Art. 146, inc. III da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 146. Cabe à lei complementar:
III - estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre:
a) definição de tributos e de suas espécies, bem como, em relação aos impostos discriminados nesta Constituição, a dos respectivos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes;
b) obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários;
c) adequado tratamento tributário ao ato cooperativo praticado pelas sociedades cooperativas.
d) definição de tratamento diferenciado e favorecido para as microempresas e para as empresas de pequeno porte, inclusive regimes especiais ou simplificados no caso do imposto previsto no art. 155, II, das contribuições previstas no art. 195, I e §§ 12 e 13, e da contribuição a que se refere o art. 239. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003)

Andamento do Processo n. 8022738-98.2018.8.05.0000 - Ação Rescisória - 11/12/2019 do TJBA

por não contribuinte do imposto, após a EC nº 33/01, que alterou o artigo 155, § 2º, IX, “a”, da Constituição Federal... incidência tributária. Necessidade de observância do regramento contido no ar…

Andamento do Processo n. 5014955-43.2019.4.03.6182 - Embargos à Execução Fiscal - 11/12/2019 do TRF-3

ao artigo 146, III, b, da CF/88 que estabelece que “cabe à leicomplementarestabelecer normas gerais emmatéria de legislação..., III, da Constituição Federal, a saber: “as normas sobre prescrição e …

Andamento do Processo n. 5020830-91.2019.4.03.6182 - Embargos à Execução Fiscal - 11/12/2019 do TRF-3

do julgado, a Corte Especialdo STJ reconheceu o quanto consta no artigo 146, III, da Constituição Federal, a saber:“as normas... em dívida ativa. Entretanto, considero este parágrafo …

Página 28 do Diário de Justiça do Estado de Roraima (DJRR) de 11 de Dezembro de 2019

que a Constituição Federal de 1988 dispõe, no artigo 146, inciso III, alínea "b", que cabe à lei complementar estabelecer normas gerais... das matérias elencadas no art. 146, III, "b", da Constituiç…

Página 184 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 11 de Dezembro de 2019

POR SERVIÇOS PRESTADOS PELOS COOPERADOS. LEIS 5.764/1971, 7.689/1988, 9.718/1998 E 10.833/2003. ARTS. 146, III, c, 194... inscritos na Constituição da República. Cumpre ressaltar , desde logo, que …

Página 191 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 11 de Dezembro de 2019

. 72) No recurso extraordinário, interposto com fundamento no art. 102, III, ”a”, da Constituição Federal, aponta...-se violação ao art. 146, inciso III, “b”, do texto constitucional. (eDOC 1, p. 89 …

Página 207 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 11 de Dezembro de 2019

apelo extremo, interposto com amparo no art. 102, III, da Constituição Federal (fl. 37, Vol. 5), a parte recorrente... de prequestionamento (fl. 213, Vol. 1). No apelo extremo, interposto com …

Página 36 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 11 de Dezembro de 2019

, consistindo em um benefício fiscal, cuja regra matriz tem acento na Constituição Federal, arts. 179, caput e 146, III, "d". 7..., "a"da Constituição Federal, emface de acórdão proferido por órgão …

Página 37 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 11 de Dezembro de 2019

de que houve violação à Constituição Federal, cuja ementa transcrevo: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO... e municipais, consistindo em um benefício fiscal, cuja regra …

Página 43 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 11 de Dezembro de 2019

o enquadramento no inciso I do artigo 195 da Constituição Federal, exsurge a desvalia constitucional da norma ordinária... disciplinadora da matéria. A referência contida no par. 4º do artigo 195 …