Inciso III do Artigo 146 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 146. Cabe à lei complementar:
III - estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre:
a) definição de tributos e de suas espécies, bem como, em relação aos impostos discriminados nesta Constituição, a dos respectivos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes;
b) obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários;
c) adequado tratamento tributário ao ato cooperativo praticado pelas sociedades cooperativas.
d) definição de tratamento diferenciado e favorecido para as microempresas e para as empresas de pequeno porte, inclusive regimes especiais ou simplificados no caso do imposto previsto no art. 155, II, das contribuições previstas no art. 195, I e §§ 12 e 13, e da contribuição a que se refere o art. 239. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003)

Recurso - Ação Tomador de Serviços / Terceirização

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 1a Região Agravo de Petição Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 15/04/2021 Valor da causa: Partes: AGRAVANTE: E…

Recurso - Ação Tomador de Serviços / Terceirização

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 1a Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 15/07/2017 Valor da causa: Partes:…

Página 1980 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Julho de 2021

INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, DENTRE OUTRAS VERBAS. NÃO INTEGRA, PORTANTO, O CONCEITO DE “VANTAGENS EVENTUAIS”.8 - PEDIDO INICIAL REJEITADO. RECURSO IMPROVIDO.

Página 1981 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Julho de 2021

Nº 1039218-69.2020.8.26.0114 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Campinas - Recorrente: Jorge Moraes Soares Filho - Recorrida: Fazenda Pública do Estado de São Paulo e outro -…

Página 1982 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Julho de 2021

Nascimento - Recorrente: Maria Santos Silva - Recorrido: Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Magistrado(a) Fábio Henrique Prado de Toledo - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - JUIZADO…

Página 134 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Julho de 2021

valor da causa para cinco mil reais.”. Assim, no tocante à aplicação dos juros de mora, o C. STJ estabeleceu que incidência de juros de mora nos débitos da Fazenda Pública com base no índice oficial…

Página 918 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Julho de 2021

5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal; arts. 98 a 102 do Código de Processo Civil de 2015). Providencie-se a retificação do cadastro processual da classe/assunto, para constar “Procedimento…

Página 1906 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Julho de 2021

Reexame Necessário 1010155-35.2016.8.26.0309; Relator (a):Djalma Lofrano Filho; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro de Jundiaí -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento:…

Página 490 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 30 de Julho de 2021

016. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0049795-72.2020.8.19.0000 Assunto: Liquidação / Cumprimento / Execução / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: CAPITAL 28 VARA CIVEL Ação:…

Página 386 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 30 de Julho de 2021

dicção do art. 24, § 1º , da CF/88) que terão campo propício para florescerem e frutificarem na exata medida em que se enfraquecer o poder de fiscalizar. Menciona a existência de periculum in mora…