Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
17 de janeiro de 2018
Artigo 87 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 87 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 87. Competirá, originariamente, aos Tribunais de Apelação o julgamento dos governadores ou interventores nos Estados ou Territórios, e prefeito do Distrito Federal, seus respectivos secretários e chefes de Polícia, juízes de instância inferior e órgãos do Ministério Público.

Andamento do Processo n. 24921-40.2012.8.09.0175 - Acao Penal - 16/01/2018 do TJGO

COMO INCUR SOS NAS PENALIDADES INSTITUIDAS PELO ARTIGO 157 , 2, INCISOS I E I I, C/C ARTIGO 70 , AMBOS DO CÓDIGO PENAL... PREVISTA NOS INCISOS I E II, DO 2, DO ARTIGO 157 , DO CÓDIGO PENAL , VEZ QUE O ACUSADO PRATICOU O CRIME EM CONCURSO... AS CAUSAS ESPECIAIS DE AUMENTO DE PENA PREVISTA NOS INCISOS I E II, DO 2, DO A...

Pg. 53. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 16/01/2018

, DO ARTIGO 3 87 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, VISTO QUE NAO HA NOS AUTOS INFORM ACOES DE QUE A VITIMA TENHA SUPORTADO...), 312, CAPUT (POR SEIS VEZES), C/C ARTIGO 71, EM CONCURSO MATERIAL DE CR IMES, TODOS DO CODIGO PENAL BRASILEIRO.... NA CONTINUIDADE, PASSO A DOSAR O QUANTUM DA PENALIDADE IMPOSTA AO ACUSADO, ATENDEND...

Pg. 1113. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 16/01/2018

DA CONSTITUICAO FEDERAL; 9.3 CUMPRA-SE O DISPOSTO NO ART IGO 809, 3, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, OFICIANDO... DO SALARIO-MIN IMO VIGENTE A EPOCA DOS FATOS, DEVENDO SER CORRIGIDA NA FORMA DO DISPOSTO NO ART. 49, 2, DO CODIGO PENAL... LIBERDADE, A FIM DE ASSEGURAR A APLICACAO DA LEI PENAL. POR EST AS RAZOES, DECRETO A ...

Andamento do Processo n. 209223-39.2013.8.09.0154 - Acao Penal - 15/01/2018 do TJGO

Andamento do Processo n. 209223-39.2013.8.09.0154 - Acao Penal - 15/01/2018 do TJGO NR. PROTOCOLO : 209223... ESTADUAL N 16.536/2009. C) DO CRIME PREVISTO NO ART. 244-B , CAPUT, DA LEI N 8.069 /90 NA PRIMEIRA FASE DE DOSAGEM... AINDA SE MANTEM EM ATENCAO AO DISPOSTO NO ART. 3 87 , 2, DO CPP . 1) DAS DISPOSICOES GERAIS ...

Pg. 2088. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 15/01/2018

CUSTODIADO PROVISORIAME NTE, ESTE REGIME AINDA SE MANTEM EM ATENCAO AO DISPOSTO NO ART. 3 87 , 2, DO CPP . 1...) DAS DISPOSICOES GERAIS A) REPARACAO DOS DANOS E M ATENCAO AO DISPOSTO NO ART. 387 , IV , DO CPP , QUANTO AO CRIME DE ROUBO, FIXO... PROVOCACAO PELO INTERESSADO. B) DA PRISÃO OU OUTRA MEDIDA CAUTE LAR DISPOE...

Andamento do Processo n. 88066-19.2017.8.09.0006 - Ação Penal - 11/01/2018 do TJGO

: QUANTO AO 2 DO ARTIGO 3 87 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, TRAZIDO PELA LEI N 12.736/12, QUE ESTABELECEU: "2 - O TEMPO... DOS ARTIGOS 59 E 68 DO CÓDIGO PENAL, A DOSIMETRIA DE SUA PENA: CO NSOANTE O DISPOSTO NO ART. 42 DA LEI N. 11343/06, ESTABELECE... EM JULGADO DA SENTEN CA (ART. 50 DO CÓDIGO PENAL). CONDENO-O AO PAGAM...

Andamento do Processo n. 156930-07.2017.8.09.0137 - Ação Penal - 11/01/2018 do TJGO

DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. OS REGISTROS FORAM FEITOS AT RAVES DE RECURSO DE GRAVACAO DIGITAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 405, 1.... ANTE O EXPO STO, COM BASE NO ARTIGO 387 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, JULGO PR OCEDENTE A PRETENSAO PUNITIVA FORMULADA.... ASSIM, EM ATENCAO AO DISPOSTO NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 387 DO CÓD...

Andamento do Processo n. 156930-07.2017.8.09.0137 - Ação Penal - 11/01/2018 do TJGO

DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. OS REGISTROS FORAM FEITOS AT RAVES DE RECURSO DE GRAVACAO DIGITAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 405, 1.... ANTE O EXPO STO, COM BASE NO ARTIGO 387 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, JULGO PR OCEDENTE A PRETENSAO PUNITIVA FORMULADA.... ASSIM, EM ATENCAO AO DISPOSTO NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 387 DO CÓD...

Andamento do Processo n. 156930-07.2017.8.09.0137 - Ação Penal - 11/01/2018 do TJGO

DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. OS REGISTROS FORAM FEITOS AT RAVES DE RECURSO DE GRAVACAO DIGITAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 405, 1.... ANTE O EXPO STO, COM BASE NO ARTIGO 387 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, JULGO PR OCEDENTE A PRETENSAO PUNITIVA FORMULADA.... ASSIM, EM ATENCAO AO DISPOSTO NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 387 DO CÓD...

Andamento do Processo n. 110911-40.2017.8.09.0137 - Ação Penal - 11/01/2018 do TJGO

PENAL E 21, PARÁGRAFO ÚNICO, DO DECRETO-LEI N 3.688 /41, C/C 65, III, D E 61, II, E, TODOS NA FORMA DO ARTIGO 69... PENAL DESCRITO NO ARTIGO 21, PARÁGRAFO ÚNICO, DO DECRET O-LEI N 3.688/41. PARA A FIXACAO DA PENA-BASE, ANALISO AS CIRCUNS... ARTIGO 387 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL , JULGO PROCEDENTE A PRETENSAO PUNITIVA...

×