Medida Provisoria nº 447 de 14 de Novembro de 2008

Medida Provisoria nº 447 de 14 de Novembro de 2008

Altera a Medida Provisória no 2.158 -35, de 24 de agosto de 2001, a Lei no 10.637, de 30 de dezembro de 2002, a Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003, a Lei no 8.383, de 30 de dezembro de 1991, a Lei no 11.196, de 21 de novembro de 2005, a Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, e a Lei no 10.666, de 8 de maio de 2003, para alterar o prazo de pagamento dos impostos e contribuições federais que especifica.

Página 8818 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 5 de Março de 2021

a) evolução salarial; b) correção monetária na forma da decisão proferida pelo STF – ADC 58/59 em 18/12/2020, de aplicação imediata: IPCA-E para o período pré-processual (inicia-se a partir do…

Página 8819 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 5 de Março de 2021

diretamente em conta bancária do patrono do exequente, devidamente atualizado, sob pena de execução.Os dados bancários deverão ser informados nos autos, no prazo de 05 (cinco) dias. A executada…

Andamento do Processo n. 0010148-80.2020.5.15.0049 - ATSum - 05/03/2021 do TRT-15

Processo Nº ATSum-0010148-80.2020.5.15.0049 AUTOR JAQUELINE DO PRADO JACINTO ADVOGADO MAURO WAGNER XAVIER(OAB: 102293/SP) ADVOGADO GABRIELA SIMINI RAMOS PEREIRA XAVIER(OAB: 343746/SP) RÉU ALEXANDER…

Andamento do Processo n. 0010607-82.2020.5.15.0049 - ATSum - 05/03/2021 do TRT-15

Processo Nº ATSum-0010607-82.2020.5.15.0049 AUTOR CARLOS ALBERTO BENETASSO ADVOGADO RENATA SANTOS MARTINS PEREIRA(OAB: 282230/SP) ADVOGADO ALEXANDRE MANCHINI DE SOUZA LIMA(OAB: 360807/SP) RÉU NELSON…

Página 5860 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 3 de Março de 2021

contribuição, a partir do dia 20 (vinte) do mês subseqüente ao mês de competência (art. 30, I, “b”, Lei 8.212/91 – redação da MP 447/08). Juros e correção monetária incidem até a data do efetivo…

Página 5854 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 3 de Março de 2021

em simetria com os termos da condenação. Fixo os valores para 29.01.2021,que deverão ser atualizados até a data do efetivo pagamento, da seguinte forma: PRINCIPALbruto R$24.871,79 JUROS R$ 2.212,88…

Página 5855 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 3 de Março de 2021

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c29d69b proferida nos autos. DECISÃO Tendo em vista a concordância expressa do reclamante quanto à…

Página 5862 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 3 de Março de 2021

A da Lei 7.713/88 e na Instrução Normativa RFB 1.127/2011. A tabela do imposto de renda vigente à época da liberação do crédito deverá ser potencializada pelos números de meses (71) correspondentes…

Página 5861 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 3 de Março de 2021

documento equivalente, sob pena de execução e expedição de ofício ao INSS para fins de bloqueio da CND (Certidão Negativa de Débito). Em caso de parcelamento do débito previdenciário junto ao INSS,…

Página 5866 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 3 de Março de 2021

Débito). Em caso de parcelamento do débito previdenciário junto ao INSS, deverá o reclamado comprovar nos autos o deferimento do pedido pelo referido órgão, dentro do prazo que teria para o…

Termo ou Assunto relacionado