Inciso II do Artigo 146 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 146. Cabe à lei complementar:
II - regular as limitações constitucionais ao poder de tributar;

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1000512-06.2019.8.26.0420 SP 1000512-06.2019.8.26.0420

religiosa, nos termos do art. 150, inc. VI, alínea “b”, da Constituição Federal. A sentença de fls. 121/127... de fundamentação, esta sim causa de nulidade, nos termos do artigo 93, inciso IX, da Co…

Página 1008 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 14 de Janeiro de 2021

(CTN, art. 156, inc. V c/c Lei n° 6.830/80, art. 40, §§ 4° e 5º c/c CPC, art. 487, inc. II). Sem custas e sem honorários..., nos termos do previsto no art. 195, § 7º da Constituição Federal, que …

Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 584119 PE

que comprovam seu direito. Reitera a afronta aos arts. 146 , II , 149 , 150 , II , e 195 , § 7º , da Constituição... apelante no art. 14 e incisos do Supremo Tribunal Federal Voto-MIN.ROSAWEBER …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Agravo de Instrumento : AI 1411551-84.2020.8.12.0000 MS 1411551-84.2020.8.12.0000

da dialeticidade encontra-se insculpido no artigo 1.010 , inciso II , do Código de Processo Civil /2015, o qual apregoa que a apelante... em conformidade com o art. 146 , II , da CF , e art. 14 , I …

Página 1169 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 13 de Janeiro de 2021

da Constituição Federal, bemcomo no artigo 146 do mesmo diploma legal, ressaltando o reconhecimento da imunidade...). AS LIMITAÇÕES CONSTITUCIONAIS AO PODER DE TRIBUTAR SÃO O CONJUNTO DE PRINCÍPIOS …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1025460-36.2017.8.26.0564 SP 1025460-36.2017.8.26.0564

da isonomia (artigo 5º, caput, da Constituição Federal), especialmente porque o crédito relativo à despesa com regularização... gerais de direito tributário, sob reserva de lei complementar (art. 14…

Andamento do Processo n. 2017-00039, o qual foi produzido unilateralmente pelas autoridades - 12/01/2021 do TRF-2

, em desacordo com o art. 146, II, da CF/88, como do ponto de vista material, por restringir indevidamente os conceitos..., DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REGULAMENTAÇÃO. LEI 8.212/91 (ART. 55). DECRETO …

Página 104 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 12 de Janeiro de 2021

formal, por se tratar de exigência contida em lei ordinária, em desacordo com o art. 146, II, da CF/88, como do ponto... de que trata o art. 195, § 7º, da CF/88; 2) reconhecida a …

Página 105 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 12 de Janeiro de 2021

da Constituição de 1988, o constituinte dedicou uma seção específica às “limitações do poder de tributar” (art. 146, II... conceito equiparável a entidade de assistência social sem fins lucrativos …

Página 106 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 12 de Janeiro de 2021

complementar de que trata o art. 146, II, da CF: (i) a alínea f do § 2º do art. 12, por criar uma contrapartida que interfere... do § 2º do art. 12; do caput art. 13; e do art. 14; bem como ii) da …