Art. 87 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 87. Competirá, originariamente, aos Tribunais de Apelação o julgamento dos governadores ou interventores nos Estados ou Territórios, e prefeito do Distrito Federal, seus respectivos secretários e chefes de Polícia, juízes de instância inferior e órgãos do Ministério Público.

Competência Originária por prerrogativa de Foro ou Função

, inciso VII; 84 a 87 do Código de Processo Penal. Precipuamente, insta definir competência, segundo Capez: “É... o Código de Processo Penal quanto nossa Carta Política determinou que determinados …
Daniele Rahal, Estudante de Direito
há 4 anos

Ação Penal nº 470 - Mensalão

Introdução No presente trabalho trataremos da Ação Penal nº 470, que ficou conhecida como “Mensalão”, ocorrida durante o Governo do presidente Luís Inácio Lula da Silva (PT) em 2005/2006, que tinha…

Breves Considerações sobre o Foro Especial por Prerrogativa de Função

INTRODUÇÃO Um dos critérios determinadores da competência estabelecidos em nosso Código de Processo Penal é exatamente o da prerrogativa de função, conforme está estabelecido nos seus art. 69 ,…

Capacidade e ligitimidade para ser parte no conselho de sentença

RESUMO A palavra "Júri" tem origem latina, jurare , e significa "fazer juramento"; onde não há um consenso entre os doutrinadores a respeito da origem histórica do Tribunal do Júri. O Tribunal do…

A nova súmula vinculante em matéria penal

O Plenário do Supremo Tribunal Federal aprovou, na sessão do dia 08 de abril de 2015 a Súmula Vinculante 45, originada do Enunciado 721, com a seguinte redação: “A competência constitucional do…

O vereador e a competência por prerrogativa de função

Como se sabe, um dos critérios determinadores da competência estabelecidos em nosso Código de Processo Penal é exatamente o da prerrogativa de função, conforme está estabelecido nos seus arts. 69 ,…

A novela mexicana continua: quem julga o autor de um ato de improbidade admistrativa praticado por quem tem prerrogativa de função junto ao STF?

Pedido de vista do ministro Luís Roberto Barroso suspendeu o julgamento do agravo regimental interposto contra decisão do Ministro Ayres Britto na Petição nº. 3240, na qual foi determinada a baixa…

Quem investiga quem tem prerrogativa de função?

1) Introdução Em julgamento realizado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, no último dia 12 de agosto, foi negado seguimento ao Inquérito nº. 3305, no qual um Deputado Federal era acusado…

Mais uma vez a pergunta urge: remete-se ou não se remete ao 1º grau? Ministros do STF, decidam-se de uma vez!

Mais uma vez a pergunta urge: remete-se ou não se remete ao primeiro grau? That's the question [1] , Ministros do STF: decidam-se de uma vez pois chega de insegurança jurídica e casuísmos [2]. Ao…

O procurador-geral do estado e a competência por prerrogativa de função¹

Em decisão unânime, o Supremo Tribunal Federal negou o pedido de Habeas Corpus nº. 103803, em que um ex-Procurador-Geral do Estado de Roraima, condenado por estupro e atentado violento ao pudor…