Art. 88 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 88. No processo por crimes praticados fora do território brasileiro, será competente o juízo da Capital do Estado onde houver por último residido o acusado. Se este nunca tiver residido no Brasil, será competente o juízo da Capital da República.

Página 1638 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Setembro de 2019

. Proíbo com lastro no art. 88 , do Código de Processo Penal , a concessão futura da mesma benesse. Anote-se. Tendo em vista... , do Código Penal , e artigo 140 , da Lei 7210 /84, REVOGO o benefício …

Andamento do Processo n. 0700449-87.2015.8.02.0056 - Ação Penal de Competência do Júri / Homicídio Qualificado - 18/09/2019 do TJAL

, e observado o disposto no art. 88 da Lei de Organização Judiciária deste Estado (Lei Estadual 6.564/2005..., como prevê o art. 432 do CPP. 6.Quanto os jurados, observe a Escrivania o que preveem …

Página 2203 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 18 de Setembro de 2019

penal, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal ...); RHC 107.821/ MS, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA... do Código de Processo Penal . Reafirmo ainda serem insuficientes as medidas …

Página 463 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 17 de Setembro de 2019

dos arts. 88 e 92 da Lei 9.099/95 com o art. 107, IV do CPB. ISTO POSTO, considerando que se operou a decadência do direito..., III do Código de Processo Penal. Feitas as necessárias anotações e …

Página 464 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 17 de Setembro de 2019

do direito de representação, nos termos da combinação dos arts. 88 e 92 da Lei 9.099/95 com o art. 107, IV do CPB... (ADVOGADO) . Processo : 0003164-56.2017.8.14.0601 AUTOR DO FATO: CLECIVALDO …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 50581323120154047100 RS 5058132-31.2015.4.04.7100

, caput e parágrafo único, primeira parte, da Lei 7.492 /86, c/c os artigos 61 , II , 'b' e art. 71 , ambos do Código... parte do § único do art. 22 da Lei 7.492 /86: Art. 22. Efetuar …

Andamento do Processo n. 0100486-28.2019.8.01.0000 - Conflito de Competência - 23/08/2019 do TJAC

. 88 do Código de Processo Penal, elege o foro da capital do Estado como competente para a persecução penal. É o breve..., assevera o suscitante, em suma, que as regras gerais do Código de Processo P…

Página 3 do Diário de Justiça do Estado do Acre (DJAC) de 23 de Agosto de 2019

necessidade de apuração, deve ser aplicada a lei brasileira, a qual, consoante os termos do art. 88 do Código de Processo... advocatícios no montante de 20% sobre o valor da condenação, com fulcro …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Embargos de Declaração-Cr : ED 10000190652032001 MG

jurídica, e nos processos de execução dos respectivos julgados. EMBARGOS DE DECLARAÇAO-CR 1.0000.19.065203-2/001... omissão quando não se escreveu no acórdão tudo o que era indispensável dizer …

Página 69 da Judicial - JFES do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 30 de Julho de 2019

, declinando a competência para a Justiça Estadual do Espírito Santo, nos termos do art. 88 do Código de Processo Penal (fls. 37/47..., sendo da Justiça estadual a competência para processar e …