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Jusbrasil - Tópicos
27 de abril de 2017
Inciso VI do Artigo 585 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 585, inc. VI do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

VI - o crédito de serventuário de justiça, de perito, de intérprete, ou de tradutor, quando as custas, emolumentos ou honorários forem aprovados por decisão judicial; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).

Vll - todos os demais títulos, a que, por disposição expressa, a lei atribuir força executiva. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)

Agravo de Instrumento: AI 13062912 PR 1306291-2 (Acórdão)

, do Código de Processo Civil , veja-se:"Art. 585.. São títulos executivos extrajudiciais: (...) VI ­ o crédito...", o Código Civil de 2002 , em seu art. 206 , parágrafo 1º , inc. III , estabeleceu expressamente o prazo de um ano... 1.251.993/PR ­ recurso repetitivo, art. 543-C do Código de Processo Civil ). Assim sen...

Apelação: APL 15248589 PR 1524858-9 (Acórdão)

o exposto, com supedâneo no art. 273 do Código de Processo Civil , defiro o requerimento de antecipação dos efeitos.... FUNDAMENTAÇÃO: Do advento do novo Código de Processo Civil e os pressupostos de admissibilidade: Diante do Código..., assumirá a obrigação dele constante. Nesse contexto, da leitura do art. 15 , da L...

Apelação: APL 15631222 PR 1563122-2 (Acórdão)

ART. 543-C , § 7º, INC. I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO PARA O STJ. IMPOSSIBILIDADE. QUESTÃO... DA CONDENAÇÃO (ART. 20 , § 3.º , ALÍNEAS A, B"E C, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ).RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.11 AGRAVO RETIDO... gratuita; b) nos termos do art. 11 da Lei 1.060 /50, a parte benef...

Andamento do Processo n. 0756832-72.2015.8.05.0001 - Execução Fiscal - Iss/ Imposto Sobre Serviços - 18/04/2017 do TJBA

6.830 /80 e no artigo 585 , VI , CPC . Neste contexto a exceção de pré-executividade surge como espécie de defesa... sobre o patrimônio do devedor até a satisfação total do direito do credor. É o que consta no artigo 646 do Código de Processo... dentro do processo de execução, não mencionado expressamente pelo Códi...

Andamento do Processo n. 0757294-63.2014.8.05.0001 - Execução Fiscal - Taxa de Licenciamento de Estabelecimento - 18/04/2017 do TJBA

, desfruta de presunção de liquidez e certeza, como previsto no artigo 3º da Lei 6.830 /80 e no artigo 585 , VI , CPC . No... total do direito do credor. É o que consta no artigo 646 do Código de Processo Civil : "A execução por quantia certa tem... do processo de execução, não mencionado expressamente pelo Código d...

Andamento do Processo n. 0793424-18.2015.8.05.0001 - Execução Fiscal - Iptu/ Imposto Predial e Territorial Urbano - 18/04/2017 do TJBA

do devedor até a satisfação total do direito do credor. É o que consta no artigo 646 do Código de Processo Civil : "A execução... artigo 585 , VI , CPC . Neste contexto a exceção de pré-executividade surge como espécie de defesa dentro do processo... de certidão de dívida ativa, desfruta de presunção de liquidez e cer...

Andamento do Processo n. 0794235-75.2015.8.05.0001 - Execução Fiscal - Iptu/ Imposto Predial e Territorial Urbano - 18/04/2017 do TJBA

sobre o patrimônio do devedor até a satisfação total do direito do credor. É o que consta no artigo 646 do Código de Processo Civil... formulados pelo Excipiente. A imunidade recíproca esta prevista no artigo 150 , inciso VI , alínea a , da CF/88 : Art. 150... , da Lei Municipal 7.186 /2006, impossibilitaria o exercíc...

Andamento do Processo n. 0794321-46.2015.8.05.0001 - Execução Fiscal - Iptu/ Imposto Predial e Territorial Urbano - 18/04/2017 do TJBA

da Lei 6.830 /80 e no artigo 585 , VI , CPC . No caso em tela, o Excipiente aduz a presente Exceção de pré-executividade.... A imunidade recíproca esta prevista no artigo 150 , inciso VI , alínea a , da CF/88 : Art. 150 - Sem prejuízo de outras garantias... do IPTU, de acordo com o artigo 150 , inciso VI , alínea a...

Andamento do Processo n. 0825661-08.2015.8.05.0001 - Execução Fiscal - Iptu/ Imposto Predial e Territorial Urbano - 18/04/2017 do TJBA

e certeza, como previsto no artigo 3º da Lei 6.830 /80 e no artigo 585 , VI , CPC . Neste contexto a exceção de pré... o que consta no artigo 646 do Código de Processo Civil : "A execução por quantia certa tem por objeto expropriar bens do devedor..., salvo as restrições previstas em lei, é tratado no artigo 591 do...

Apelação: APL 15560360 PR 1556036-0 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os integrantes da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de apelação, nos termos do voto da Relatora. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VERBA DEVIDA A DEFENSOR DATIVO. PRELIMINAR ...

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