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24 de outubro de 2017
Artigo 1004 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1004 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

SUBTÍTULO II

Da Sociedade Personificada

Art. 1.004. Os sócios são obrigados, na forma e prazo previstos, às contribuições estabelecidas no contrato social, e aquele que deixar de fazê-lo, nos trinta dias seguintes ao da notificação pela sociedade, responderá perante esta pelo dano emergente da mora.

Parágrafo único. Verificada a mora, poderá a maioria dos demais sócios preferir, à indenização, a exclusão do sócio remisso, ou reduzir-lhe a quota ao montante já realizado, aplicando-se, em ambos os casos, o disposto no § 1o do art. 1.031.

Pg. 666. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 17/10/2017

ADV: ANDRÉ FERREIRA LINS ROCHA (OAB 21185/BA) - Processo 0541846-29.2017.8.05.0001 - Monitória - Cartão de Crédito - AUTOR: SICOOB CREDMED - RÉ: GLORIA MARIA GOMES GUANAES SILVA - Com base no NCPC

Inteiro Teor. : 678391920128260100 SP 0067839-19.2012.8.26.0100

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000765222 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0067839-19.2012.8.26.0100, da Comarca de São Paulo, em que

Andamento do Processo n. 0033440-92.2007.8.17.0001 do dia 29/09/2017 do DJPE

Sentença Nº: 2017/00145 Processo Nº: 0033440-92.2007.8.17.0001 Natureza da Ação: Dissolução e Liquidação de Sociedade Autor: CARLOS EDUARDO MONTEIRO DE ALMEIDA Advogado: PE003062 - Luiz de Sá

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Sentença Nº: 2017/00146 Processo Nº: 0037935-82.2007.8.17.0001 Natureza da Ação: Dissolução e Liquidação de Sociedade Autor: PATRÍCIA TAVARES ROMEIRA Autor: ARTUR VALENTE DA SILVA MATOS NETO Autor:

Pg. 636. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 29/09/2017

Autores Patrícia Tavares Romeira, Artur Valente da Silva Matos Neto e a Automoto Distribuidora de Peças Ltda, contra Carlos Eduardo Monteiro de Almeida e Antônio Manoel Tavares de Souza Reis,

Pg. 638. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 29/09/2017

por Antônio Manoel, Segundo Réu, apresentando um crescimento vertiginoso, o que a atraiu aos quadros societários. Acrescenta que o sócio Réu, Carlos Eduardo, a incentivou sobremaneira a investir no

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70072526890 RS

@ (PROCESSO ELETRÔNICO) LACB Nº 70072526890 (Nº CNJ: 0016804-43.2017.8.21.7000) 2017/Cível AGRAVO DE INSTRUMENTO. DISSOLUÇAO DE SOCIEDADE. TUTELA DE URGÊNCIA. PEDIDO DE ADMINISTRAÇAO EXCLUSIVA DA

Andamento do Processo n. 0814947-12.2017.8.20.5106 - Ingresso e Exclusão dos Sócios na Sociedade - 20/09/2017 do TJRN

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Pg. 528. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 20/09/2017

a esse desiderato.Concessa maxima venia ao doctoloquente Ministro, concordo com tais premissas apenas divergindo quanto ao ponto de que, na verdade, tanto a exclusão como a retirada voluntária dos

Andamento do Processo n. 2017/0177619-8 - Agravo / Recurso Especial - 11/09/2017 do STJ

(3838) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.138.959 - SC (2017/0177619-8) RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE : OSMAR PRUSSE ADVOGADO : MARCOS ROBERTO HASSE E OUTRO (S) - SC010623

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