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25 de abril de 2019
Medida Provisoria nº 447 de 14 de Novembro de 2008

Medida Provisoria 447/08

Medida Provisoria nº 447 de 14 de Novembro de 2008

Altera a Medida Provisória no 2.158 -35, de 24 de agosto de 2001, a Lei no 10.637, de 30 de dezembro de 2002, a Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003, a Lei no 8.383, de 30 de dezembro de 1991, a Lei no 11.196, de 21 de novembro de 2005, a Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, e a Lei no 10.666, de 8 de maio de 2003, para alterar o prazo de pagamento dos impostos e contribuições federais que especifica.

Andamento do Processo n. 0010101-19.2014.5.15.0049 - RTOrd - 29/03/2019 do TRT-15

, "b", Lei 8.212/91 - redação da MP 447/08). Juros e correção monetária incidem até a data do efetivo pagamento. Fica...Andamento do Processo n. 0010101-19.2014.5.15.0049 - RTOrd - 29/03/2019 do TRT-15 Processo RTOrd- 0010101... do Trabalho de Itápolis Processo 0010101-19.2014.5.15.0049 AUTOR: SIND.CAT.PROFISS.EM...

Andamento do Processo n. 0010777-59.2017.5.15.0049 - RTOrd - 29/03/2019 do TRT-15

) do mês subseqüente ao mês de competência (art. 30, I, "b", Lei 8.212/91 - redação da MP 447/08). Juros e correção...Andamento do Processo n. 0010777-59.2017.5.15.0049 - RTOrd - 29/03/2019 do TRT-15 Processo RTOrd- 0010777... Vara do Trabalho de Itápolis Processo 0010777-59.2017.5.15.0049 AUTOR: EVERSON DOS REIS...

Andamento do Processo n. 0010777-59.2017.5.15.0049 - RTOrd - 29/03/2019 do TRT-15

subseqüente ao mês de competência (art. 30, I, "b", Lei 8.212/91 - redação da MP 447/08). Juros e correção monetária incidem até...Andamento do Processo n. 0010777-59.2017.5.15.0049 - RTOrd - 29/03/2019 do TRT-15 Processo RTOrd- 0010777... de Itápolis Processo 0010777-59.2017.5.15.0049 AUTOR: EVERSON DOS REIS RÉ...

Andamento do Processo n. 0010101-19.2014.5.15.0049 - RTOrd - 29/03/2019 do TRT-15

, I, "b", Lei 8.212/91 - redação da MP 447/08). Juros e correção monetária incidem até a data do efetivo pagamento. Fica...Andamento do Processo n. 0010101-19.2014.5.15.0049 - RTOrd - 29/03/2019 do TRT-15 Processo RTOrd- 0010101... dispensada a intimação da União/Fazenda Nacional nos termos da Resolução GP - CR 0...

Andamento do Processo n. 0010777-59.2017.5.15.0049 - RTOrd - 26/03/2019 do TRT-15

subseqüente ao mês de competência (art. 30, I, "b", Lei 8.212/91 - redação da MP 447/08). Juros e correção monetária...Andamento do Processo n. 0010777-59.2017.5.15.0049 - RTOrd - 26/03/2019 do TRT-15 Processo RTOrd-0010777... do Trabalho de Itápolis Processo 0010777-59.2017.5.15.0049 AUTOR: EVERSON DOS REIS RÉU...

Andamento do Processo n. 0010777-59.2017.5.15.0049 - RTOrd - 26/03/2019 do TRT-15

de competência (art. 30, I, "b", Lei 8.212/91 - redação da MP 447/08). Juros e correção monetária incidem até a data...Andamento do Processo n. 0010777-59.2017.5.15.0049 - RTOrd - 26/03/2019 do TRT-15 Processo RTOrd-0010777... Processo 0010777-59.2017.5.15.0049 AUTOR: EVERSON DOS REIS RÉU: DAVI FERREIRA PINTO CO...

Andamento do Processo n. 0010603-16.2018.5.15.0049 - RTSum - 26/03/2019 do TRT-15

ao mês de competência (art. 30, I, "b", Lei 8.212/91 - redação da MP 447/08). Juros e correção monetária incidem até a data...Andamento do Processo n. 0010603-16.2018.5.15.0049 - RTSum - 26/03/2019 do TRT-15 Processo RTSum-0010603... do efetivo pagamento. Fica dispensada a intimação da União/Fazenda Nacional nos te...

Inteiro Teor. : RTOrd 2179420185210004

DE PRESTAÇAO DE SERVIÇO MISTO - ANTERIOR E POSTERIOR À VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA 449/2008. Com ressalva do meu... originária da conversão da Medida Provisória 449, de 3/12/2008, publicada no DOU do dia 4/12/2008, o início da contagem... PROVISÓRIA 449/2008, CONVERTIDA NA LEI 11.941/2009 - EFICÁCIA COM ...

Inteiro Teor. : RTOrd 2433420145210004

ao da prestação de serviços. Nova alteração ocorreu com a Lei 11.933, de 2009 (conversão da MP 447, de 2008), dando nova... redação ao art. 30 da Lei de custeio, mantendo o prazo da MP 447: " até o dia 20 (vinte) do mês subsequente... do direito. Não obstante, antes da MP 449, de 2008 - posteriormente convertida na Le...

Inteiro Teor. : RTSum 7635220185210004

ao da prestação de serviços. Nova alteração ocorreu com a Lei 11.933, de 2009 (conversão da MP 447, de 2008), dando nova redação... TEIXEIRA Fundamentação ATA DE INSTRUÇAO E JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇAO NA RECLAMAÇAO TRABALHISTA 0000763...-52.2018.5.21.0004 Aos catorze (14) dias do mês de março de dois mil...

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