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Jusbrasil - Tópicos
17 de janeiro de 2018
Inciso VII do Artigo 585 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 585, inc. VII do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

VII - a certidão de dívida ativa da Fazenda Pública da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, correspondente aos créditos inscritos na forma da lei; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10558160007495001 MG

EMENTA: APELAÇAO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇAO - AÇAO CIVIL PÚBLICA EXECUTIVA - TERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA - ADEQUAÇAO DAS UNIDADES DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE TABULEIRO - EXIGÊNCIAS

RECURSO ESPECIAL: REsp 1575305 SC 2015/0309424-7

RECURSO ESPECIAL Nº 1.575.305 - SC (2015/0309424-7) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA RECORRENTE : UNIAO RECORRIDO : MUNICÍPIO DE PORTO UNIAO ADVOGADOS : FABIO ROBERTO KAMPMANN - SC013335 JULIANA HOCHSTEIN POSENATTO E OUTRO(S) - SC022364 DECISAO Trata-se de recurso especial interposto pela UNIAO, fundado na alínea "a"...

Pg. 2878. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/10/2017

MINISTRO GURGEL DE FARIA Relator (3369) RECURSO ESPECIAL Nº 1.575.305 - SC (2015/0309424-7) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA RECORRENTE : UNIÃO RECORRIDO : MUNICÍPIO DE PORTO UNIÃO ADVOGADOS :

Pg. 393. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 30/10/2017

Secretaria: 13ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM Processo: 0012179-07.1993.8.14.0301 Distribuicao: 26/10/2017 Ação: Processo de Execução Vara: 13ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM Valor:49423.88

Pg. 395. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 30/10/2017

Valor:304687.24 Situação: REDISTRIBUIDO Fundamento: Ação de Execução Hipotecária **ATIVAÇÃO AUTOMÁTICA** Partes: EXEQUENTE: BANCO DO ESTADO DO PARA S/A EXECUTADO: CARLOS UBIRATAN DA SILVA SANTOS

Pg. 404. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 30/10/2017

ADVOGADO: SAIDY DIAS ADVOGADO: MARIA RENEE B. MAIA e outros... Secretaria: 9ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM Processo: 0010658-33.1997.8.14.0301 Distribuicao: 26/10/2017 Ação: Execução de Título

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70075484675 RS

JMP Nº 70075484675 (Nº CNJ: 0312582-56.2017.8.21.7000) 2017/Cível APELAÇAO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMBARGOS À EXECUÇAO. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA. LIMITAÇAO. Os juros remuneratórios

Pg. 1224. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/10/2017

prazo deferido pela impetrada, nos termos do Decreto 54.714.Assim, desarrazoada a inscrição do requerido em cadastro de inadimplentes mantido pela requerida.Contudo, verifica-se que o nome do autor

Pg. 725. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/10/2017

à cobrança, em face do constituinte devedor, da verba honorária objeto do contrato. Nesses casos, a lei assegura ao advogado pleitear a reserva de valor nos autos da execução, como previsto no art.

Pg. 726. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/10/2017

Intime-se. 0002950-06.2014.4.03.6326 - 1ª VARA GABINETE - DESPACHO JEF Nr. 2017/6326009144 AUTOR: EDVALDO JOSE COLETTI (SP101789 - EDSON LUIZ LAZARINI) RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL -

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