Art. 146, inc. III, "a" da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 146. Cabe à lei complementar:
III - estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre:
a) definição de tributos e de suas espécies, bem como, em relação aos impostos discriminados nesta Constituição, a dos respectivos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes;

Andamento do Processo n. 8022738-98.2018.8.05.0000 - Ação Rescisória - 11/12/2019 do TJBA

incidência tributária. Necessidade de observância do regramento contido no artigo 146 , III, “a” da CF/88 e da existência... 33/01, que alterou o artigo 155, § 2º, IX, “a”, da Constituição Federal. …

Página 44 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 11 de Dezembro de 2019

referidos na alínea 'b' do inciso III do art. 146 da Constituição - é perfeitamente factível mediante legislação....F., art. 154, I). Posto estarem sujeitas à lei complementar do art. 146, III, da C…

Página 45 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 11 de Dezembro de 2019

do Recurso." O recurso busca fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal. A parte recorrente alega violação... Complementar n.° 84/96, inobservando o princípio da hierarquia das leis e …

Página 395 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 11 de Dezembro de 2019

-se, por isso, com fundamento no art. 146, III, a da Constituição, que a exação tratada, por não se tratar de um imposto, pode ter... do SEBRAE natureza de contribuição de intervenção no domínio …

Página 470 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 11 de Dezembro de 2019

, § 2º, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, na redação atribuída pelo artigo 1º, da Emenda Constitucionalnº 33... de instrumento contra decisão que não admitiurecurso extraordinário, …

Página 714 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 11 de Dezembro de 2019

e as bases econômicas mencionadas no art. 149, § 2º, inciso III, alínea “a”, do texto constitucional. As contribuições..., de 14.5.2003. C.F., art. 146, III; art. 149; art. 154, I; art. 195, § 4º. …

Andamento do Processo n. 0001195-05.2013.403.6124 - 10/12/2019 do TRF-3

de leicomplementar, em respeito ao texto expresso do art. 146, III, a, da Constituição Federal.Tanto que emrelação ao ISS... prestados no item15 da atualLista de Serviços, exceção feita …

Andamento do Processo n. 0014823-32.2015.4.03.0000 - 00016agravo de Instrumento - 10/12/2019 do TRF-3

deste E. TribunalRegionalFederal. Aponta-se, no recurso, emsíntese, violação ao artigo 146, III, "a", da Constituição..., a, da Constituição Federal". Cumpre ressaltar que, no caso concreto, o …

Andamento do Processo n. 5003725-27.2017.4.03.6100 - Apelação Cível - 10/12/2019 do TRF-3

extraordinário, interposto com base no art. 102, inc. III, alínea a, da Constituição da República. 2. O recurso... Constitucional 33/2001 - que acresceu o § 2º ao artigo 149 da Constituição Federal,…

Andamento do Processo n. 5004952-73.2018.4.03.6114 - Apelação Cível - 10/12/2019 do TRF-3

. Agravo de instrumento contra decisão que não admitiu recurso extraordinário, interposto com base no art. 102, inc. III... do Supremo Tribunal Federal (fls. 371-372). 4. A Agravante alega que teria …