Art. 146, inc. III da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 146. Cabe à lei complementar:
III - estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre:
a) definição de tributos e de suas espécies, bem como, em relação aos impostos discriminados nesta Constituição, a dos respectivos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes;
b) obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários;
c) adequado tratamento tributário ao ato cooperativo praticado pelas sociedades cooperativas.
d) definição de tratamento diferenciado e favorecido para as microempresas e para as empresas de pequeno porte, inclusive regimes especiais ou simplificados no caso do imposto previsto no art. 155, II, das contribuições previstas no art. 195, I e §§ 12 e 13, e da contribuição a que se refere o art. 239. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003)

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 00268009220118070007 DF 0026800-92.2011.8.07.0007

CPC em razão do que preconiza o art. 146, III, b, da Constituição Federal, uma vez que o conteúdo do art. 659 não é... Civil possui natureza processual e não tributária, não havendo violação da …

Andamento do Processo n. 0001533-93.2005.4.01.3802 - Apelação Cível - 19/09/2019 do TRF-1

. 146, inciso III, alínea ‘b’, da CF). As contribuições à seguridade social, dada sua natureza tributária, também...-93.2005.4.01.3802 APELAÇÃO CÍVEL N. 2005.38.02.001523-9/MG : JUÍZA FEDERAL MARIA …

Andamento do Processo n. 0016755-12.2006.4.01.3400 - Apelação Cível - 19/09/2019 do TRF-1

, por se tratar de matéria reservada à lei complementar (art. 146, inciso III, alínea ‘b’, da CF). As contribuições à...-12.2006.4.01.3400 APELAÇÃO CÍVEL N. 2006.34.00.016928-5/DF : JUÍZA FEDERAL

Andamento do Processo n. 0038455-08.2006.4.01.3800 - Apelação/reexame Necessário - 19/09/2019 do TRF-1

de matéria reservada à lei complementar (art. 146, inciso III, alínea ‘b’, da CF). As contribuições à seguridade social...: 0038455-08.2006.4.01.3800 APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO N. …

Andamento do Processo n. 0008861-10.2006.4.01.3812 - Apelação Cível - 19/09/2019 do TRF-1

, por se tratar de matéria reservada à lei complementar (art. 146, inciso III, alínea ‘b’, da CF). As contribuições à... que, “nos exatos termos do art. 173, inciso I, do CTN, evidente se mostra a …

Andamento do Processo n. 5000144-69.2017.4.03.6143 - Apelação / Reexame Necessário - 19/09/2019 do TRF-3

tal hipótese e, conforme disposto no artigo 146, inciso III, alínea b, da Constituição Federal, somente lei complementar pode... artigo 146, inciso III, alínea b, da Constituição Federal, somente …

Andamento do Processo n. 0005003-72.2012.403.6182 - 19/09/2019 do TRF-3

, sendo certo que a Constituição Federal, no art. 146, III, c, exige leicomplementar. Impugnaram, também, os incisos I e II..., como exige o art. 135, III, do CTN, sendo certo que a VASP não …

Andamento do Processo n. 80606051275-03.Narraramque foramincluídas no polo passivo da Execução impugnada emcumprimento à decisão monocrática proferida nos autos 2007.61.82.044162-0 - 19/09/2019 do TRF-3

econômico, por se tratar de leiordinária, sendo certo que a Constituição Federal, no art. 146, III, c, exige lei... complementar. Impugnaram, também, os incisos I e II do art. 124 do CTN como …

Andamento do Processo n. 80206024736-06, - 19/09/2019 do TRF-3

, por se tratar de leiordinária, sendo certo que a Constituição Federal, no art. 146, III, c, exige lei complementar. Impugnaram..., também, os incisos I e II do art. 124 do CTN como fundamentos da …

Andamento do Processo n. 80606051218-07, - 19/09/2019 do TRF-3

que a Constituição Federal, no art. 146, III, c, exige leicomplementar. Impugnaram, também, os incisos I e II do art. 124..., III, do CTN, sendo certo que a VASP não foidissolvida irregularmente, …