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Jusbrasil - Tópicos
22 de julho de 2017
Artigo 87 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 87 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 87. Competirá, originariamente, aos Tribunais de Apelação o julgamento dos governadores ou interventores nos Estados ou Territórios, e prefeito do Distrito Federal, seus respectivos secretários e chefes de Polícia, juízes de instância inferior e órgãos do Ministério Público.

Pg. 36. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 20/07/2017

ME INFORMACOES CONSTANTES DOS AUTOS (FLS. 166/168, 177/178 E 456/ 458) E EXECUCAO PENAL 201001617910, EM TRAMITE NESTE JUIZO, RAZAO PELA QUAL, NESTA FASE, CONSIDERO DESFAVORAVEL, DIANTE DAS CONDEN

Pg. 282. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 20/07/2017

USTICA. POR FIM, PROCEDA-SE A SERVENTIA A RENUMERACAO DOS AUTOS A PARTIR DA FL. 838. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. NR. PROTOCOLO : 149130-74.2010.8.09.0006 AUTOS NR. : 566 NATUREZA : ACAO PENAL VITIMA :

Pg. 1526. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 20/07/2017

AVALIA-LA DE MANEIRA PRECISA, RAZAO PELA QUAL NADA TENHO A CONSI DERAR. QUANTO AOS MOTIVOS DO CRIME, NO PRESENTE CASO, NADA VISLUM BRO DE ESPECIAL CAPAZ DE MAJORAR A PENA, UMA VEZ QUE SAO INERENTE S

Pg. 2207. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 17/07/2017

AS AGRAVANTES, MAS PRESENTE A ATENUANTE PREVISTA NO ARTIGO 65, II I, D, DO CODIGO PENAL (CONFISSAO ESPONTANEA), MOTIVO PELO QUAL AT ENUO A PENA, FIXANDO A PENA INTERMEDIARIA EM 5 (CINCO) ANOS, 2 (D

Andamento do Processo n. 70181-67.2017.8.09.0175 - Acao Penal - 14/07/2017 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 70181-67.2017.8.09.0175 AUTOS NR. : 374 NATUREZA : ACAO PENAL ACUSADO : VINICIUS OLIVEIRA CARVALHO VITIMA : SAUDE PUBLICA ADV ACUS : 25622 GO - ZILMAR BORGES TEIXEIRA DESPACHO : ANTE

Andamento do Processo n. 301731-88.2015.8.09.0168 - Acao Penal - 14/07/2017 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 301731-88.2015.8.09.0168 AUTOS NR. : 398 NATUREZA : ACAO PENAL ACUSADO : CARLOS ALBERTO CARVALHO CAVALCANTE CLEITON GABRIEL DA SILVA VITIMA : WARLEY ALVES LISBOA MARIA ALICE SOUZA

Andamento do Processo n. 0000302-27.2015.4.05.8504 - 14/07/2017 do TRF-5

1 - 0000302-27.2015.4.05.8504 MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Adv. JOSE ROMULO SILVA ALMEIDA) x GUILHERME AUGUSTO GOMES COSTA (Adv. PALOMA CHRISTINA SANTANA VILAR DELLAPARTE, GUSTAVO SILVA BORGES). ATO

Pg. 206. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 14/07/2017

TROS; 8 COMPORTAMENTO DA VITIMA NEUTRO, JA QUE SE TRATA DE CRIME CONTRA A SAUDE PUBLICA. 9 NATUREZA E QUANTIDADE DA SUBSTANCIA APR EENDIDA 201,984G (DUZENTOS E CINQUENTA GRAMAS, SEISCENTOS E NOVEN TA

Pg. 46. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 14/07/2017

O CODIGO PENAL E CLEITON GABRIEL DA SILVA COMO INCURSOS NAS PENAS DOS ARTIGOS 121, 2, INCISOS I E IV, POR TRES VEZES E 121, 2, INC ISOS I E IV, C/C 14, INCISO II, TODOS DO CODIGO PENAL. DA APLICAC AO

Pg. 13. Seção Judiciária de Sergipe - Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 14/07/2017

9 a. VARA FEDERAL Intimação 9 a. VARA FEDERAL ADRIANA FRANCO MELO MACHADO Juiz Federal Nro. Boletim 2017.000070 FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS

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