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Jusbrasil - Tópicos
24 de abril de 2017
Artigo 87 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 87 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 87. Competirá, originariamente, aos Tribunais de Apelação o julgamento dos governadores ou interventores nos Estados ou Territórios, e prefeito do Distrito Federal, seus respectivos secretários e chefes de Polícia, juízes de instância inferior e órgãos do Ministério Público.

Pg. 256. Jurisdicional e Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 19/04/2017

, os querelantes pugnaram pela designação de audiência preliminar, nos termos do art. 72 a 77 da Lei . 9.099 /95 e, acaso... tecer algumas considerações, a título de obter dictum. Confira-se, nesse ponto, o teor do art. 85 , do Código de Processo... Penal : Art. 85. Nos processos por crime contra a honra, em que forem...

Andamento do Processo n. 154819-28.2014.8.09.0146 - Ação Penal - 11/04/2017 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 154819-28.2014.8.09.0146 AUTOS NR. : 306 NATUREZA : AÇÃO PENAL ACUSADO : MARCELO DIAS DA SILVA VITIMA : SAÚDE PÚBLICA ADV ACUS : 22280 GO - MARCELO ANTONIO BORGES 46218 GO - JEANNE

Pg. 2918. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 11/04/2017

IDERANDO QUE A PENA DE MULTA DEVE GUARDAR PROPORCAO COM A PENA RE STRITIVA DE LIBERDADE FIXADA, ESTIPULO-A EM 600 DIAS-MULTA, CADA QUAL NO VALOR DE 1/30 DO SALARIO-MINIMO VIGENTE A EPOCA DOS FATOS ,

Andamento do Processo n. 173296-92.2015.8.09.0137 - Ação Penal - 10/04/2017 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 173296-92.2015.8.09.0137 AUTOS NR. : 932 NATUREZA : AÇÃO PENAL VITIMA : ANGELICA LOPES DA SILVA ACUSADO : ADRIANO DE JESUS ADV ACUS : 22771 GO - RENATA FERREIRA SILVA WEIRIG DESPACHO

Pg. 3172. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 10/04/2017

EDORIA GERAL DE JUSTICA DO ESTADO DE GOIAS/GO (OFICIO CIRCULAR 96 /2015-SEC), DETERMINO O RECOLHIMENTO DO VALOR FIXADO PARA O PAGAM ENTO DA PENA DE MULTA, EM FAVOR DO FUNDO PENINTENCIARIO DO ESTADO

Andamento do Processo n. 26030-71.2011.8.09.0160 - Ação Penal - 07/04/2017 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 26030-71.2011.8.09.0160 AUTOS NR. : 59 NATUREZA : AÇÃO PENAL VITIMA : JOSE MATEUS ALVES DOS SANTOS ACUSADO : EDIMAR CORDEIRO MARTINS ADV ACUS : 28611 GO - KATIA MENDES LOBO DESPACHO :

Pg. 2223. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 07/04/2017

NAO PODE DIMINUIR A PENA AQUEM DO MINIMO LEGAL2, RAZAO PELA QUAL MANTENHO A PENA PROVISORIA EM 01 (UM) ANO DE RECLUSAO E 10 (DEZ) DIAS-MULTA. CONSIDERANDO, AINDA, QUE O CRIME NAO SE CONSUMOU E T ENDO

Andamento do Processo n. 28442-82.2016.8.09.0100 - Ação Penal - 06/04/2017 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 28442-82.2016.8.09.0100 AUTOS NR. : 53 NATUREZA : AÇÃO PENAL VITIMA : CLAUDECY PAULINO DA COSTA ACUSADO : MATEUS LOPES GOMES ADV ACUS : 32004 GO - TATIANE MEIRELES 45152 GO - FERNANDO

Andamento do Processo n. 237597-41.2015.8.09.0107 - Ação Penal - 06/04/2017 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 237597-41.2015.8.09.0107 AUTOS NR. : 671 NATUREZA : AÇÃO PENAL ACUSADO : DOUGLAS BATISTA SILVA VITIMA : CASSIA FATIMA LINO DA SILVA ADV ACUS : 45485 GO - TIAGO ALVES RIBEIRO DESPACHO

Pg. 1895. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 06/04/2017

CPP DESTA COMARCA, PELA PRATICA DO CRIME TIPIFICADO NO ART. 121, 2, INCISO IV, DO CODIGO PENAL, PARA QUE SEJA SUBMETIDO AO JULGAME NTO DO TRIBUNAL DO JURI DESTA COMARCA. CONSIDERANDO O FATO DE QUE O

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