Artigo 88 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 88. No processo por crimes praticados fora do território brasileiro, será competente o juízo da Capital do Estado onde houver por último residido o acusado. Se este nunca tiver residido no Brasil, será competente o juízo da Capital da República.

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Conflito de Jurisdição : CJ 0010941-77.2021.8.26.0000 SP 0010941-77.2021.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000516184 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Conflito de Jurisdição nº 0010941-77.2021.8.26.0000, da…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Correição Parcial (Turma) : COR 5021021-60.2021.4.04.0000 5021021-60.2021.4.04.0000

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Correição Parcial (Turma) Nº 5021021-60.2021.4.04.0000/PR PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5005580-82.2021.4.04.7002/PR RELATOR: Desembargador Federal…

Superior Tribunal Militar STM - Conflito de Jurisdição : CJ 7000179-84.2021.7.00.0000

Secretaria do Tribunal Pleno CONFLITO DE JURISDIÇAO Nº 7000179-84.2021.7.00.0000 RELATOR: MINISTRO CARLOS VUYK DE AQUINO SUSCITANTE: WILSON PEREIRA DO CARMO JÚNIOR ADVOGADOS: ELIEZER PEREIRA MARTINS…

Andamento do Processo n. 0000678-02.2019.8.01.0016 - Termo Circunstanciado - 20/05/2021 do TJAC

ADV: IOCIDNEY DE MELO RIBEIRO (OAB 23420/PB) - Processo 0000678-02.2019.8.01.0016 - Termo Circunstanciado - Leve - AUTORA: Abrahanne Araújo Saady da Silva e outros - Sendo assim, constata-se que…

Página 98 do Diário de Justiça do Estado do Acre (DJAC) de 20 de Maio de 2021

consequências do crime e a personalidade do réu, bem como a admissão da condição de usuário, fixo-lhe a pena de prestação de serviços à comunidade, no prazo de 03 (três) meses, a título de 06 (seis)…

Andamento do Processo n. 0600111-37.2021.8.04.7300 - Ação Penal de Competência do Júri / Feminicídio - 10/05/2021 do TJAM

ADV. Rodrigo Pollari Castelo Branco - 7993N-AM, ADV. Mario Freddy Sanchez Lozano - 9733N-AM; Processo: 0600111-37.2021.8.04.7300; Classe Processual: Ação Penal de Competência do Júri; Assunto…

Página 78 da Judiciário - Interior do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 10 de Maio de 2021

por si só àprolação de decreto condenatório, sendo indispensável a tal desiderato a certeza daresponsabilidade penal. Recurso não provido.(TJ-MS - APR: 00023882420188120004 MS…

Andamento do Processo n. 5059498-81.2021.8.09.0000 - 07/04/2021 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Não Conhecido - Data da Movimentação 26/03/2021 00:32:00 LOCAL : 1ª CÂMARA CRIMINAL NR.PROCESSO : 5059498-81.2021.8.09.0000 CLASSE PROCESSUAL : PROCESSO CRIMINAL ->…