Inciso II do Artigo 146 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 146. Cabe à lei complementar:
II - regular as limitações constitucionais ao poder de tributar;

Petição - Ação Indenizaçao por Dano Moral

EXMO. (A) SR. (A) DR. (A) JUIZ (A) DO TRABALHO 03a VARA DO TRABALHO PORTO ALEGRE - RS Processo n° ASSOCIAÇÃO HOSPITALAR MOINHOS DE VENTO, nomen iuris de HOSPITAL MOINHOS DE VENTO, associação sem fins…

Andamento do Processo n. 1055777-90.2020.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Suspensão da Exigibilidade - 02/12/2021 do TJSP

Processo 1055777-90.2020.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Suspensão da Exigibilidade - T&e; Soluções Em Telecomunicação e Informatica Ltda. - - T&c; Soluções Em Telecomunicação Ltda. -…

Andamento do Processo n. 1509532-38.2021.8.26.0405 - Execução Fiscal - 02/12/2021 do TJSP

Processo 1509532-38.2021.8.26.0405 - Execução Fiscal - IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores -BRADESCO LEASING S.A. - ARRENDAMENTO MERCANTIL - Vistos. Cuida-se de EXCEÇÃO DE…

Página 2028 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 2 de Dezembro de 2021

Brasileiro, Malheiros Editores, 30ª edição, p. 39/40). Inexistindo outras preliminares, ao mérito. Segundo dispõe o inciso LXIX, do artigo 5º, da Constituição Federal: Conceder-se-á mandado de…

Página 3371 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 2 de Dezembro de 2021

o despacho que ordena a citação for posterior a tal data, aplica-se a nova disposição; se anterior, o prazo prescricional somente será interrompido com a citação válida do executado, incidindo a…

Petição - Ação Sobreaviso

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA 32a VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE - MINAS GERAIS. PROCESSO: RECLAMANTE: RECLAMADA: FUNDAÇÃO FELICE ROSSO (HOSPITAL FELÍCIO ROCHO). FUNDAÇÃO FELICE…

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 0011779-75.2011.4.03.6133 SP 0011779-75.2011.4.03.6133

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.249.548 SAO PAULO RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI RECTE.(S) : UNIAO ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL RECDO.(A/S) : ORGANIZACAO MOGIANA DE EDUCACAO E…

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 1001126-84.2015.8.26.0053 SP 1001126-84.2015.8.26.0053

DECISAO: Trata-se de recurso extraordinário com agravo contra decisão de inadmissão do recurso extraordinário. O apelo extremo foi interposto com fundamento na alínea "a" do permissivo …

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 0011779-75.2011.4.03.6133 SP 0011779-75.2011.4.03.6133

Decisão: Vistos. Trata-se de agravo contra a decisão em que não se admitiu recurso extraordinário interposto em face do acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, assim ementado: “PROCESSO …

Petição - Ação Despedida / Dispensa Imotivada

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1a REGIÃO . : Rito Ordinário , devidamente qualificada nos autos do processo em epígrafe, por seu…