Medida Provisoria nº 447 de 14 de Novembro de 2008

Medida Provisoria nº 447 de 14 de Novembro de 2008

Altera a Medida Provisória no 2.158 -35, de 24 de agosto de 2001, a Lei no 10.637, de 30 de dezembro de 2002, a Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003, a Lei no 8.383, de 30 de dezembro de 1991, a Lei no 11.196, de 21 de novembro de 2005, a Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, e a Lei no 10.666, de 8 de maio de 2003, para alterar o prazo de pagamento dos impostos e contribuições federais que especifica.

Andamento do Processo n. 0010164-68.2019.5.15.0049 - ATOrd - 20/01/2021 do TRT-15

) do mês subseqüente ao mês de competência (art. 30, I, “b”, Lei 8.212/91 – redação da MP 447/08). Juros e correção..., conforme preconiza o Ato Conjunto CSJT.GP.CGJT 1, de 14 de fevereiro de …

Andamento do Processo n. 0010164-68.2019.5.15.0049 - ATOrd - 20/01/2021 do TRT-15

e, por consequência, o seu arquivamento, conforme preconiza o Ato Conjunto CSJT.GP.CGJT 1, de 14 de fevereiro de 2019 do Conselho...Andamento do Processo n. 0010164-68.2019.5.15.0049 - ATOrd - …

Andamento do Processo n. 0010053-44.2020.5.15.0148 - ATOrd - 20/01/2021 do TRT-15

3.048/99 art. 12), com recolhimento até o dia vinte do mês subsequente ao da competência (MP 447/08), proporcionalmente...Andamento do Processo n. 0010053-44.2020.5.15.0148 - ATOrd - 20/01/2021 …

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(e Decreto 3.048/99 art. 12), com recolhimento até o dia vinte do mês subsequente ao da competência (MP 447/08...Andamento do Processo n. 0010053-44.2020.5.15.0148 - ATOrd - 20/01/2021 do …

Página 17327 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 20 de Janeiro de 2021

(vinte) do mês subseqüente ao mês de competência (art. 30 , I , b , Lei 8.212 /91 – redação da MP 447 /08). Juros..., o seu arquivamento, conforme preconiza o Ato Conjunto CSJT.GP.CGJT 1, de 14

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447 /08). Juros e correção monetária incidem até a data do efetivo pagamento. Fica dispensada a intimação da União... e, por consequência, o seu arquivamento, conforme preconiza o Ato Conjunto …

Página 17415 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 20 de Janeiro de 2021

ao da competência (MP 447 /08), proporcionalmente ao valor de cada parcela (Decreto 3.048 /99, art. 276.... ITARARE/SP, 20 de janeiro de 2021. GERMANO ULTRAMARI NETO Servidor Processo

Página 17416 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 20 de Janeiro de 2021

(MP 447 /08), proporcionalmente ao valor de cada parcela (Decreto 3.048 /99, art. 276 ), sob pena de execução ( CF.... Intimem-se. ITARARE/SP, 20 de janeiro de 2021. TONY EVERSON SIMÃO …

Andamento do Processo n. 0011037-05.2018.5.15.0049 - ATOrd - 15/01/2021 do TRT-15

– redação da MP 447/08). Juros e correção monetária incidem até a data do efetivo pagamento. Cite-se o executado para...Andamento do Processo n. 0011037-05.2018.5.15.0049 - ATOrd - 15/01/2021 do …

Página 2727 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 15 de Janeiro de 2021

o Ato Conjunto CSJT.GP.CGJT 1, de 14 de fevereiro de 2019 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho e o Comunicado... subseqüente ao mês de competência (art. 30, I, “b”, Lei 8.212/91 – redação …

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