Inciso III do Artigo 146 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 146. Cabe à lei complementar:
III - estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre:
a) definição de tributos e de suas espécies, bem como, em relação aos impostos discriminados nesta Constituição, a dos respectivos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes;
b) obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários;
c) adequado tratamento tributário ao ato cooperativo praticado pelas sociedades cooperativas.
d) definição de tratamento diferenciado e favorecido para as microempresas e para as empresas de pequeno porte, inclusive regimes especiais ou simplificados no caso do imposto previsto no art. 155, II, das contribuições previstas no art. 195, I e §§ 12 e 13, e da contribuição a que se refere o art. 239. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003)

Petição - Ação Complemento Temporário Variável de Ajuste ao Piso de Mercado de Telefônica Brasil

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA 03a VARA DO TRABALHO DE OSASCO/SP Processo n° TELEFÔNICA BRASIL S.A., por seus advogados, nos autos da Reclamação Trabalhista que lhe move , vem,…

Petição - Ação Verbas Rescisórias contra Infinity Indústria do Espírito Santo

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 17a Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 19/04/2017 Valor da causa: Partes:…

Petição - Ação Aviso Prévio

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA 01a VARA DO TRABALHO DE DIADEMA - SP Processo n.° Ref.: impugnação ao laudo pericial contábil , pessoa jurídica de direito privado, devidamente…

Andamento do Processo n. 1032831-27.2020.8.26.0053 - Remessa Necessária Cível - 25/10/2021 do TJSP

Nº 1032831-27.2020.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Remessa Necessária Cível -…

Andamento do Processo n. 1047151-82.2020.8.26.0053 - Remessa Necessária Cível - 25/10/2021 do TJSP

Nº 1047151-82.2020.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Remessa Necessária Cível -…

Andamento do Processo n. 1001501-75.2021.8.26.0247 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 25/10/2021 do TJSP

Processo 1001501-75.2021.8.26.0247 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Anulação - Andrea Amorim - - Fábio Costa Moraes - Vistos. 1. Trata-se de ação com pedido de tutela de urgência. Segundo a…

Andamento do Processo n. 1001502-60.2021.8.26.0247 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 25/10/2021 do TJSP

Processo 1001502-60.2021.8.26.0247 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Veronica Popp - Vistos. 1. Trata-se de ação com pedido de tutela de urgência. Segundo a…

Andamento do Processo n. 1001504-30.2021.8.26.0247 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 25/10/2021 do TJSP

Processo 1001504-30.2021.8.26.0247 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Renato Brandão Machado - - Fernando Brandao Machado - Vistos. 1. Trata-se de ação com…

Andamento do Processo n. 1001505-15.2021.8.26.0247 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 25/10/2021 do TJSP

Processo 1001505-15.2021.8.26.0247 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Francis Garcia - Vistos. 1. Trata-se de ação com pedido de tutela de urgência. Segundo a…

Andamento do Processo n. 0009439-12.1996.8.26.0152 - Execução Fiscal - 25/10/2021 do TJSP

Processo 0009439-12.1996.8.26.0152 (152.01.1996.009439) - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Ottorino Bianco - - Elizabeth Rodrigues de Camargo e outro - DECIDO. A…