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Jusbrasil - Tópicos
24 de abril de 2017
Artigo 88 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 88 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 88. No processo por crimes praticados fora do território brasileiro, será competente o juízo da Capital do Estado onde houver por último residido o acusado. Se este nunca tiver residido no Brasil, será competente o juízo da Capital da República.

Lucas Trevisan

Lucas Trevisan -

Nacionalidade - Jurisprudências

O presente artigo tem como objetivo abordar, por meio de indagações, os principais pontos jurisprudenciais atinentes à matéria de Nacionalidade, sob o aspecto Constitucional. Dá sequência ao artigo

Pg. 27. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 05/04/2017

RESENHA: 03/04/2017 A 03/04/2017 - SECRETARIA DA 1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL - VARA: 1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL PROCESSO: 00016024620168140601 PROCESSO ANTIGO: ---

Andamento do Processo n. 00029258620168140601 - 28/03/2017 do TJPA

PROCESSO: 00029258620168140601 PROCESSO ANTIGO: --- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): GILDES MARIA SILVEIRA LIMA Ação: Termo Circunstanciado em: 22/03/2017---AUTOR DO FATO:DANIEL PLATINI

Pg. 167. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 28/03/2017

termos do art. 107, IV, do CP e do art. 61 do CPP. Após o trânsito em julgado e feitas as necessárias anotações e comunicações, arquivem-se. P.R.I. Sem custas. Belém, 22 de fevereiro 2017. GILDES

Pg. 274. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 21/03/2017

submetê-los oportunamente a julgamento pelo Tribunal do Júri desta Comarca.Por outro lado, DESCLASSIFICO a conduta prevista no artigo 121, § 2º, inciso I, c/c art. 14, inciso II, ambos do Código

Pg. 2001. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 15/03/2017

INQUÉRITO POLICIAL Inquérito Policial - Procedimentos Investigatórios - Processo Criminal 1 - 0500516-60.2015.4.02.5103 Número antigo: 2015.51.03.500516-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) Distribuição-Sorteio

Andamento do Processo n. 00022667720168140601 - 14/03/2017 do TJPA

PROCESSO: 00022667720168140601 PROCESSO ANTIGO: --- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): GILDES MARIA SILVEIRA LIMA Ação: Termo Circunstanciado em: 08/03/2017---AUTOR DO FATO:HIRNACLEIDY

Andamento do Processo n. 00011815620168140601 - 14/03/2017 do TJPA

PROCESSO: 00011815620168140601 PROCESSO ANTIGO: --- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): GILDES MARIA SILVEIRA LIMA Ação: Termo Circunstanciado em: 09/03/2017---AUTOR DO FATO:ANSELMO ALVES

Pg. 175. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 14/03/2017

pelo que declaro extinta a punibilidade do autor do fato, JEFFERSON DOS SANTOS, tudo com fundamento no art. 38 do CPP, e ainda com o art. 107, IV do CPB. Publique-se. Registre-se e arquive-se¿. Nada

Pg. 181. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 14/03/2017

PROCESSO: 00004271720168140601 PROCESSO ANTIGO: --- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): GILDES MARIA SILVEIRA LIMA Ação: Termo Circunstanciado em: 09/03/2017---AUTOR DO FATO:CLEONICE PINHEIRO

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