Art. 87 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 87. Competirá, originariamente, aos Tribunais de Apelação o julgamento dos governadores ou interventores nos Estados ou Territórios, e prefeito do Distrito Federal, seus respectivos secretários e chefes de Polícia, juízes de instância inferior e órgãos do Ministério Público.

Andamento do Processo n. 208138-13.2017.8.09.0175 - Acao Penal - 22/10/2019 do TJGO

DO ARTIGO 3 87 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, TRAZIDO PELA LEI N 12.736/12, EST ABELECE: "2 - O TEMPO DE PRISAO PROVISORIA...) PELA PRAT ICA DO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 157, CAPUT, DO CODIGO PENAL. …

Andamento do Processo n. 179571-69.2017.8.09.0175 - Acao Penal - 22/10/2019 do TJGO

DO ARTIGO 147, DO CODIGO PENAL C/C A LEI N 11.340/06. ATENTO AOS ARTS. 59 E 68 DO CP, BEM COMO A CO NSTITUICAO FEDERAL... OS REQUISITOS DO ARTIGO 77 DO CODIGO PENAL, RAZAO PE LA QUAL LHE CONCEDO A …

Página 69 da Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 22 de Outubro de 2019

DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, TRAZIDO PELA LEI N 12.736/12, EST ABELECE: "2 - O TEMPO DE PRISAO PROVISORIA, DE PRISAO... ICA DO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 157, CAPUT, DO CODIGO PENAL. PASS O A …

Página 348 da Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 22 de Outubro de 2019

DOS DANOS CAUSADOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 3 87, INCISO IV, DO CPP, EM UM SALARIO-MINIMO VIGENTE NA DATA DO FA TO. 6... , CONSOANTE PRECONIZA O PARAGRAFO UNICO, DO ARTIGO 63, DO CPP, TA MBEM COM A …

Andamento do Processo n. 156487-78.2013.8.09.0175 - Acao Penal - 18/10/2019 do TJGO

DA PRISAO CAUTELAR (ART. 312, CPP). EM ATENCAO AO DISPOSTO NO INCISO IV, DO ARTIGO 3 87, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL... ERIAIS EM VOGA, NA ESFERA CIVEL. EM CONFORMIDADE COM O DISPOSTO N O ARTIGO

Página 257 da Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 18 de Outubro de 2019

AUTORIZADORES DA PRISAO CAUTELAR (ART. 312, CPP). EM ATENCAO AO DISPOSTO NO INCISO IV, DO ARTIGO 3 87, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL... ERIAIS EM VOGA, NA ESFERA CIVEL. EM CONFORMIDADE COM O DISPOSTO …

Andamento do Processo n. 130478-95.2018.8.09.0016 - Acao Penal - 17/10/2019 do TJGO

PROCEDENTE EM PAR TE O PEDIDO DOS MEMORIAIS DO PARQUET PARA, NOS TERMOS DO ARTIGO 3 87 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, CONDENAR..., DO CODIGO PENAL, AMBOS NA FORMA DO ART IGO 69 DO REFERIDO CODIGO E; …

Andamento do Processo n. 156225-89.2017.8.09.0175 - Acao Penal - 17/10/2019 do TJGO

Andamento do Processo n. 156225-89.2017.8.09.0175 - Acao Penal - 17/10/2019 do TJGO NR. PROTOCOLO : 156225... CONDENAR O REU L UCAS VAZ SALVADOR MENDONCA NAS PENAS DO ARTIGO 180, CAPUT, DO COD IGO PE…

Página 362 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 17 de Outubro de 2019

O PEDIDO DOS MEMORIAIS DO PARQUET PARA, NOS TERMOS DO ARTIGO 3 87 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, CONDENAR ROBERTO BATISTA..., AMBOS NA FORMA DO ART IGO 69 DO REFERIDO CODIGO E; COM FULCRO NO ARTIGO

Página 204 da Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 17 de Outubro de 2019

DO ACUSADO LUCAS. POR FORCA DO 2 DO ART. 3 87 DO CPP, COM A NOVA REDACAO DADA PELA LEI N 12.736/12 - O TEMPO DE PRISAO PROVISORIA... NAS PENAS DO ARTIGO 155, 4, INCISO S II E IV, DO CODIGO PENAL. …