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Jusbrasil - Tópicos
20 de janeiro de 2018
Inciso VI do Artigo 585 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 585, inc. VI do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

VI - o crédito de serventuário de justiça, de perito, de intérprete, ou de tradutor, quando as custas, emolumentos ou honorários forem aprovados por decisão judicial; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).

Vll - todos os demais títulos, a que, por disposição expressa, a lei atribuir força executiva. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70075368936 RS

PSS Nº 70075368936 (Nº CNJ: 0301008-36.2017.8.21.7000) 2017/Cível APELAÇAO CÍVEL. AÇAO MONITÓRIA. CHEQUES PRESCRITOS. CAUSA DEBENDI . Não logrando êxito em demonstrar a parte embargante a existência

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1178794 SP 2017/0249721-3

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.178.794 - SP (2017/0249721-3) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES AGRAVANTE : FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO PROCURADOR : CLÁUDIA ALVES MUNHOZ RIBEIRO DA SILVA E OUTRO(S) - SP111929 AGRAVADO : JOSE YLSON SANITA ADVOGADO : JOSÉ YLSON SANITÁ (EM CAUSA PRÓPRIA) - SP185662 PROCESSUAL C...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1529013 SC 2015/0089695-6

RECURSO ESPECIAL Nº 1.529.013 - SC (2015/0089695-6) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA RECORRENTE : CRISTAL BLUMENAU S/A ADVOGADO : CLAYTON RAFAEL BATISTA E OUTRO(S) - SC014922 RECORRIDO : FAZENDA NACIONAL DECISAO Trata-se de recurso especial, fundado no CPC/1973, manejado por Cristal Blumenau S.A., com base no art. 105,...

Pg. 2828. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/10/2017

MINISTRO SÉRGIO KUKINA Relator (3348) RECURSO ESPECIAL Nº 1.529.013 - SC (2015/0089695-6) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA RECORRENTE : CRISTAL BLUMENAU S/A ADVOGADO : CLAYTON RAFAEL BATISTA E

Pg. 3845. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/10/2017

necessitados a assistência judiciária integral, inclusive, quanto à isenção do pagamento de honorários periciais, deve o Estado responder pelo pagamento de tal verba. 2. O crédito do perito aprovado

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp 1052516 SP 2017/0025932-0

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.052.516 - SP (2017/0025932-0) RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO AGRAVANTE : OTICA CIENTIFICA DE FERRAZ LTDA - ME ADVOGADO : VALMIR TAVARES DE OLIVEIRA E OUTRO(S) - SP124328 AGRAVADO : ITAU UNIBANCO S.A ADVOGADO : RODRIGO GAGO FREITAS VALE BARBOSA E OUTRO(S) - SP16504...

Pg. 1129. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/10/2017

Data de Julgamento: 16/12/2015, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/12/2015).Desta forma, reconhecida a ilegitimidade passiva da CPFL COMPANHIA PIRATININGA DE FORÇA E LUZ na

Pg. 5369. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/10/2017

Passo a decidir. Com base nos fatos relatados, verifica-se que assiste razão à agravante no que tange à tempestividade do agravo em recurso especial. Assim, reconsidero a decisão agravada e aprecio

Pg. 138. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 27/10/2017

prescrição insculpidas no Código Civil na ação de repetição de indébito de tarifas de água e esgoto. Assim, o prazo é vintenário, na forma estabelecida no art. 177 do Código Civil de 1916, ou

Pg. 617. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 25/10/2017

IVAIPORÃ VARA CÍVEL, DA FAZENDA PÚBLICA, ACIDENTES DO TRABALHO, REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL IDMATERIA1314574IDMATERIA Adicionar um(a) Título COMARCA DE IVAIPORÃ VARA CÍVEL

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