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24 de fevereiro de 2017
Artigo 1004 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1004 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

SUBTÍTULO II

Da Sociedade Personificada

Art. 1.004. Os sócios são obrigados, na forma e prazo previstos, às contribuições estabelecidas no contrato social, e aquele que deixar de fazê-lo, nos trinta dias seguintes ao da notificação pela sociedade, responderá perante esta pelo dano emergente da mora.

Parágrafo único. Verificada a mora, poderá a maioria dos demais sócios preferir, à indenização, a exclusão do sócio remisso, ou reduzir-lhe a quota ao montante já realizado, aplicando-se, em ambos os casos, o disposto no § 1o do art. 1.031.

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 22450715120168260000 SP 2245071-51.2016.8.26.0000

societatis não viabiliza a exclusão do sócio com base no art. 1.085 do Código Civil, exigindo-se, para tanto, prova... por Falta Grave no Regime do Código Civil in Temas de Direito Societário e Empresarial Contemporâneos, pág. 189). PODER... que a exclusão de sócio esteja respaldada em um motivo justo, como prevê o ...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 21993629020168260000 SP 2199362-90.2016.8.26.0000

. 1.030 do Código Civil . Insuficiência das provas acostadas aos autos para demonstrar a ocorrência de falta grave do réu... remisso foi notificado para integralizar as quotas, nos termos do art. 1.004 , caput, CC , não sendo razoável sua exclusão... que a exclusão de sócio esteja respaldada em um motivo justo, como pr...

Andamento do Processo n. 1129049-83.2014.8.26.0100 - Apelação - 17/02/2017 do TJSP

Andamento do Processo n. 1129049-83.2014.8.26.0100 - Apelação - 17/02/2017 do TJSP 1129049-83.2014.8.26.0100....stj.jus.br) - RESOLUÇÃO 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO... se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da ...

Pg. 1552. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/02/2017

QUINQUENAL (ART. 225 DA LEI DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL, 9.279/96). DANOS MORAIS, NEGADOS PELA SENTENÇA, QUE SE DEVEM... RECURSO -SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO 2 DE 01/02/2017 DO STJ... com o art. 4º, inciso III, da Resolução 581/2016 do STF de 08/06/2016. - ...

Apelação: APL 11290498320148260100 SP 1129049-83.2014.8.26.0100

/02/2017 - 9/2/2017 Teixeira Leite EXCLUSÃO ADMINISTRATIVA DE SÓCIO. Limitada. Preliminares afastadas. Imputação de quebra... (arts. 1.004 , 1.085 e 1.030 , parágrafo único do CC). Ata da assembleia que, em relação à expulsão do sócio, deve ser...

Sócio Remisso

DE QUOTAS SUBSCRITAS DO CAPITAL SOCIAL. ARTS. 1.004 , 1.052 E 1.058 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 . REMISSÃO CONFIGURADA. RECURSO... após 30 (trinta) dias do recebimento da notificação elaborada pela sociedade. O Código Civil de 2002 trata do tema... parcial. O sócio remisso é novamente tratado na Lei 6.404 /76 ( Lei das...

Inteiro Teor. Apelação: APL 11290498320148260100 SP 1129049-83.2014.8.26.0100

em mora quanto à integralização das quotas subscritas (art. 1.004 , parágrafo único do CC). Segundo, se houver quebra..., Rel. Pedro Alcântara da Silva Leme Filho, j. 02/10/2013 ) Assim, considerando-se que a apelante é a detentora... DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2017.0000062138 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discuti...

Andamento do Processo n. 0229602-34.2016.8.21.0001 - 08/02/2017 do TJRS

DOS ARTS. 1.004 E 1.058 DO CC ), MAS SOMENTE PELA VIA JUDICIAL ( CC , ART. 1.030 , CAPUT). O OBJETIVO DA EXCLUSÃO É...Andamento do Processo n. 0229602-34.2016.8.21.0001 - 08/02/2017 do TJRS 001/1.16.0151797-2 (CNJ 0229602... MAJORITÁRIO, A PRINCÍPIO, SER EXCLUÍDO EXTRAJUDICIALMENTE (ART. 1.085 DO CC RESSALVADO O CASO ...

Pg. 114. Capital 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 08/02/2017

ART. 9º , II , DA LEI 11.101 / 2005. 001/1.16.0159169-2 (CNJ 0239677-35.2016.8.21.0001) -SILVIO MARTEGANHA LOPES (PP... DE FALÊNCIA (29.03.2007) , CONFORME EXIGÊNCIA CONTIDA NO ART. 9º , II , DA LEI 11.101 /2005; B- JUNTAR AOS AUTOS... (19.12.2014), CONFORME EXIGÊNCIA CONTIDA NO ART. 9º , II , DA LEI 11.101 /...

Pg. 4035. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 06/02/2017

de intervenção de terceiro só tem lugar nas hipóteses precisamente delineadas no art. 130 do Código de Processo Civil, às... de inadimplemento absoluto em exame é melhor regida pelo art. 475 do Código Civil, segundo o qual ao credor é...), nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil.1.1. Serão imediatamente des...

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