Inciso III do Artigo 146 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 146. Cabe à lei complementar:
III - estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre:
a) definição de tributos e de suas espécies, bem como, em relação aos impostos discriminados nesta Constituição, a dos respectivos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes;
b) obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários;
c) adequado tratamento tributário ao ato cooperativo praticado pelas sociedades cooperativas.
d) definição de tratamento diferenciado e favorecido para as microempresas e para as empresas de pequeno porte, inclusive regimes especiais ou simplificados no caso do imposto previsto no art. 155, II, das contribuições previstas no art. 195, I e §§ 12 e 13, e da contribuição a que se refere o art. 239. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003)
Brener Castro, Advogado
há 3 dias

A democratização da advocacia por meio das cooperativas de trabalho

da cooperativa, de dizer o que fazer. Dispõe ainda o texto constitucional , no artigo 146 , inciso III , c , que lei... ainda sua contemporaneidade e deve ser também explorado pela advocacia. A Cons…

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Andamento do Processo n. 8035903-47.2020.8.05.0000 - Mandado de Segurança - 25/01/2021 do TJBA

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Andamento do Processo n. 8004337-34.2020.8.05.0080 - Execução Fiscal - 25/01/2021 do TJBA

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Andamento do Processo n. 8012432-87.2019.8.05.0080 - Execução Fiscal - 25/01/2021 do TJBA

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