Parágrafo 1 Artigo 1003 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
SUBTÍTULO II
Da Sociedade Personificada
Art. 1.003. A cessão total ou parcial de quota, sem a correspondente modificação do contrato social com o consentimento dos demais sócios, não terá eficácia quanto a estes e à sociedade.
Parágrafo único. Até dois anos depois de averbada a modificação do contrato, responde o cedente solidariamente com o cessionário, perante a sociedade e terceiros, pelas obrigações que tinha como sócio.

Contrarrazões - Ação Inadimplemento

Excelentíssimo Senhor Doutor Desembargador 3o Vice-Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro GRERJ Eletrônica no. -68 Processo n° , devidamente qualificado nos autos do…

Contrarrazões - Ação Inadimplemento

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da 3a Vara Cível da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro GRERJ ELETRÔNICA No -16 Processo n° , devidamente qualificado nos autos do processo em…

Petição - Ação Inadimplemento

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da 3a Vara Cível da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro Processo n° , devidamente qualificado nos autos da ação de despejo c/c cobrança que lhe…

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 0010184-42.2019.5.15.0087 0010184-42.2019.5.15.0087

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIAO Identificação 1ª CÂMARA (PRIMEIRA TURMA) PROCESSO TRT Nº 0010184-42.2019.5.15.0087 RECURSO ORDINÁRIO ORIGEM: 1ª VARA…

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 : 0064100-77.2009.5.02.0030 SP

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIAO PROCESSO nº 0064100-77.2009.5.02.0030 AGRAVO DE PETIÇAO DA 30ª V. T. DE SAO PAULO AGRAVANTE: LINETE SOARES DA SILVA…

Página 11581 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 11 de Maio de 2021

existência da relação jurídica entabulada, o que no caso em tela aconteceu. 5. No caso em apreço, entendo que restou comprovado pela parte Recorrida a regularidade da origem do débito, referente ao…

Página 15392 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 12 de Maio de 2021

- BARBARA DINIZ LANCELLOTTI PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID f696f31 proferida nos autos. SENTENÇA Trata-se de incidente de desconsideração…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 5606601-50.2020.8.13.0000 Uberlândia

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇAO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - SUBMISSAO AO PRAZO DECADENCIAL -IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE PREVISAO LEGAL. O pedido de desconsideração da…

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 - AGRAVO DE PETICAO : AP 0011942-40.2016.5.15.0094 0011942-40.2016.5.15.0094

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIAO Identificação PROCESSO nº 0011942-40.2016.5.15.0094 (AP) AGRAVANTE: EDENILDES SILVA PINA AGRAVADO: FIZZY FASHION…