Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
17 de janeiro de 2018
Artigo 88 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 88 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 88. No processo por crimes praticados fora do território brasileiro, será competente o juízo da Capital do Estado onde houver por último residido o acusado. Se este nunca tiver residido no Brasil, será competente o juízo da Capital da República.

Andamento do Processo n. 00000674820178140601 - 10/01/2018 do TJPA

dos arts. 88 e 92 da Lei 9.099/95 com o art. 107 , IV do CPB. ISSO POSTO, considerando que se operou a decadência...-48.2017.8.14.0601 AUTOR DO FATO/VÍTIMA: LEANDRO DOS SANTOS RODRIGUES AUTOR DO FATO/VÍTIMA: RAFAEL LUIS LEAO Capitulação Penal: Art. 21...Andamento do Processo n. 00000674820178140601 - 10/01/2018 do TJP...

Andamento do Processo n. 00001818420178140601 - 10/01/2018 do TJPA

da representação, nos termos da combinação dos arts. 88 e 92 da Lei 9.099/95 com o art. 107 , IV do CPB. ISTO POSTO...---AUTOR DO FATO:AVELINO MARTINS DA SILVA VITIMA:W. N. A. C. . PROCESSO : 0000181-84.2017.8.14.0601 AUTOR DO FATO: AVELINO... MARTINS DA SILVA VÍTIMA: W.N.A.D.C. Capitulação Penal: Art. 147 do CPB. V...

Andamento do Processo n. 00002078220178140601 - 10/01/2018 do TJPA

do fato, face a decadência da representação, nos termos da combinação dos arts. 88 e 92 da Lei 9.099/95 com o art. 107 , IV...---AUTOR DO FATO:FABRICIO MARCELO DA CUNHA COSTA VITIMA:H. S. S. . PROCESSO : 0000207-82.2017.8.14.0601 AUTOR DO FATO...: FABRICIO MARCELO DA CUNHA COSTA VÍTIMA: H.S.D.S. Capitulação Penal: A...

Andamento do Processo n. 00005221320178140601 - 10/01/2018 do TJPA

da representação, nos termos da combinação dos arts. 88 e 92 da Lei 9.099/95 com o art. 107 , IV do CPB. ISTO POSTO...---AUTOR DO FATO:ANA ROSA SILVA MONTALVAO VITIMA:O. V. F. . PROCESSO : 0000522-13.2017.8.14.0601 AUTORA DO FATO: ANA ROSA... SILVA MONTALVÃO VÍTIMA: O.V.F. Capitulação Penal: Art. 147 do CPB. Vistos,...

Andamento do Processo n. 00005248020178140601 - 10/01/2018 do TJPA

a decadência do direito de queixa, nos termos da combinação dos arts. 88 e 92 da Lei 9.099/95 com o art. 107 , IV do CPB...---VITIMA:M. B. D. AUTOR DO FATO:FLAVIO HENRIQUE DOS SANTOS COSTA. PROCESSO : 0000524-80.2017.8.1.0601 AUTOR DO FATO: FLAVIO...Andamento do Processo n. 00005248020178140601 - 10/01/2018 do TJPA ...

Andamento do Processo n. 00010643120178140601 - 10/01/2018 do TJPA

da representação, nos termos da combinação dos arts. 88 e 92 da Lei 9.099/95 com o art. 107 , IV do CPB. ISTO POSTO...---AUTOR DO FATO:NIELSON RAMOS OLIVEIRA VITIMA:R. C. C. . PROCESSO : 0001064-31.2017.8.14.0601 AUTOR DO FATO: NIELSON RAMOS... OLIVEIRA VÍTIMA: R. C.D.C. Capitulação Penal: Art. 147 do CPB. Vistos, e...

Andamento do Processo n. 00013458420178140601 - 10/01/2018 do TJPA

de queixa, nos termos da combinação dos arts. 88 e 92 da Lei 9.099/95 com o art. 107 , IV do CPB. ISTO POSTO...---AUTOR DO FATO:MARIA JOSE GOMES DE MELO VITIMA:R. M. A. . PROCESSO : 0001345-84.2017.8.14.0601 AUTORA DO FATO: MARIA JOSE...Andamento do Processo n. 00013458420178140601 - 10/01/2018 do TJPA PROCESSO: 000...

Andamento do Processo n. 00022684720168140601 - 10/01/2018 do TJPA

o transcurso do prazo previsto no artigo 38 do Código de Processo Penal . De outra banda, as vítimas Trícia Karina das Neves...---AUTOR/VITIMA:MANOEL ABRANCHES RUSSO AUTOR/VITIMA:POLINER JERONIMO DOURADO DA SILVA VITIMA:T.K. N. B. . PROCESSO 0002268... do fato, face a decadência da representação e do direito de que...

Pg. 97. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 10/01/2018

infrações de menor potencial ofensivo, conforme a conjugação do art. 98, I, da CF/88 com o art. 61, da Lei . 9.099/1995..., nos termos do artigo 18 do Código Processo Penal Brasileiro, e da Súmula 524 do Supremo Tribunal Federal. Feitas..., nos termos da combinação dos arts. 88 e 92 da Lei 9.099/95 com o art. 107, I...

Pg. 98. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 10/01/2018

dos arts. 88 e 92 da Lei 9.099/95 com o art. 107 , IV do CPB. ISTO POSTO, considerando que se operou a decadência... e determino o seguinte: I - Retifique-se a capitulação para a figura descrita no artigo 331 do Código Penal ; II- Designo o dia... dos artigos 66 e 68 , ambos da Lei 9.099 /95, entregando-lhe cópia d...

×