Inciso III do Artigo 146 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 146. Cabe à lei complementar:
III - estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre:
a) definição de tributos e de suas espécies, bem como, em relação aos impostos discriminados nesta Constituição, a dos respectivos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes;
b) obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários;
c) adequado tratamento tributário ao ato cooperativo praticado pelas sociedades cooperativas.
(Revogado)
c) adequado tratamento tributário ao ato cooperativo praticado pelas sociedades cooperativas, inclusive em relação aos tributos previstos nos arts. 156-A e 195, V; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 132, de 2023)
d) definição de tratamento diferenciado e favorecido para as microempresas e para as empresas de pequeno porte, inclusive regimes especiais ou simplificados no caso do imposto previsto no art. 155, II, das contribuições previstas no art. 195, I e §§ 12 e 13, e da contribuição a que se refere o art. 239. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003)
(Revogado)
d) definição de tratamento diferenciado e favorecido para as microempresas e para as empresas de pequeno porte, inclusive regimes especiais ou simplificados no caso dos impostos previstos nos arts. 155, II, e 156-A, das contribuições sociais previstas no art. 195, I e V, e § 12 e da contribuição a que se refere o art. 239. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 132, de 2023)

Intimação do processo N. 0236336-08.2022.8.06.0001 - 24/05/2024 - TJCE

NÚMERO ÚNICO: 0236336-08.2022.8.06.0001 POLO ATIVO AFER INDUSTRIAL LTDA POLO PASSIVO ESTADO DO CEARA FUNDO DE DEFESA DOS DIRETOS DIFUSOS DO ESTADO DO CEARA ADVOGADO(A/S) FRANCISCO ANTONIO NOGUEIRA…

Intimação do processo N. 0230117-76.2022.8.06.0001 - 24/05/2024 - TJCE

NÚMERO ÚNICO: 0230117-76.2022.8.06.0001 POLO ATIVO E-VINO COMERCIO DE VINHOS S.A. POLO PASSIVO COORDENADOR DE ADMINISTRACAO TRIBUTáRIA DA SECRETARIA DA FAZENDA ESTADO DO CEARá ESTADO DO CEARA…

Intimação - Mandado De Segurança Cível - 3010258-70.2023.8.06.0001 - Disponibilizado em 24/05/2024 - TJCE

NÚMERO ÚNICO: 3010258-70.2023.8.06.0001 POLO ATIVO LUCIA MARIA TORRES FARIAS ADVOGADO(A/S) LUCIA MARIA TORRES FARIAS | 8109/MS DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 24/05/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 27/05/2024…

Intimação do processo N. 0223279-20.2022.8.06.0001 - 24/05/2024 - TJCE

NÚMERO ÚNICO: 0223279-20.2022.8.06.0001 POLO ATIVO CARLOS FILIPE CORDEIRO D AVILA ADVOGADO(A/S) CARLOS FILIPE CORDEIRO D AVILA | 22570/CE DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 24/05/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO:…

Intimação - Mandado De Segurança Cível - 0273756-47.2022.8.06.0001 - Disponibilizado em 24/05/2024 - TJCE

NÚMERO ÚNICO: 0273756-47.2022.8.06.0001 POLO ATIVO ANDRE GOMES DE OLIVEIRA ADVOGADO(A/S) ANDRE GOMES DE OLIVEIRA | 85266/RJ DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 24/05/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 27/05/2024 PODER…

Página 1733 da JUDICIAL_2A_INSTANCIA_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Maio de 2024

FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE…
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Página 2434 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Maio de 2024

Constituição Federal previa que em relação às operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final localizado em outro Estado, adotar-se-á: a) a alíquota interestadual, quando o…
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Página 2145 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Maio de 2024

Decreto 46.655, de 1º de abril de 2002: Parágrafo único - Poderá ser adotado, em se tratando de imóvel: 1 - rural, o valor médio da terra-nua e das benfeitorias divulgado pela Secretaria de…
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Página 133 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Maio de 2024

de R$11.046,73, no prazo de 15 dias, sob pena de multa de 10%, nos termos do artigo 523, § 1º do C.P.C. Decorrido o prazo, inclua-se a multa e voltem conclusos para tentativa de penhora on line. Caso…
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Página 134 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Maio de 2024

impedimento da inscrição seja a ausência de recolhimento do ITBI. 4. Em que pese o rito definido da Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, inexiste, ao menos por ora, possibilidade de…
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