Inciso III do Artigo 146 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 146. Cabe à lei complementar:
III - estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre:
a) definição de tributos e de suas espécies, bem como, em relação aos impostos discriminados nesta Constituição, a dos respectivos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes;
b) obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários;
c) adequado tratamento tributário ao ato cooperativo praticado pelas sociedades cooperativas.
d) definição de tratamento diferenciado e favorecido para as microempresas e para as empresas de pequeno porte, inclusive regimes especiais ou simplificados no caso do imposto previsto no art. 155, II, das contribuições previstas no art. 195, I e §§ 12 e 13, e da contribuição a que se refere o art. 239. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003)
Thiago Lionel, Advogado
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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07000386720218070000

decorrente de tributo já existente, encontrando-se satisfeita a exigência contida no artigo 146, III, da Constituição Federal... tributo, o inciso VII, do artigo 155, § 2º, da Constituição Federal, …

TRT1 • ATOrd • Sucessão de Empregadores • 0010807-34.2014.5.01.0035 • 35ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região

, observado o limite máximo do salário de contribuição, nos termos dos artigos 28 e 198 da Lei 8.212/91, e do item III... da Súmula 368 do TST. Considerando os arts. 195 I "a", e 146, III da CRFB …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Especial : RESP 0213301-59.2019.8.21.7000 RS

rejeitados, forte no artigo 105 , inciso III , a e c , da Constituição da República, assim ementado (fl. 316/316-verso... que a decisão negou vigência aos artigos 5º , incisos XXXV , LIV e LV , 37 …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Extraordinário : RE 0006978-42.2007.8.21.7000 RS

necessário.? (fl. 216/216 verso) Com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas ?a? e ?c?, da Constituição Federal..., ?a?, da Lei Complementar nº 87 /96, acenando, por fim, com divergência …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Especial : RESP 0037990-06.2009.8.21.7000 RS

Cível 70027250513, forte no artigo 105 , inciso III , a e c , da Constituição da República, assim ementado (fl. 472... que o acórdão recorrido negou vigência aos artigos 5º , inciso LV , 146 , incis…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Recurso Inominado Cível : RI 1039345-64.2018.8.26.0053 SP 1039345-64.2018.8.26.0053

a relação tributária. Violação dos artigos 146 , III , alínea a , 150 , inciso IV , 155 , inciso III... , todos da Constituição Federal , ao art. 121 , inciso II, do Código Tributário Nacional , …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1006589-83.2020.8.26.0068 SP 1006589-83.2020.8.26.0068

. Violação dos artigos 146 , III , alínea a , 150 , inciso IV , 155 , inciso III , todos da Constituição Federal... indireta sobre ele. O Estado de São Paulo, no uso de sua competência legislativa …

Andamento do Processo n. 0001143-71.2021.8.16.0000 - 22/01/2021 do TJPR

, com os artigos 146 , inciso III , 24 e 30 , inciso II , da Constituição Federal , conforme o despacho a seguir transcrito... da suposta inconstitucionalidade do artigo 249 , § 4º , da Lei …