Art. 146, inc. III da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 146. Cabe à lei complementar:
III - estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre:
a) definição de tributos e de suas espécies, bem como, em relação aos impostos discriminados nesta Constituição, a dos respectivos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes;
b) obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários;
c) adequado tratamento tributário ao ato cooperativo praticado pelas sociedades cooperativas.
d) definição de tratamento diferenciado e favorecido para as microempresas e para as empresas de pequeno porte, inclusive regimes especiais ou simplificados no caso do imposto previsto no art. 155, II, das contribuições previstas no art. 195, I e §§ 12 e 13, e da contribuição a que se refere o art. 239. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003)

Andamento do Processo n. 5019268-36.2018.4.03.6100 - Apelação Cível - 09/12/2019 do TRF-3

." (eDOC 6) No recurso extraordinário interposto com fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal, aponta... calculadas com base no valor aduaneiro", extrapolando a norma do art. 149, § …

Andamento do Processo n. 5020982-94.2019.4.03.6100 - Mandado de Segurança - 09/12/2019 do TRF-3

DA EXIGÊNCIA. ARTIGO 149, § 2º, INCISO III, ALÍNEA “A” – ROL NÃO EXAURIENTE. HIGIDEZ DA UTILIZAÇÃO DA FOLHA DE SALÁRIOS... e/ouContribuições Sociais Gerais, previstas no artigo 149. Narramque, a …

Andamento do Processo n. 5025149-57.2019.4.03.6100 - Mandado de Segurança - 09/12/2019 do TRF-3

patrimonial. O imposto de renda é de competência da União Federal, está previsto no artigo 153, inciso III, da Magna Carta... e tema definição de seufato gerador emleicomplementar (CF, art. 146, III

Andamento do Processo n. 0017217-38.2010.8.07.0001 - Apelação Cível - 09/12/2019 do TJDF

do art. 146, III, a, da Constituição Federal. 3. Reserva de lei complementar apenas nos casos taxativamente indicados... na Constituição Federal. 4. Não há reserva de lei complementar para a …

Andamento do Processo n. 0040872-39.2010.8.07.0001 - Apelação Cível - 09/12/2019 do TJDF

aos usuários de serviço público. Desnecessidade. Inteligência do art. 146, III, a, da Constituição Federal. 3. Reserva... de lei complementar apenas nos casos taxativamente indicados na Constituição

Andamento do Processo n. 0017569-93.2010.8.07.0001 - Apelação Cível - 09/12/2019 do TJDF

público. Desnecessidade. Inteligência do art. 146, III, a, da Constituição Federal. 3. Reserva de lei complementar apenas... nos casos taxativamente indicados na Constituição Federal. 4. Não há …

Andamento do Processo n. 0700730-65.2018.8.07.0002 - Apelação Cível - 09/12/2019 do TJDF

natureza jurídico-tributária, submetida à reserva de lei complementar, conforme comando do inciso III do art. 146 da CF/88. 3.... LEI ORDINÁRIA (PROCESSUAL). RESERVA DE LEI (ART. 146, III, CF/88). …

Andamento do Processo n. 0723225-09.2018.8.07.0001 - Apelação Cível - 09/12/2019 do TJDF

. 192 DO CTN. NATUREZA. LEI ORDINÁRIA (PROCESSUAL). RESERVA DE LEI (ART. 146, III, CF/88). NÃO OCORRÊNCIA. REGRAMENTO.... 192 não possui natureza jurídico-tributária, submetida à reserva de lei …

Andamento do Processo n. 0020394-89.2010.8.07.0007 - Apelação Cível - 09/12/2019 do TJDF

complementar, conforme comando do inciso III do art. 146 da CF/88. 3. A compreensão acerca do tema está no sentido... (ART. 146, III, CF/88). NÃO OCORRÊNCIA. REGRAMENTO DO ARROLAMENTO NO CPC/2015. …

Andamento do Processo n. 0011441-03.2014.8.07.0006 - Apelação Cível - 09/12/2019 do TJDF

jurídico-tributária, submetida à reserva de lei complementar, conforme comando do inciso III do art. 146 da CF/88. 3... ORDINÁRIA (PROCESSUAL). RESERVA DE LEI (ART. 146, III, CF/88). NÃO …