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Jusbrasil - Tópicos
28 de julho de 2017
Artigo 88 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 88 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 88. No processo por crimes praticados fora do território brasileiro, será competente o juízo da Capital do Estado onde houver por último residido o acusado. Se este nunca tiver residido no Brasil, será competente o juízo da Capital da República.

Andamento do Processo n. 00002667020178140601 - 20/07/2017 do TJPA

PROCESSO: 00002667020178140601 PROCESSO ANTIGO: --- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): GILDES MARIA SILVEIRA LIMA Ação: Termo Circunstanciado em: 19/07/2017---AUTOR DO FATO:FERNANDA MARIA

Andamento do Processo n. 00023030720168140601 - 20/07/2017 do TJPA

PROCESSO: 00023030720168140601 PROCESSO ANTIGO: --- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): GILDES MARIA SILVEIRA LIMA Ação: PROCESSO CRIMINAL em: 19/07/2017---AUTOR/VITIMA:ALESSANDRA CORREA

Andamento do Processo n. 00035476820168140601 - 20/07/2017 do TJPA

PROCESSO: 00035476820168140601 PROCESSO ANTIGO: --- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): GILDES MARIA SILVEIRA LIMA Ação: Termo Circunstanciado em: 19/07/2017---AUTOR DO FATO:RONALDO DOS

Andamento do Processo n. 00040067020168140601 - 20/07/2017 do TJPA

PROCESSO: 00040067020168140601 PROCESSO ANTIGO: --- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): GILDES MARIA SILVEIRA LIMA Ação: Termo Circunstanciado em: 19/07/2017---AUTOR DO FATO:GLADSON GILBER

Pg. 246. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 20/07/2017

do CPP. Intimem-se. Dê-se ciência ao MP. Belém, 19 de julho de 2017. GILDES MARIA SILVEIRA LIMA Juíza de Direito Titular da 1ª Vara do JECrim da Capital PROCESSO: 00002667020178140601 PROCESSO

Pg. 247. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 20/07/2017

PROCESSO: 00016896520178140601 PROCESSO ANTIGO: --- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): LUCIANO BARROSO MIRANDA Ação:Termo Circunstanciado em: 19/07/2017---AUTOR DO FATO:ULLISES DE MORAES RAMOS

Andamento do Processo n. 0001359-21.2017.8.26.0541 - Ação Penal - Procedimento Sumário - 19/07/2017 do TJSP

Processo 0001359-21.2017.8.26.0541 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Contravenções Penais - S.S. - Vistos.Trata-se de ação penal na qual foi denunciado SEBASTIÃO DOS SANTOS por infração ao artigo

Pg. 571. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/07/2017

Processo 0000140-25.2016.8.26.0632 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes do Sistema Nacional de Armas -Lucas Gomes da Costa - V.Sobre o pedido de parcelamento da multa e isenção da taxa

Pg. 211. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 06/07/2017

cometido, em tese, as condutas previstas nos art. 171 e art. 298, ambos do Código Penal, cujos fatos investigados dão... constrangimento ilegal ocorrente na Ação Penal 1069- 16.2017.8.16.0078 . Para tanto sustentou que o paciente está..., por não deflagrar o estado de prostituição, não existindo início da execução ...

Pg. 243. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 21/06/2017

O crime de lesão corporal está previsto no art. 129 do Código Penal e com o advento da Lei 9.099/95 passou a exigir...-se a representação da vítima para a propositura da ação penal, nos termos do art. 88 da referida Lei.Deste modo, trata..., inciso IV, do Código Penal e art. 61 do Código de Processo Penal, DECLARO ...

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