Art. 87 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 87. Competirá, originariamente, aos Tribunais de Apelação o julgamento dos governadores ou interventores nos Estados ou Territórios, e prefeito do Distrito Federal, seus respectivos secretários e chefes de Polícia, juízes de instância inferior e órgãos do Ministério Público.

Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - Ação Penal - Procedimento Ordinário : AP 013698418201781100001369842017 MT

Reunidas o processo e julgamento das ações penais, a teor do que estabelece o art. 240 do RITJMT.Na regra do art. 87 do CPP... personae" (in Código de Processo Penal Comentado. Salvador: Juspodivm, …

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Embargos de Declaração : ED 0024341-85.2017.8.05.0000

FEDERAL, PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E ART. 87, DO CPP - INTEMPESTIVIDADE – PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO.../2018 Soraya Moradillo Pinto PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITOS …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1362189 ES 2018/0238295-6

, I, DO DECRETO-LEI 201/67) APLICAÇAO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇAO FORMAÇAO DE QUADRILHA (ART. 288, CAPUT, DO CP... DE PRATICAR CRIMES INDETERMINADOS ABSOLVIÇAO NECESSÁRIA DESVIO DE VERBA PÚBLICA (AR…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgRg no AREsp 624384 PE 2014/0322139-0

, sustentando violação ao art. 87, do Código de Processo Penal; c) ilegalidade na aplicação da dosimetria fixada no... o fato criminoso, preenchendo, assim, os requisitos do art. 41 do Código de Proc…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1345342 GO 2018/0205809-3

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.345.342 - GO (2018/0205809-3) RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA AGRAVANTE : DIVINO ALVES DE OLIVEIRA ADVOGADOS : ROSANGELA MAGALHAES DE ALMEIDA - GO010590 …

Superior Tribunal de Justiça STJ - CONFLITO DE COMPETÊNCIA : CC 160331 MS 2018/0210155-3

CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 160.331 - MS (2018/0210155-3) RELATOR : MINISTRO FELIX FISCHER SUSCITANTE : JUÍZO FEDERAL DA 1A VARA DE CORUMBÁ - SJ/MS SUSCITADO : JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA CRIMINAL DE …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - HABEAS CORPUS : HC 5036133-74.2018.4.04.0000 5036133-74.2018.4.04.0000

Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado por LUIS GUSTAVO JANISZEWSKI e RODRIGO RIBEIRO em favor de DOUGLAS FERNANDO DE JESUS HARTKOFF contra ato do Juízo Federal da 14ª Vara …

Superior Tribunal de Justiça STJ - CONFLITO DE COMPETÊNCIA : CC 159943 SP 2018/0188470-8

CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 159.943 - SP (2018/0188470-8) RELATOR : MINISTRO FELIX FISCHER SUSCITANTE : JUÍZO FEDERAL DA 9A VARA CRIMINAL DA SEÇAO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SAO PAULO SUSCITADO : JUÍZO …

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 436654 SP 2018/0030954-9

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. TRIBUNAL DO JÚRI. COMPETÊNCIA. PARA PROCESSAR A SEGUNDA FASE DO JÚRI DAS AÇÕES PENAIS DO FORO …

Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - Ação Penal - Procedimento Ordinário : AP 012707464201781100001270742017 MT

AUTOR(A): MINISTERIO PÚBLICO REU(S): LUCIANE BORBA AZOIA BEZERRA LEONARDO FERNANDES MACIEL ESTEVES ANTÔNIO BATISTA DA MOTA VALDEIR FRANCISCO DE SOUZA D E C I S Ã O Vistos etc.O Núcleo de Ações de …