Art. 87 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 87. Competirá, originariamente, aos Tribunais de Apelação o julgamento dos governadores ou interventores nos Estados ou Territórios, e prefeito do Distrito Federal, seus respectivos secretários e chefes de Polícia, juízes de instância inferior e órgãos do Ministério Público.

Andamento do Processo n. 327389-82.2016.8.09.0038 - Acao Penal - 20/09/2019 do TJGO

REGIME ABERTO, NOS TERMOS DO ARTIGO 33, 2, LETRA C, DO CODIGO PENAL, C/ O ART. 387, 2, DO CPP. 08 - SUBSTITUICAO..., DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTICA. IX - NOS TERMOS DO ARTIGO 201, 2, DO CODIGO DE P…

Página 92 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Setembro de 2019

o rito do artigo 394 , § 1º , inciso I , e seguintes do Código de Processo Penal , com as alterações da Lei 11.719 /08... do art. 87 , IV do Código de Processo Penal . E como não tenha (m) sido …

Página 529 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 20 de Setembro de 2019

NACIONAL DE JUSTICA. IX - NOS TERMOS DO ARTIGO 201, 2, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, DETE RMINO A INTIMACAO DA VITIMA...Pg. 529. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 20/09/2019 …

Andamento do Processo n. 50044-64.2017.8.09.0175 - Acao Penal - 19/09/2019 do TJGO

ATENDEN DO AO DISPOSTO NO ARTIGO 59, INCISO III, EM COMBINACAO COM O ARTI GO 33, 2, ALINEA B, DO CODIGO PENAL, ESTABELECO... DE SUSPENSAO DA PENA PREVISTA NO ART 77, DO CODIGO PENAL PELOS MESMOS …

Andamento do Processo n. 226620-09.2017.8.09.0175 - Acao Penal - 19/09/2019 do TJGO

180, 1 E 2, DO CODIGO PENAL BRASILEIRO E ARTIG O 28, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06, NA FORMA DO ART. 69, CAPUT... AS DETERMINACOES DOS ARTIGOS 59 E 68, AMBOS DO CODIGO PENAL C/C ART IGO 42 DA LEI N …

Página 307 da Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 19 de Setembro de 2019

, DO CODIGO PENAL PELOS MESMOS MOTIVOS NO CASO, NAO HA COMO APLICAR O ART 3 87, 2, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL... DEVERA SER CORRIGIDA NOS TER MOS DO ART 49, 2, DO CP NOS TERMOS DO ARTIGO 387, IV, …

Página 334 da Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 19 de Setembro de 2019

PELO TEXTO DO ARTIGO 3 87, INCISO IV, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL (REDACAO DADA PELA LEI N 11.719/08 REPARACAO DOS DANOS... OS MOTIVOS ENSEJADORES DA PRISAO PREVENTIVA ARTIGO 312, DO CODIGO DE PROCE…

Andamento do Processo n. 140052-53.2018.8.09.0175 - Acao Penal - 18/09/2019 do TJGO

EM REGIME ABERTO, EX VI DO ART. 33, 2, ALINEA C, DO CODIGO PENAL. A NOVA REGRA DA DETRACAO (2 DO ART. 3 87, CPP), EM NADA..., CAPUT, E ARTIGO 311, CAPUT, C/C ARTIGO 14, INCISO II, TODOS DO C ODIGO P…

Página 43 da Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 18 de Setembro de 2019

. 33, 2, ALINEA C, DO CODIGO PENAL. A NOVA REGRA DA DETRACAO (2 DO ART. 3 87, CPP), EM NADA ALTERA O REGIME INICIAL NO CASO..., CAPUT, DO CODIGO PEN AL NA PRIMEIRA FASE, EM EXAME AS CIRCUNSTANCIAS …

Andamento do Processo n. 16600-27.2018.8.09.0168 - Ação Penal - 17/09/2019 do TJGO

COMO INCURSO NAS SANCOES DO ART. 121, 2, II E IV DO CÓDIGO PENAL, NA FORMA DO ARTIGO 29, 1, TAMBEM DO CP. PA SSO... JUDICIÁRIA DE TAGUATINGA/DF, SENDO, PORTANTO, CONSIDERADO REINCIDENTE, NOS TERMOS …