Medida Provisoria nº 447 de 14 de Novembro de 2008

Medida Provisoria nº 447 de 14 de Novembro de 2008

Altera a Medida Provisória no 2.158 -35, de 24 de agosto de 2001, a Lei no 10.637, de 30 de dezembro de 2002, a Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003, a Lei no 8.383, de 30 de dezembro de 1991, a Lei no 11.196, de 21 de novembro de 2005, a Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, e a Lei no 10.666, de 8 de maio de 2003, para alterar o prazo de pagamento dos impostos e contribuições federais que especifica.

Página 8818 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 5 de Março de 2021

a) evolução salarial; b) correção monetária na forma da decisão proferida pelo STF – ADC 58/59 em 18/12/2020, de aplicação imediata: IPCA-E para o período pré-processual (inicia-se a partir do…

Página 8819 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 5 de Março de 2021

diretamente em conta bancária do patrono do exequente, devidamente atualizado, sob pena de execução.Os dados bancários deverão ser informados nos autos, no prazo de 05 (cinco) dias. A executada…

Página 8253 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 4 de Março de 2021

Portando, valendo o presente despacho como OFÍCIO, determino ao i. gerente do PAT de Ibitinga ou quem suas vezes fizer, que, tendo por base os contratos de trabalho reconhecidos pela sentença de…

Página 8266 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 4 de Março de 2021

Juiz(íza) do Trabalho RAC Processo Nº ATOrd-0012922-88.2017.5.15.0049 AUTOR JOSE GILMAR DE OLIVEIRA ADVOGADO FABIO EDUARDO DE LAURENTIZ(OAB: 170930/SP) RÉU MALOSSO BIOENERGIA S.A ADVOGADO ALETHEA…

Página 8267 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 4 de Março de 2021

devendo-se utilizar exclusivamente, para créditos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil ou pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (recolhimentos previdenciários), documento…

Página 8274 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 4 de Março de 2021

deverão ser atualizados até a data do efetivo pagamento, da seguinte forma: PRINCIPALbruto R$ 27.535,53 JUROS R$ 1.855,21 INSS RECTE R$ 856,86 INSS RECDA R$ 2.609,39 HONOR.ADVOCATÍCIOS R$ 1.426,69…

Página 8275 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 4 de Março de 2021

ADVOGADO DIEGO REGINATO OLIVEIRA LEITE(OAB: 256887/SP) RÉU FABIANO LUIS DENIZ ADVOGADO DIEGO REGINATO OLIVEIRA LEITE(OAB: 256887/SP) RÉU GONZALO FERNANDEZ RODRIGUEZ ADVOGADO PAULO HENRIQUE…

Página 8295 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 4 de Março de 2021

Diante do quanto decidido pelo STF na ADC 58/59, em 18/12/2020, de aplicação imediata, deverá o i. perito adequar o cálculo de liquidação, observando-se os termos da Súmula 127 do TRT15 e aplicação…

Página 8297 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 4 de Março de 2021

INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2e3ea90 proferida nos autos. DECISÃO Homologo o laudo pericial referente ao Id c34e670, já disponibilizado às partes conforme Id…

Página 8327 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 4 de Março de 2021

HON.PERIC.CONHECIMENTO R$ 2.500,00 CUSTAS R$ 100,00 HONOR.ADVOCATÍCIOS R$687,99 Imposto de Renda Isento. O imposto sobre os rendimentos pagos deverá ser calculado em conformidade com o disposto no…

Termo ou Assunto relacionado