021

AM. CURIAE. : APABB - ASSOCIAÇÃO DE PAIS, AMIGOS E PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, DE FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL E DA COMUNIDADE ADV.(A/S) : CAHUE ALONSO TALARICO (214190/SP) AM. CURIAE. : AUTSP…

Página 113 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 4 de Agosto de 2021

informações ao Excelentíssimo Governador do Estado da Paraíba e ao Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba, no prazo de 10 (dez) dias; (ii) em seguida, abra-se…

Recurso - Ação Desvio de Função contra Municípío do Rio de Janeiro e Vpar - Locação de Mão de Obra e Serviços

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 1a Região Recurso Ordinário Trabalhista Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 17/05/2016 Valor da causa: Partes:…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 0023552-47.2015.8.13.0384 Leopoldina

EMENTA: APELAÇAO CÍVEL. AÇAO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. IPVA. COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA. ASPECTO ESPACIAL DA HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA. RESIDÊNCIA HABITUAL DO CONTRIBUINTE NO MUNICÍPIO DE LEOPOLDINA/MG.

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1944273 RS 2021/0180240-8

RECURSO ESPECIAL Nº 1944273 - RS (2021/0180240-8) DECISAO Trata-se de recurso especial manejado por Seger Comercial Importadora e Exportadora S.A, com base no art. 105, III, a, da CF, contra acórdão …

Página 244 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 3 de Agosto de 2021

alíquota de ICMS, introduzidas pela Emenda Constitucional nº 87/2015. A decisão vergastada foi proferida nos seguintes termos: Trata-se de mandado de segurança promovido por NESTLE BRASIL LTDA E…

Página 485 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 3 de Agosto de 2021

como pressuposto para que seja assegurada plena eficácia à nova regulação. Nesse contexto, não tendo sido instituída nova espécie tributária e inexistindo modificação substancial dos contornos do…

Página 627 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 3 de Agosto de 2021

inciso VIII do §2° do art. 155 da CF/1988. Nesse ponto, esclarece a doutrina de Ricardo Alexandre que: O legislador constituinte, atento a essa realidade, antecipou-se ao problema e identificou os…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0700987-37.2021.8.07.0018 DF 0700987-37.2021.8.07.0018

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Órgão 5ª Turma Cível Processo N. APELAÇAO / REMESSA NECESSÁRIA 0700987-37.2021.8.07.0018 APELANTE(S) DISTRITO…