Art. 10 lei da Microempresa - Lc 123/06

Lc nº 123 de 14 de Dezembro de 2006

Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; altera dispositivos das Leis no 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, da Lei no 10.189, de 14 de fevereiro de 2001, da Lei Complementar no 63, de 11 de janeiro de 1990; e revoga as Leis no 9.317, de 5 de dezembro de 1996, e 9.841, de 5 de outubro de 1999.
Art. 10. Não poderão ser exigidos pelos órgãos e entidades envolvidos na abertura e fechamento de empresas, dos 3 (três) âmbitos de governo:
I - excetuados os casos de autorização prévia, quaisquer documentos adicionais aos requeridos pelos órgãos executores do Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e do Registro Civil de Pessoas Jurídicas;
II - documento de propriedade ou contrato de locação do imóvel onde será instalada a sede, filial ou outro estabelecimento, salvo para comprovação do endereço indicado;
III - comprovação de regularidade de prepostos dos empresários ou pessoas jurídicas com seus órgãos de classe, sob qualquer forma, como requisito para deferimento de ato de inscrição, alteração ou baixa de empresa, bem como para autenticação de instrumento de escrituração.

Página 198 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 13 de Fevereiro de 2020

da Lei Complementar 123/2006; O SECRETÁRIO DE FAZENDA DO MUNICÍPIO DE PARANAVAÍ, no uso de suas atribuições legais... observado o disposto no art. 216, inciso III, alínea "b", da Lei Municipal

Página 81 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 12 de Dezembro de 2019

Complementar (federal) 123 , de 14 de dezembro de 2006, especialmente as regras relativas (LC federal 123 , art... Parágrafo 18 do artigo 13 da LC federal 123 /2006, ficando a microempresa

Página 141 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 19 de Agosto de 2019

de Agente de Desenvolvimento, de que trata o artigo 85-A da Lei Complementar 123/2006, na redação da Lei Complementar 128/2008... das disposições e diretrizes contidas na Lei Complementar 123/2006

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES - Apelação / Remessa Necessária : APL 00181240420168080024

da Lei Complementar n. 123, de 14 de dezembro de 2006 – Anexo I - ao recolhimento do ICMS pela alíquota máxima, na época... devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte regulamentado …

Página 278 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 12 de Julho de 2019

- MEI de que trata o inciso III do artigo 4º desta Lei Complementar (LC federal 123/2008, art.4º, §§ 1º a 3-A, e art... de dezembro de 2006, especialmente as regras relativas (LC federal 123, …

Página 1191 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 29 de Maio de 2019

de exigências, conforme se extrai dos artigos 9º, §§ 1º e 2º, 10 e 11, todos da LC 123/2006, note-se que destes dispositivos... do de cuju José Gomes. É o relatório do necessário. Fundamento e …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 00027839020114036100 SP

do favorecimento às microempresas e às empresas de pequeno porte. A Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006, em consonância... das vedações do artigo 17 , V, da Lei Complementar 123/06

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 00013938520114036100 SP

microempresas e às empresas de pequeno porte. A Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006, em consonância... previsto no seu artigo 14; c) a Lei Complementar 123/06, a qual revogou a Lei

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 00048615120114036102 SP

de lei complementar de que cuida o art. 146 da CF, bem como a própria LC 123/06, que não previu qualquer hipótese... diferenciado e favorecido para as microempresas e para as empresas de pequeno …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 00151385420104036105 SP

nas Lei 9.317/96 e Lei Complementar 123/06, de modo que restaram violados os artigos 5º, inciso II, 37, 146, inciso III..., seja o nacional, que substituiu o anterior, regulado pela LC 123/200…