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29 de maio de 2017
Artigo 1004 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1004 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

SUBTÍTULO II

Da Sociedade Personificada

Art. 1.004. Os sócios são obrigados, na forma e prazo previstos, às contribuições estabelecidas no contrato social, e aquele que deixar de fazê-lo, nos trinta dias seguintes ao da notificação pela sociedade, responderá perante esta pelo dano emergente da mora.

Art. 1.004. Os sócios são obrigados, na forma e prazo previstos, às contribuições estabelecidas no contrato social, e aquele que deixar de fazê-lo, nos trinta dias seguintes ao da notificação pela sociedade, responderá perante esta pelo dano emergente da mora.

Parágrafo único. Verificada a mora, poderá a maioria dos demais sócios preferir, à indenização, a exclusão do sócio remisso, ou reduzir-lhe a quota ao montante já realizado, aplicando-se, em ambos os casos, o disposto no § 1o do art. 1.031.

Andamento do Processo n. 00960107020158140049 - 26/05/2017 do TJPA

de conciliação, a qual restou infrutífera DESPACHO: A teor do art. 1.030 do Código Civil "ressalvado o disposto no art. 1.004...:SAMUEL KABACZNIK JUNIOR. TERMO DE AUDIÊNCIA Processo 00960107020158140049 Autos de: AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DE SÓCIO COM PEDIDO... 24 de maio de 2017, às 10:00 horas, nesta Cidade de Santa Iz...

Pg. 949. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 26/05/2017

as partes sobre a possibilidade de conciliação, a qual restou infrutífera DESPACHO: A teor do art. 1.030 do Código Civil... CRUZ REQUERIDO:MARISANDRA ARAUJO CRUZ. Processo 0053005-95.2015.814.0049 R.H., A teor do art. 3º, § 2º do CPC... constituir representante, por meio de procuração específica, com poderes para n...

Visão comparada dos principais conflitos societários em relação as inovações do código civil de 2002

Visão comparada dos principais conflitos societários em relação as inovações do código civil de 2002. As sociedades... por quotas de responsabilidade limitada foram positivadas no ordenamento pátrio pelo Decreto 3.708 , de 10 de janeiro... qualquer segurança jurídica para a parte. Atualmente, com a entrada em vigor ...

Agravo de Instrumento: AI 12026818 PR 1202681-8 (Acórdão)

e os valores dos haveres e não quanto à causa da dissolução parcial. Nestes termos, dispõe o Código Civil: "Art. 1.004..., e não o que figura na escrituração. (...) (Direito de Empresa: comentários aos artigos 966 a 1.195 do Código Civil. São... JACOMEL GUERIOS AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 1.202.681-8 DA REGIÃO METROPOLIT...

Pg. 49. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 12/05/2017

considerado remisso nos termos do artigo 1.004,“caput” do Código Civil. 3. Diante disto, resolvem os sócios, por unanimidade..., usando a faculdade do parágrafo único do artigo 1.004 do Código Civil, optar pela redução da participação societária... com a omissão das assinaturas dos acionistas, nos termos do disposto n...

Andamento do Processo n. .01.1.132926 - 27/04/2017 do TJDF

FORA DO CARTÓRIO. PERDA DO DIREITO. ART. 234 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . INTIMAÇÃO PESSOAL DO ADVOGADO... do novo estatuto processual, para a aplicação da penalidade prevista no art. 234 do Novo Código de Processo Civil (perda... da suposta caracterização da infração disciplinar disposta no art. 34 , XXII , da ...

Pg. 434. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 27/04/2017

pelo Estatuto Civilista ? arts. 1004, 1030 e 1085, todos aplicáveis às sociedades limitadas. Para a exclusão extrajudicial... seu comparecimento e defesa; f) quorum de maioria absoluta. Note-se, portanto, que o Código Civil , ao exigir quorum... da existência de justa causa para sua exclusão (art. 1030 do CC ) ou mora...

Pg. 437. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 27/04/2017

seu comparecimento e defesa; f) quorum de maioria absoluta. Note-se, portanto, que o Código Civil , ao exigir quorum... da existência de justa causa para sua exclusão (art. 1030 do CC ) ou mora na integralização do capital social (art. 1004 , § 1º... (arts. 168 , p. único, e 424, ambos do Código Civil ), desde que haj...

Pg. 439. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 27/04/2017

Civilista ? arts. 1004, 1030 e 1085, todos aplicáveis às sociedades limitadas. Para a exclusão extrajudicial, de acordo... seu comparecimento e defesa; f) quorum de maioria absoluta. Note-se, portanto, que o Código Civil , ao exigir quorum qualificado para... de justa causa para sua exclusão (art. 1030 do CC ) ou mora...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração-Cv: ED 10024110110558002 MG

, contudo, como lhes dar acolhida. Em primeiro lugar porque, conforme dispõe o artigo 1.022 do Código de Processo Civil (Lei n.º... padecendo o acórdão embargado dos vícios insertos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil (Lei n.º 13.105 /2015... REVISORA - - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL...

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