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20 de agosto de 2018
Inciso III do Artigo 146 da Constituição Federal de 1988

Art. 146, inc. III da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 146. Cabe à lei complementar:

III - estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre:

a) definição de tributos e de suas espécies, bem como, em relação aos impostos discriminados nesta Constituição, a dos respectivos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes;

b) obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários;

c) adequado tratamento tributário ao ato cooperativo praticado pelas sociedades cooperativas.

d) definição de tratamento diferenciado e favorecido para as microempresas e para as empresas de pequeno porte, inclusive regimes especiais ou simplificados no caso do imposto previsto no art. 155, II, das contribuições previstas no art. 195, I e §§ 12 e 13, e da contribuição a que se refere o art. 239. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003)

Andamento do Processo n. 1003335-58.2018.8.26.0073 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 20/08/2018 do TJSP

Legal, expresso no artigo 151 , I , da Constituição Federal e no artigo. 97 , II , do Código Tributário Nacional... base de cálculo Ilegalidade Inteligência da regra dos arts. 146 , III , a , da CF e 97 , IV , do CTN Recurso voluntário... de consequência, extingo o processo com resolução de mérito, consoante artigo 48...

Andamento do Processo n. 0500280-22.2005.8.26.0071 - Execução Fiscal - 20/08/2018 do TJSP

de respeitar a natureza do IPTU. E, por mandamento do artigo 146 , III , b da CF/1988 , não poderá ter como tratamento... nos termos dos artigos 131 , inciso III , do CTN e 4º, inciso III, da Lei de Execuções Fiscais. Importa ainda salientar... da sua constituição definitiva), do artigo 174/ CTN , terão seu dies a quo...

Andamento do Processo n. 0508090-04.2012.8.26.0071 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - 20/08/2018 do TJSP

, se o direito for tributário, incidirá a norma constitucional, prevista no artigo 146, inciso III, b da Constituição... prescrição. Há pelo menos um lustro entre a constituição definitiva e o ato de interrupção previsto no artigo 174, inciso I... fora proposta sob a regência do Artigo 174, inciso I, do CTN, já alterad...

Andamento do Processo n. 0508214-84.2012.8.26.0071 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - 20/08/2018 do TJSP

constitucional, prevista no artigo 146, inciso III, b da Constituição Federal, que determina que lei complementar federal... do necessário. Fundamento e DECIDO. 1. Prescrição A ação fiscal em tela fora proposta sob a regência do Artigo 174, inciso I..., como aqueles verificados nos incisos do parágrafo único do referi...

Andamento do Processo n. 5009220-18.2018.4.03.6100 - Mandado Desegurança - 20/08/2018 do TRF-3

dos requisitos necessários previstos na lei complementar. Isso porque, nos termos do artigo 146, inciso III, d e parágrafo..., fundamentada no inciso VIIdo § 4º do artigo 3º da Lei Complementar nº 123/2006. Assevera que a sua participação emcooperativa... único da Constituição Federal, o tratamento diferenciado a ser ...

Andamento do Processo n. 0061599-08.2014.403.6182 - 20/08/2018 do TRF-3

essencialmente parafiscal, submetendo-se, pois, aos ditames da estrita legalidade tributária estabelecida nos artigos 149 , 146 , III... e 150 , I e III , todos da Constituição Federal . Referidos dispositivos refletemverdadeiros limites ao poder... e, indo além, refutou tambéma alegação de que a decisão da Turma viol...

Andamento do Processo n. 1000759-16.2018.8.01.0000 - Agravo de Instrumento - 20/08/2018 do TJAC

LEGISLATIVA PLENA. POSSIBILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. 7.A redação do inciso VII do art. 155 da Constituição Federal definiu... que o legislador federal não exerceu às inteiras a competência legislativa que lhe foi conferida pelo art. 146 , III... , a da Constituição , uma vez que somente descreveu o fato gerador do ICM...

Pg. 1440. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/08/2018

, inciso IV , 155 , inciso III , todos da Constituição Federal , ao art. 121 , inciso II, do Código Tributário Nacional... gerador do tributo para terceiro que sequer integra a relação tributária. Violação dos artigos 146 , III , alínea a , 150.... Artigo 6º , inciso II , da Lei 13.296 , de 23 de dezembro de 2008, do ...

Pg. 797. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/08/2018

artigo 151, I, da Constituição Federal e no artigo. 97, II, do Código Tributário Nacional. Nesse sentido: MANDADO... Inteligência da regra dos arts. 146, III,a, da CF e 97, IV, do CTN Recurso voluntário e reexame necessário improvidos... de mérito, consoante artigo 487, inciso I do CPC. Eventual recurso deverá ser int...

Pg. 1256. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/08/2018

do seu exercício. Isto porque há de respeitar a natureza do IPTU. E, por mandamento do artigo 146, III, b da CF/1988, não... responsável tributário nos termos dos artigos 131, inciso III, do CTN e 4º, inciso III, da Lei de Execuções Fiscais. Importa..., parte final (contados da data da sua constituição definitiva), do...

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