Art. 146, inc. III da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 146. Cabe à lei complementar:
III - estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre:
a) definição de tributos e de suas espécies, bem como, em relação aos impostos discriminados nesta Constituição, a dos respectivos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes;
b) obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários;
c) adequado tratamento tributário ao ato cooperativo praticado pelas sociedades cooperativas.
d) definição de tratamento diferenciado e favorecido para as microempresas e para as empresas de pequeno porte, inclusive regimes especiais ou simplificados no caso do imposto previsto no art. 155, II, das contribuições previstas no art. 195, I e §§ 12 e 13, e da contribuição a que se refere o art. 239. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003)

Página 2512 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Abril de 2020

do artigo 192, inciso III, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São... do artigo 5º da Constituição Federal , que dispõe que ninguém será …

Página 2528 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Abril de 2020

tributária. Violação dos artigos 146 , III , alínea a , 150 , inciso IV , 155 , inciso III , todos da Constituição Federal... , inciso II , da Lei nº 13.296 /08, que previa: Artigo 6º - São …

Página 2533 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Abril de 2020

XX do artigo 5º da Constituição Federal , que dispõe que ninguém será obrigado a associar-se ou a permanecer associado... o disposto nos arts. 146 , III , e 150 , I e III , e sem prejuízo do …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação : APL 08016009720168120019 MS 0801600-97.2016.8.12.0019

a inteligência do art. 146 , III , a , da Constituição Federal , assim como do art. 10 da LC 116 /2003 e também dos princípios..., sobre o valor atualizado da causa, observados os parâmetros …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1637267 SP 2019/0369385-9

- se de matéria reservada à lei complementar, como dispõe o artigo 146 , inciso h III , letra b , da Constituição Federal... a Lei nº 6.830 /80, visto tratar- se de matéria reservada à lei …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1571697 SP 2019/0253533-1

, 121 , 127 e 12 do CTN ; dos arts. 120 e 123 do CTB ; e do art. 146 , III , alínea b da CF . 3. Sustenta, em suma.... É o relatório. 6. A função jurisdicional do STJ em relação ao julgamento do …

Andamento do Processo n. 5000029-75.2020.4.03.6100 - Procedimento Comum - 06/04/2020 do TRF-3

tributário, o qual não pode ser alterado por Lei Ordinária em razão de ser matéria reservada à Lei Complementar (art. 146, III..., da Relatoria do Ministro LUIZ FUX, Tema 378, DJe 10.12/2010, …

Andamento do Processo n. 5000029-75.2020.4.03.6100 - Procedimento Comum - 06/04/2020 do TRF-3

tributário, o qual não pode ser alterado por Lei Ordinária em razão de ser matéria reservada à Lei Complementar (art. 146, III..., da Relatoria do Ministro LUIZ FUX, Tema 378, DJe 10.12/2010, …

Andamento do Processo n. 5000417-75.2020.4.03.6100 - Mandado de Segurança - 06/04/2020 do TRF-3

incompatibilidade como artigo 149 , § 2º , III , a , da Constituição Federal , no que se refere aos seus critérios materiais..., prescreve o artigo 149 , § 2º , III , a , da Constituição Federal , …

Andamento do Processo n. 5000007-17.2020.4.03.6100 - Procedimento Comum - 06/04/2020 do TRF-3

, o qual não pode ser alterado por Lei Ordinária em razão de ser matéria reservada à Lei Complementar (art. 146 , III..., da Relatoria do Ministro LUIZ FUX, Tema 378, DJe 10.12/2010, firmou o …