Medida Provisoria 447/08

Medida Provisoria nº 447 de 14 de Novembro de 2008

Altera a Medida Provisória no 2.158 -35, de 24 de agosto de 2001, a Lei no 10.637, de 30 de dezembro de 2002, a Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003, a Lei no 8.383, de 30 de dezembro de 1991, a Lei no 11.196, de 21 de novembro de 2005, a Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, e a Lei no 10.666, de 8 de maio de 2003, para alterar o prazo de pagamento dos impostos e contribuições federais que especifica.

Andamento do Processo n. 0010451-36.2016.5.15.0049 - ATOrd - 21/02/2020 do TRT-15

do dia 20 (vinte) do mês subseqüente ao mês de competência (art. 30, I, "b", Lei 8.212/91 - redação da MP 447/08). Juros...Andamento do Processo n. 0010451-36.2016.5.15.0049 - ATOrd - 21/02/2020 do …

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(vinte) do mês subseqüente ao mês de competência (art. 30, I, "b", Lei 8.212/91 - redação da MP 447/08). Juros e correção... Receita Federal. - Intime-se a União/Fazenda Nacional nos termos da …

Página 6598 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 19 de Fevereiro de 2020

, a partir do dia 20 (vinte) do mês subseqüente ao mês de competência (art. 30, I, "b", Lei 8.212/91 - redação da MP 447/08... Receita Federal. - Fica dispensada a intimação da União/Fazenda …

Página 6599 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 19 de Fevereiro de 2020

do dia 20 (vinte) do mês subseqüente ao mês de competência (art. 30, I, "b", Lei 8.212/91 - redação da MP 447/08). Juros... Federal. - Fica dispensada a intimação da União/Fazenda Nacional nos …

Página 6600 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 19 de Fevereiro de 2020

da MP 447/08). Juros e correção monetária incidem até a data do efetivo pagamento. Intime-se o executado para, querendo... pelo exequente junto à Receita Federal. - Fica dispensada a intimação da …

Página 6602 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 19 de Fevereiro de 2020

, a partir do dia 20 (vinte) do mês subseqüente ao mês de competência (art. 30, I, "b", Lei 8.212/91 - redação da MP 447/08... Receita Federal. - Fica dispensada a intimação da União/Fazenda …

Página 6604 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 19 de Fevereiro de 2020

ao mês de competência (art. 30, I, "b", Lei 8.212/91 - redação da MP 447/08). Juros e correção monetária incidem até a data... a apresentação de petição comum de acordo. Itápolis, 29 de Janeiro de …

Página 6607 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 19 de Fevereiro de 2020

) do mês subseqüente ao mês de competência (art. 30, I, "b", Lei 8.212/91 - redação da MP 447/08). Juros e correção monetária... dispensada a intimação da União/Fazenda Nacional nos termos da …

Página 6608 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 19 de Fevereiro de 2020

- redação da MP 447/08). Juros e correção monetária incidem até a data do efetivo pagamento. Cite-se o executado para... da Resolução GP - CR 03/2011, do E. TRT da 15ª Região. A reclamada …

Página 6609 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 19 de Fevereiro de 2020

de competência (art. 30, I, "b", Lei 8.212/91 - redação da MP 447/08). Juros e correção monetária incidem até a data..., 27.01.2020 rmgt Decisão Processo ATOrd- 0011333-61.2017.5.15.0049 AUTOR …
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