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Jusbrasil - Tópicos
25 de julho de 2017
Inciso VII do Artigo 585 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 585, inc. VII do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

VII - a certidão de dívida ativa da Fazenda Pública da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, correspondente aos créditos inscritos na forma da lei; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).

Andamento do Processo n. 201412202833 - Execução Fiscal - 25/07/2017 do TJSE

EXECUÇÃO FISCAL PROC.: 201412202833 EXEQUENTE : MUNICIPIO DE ARACAJU PROC. : HERMOSA MARIA SOARES FRANCA EXECUTADO : EDISON JOSE DOS SANTOS ADV. : EMANUEL MESSIAS BARBOZA MOURA JUNIOR - OAB: 2851-SE

Pg. 1403. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/07/2017

Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo - Der - Trata-se de impugnação ofertada pela executada a fls. 223/227, 244/249 e 262/293, em razão do depósito integral de fls.196/199,

Pg. 869. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 25/07/2017

APLICA-SE AOS PROCESSOS ABAIXO O SEGUINTE DISPOSITIVO: Trata-se de pedido de execução formulado pela parte autora através da petição anexada aos autos. Em que pese a inexistência da fase de execução

Pg. 870. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 25/07/2017

Havendo impugnação sobre aspectos fáticos dos cálculos, encaminhem-se os autos ao Setor de Contadoria para manifestação e, após, venham conclusos para deliberação. Caso a controvérsia seja somente

Pg. 871. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 25/07/2017

sem que tenha sequer anuência de tal procedimento, nem que lhe seja aberta a possibilidade de impugnação da medida. Ademais, no que concerne à Justiça Federal, o dispositivo legal fere o disposto no

Pg. 872. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 25/07/2017

advocatícios decorrentes de sucumbência, com honorários advocatícios estabelecidos por contrato entre o advogado e seu constituinte. Relativamente aos primeiros, que são fixados em sentença e devidos

Pg. 454. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 25/07/2017

PROC. : SAMUEL SOUZA LIMA PROC. : THAÍS CARDOSO DE BARROS FRAGA PROC. : DANIELA DE SANTANA PIRES EXECUTADO : ETT - EMPRESA DE TRANPORTES DE TURISMO LTDA ADV. : MARCUS VINÍCIUS DALENCAR MENDONÇA -

Pg. 1185. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/07/2017

mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária”. E o

Pg. 1349. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/07/2017

assim, não desfruta de legitimidade para questionar a validade do contrato escrito ou excepcionar o pagamento total ou parcial de tais honorários pelo constituinte adverso; somente este poderá opor

Andamento do Processo n. 0000842-13.2014.403.6129 - 21/07/2017 do TRF-3

0000842-13.2014.403.6129 - FAZENDA NACIONAL(SP106935 - ANA LUIZA ROCHA E SILVA GUIDI LYRA) X ADEMIR KABATA(SP057034 - NILSON JESUS PEDROSO) X JOSE KABATA X MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA FRANCA KABATA X

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