Art. 146, inc. III da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 146. Cabe à lei complementar:
III - estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre:
a) definição de tributos e de suas espécies, bem como, em relação aos impostos discriminados nesta Constituição, a dos respectivos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes;
b) obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários;
c) adequado tratamento tributário ao ato cooperativo praticado pelas sociedades cooperativas.
d) definição de tratamento diferenciado e favorecido para as microempresas e para as empresas de pequeno porte, inclusive regimes especiais ou simplificados no caso do imposto previsto no art. 155, II, das contribuições previstas no art. 195, I e §§ 12 e 13, e da contribuição a que se refere o art. 239. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003)

A Efetividade da Receita Tributária do Sistema "S"

afronta aos arts. 37, incisos XVI e XVII, e 38, inciso I, da Constituição Federal de 1988. 3. Ouvido em audiência, o Sr..., da Constituição Federal de 1988, não se aplica ao caso de acumulação de …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 15453520145020002

em matéria de legislação tributária, conforme preconizado no artigo 146, inciso III, da Constituição Federal, pela lei... se viabilizaria por afronta ao artigo 195, inciso I, "a", e II, da Constitui…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10481150078055001 MG

encerrada no Código Tributário Nacional. O art. 156, inciso II, da Constituição prevê: Art. 156. Compete aos Municípios... transmissão. É cediço que a transmissão da propriedade, como fato gerador …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 11939020125090022

extras e reflexos. Sem razão. A Constituição da República, em seu artigo 7º, inciso XIV, é clara ao estipular jornada... de tutela constitucional, prevista no art. 7º, inciso XXII, da Constituição F…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10024121711303005 MG

ao art. 146, III, "a" (4), da Constituição Federal (CF). No caso do código tributário municipal, a base de cálculo... recorrido (Súmula 283 do STF). 5. Não enfrentada no acórdão recorrido a alegada …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10000190464545001 MG

aos seus clientes situados neste Estado. Ressalta que o artigo 146, III, alínea a da CR/88 exige que a regulamentação..., a nulidade da sentença por não terem sido cumpridos os requisitos …

Tribunal Superior do Trabalho TST - EMBARGOS DECLARATORIOS AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : ED-AIRR 100596720175150015

respeito ao regime jurídico especial de arrecadação da contribuição sindical previsto na Constituição Federal, arts. 8º... definidas no art. 149, 'caput', da CR, ao determinar que deve ser …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 109550220175150148

da contribuição sindical rural. Incólumes os artigos, 146, III, "b", e 150, I, da Constituição Federal apontados... para a consecução de seus fins, em flagrante violação aos artigos 5º, inciso

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 37000620015040521

a execução de ofício das contribuições previdenciárias previstas no artigo 195, da Constituição Federal, decorrentes das decisões... da saúde, da assistência social e da previdência social, …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 104671120175030171

MONETÁRIA APLICÁVEL. INDICAÇAO DE VIOLAÇAO AOS INCISOS XXXVI, LIV E LV, DO ART. 5º DA CONSTITUIÇAO FEDERAL. INOVAÇAO... RECURSAL. A indicação de violação aos incisos XXXVI, LIV e LV, do art. 5º da C…