Artigo 1004 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
SUBTÍTULO II
Da Sociedade Personificada
Art. 1.004. Os sócios são obrigados, na forma e prazo previstos, às contribuições estabelecidas no contrato social, e aquele que deixar de fazê-lo, nos trinta dias seguintes ao da notificação pela sociedade, responderá perante esta pelo dano emergente da mora.
Parágrafo único. Verificada a mora, poderá a maioria dos demais sócios preferir, à indenização, a exclusão do sócio remisso, ou reduzir-lhe a quota ao montante já realizado, aplicando-se, em ambos os casos, o disposto no § 1o do art. 1.031 .

Página 2 da Publicações a Pedido do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 24 de Janeiro de 2022

Geral registrada no órgão competente ou da pessoa que assinou a procuração, se for o caso. Em caso de fundo de investimento, cópia do regulamento, cópia da ata de eleição do administrador que…

Página 1658 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 21 de Janeiro de 2022

8 Poder Judiciário Comarca de Goiânia 16ª Vara Cível e Ambiental Em seguida, as partes apresentaram razões finais escritas (eventos 96 e 97). É o relatório. Decido. A ação de dissolução de sociedade…

Petição - Ação Dissolução contra Vm Distribuidora e Representacao de Medicamentos

11/08/2021 Número: Classe: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL Órgão julgador colegiado: 4a Câmara Cível Órgão julgador: Gabinete Des. Marcelo Carvalho Silva Última distribuição : 23/02/2021 Valor da causa:…

Sociedades Contratuais para o Direito Empresarial

Sociedades contratuais são diferentes de sociedades estatutárias, já que nessas últimas conforme existe um estatuto não existe negociação. Para as sociedades contratuais existe uma regra…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 0020386-46.2018.8.16.0019 - Disponibilizado em 11/01/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0020386-46.2018.8.16.0019 POLO ATIVO JOSE DOMINGOS LIEVORE RICARDO LIEVORE POLO PASSIVO AGROPECUáRIA TARUMã S/A HERNANI CORTE ADVOGADO(A/S) JOSE MAURICIO DO REGO BARROS | 26000/PR…

Petição - Ação Dissolução

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA QUINTA VARA CÍVEL DA COMARCA DE CARUARU - PE PROCESSO N° , ambos devidamente qualificados no processo movido em face de INTERTOTAL COMUNICACAO LTDA -…

Página 4 da Publicações a Pedido do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 27 de Dezembro de 2021

Sede Praia, atualmente localizada nos lotes 13 a 17 da Quadra C, do loteamento denominado Praia Baia Formosa, Armação dos Búzios, RJ, em fase de remembramento, registrados sob as matrículas 7.176,…

Petição Inicial - Ação Dissolução de Floricultura Emilly

MISSIATTO Advogados EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE PASSOS - MG. , brasileira, inscrita sob o CPF n. e RG n. , residente e domiciliada na CEP: e…

Página 3 da Publicações a Pedido do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 23 de Dezembro de 2021

bro de 2021. Os documentos e informações pertinentes às matérias a serem deliberadas na Assembleia Geral Extraordinária encontram-se à disposição dos acionistas (i) na sede da Companhia, localizada…

Página 2 da Publicações a Pedido do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 22 de Dezembro de 2021

ções: Ante a presença da totalidade dos membros do Conselho de Administração, por unanimidade de votos e sem quaisquer restrições, foi aceita a renúncia do Sr. Paulo Menegale, brasileiro, divorciado,…