Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
27 de abril de 2017
Inciso VII do Artigo 585 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 585, inc. VII do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

VII - a certidão de dívida ativa da Fazenda Pública da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, correspondente aos créditos inscritos na forma da lei; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).

Pg. 14. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/04/2017

, inciso VII , do Código de Processo Civil , é o título executivo extrajudicial que fundamenta a ação de execução fiscal... 1.134.186/RS, sob o rito do artigo 543-C do Código de Processo Civil de 1973 , então vigente.Preclusa a decisão, prossiga... ) e subsidiariamente pelo Código de Processo Civil , segundo dicção ex...

Pg. 15. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/04/2017

do artigo 585 , inciso VII , do Código de Processo Civil , é o título executivo extrajudicial que fundamenta a ação... às fls. 13-22, comfundamento no artigo 485 , inciso VI, primeira parte, do Código de Processo Civil , dada... Fiscal - LEF ) e subsidiariamente pelo Código de Processo Civil , segundo dicção expressa ...

Pg. 75. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 19/04/2017

extrajudicial (cf. o art. 585 , VII , do revogado CPC /1973, e atual art. 784 , IX, do CPC /2015) que dá lastro à... das normas emanadas dos §§ 5º e 6º , do art. 2º , da Lei 6830 /80, o que resta observado no caso vertente. A questão... propositura da execução fiscal, os requisitos previstos no art. 202 do CTN e no...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: AC 46282220144036111 SP

os requisitos do artigo 585 , II c/c 580 do Código de Processo Civil - CPC /1973 (artigo 784 , III, c/c 786 do Código... por quantia certa contra devedor solvente", com fundamento nos artigos 580 e 585 e seguintes do Código de Processo Civil de 1973.... 2. No julgamento do REsp 1.291.575/PR, submetido ao rito previ...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: AC 3902320154036111 SP

, de 2.8.04, art. 28 )"(nota 7 ao artigo 585 do CPC , in Código de Processo Civil e Legislação Processual Civil em Vigor, p... em processo de conhecimento", nos termos do inciso VI do artigo 917 do Código de Processo Civil - CPC/2015 . 9. O Superior... e exigível, de forma que estão sendo satisfeitos os requisitos do ...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: AC 53851620144036111 SP

, de forma que estão sendo satisfeitos os requisitos do artigo 585 , II c/c 580 do Código de Processo Civil - CPC /1973..., art. 28 )"(nota 7 ao artigo 585 do CPC , in Código de Processo Civil e Legislação Processual Civil em Vigor, p. 799, 40ª... de conhecimento", nos termos do inciso VI do artigo 917 do Código de Pro...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 22531822420168260000 SP 2253182-24.2016.8.26.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000254349 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2253182-24.2016.8.26.0000, da Comarca de

Agravo de Instrumento: AI 22531822420168260000 SP 2253182-24.2016.8.26.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDIDA CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO DE CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA - CDA. LIMINAR. REQUISITOS. AUSÊNCIA. Decisão que deferiu o pedido de liminar. Inconformismo da Fazenda Pública. Cabimento. Os elementos de convicção constantes dos autos não indicam a presença dos requisitos necessários à conces...

Andamento do Processo n. 0405607-04.1999.8.26.0053 - 12/04/2017 do TJSP

Processo 0405607-04.1999.8.26.0053 (053.99.405607-9) - Procedimento Comum - Sistema Remuneratório e Benefícios -Daisy Muller e outros - Hospital das Clínicas Fac.medicina Universidade de São Paulo -

Andamento do Processo n. 1005875-84.2017.8.26.0309 - Tutela Antecipada Antecedente - 12/04/2017 do TJSP

Processo 1005875-84.2017.8.26.0309 - Tutela Antecipada Antecedente - Liminar - Rodosnack Lanchonete e Restaurante Jundiaí Ltda. - PROCON - FUNDAÇÃO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR - Vistos.I. De

×