Medida Provisoria nº 447 de 14 de Novembro de 2008

Medida Provisoria nº 447 de 14 de Novembro de 2008

Altera a Medida Provisória no 2.158 -35, de 24 de agosto de 2001, a Lei no 10.637, de 30 de dezembro de 2002, a Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003, a Lei no 8.383, de 30 de dezembro de 1991, a Lei no 11.196, de 21 de novembro de 2005, a Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, e a Lei no 10.666, de 8 de maio de 2003, para alterar o prazo de pagamento dos impostos e contribuições federais que especifica.

Agenda de obrigações trabalhistas e previdenciárias - Dezembro 2013

AGENDA DE OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS E PREVIDENCIÁRIAS DEZEMBRO DE 2013   06/12/2013 SALÁRIOS Pagamento de salários - mês de NOVEMBRO/2013 - Para maiores detalhes, acesse o tópico  Salários - Prazo de…

Deputados aprovam benefício fiscal para produtores de cigarros

O Plenário aprovou, por 248 votos a 150 e 3 abstenções, o Destaque de Votação em Separado ( DVS ) do PP à Medida Provisória 447 /08 08. Com isso, a indústria do cigarro foi incluída entre os setores…

DEM ameaça obstruir votação dos destaques à MP 447

O líder do DEM, deputado Ronaldo Caiado (GO), disse há pouco que o partido vai obstruir as votações dos DVS da MP 447 /08 - que aumenta o prazo de pagamento de diversos tributos - se o governo não…

Plenário pode concluir hoje votação em 1º turno da PEC das MPs

O Plenário realiza duas sessões hoje para votar os destaques à Proposta de Emenda à Constituição 511 /06, que muda as regras de tramitação das MPs e a Medida Provisória 447 /08 , que aumenta entre…

Parecer à PEC dos Precatórios concilia leilão e fila cronológica

O relatório do deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ) à Proposta de Emenda Constitucional (PEC) dos Precatórios ( 351/09 ) inova ao prever que as novas modalidades de pagamento desses títulos - por leilão…

Relator rejeita emendas à MP que aumenta prazos para tributos

O deputado Átila Lira (PSB-PI) terminou de apresentar seu parecer à Medida Provisória 447 /08 , que aumenta entre cinco e dez dias os prazos de recolhimento de diversos tributos federais com o…
Agência Brasil
há 12 anos

Câmara faz esforço concentrado para votar projetos antes do carnaval

Brasília - A Câmara dos Deputados deverá votar amanhã (16) o projeto de lei que institui o chamado cadastro positivo, que regulamenta a atuação dos bancos de dados de proteção ao crédito de natureza…

Sem acordo, presidente encerra sessão extraordinária do Plenário

O presidente Michel Temer encerrou os trabalhos sem iniciar a Ordem do Dia da sessão extraordinária que começou às 18 horas para analisar os destaques apresentados à Medida Provisória 447 /08 , que…
Agência Brasil
há 12 anos

Câmara dos Deputados tem pauta trancada por oito medidas provisórias

Brasília - A Câmara dos Deputados começa mais uma semana com a pauta trancada por medidas provisórias. Na semana passada, a Casa concluiu a votação de duas MPs, uma que permite a renegociação de…

Relator acredita que projeto do cadastro positivo será votado hoje

O deputado Maurício Rands (PT-PE), relator do Projeto de Lei 836/03, que cria o cadastro positivo de consumidores, acredita que a proposta pode ser votada hoje na Câmara. O projeto está na pauta do…

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