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17 de agosto de 2017
Inciso III do Artigo 146 da Constituição Federal de 1988

Art. 146, inc. III da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 146. Cabe à lei complementar:

III - estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre:

a) definição de tributos e de suas espécies, bem como, em relação aos impostos discriminados nesta Constituição, a dos respectivos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes;

b) obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários;

c) adequado tratamento tributário ao ato cooperativo praticado pelas sociedades cooperativas.

d) definição de tratamento diferenciado e favorecido para as microempresas e para as empresas de pequeno porte, inclusive regimes especiais ou simplificados no caso do imposto previsto no art. 155, II, das contribuições previstas no art. 195, I e §§ 12 e 13, e da contribuição a que se refere o art. 239. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003)

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 101993320155150028

, disciplinasse as matérias elencadas no artigo 146 , inciso III , alínea b , da Constituição Federal . Alega que se a referida... , da Lei nº 9.393 /96, da Consolidação das Leis do Trabalho , afronta, direta e literalmente, aos artigos 146 , inciso III... e de violação dos arts. 5º , XXXV , 146 , III , b , 150 , I e 1...

Inteiro Teor. : ROPS 100293320175150047 0010029-33.2017.5.15.0047

autora (ID b57a18d) contra o V. Acórdão de ID 47b5fd4, apontando violação aos artigos 5º , inciso XXXV , 8º , I e IV , 146... , III , e 149 da Constituição Federal . É o relatório. Fundamentação V O T O Conheço dos Embargos Declaratórios, eis... trabalhista, são disciplinados pelo artigo 897-A da CLT e pelos artigos 1...

Inteiro Teor. : ROPS 114803020165150047 0011480-30.2016.5.15.0047

1248713), apontando violação dos artigos 5º, inciso XXXV, 8º, I e IV, 146, III, e 149, todos da Constituição Federal. É... processo trabalhista, são disciplinados pelo artigo 897-A da CLT e pelos artigos 1.022 a 1.026 do NCPC. Determina o artigo 1023... Civil, contida no art. 489, parágrafo 1º, inciso IV: "Mesmo após ...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 133434020155150052 0013343-40.2015.5.15.0052

a18d), contra o V. Acórdão de ID 47b5fd4, apontando violação aos artigos 5º, inciso XXXV, 8º, I e IV, 146, III, e 149... da Constituição Federal. É o relatório. Fundamentação V O T O Conheço dos Embargos Declaratórios, eis que preenchidos... disciplinados pelo artigo 897-A da CLT e pelos artigos 1.022 a 1.026 do NCPC. ...

Inteiro Teor. : ROPS 100233020175150078 0010023-30.2017.5.15.0078

5fd4, apontando violação aos artigos 5º , inciso XXXV , 8º , I e IV , 146 , III , e 149 da Constituição Federal . É... trabalhista, são disciplinados pelo artigo 897-A da CLT e pelos artigos 1.022 a 1.026 do NCPC . Determina o artigo 1023... , contida no art. 489 , parágrafo 1º , inciso IV : "Mesmo após a vigência do C...

AgInt no RECURSO ESPECIAL: AgInt no REsp 1238860 PR 2011/0039372-8

de validade no artigo 195, inciso I, alínea 'b', da Constituição com a novel redação atribuída pela Emenda Constitucional n.º 20... do artigo 195 da Constituição Federal: 'A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta..., por possuírem fundamento de validade no artigo 195, inciso...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1685048 RJ 2017/0171035-0

em 10 (dez) anos". Ocorre que essas disposições legais são incompatíveis com o disposto no artigo 146, inciso III, alínea... (dez) anos". Ocorre que essas disposições legais são incompatíveis com o disposto no artigo 146, inciso III, alínea "b... prescricional trintenário foi restabelecido (artigo 2o, § 9o). Por força...

Andamento do Processo n. 2017/0171035-0 - Recurso Especial - 16/08/2017 do STJ

incompatíveis com o disposto no artigo 146 , inciso III , alínea b , da Constituição Federal , o qual reserva à lei... de sua natureza jurídica. Na vigência da Constituição Federal de 1946 (art. 157, inciso XVI, as contribuições...). Por força da Constituição da República de 1988, as contribuições voltaram a possuir n...

Andamento do Processo n. 9.247 - Reclamação - 16/08/2017 do STF

remuneração abaixo do piso de imunidade constitucional previsto no artigo 40, § 18, da Constituição, o que não foi respeitado pela..., respectivamente, nos incisos I e IIdo parágrafo único do artigo 4º da EC nº 41/2003, determinando a aplicação à... hipótese do § 18 do artigo 40 da Constituição. Confira-se a ementa do...

Pg. 1179. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/08/2017

( CRFB , art. 146 , III , a ). Cumprindo tal desiderato, a Lei Complementar n.º 87 /96 assentou que a base de cálculo do ICMS.... (...)””Art. 13. A base de cálculo do imposto é: I - na saída de mercadoria prevista nos incisos I, III e IV do art. 12... da concessionária demandada, JULGO EXTINTO o processo, sem resoluçã...

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