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19 de julho de 2018
Inciso II do Artigo 146 da Constituição Federal de 1988

Art. 146, inc. II da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 146. Cabe à lei complementar:

II - regular as limitações constitucionais ao poder de tributar;

Inteiro Teor. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA: ApReeNec 73502020094036106 SP

ofensa ao art. 146, II, da Constituição Federal, ex vi dos incisos I e II, verbis: Art. 55. Fica isenta das contribuições... perfeitamente ser veiculados por lei ordinária, sem qualquer ofensa ao art. 146, II, da Constituição. Expressou... DE PRINCÍPIOS E IMUNIDADE S TRIBUTÁRIAS (ART. 146, II, CF/88). A EXPRESSAO "ISE...

APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA: ApReeNec 73502020094036106 SP

por lei ordinária, sem qualquer ofensa ao art. 146, II, da CF. 4. Validade dos requisitos fixados pelo art. 55 da Lei nº.... PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL (PIS). ART. 195, § 7º, DA CONSTITUIÇÃO. REQUISITOS DO ART. 55, DA LEI N.º 8.212/91... em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Sexta Turma do Tribunal...

Andamento do Processo n. 0007350-20.2009.4.03.6106 - Apelação/remessa Necessária - 18/07/2018 do TRF-3

ao art. 146, II, da CF. 4. Validade dos requisitos fixados pelo art. 55 da Lei nº 8.212/91 e alterações posteriores... (PIS). ART. 195, § 7º, DA CONSTITUIÇÃO. REQUISITOS DO ART. 55, DA LEI N.º 8.212/91. PREENCHIMENTO. RESTITUIÇÃO. 1. Não.../REMESSA NECESSÁRIA Nº 0007350-20.2009.4.03.6106/SP 2009.61.06.007350-4/SP RELA...

Pg. 857. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/07/2018

da imunidade podemperfeitamente ser veiculados por lei ordinária, semqualquer ofensa ao art. 146, II, da CF. 4. Validade... (APAE). ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL (PIS). ART. 195, § 7º, DA CONSTITUIÇÃO...Pg. 857. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 ...

Pg. 424. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/07/2018

n 123, de 14 de dezembro de 2006. Art. 14 do CTN. O disposto na alínea c do inciso IVdo artigo 9º é subordinado à...º, da CF (RE636.941/RS). 2. O STF assentou ainda o entendimento de que o art. 146, II, da CF apenas exige a edição...Pg. 424. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 d...

Andamento do Processo n. 0001367-37.2018.4.02.0000 - Agravo de Instrumento - 17/07/2018 do TRF-2

, inciso II do CPC. Intime-se o Ministério Público Federal, na forma do artigo 1.019, inciso III do CPC. Rio de Janeiro, 09.... Artigo 146, II, da CF. Limitações constitucionais ao poder de tributar. Inconstitucionalidades formal e material. Ação..., o constituinte dedicou uma seção específica às “limitações do poder d...

Andamento do Processo n. 0080167-57.2018.5.07.0000 - Ms - 17/07/2018 do TRT-7

, não tratam de nenhuma das hipóteses dos incisos, I e II, do art. 146, da CF/88. Da mesma forma, não representam norma... mencionados, alterados pela Lei 13.467/2017, parecem macular o art. 146, III, a, da Constituição Federal. Assim, as teses... evidente a inconstitucionalidade, haja vista o rol discriminado no art. ...

Andamento do Processo n. 0080182-26.2018.5.07.0000 - Ms - 17/07/2018 do TRT-7

e 602, não tratam de nenhuma das hipóteses dos incisos, I e II do art. 146 da CF/88. Da mesma forma, não representam..., alterados pela Lei 13.467/2017, parecem macular o art. 146, III, a, da Constituição Federal. Assim, as teses trazidas...-se a isso, o fato de não estar evidente a inconstitucionalidade, haja vista o...

Andamento do Processo n. 0080185-78.2018.5.07.0000 - Ms - 17/07/2018 do TRT-7

e II do art. 146 da CF/88 . Da mesma forma, não representam norma geral em matéria tributária, art. 146, inciso III, já..., haja vista o rol discriminado no art. 146 da CF/88 , no qual não se insere especificamente a alteração da natureza.... 146 , III , a , da Constituição Federal . Assim, as teses trazidas pelo auto...

Andamento do Processo n. 0080233-37.2018.5.07.0000 - Ms - 17/07/2018 do TRT-7

. Os artigos 545, 578, 579, 582, 583, 587 e 602 da CLT, não tratam de nenhuma das hipóteses dos incisos, I e II do art. 146 da CF.../88. Da mesma forma, não representam norma geral em matéria tributária, art. 146, inciso III, já que não aplicável... CIVIL. SINDICATO. ART. 8º, III DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LEGITIMIDADE. ...

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