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22 de fevereiro de 2018
Inciso II do Artigo 146 da Constituição Federal de 1988

Art. 146, inc. II da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 146. Cabe à lei complementar:

II - regular as limitações constitucionais ao poder de tributar;

Andamento do Processo n. 0005865-04.2003.4.03.6103 - Apelação/remessa Necessária - 21/02/2018 do TRF-3

. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. ARTS. 146, II, e 195, § 7º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REGULAMENTAÇÃO. LEI 8.212/91 (ART. 55.... 14 do CTN. Dispõemos artigos 150, VI, "c", e 195, §7º, da Constituição Federal, in verbis: "Art. 150: Sem prejuízo... constitucional, não ofende os arts. 146, II, e 195, § 7º, da Constituição Federal ...

Andamento do Processo n. 0011190-95.2005.4.03.6100 - Apelação Cível - 21/02/2018 do TRF-3

para que a entidade receba o benefício constitucional, não ofende os arts. 146, II, e 195, § 7º, da Constituição Federal... da exigência prevista no art. 55, II, da Lei nº 8.212/91 e do cumprimento dos requisitos previstos nos incisos II e III... reexame, nos termos do art. 1.030, II, do CPC, tendo emvista o julgament...

Andamento do Processo n. 0003744-37.2007.4.03.6111 - Apelação Cível - 21/02/2018 do TRF-3

. Quanto ao mérito propriamente dito, dispõemos artigos 150, VI, "c", e 195, §7º, da Constituição Federal, in verbis: "Art... o benefício constitucional, não ofende os arts. 146, II, e 195, § 7º, da Constituição Federal a exigência de emissão.... Diz que, segundo o art. 146 da CF, apenas lei complementar pode dispor so...

Pg. 1340. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/02/2018

Constituição Federal aos Municípios, especialmente em seus artigos 24 , inciso I , 145 e 146 , inciso II , ‘a’. Outrossim..., incide o disposto no artigo 9º, inciso I, ‘b’ da Lei Municipal nº 15.406/2011 (ou seja, para fins de incidência do IPTU... inicial, nos termos do artigo 487 , inciso I , do Código de Processo C...

Pg. 422. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/02/2018

, da Constituição Federal a exigência de emissão e renovação periódica prevista no art. 55, II, da Lei 8212/91." (STF, AgRg no RE... do artigo 195 da atual Constituição Federal não restou expressamente estabelecido que a regulamentação necessária se desse..., DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REGULAMENTAÇÃO. LEI 8.212/91 (ART. ...

Pg. 430. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/02/2018

os arts. 146, II, e 195, § 7º, da Constituição Federal a exigência de emissão e renovação periódica prevista no art. 55, II... SOCIAIS. ARTS. 146, II, e 195, § 7º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REGULAMENTAÇÃO. LEI 8.212/91 (ART. 55). DECRETO 2.536/98... E IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. ENTIDADE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. A imunidade p...

Pg. 442. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/02/2018

constitucional, não ofende os arts. 146, II, e 195, § 7º, da Constituição Federal a exigência de emissão e renovação...". A imunidade prevista no art. 150, VI, c, da Constituição Federal, em favor das instituições de assistência social...) Necessário ressaltar que na determinação contida no parágrafo 7º do artigo 195 ...

Pg. 443. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/02/2018

. CONHECIMENTO. IMUNIDADE. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. ARTS. 146, II, e 195, § 7º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REGULAMENTAÇÃO. LEI 8.212/91... de assistência social sem fins lucrativos (art. 150, VI); (b) a Constituição Federal não reúne elementos discursivos para... do art. 55 da Lei 8.212/91 e tambémos incisos II e III sob a...

Inteiro Teor. RECURSO ESPECIAL: REsp 1345462 RJ 2012/0197453-9

o dispositivo constitucional devem ser estabelecidas por lei complementar, nos termos do art. 146, II, da Constituição Federal... complementar, nos termos do art. 146, III, da Constituição Federal. A segunda parte do inciso V do art. 55 da Lei n... das obrigações elencadas em lei complementar, nos termos do art. 146, ...

Andamento do Processo n. 0009748-48.2016.403.6120 - 20/02/2018 do TRF-3

O CONJUNTO DE PRINCÍPIOS E IMUNIDADES TRIBUTÁRIAS (ART. 146, II, CF/88). A EXPRESSÃO ISENÇÃO UTILIZADA NO ART. 195, 7º, CF/88..., nos termos do art. 311, II, parágrafo único, do CPC, para o fimde que se abstenha o Fisco de praticar quaisquer ato....Vieramos autos conclusos.II - FUNDAMENTAÇÃOImperativo o julgamento ant...

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