Medida Provisoria nº 447 de 14 de Novembro de 2008

Medida Provisoria nº 447 de 14 de Novembro de 2008

Altera a Medida Provisória no 2.158 -35, de 24 de agosto de 2001, a Lei no 10.637, de 30 de dezembro de 2002, a Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003, a Lei no 8.383, de 30 de dezembro de 1991, a Lei no 11.196, de 21 de novembro de 2005, a Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, e a Lei no 10.666, de 8 de maio de 2003, para alterar o prazo de pagamento dos impostos e contribuições federais que especifica.

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 190-88.2017.5.09.0325

(Medida Provisória 351, de 22.01.2007); art. 30, I, b, da Lei 8.212/1991 (com redação dada pela MP n. 447... posterior à alteração do artigo 43 da Lei 8.212/91, feita pela Medida Provisória

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 26-75.2016.5.09.0126

legislação foi alterada pela Medida Provisória 449 de 2008, posteriormente convertida na Lei 11.941/2009, dando nova redação...). Como a Medida Provisória 448/2008 foi publicada em 4/12/2008, …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1346504 SP 2018/0208014-1

. (Redação dada pela Medida Provisória 447, de 2008) (Produção de efeitos) Decreto n. 3.048/1999: Art. 201. A contribuição... 447, de 2008) (Produção de efeitos) Decreto n. 3.048/1999: Art. …

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - Apelação / Reexame Necessário : APELREEX 0000539-03.2014.4.02.5102 RJ 0000539-03.2014.4.02.5102

, para que seja redistribuído a uma das Turmas Especializadas em matéria Tributária, nos termos da Resolução 36/2004... TERESA VALSÉ PANTELLINI "pretendendo anular os CEBAS concedidos pela MP 447

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - Apelação / Reexame Necessário : APELREEX 0000538-18.2014.4.02.5102 RJ 0000538-18.2014.4.02.5102

, para que seja redistribuído a uma das Turmas Especializadas em matéria Tributária, nos termos da Resolução 36/2004... AGOSTINHO e ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE CATÓLICA, "pretendendo anular os CEBAS …

Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região TRT-9 - AGRAVO DE PETICAO : AP 0001039-68.2013.5.09.0012 PR

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO "Conciliar também é realizar justiça" SE CNJ: 0001039-68.2013.5.09.0012 TRT: 23907-2013-012-09-00-0 (AP)       V I S T …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 5003367-52.2011.4.04.7100 RS 2014/0259296-3

RECURSO ESPECIAL Nº 1.486.672 - RS (2014/0259296-3) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHAES RECORRENTE : GILBERTO MORESCHI RECORRENTE : TIBIRICA JEFERSON MACIEL RECORRENTE : JORGE LUIZ DA SILVA …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 5001824-14.2011.4.04.7100 RS 2013/0388387-6

RECURSO ESPECIAL Nº 1.420.484 - RS (2013/0388387-6) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHAES RECORRENTE : EDISON FARIAS FEIJÓ ADVOGADO : LÚCIO FERNANDES FURTADO E OUTRO(S) RECORRIDO : FAZENDA NACIONAL …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 5003326-85.2011.4.04.7100 RS 2011/0213453-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1.276.535 - RS (2011/0213453-0) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHAES RECORRENTE : EDUARDO SILVA TEIXEIRA ADVOGADO : ELISA COSTA GALHO CONTI RECORRIDO : FAZENDA NACIONAL …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 499-42.2012.5.09.0016

pela medida provisória 449 /2008, passou a dispor" considera-se ocorrido o fato gerador das contribuições sociais... jurisprudencial antes transcrita, com o advento da Medida Provisória n. 449 , …

Termo ou Assunto relacionado