Inciso III do Artigo 146 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 146. Cabe à lei complementar:
III - estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre:
a) definição de tributos e de suas espécies, bem como, em relação aos impostos discriminados nesta Constituição, a dos respectivos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes;
b) obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários;
c) adequado tratamento tributário ao ato cooperativo praticado pelas sociedades cooperativas.
d) definição de tratamento diferenciado e favorecido para as microempresas e para as empresas de pequeno porte, inclusive regimes especiais ou simplificados no caso do imposto previsto no art. 155, II, das contribuições previstas no art. 195, I e §§ 12 e 13, e da contribuição a que se refere o art. 239. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003)

Petição - Ação Grupo Econômico

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DA 4a VARA DO TRABALHO DE BLUMENAU - SC ATSum MALHASOFT S/A ENOBRECIMENTO TEXTIL - em Recuperação Judicial, já qualificada nos autos da Ação…

Petição - Ação Grupo Econômico

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DA 4a VARA DO TRABALHO DE BLUMENAU - SC ATSum MALHASOFT S/A ENOBRECIMENTO TEXTIL - em Recuperação Judicial, já qualificada nos autos da Ação…

Petição - Ação Grupo Econômico

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DA 4a VARA DO TRABALHO DE BLUMENAU - SC ATSum MALHASOFT S/A ENOBRECIMENTO TEXTIL - em Recuperação Judicial, já qualificada nos autos da Ação…

Petição - Ação Grupo Econômico

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DA 4a VARA DO TRABALHO DE BLUMENAU - SC ATSum MALHASOFT S/A ENOBRECIMENTO TEXTIL - em Recuperação Judicial, já qualificada nos autos da Ação…

Petição - Ação Enquadramento / Classificação

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 9a Região Cumprimento de sentença Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 07/08/2017 Valor da causa: Partes: EXEQUENTE:…

Petição - Ação Tomador de Serviços / Terceirização contra Banco Itaucard

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA 38a VARA DO TRABALHO DA CIDADE DE SALVADOR - BA. PROCESSO N°- BANCO ITAUCARD S/A. , nos autos do processo em destaque, em que contende com , vem…

Petição - Ação Grupo Econômico

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(ÍZA) DO TRABALHO DA 28a VARA TRABALHISTA DE PORTO ALEGRE/RS Processo n° NARVAEZ & BESTETTI LTDA - EPP, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob n°…

Petição - Ação Tomador de Serviços / Terceirização

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 38a VARA DO TRABALHO DA CIDADE DE SALVADOR - BA. PROCESSO N° ATORD- RECLAMANTE: BANCO ITAUCARD S/A ., nos autos do processo em destaque, em que…

Petição - Ação Tomador de Serviços / Terceirização contra Banco Itaucard

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA 38a VARA DO TRABALHO DA CIDADE DE SALVADOR - BA. PROCESSO N°- BANCO ITAUCARD S/A. , nos autos do processo em destaque, em que contende com , vem…

Petição - Ação Tomador de Serviços / Terceirização

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 38a VARA DO TRABALHO DA CIDADE DE SALVADOR - BA. PROCESSO N° ATORD- RECLAMANTE: BANCO ITAUCARD S/A ., nos autos do processo em destaque, em que…