Alínea "a" do Inciso III do Artigo 146 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 146. Cabe à lei complementar:
III - estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre:
a) definição de tributos e de suas espécies, bem como, em relação aos impostos discriminados nesta Constituição, a dos respectivos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes;

Petição - Ação Verbas Rescisórias

EXMO. SR. PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1a REGIÃO Processo n° O MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO , por seu Procurador, que o representa por força do art. 73, inc. III/CPC, Lei Municipal…

Petição - Ação Gestante

EXMO. SR. PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1a REGIÃO Processo n° O MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO , por seu Procurador, que o representa por força do art. 73, inc. III/CPC, Lei Municipal…

Petição - Ação Rescisão Indireta

EXMO. SR. PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1a REGIÃO Processo n° O MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO , por seu Procurador, que o representa por força do art. 73, inc. III/CPC, Lei Municipal…

Petição - Ação Tíquete Alimentação

EXMO. SR. DR. JUIZ DA 2a VARA DO TRABALHO DE APUCARANA/PR PROCESSO N.° BANCO SANTANDER (BRASIL) S. A. , por seus procuradores firmatários, conforme instrumento de mandato em anexo, vêm,…

Petição - Ação Depósito / Diferença de Recolhimento

A D V O G A D O S Exmo. Sr. Dr. Juiz da MM. 35a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro - RJ. Proc. RT n° CEDAE - COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E , vem, por seu advogado, nos autos da reclamação trabalhista…

Petição - Ação Contribuição Sindical

EXMO. SR. DR. JUIZ DA 13a VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE/MG Autos n°: O SINTIBREF/MG - SINDICATO DOS EMPREGADOS EM INSTITUIÇÕES BENEFICENTES, RELIGIOSAS E FILANTRÓPICAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS…

Petição - Ação Contribuição Sindical

EXMO. SR. DR. JUIZ DA 13a VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE/MG Autos n°: O SINTIBREF/MG - SINDICATO DOS EMPREGADOS EM INSTITUIÇÕES BENEFICENTES, RELIGIOSAS E FILANTRÓPICAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 0828539-71.2021.8.13.0000 MG

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - LIMINAR - ICMS DIFAL - CONVÊNIO Nº 93/2015 DO CONFAZ - INCONSTITUCIONALIDADE - MODULAÇAO - EXERCÍCIO FINANCEIRO SEGUINTE. - Por ser a…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Embargos de Declaração-Cv : ED 5013429-16.2018.8.13.0313 MG

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇAO - FINALIDADE INTEGRATIVA DA DECISAO - ERRO MATERIAL - OBSCURIDADE - CONTRADIÇAO - OMISSAO. - Os embargos de declaração não tem autonomia recursal objetiva, tendo…