Art. 87 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 87. Competirá, originariamente, aos Tribunais de Apelação o julgamento dos governadores ou interventores nos Estados ou Territórios, e prefeito do Distrito Federal, seus respectivos secretários e chefes de Polícia, juízes de instância inferior e órgãos do Ministério Público.

A nova súmula vinculante em matéria penal

Por Rômulo de Andrade Moreira – 10/04/2015 O Plenário do Supremo Tribunal Federal aprovou, na sessão do dia 08 de abril de 2015 a Súmula Vinculante 45, originada do Enunciado 721, com a seguinte…

MPF/MG recorre para garantir realização do júri da chacina de Unaí em Belo Horizonte

O Ministério Público Federal em Minas Gerais (MPF/MG) apresentou, no último dia 18 de fevereiro, as razões do recurso interposto contra a decisão do juízo da 9ª Vara Federal de Belo Horizonte que se…

MPF recorre para garantir júri da chacina de Unaí em Belo Horizonte Segundo o recurso, a decisão que declinou competência viola normas constitucionais e infraconstitucionais, rediscutindo e

Belo Horizonte. O Ministério Público Federal (MPF) apresentou, no último dia 18/02, as razões do recurso interposto contra a decisão do juízo da 9ª Vara Federal de Belo Horizonte que se disse…

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O Ministério Público Federal em Minas Gerais (MPF/MG) apresentou, no último dia 18 de fevereiro, as razões do recurso interposto contra a decisão do juízo da 9ª Vara Federal de Belo Horizonte que se…

Rômulo Moreira: Demóstenes Torres deve ser julgado pelo TJ de Goiás

O Ministro do Supremo Tribunal Federal Ricardo Lewandowski acolheu requerimento do Procurador-Geral da República e determinou a baixa dos autos do Inquérito 3.430, que investiga um ex-senador, para o…

Criminoso tem proteção constitucional que vítima do crime não tem

A vítima permaneceu nos sistemas penais sempre esquecida. Apenas na década de 1940 é que se iniciou efetivamente uma atenção para a chamada vitimologia, mas no Brasil esta visão ainda demorou…