Artigo 1003 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
SUBTÍTULO II
Da Sociedade Personificada
Art. 1.003. A cessão total ou parcial de quota, sem a correspondente modificação do contrato social com o consentimento dos demais sócios, não terá eficácia quanto a estes e à sociedade.
Parágrafo único. Até dois anos depois de averbada a modificação do contrato, responde o cedente solidariamente com o cessionário, perante a sociedade e terceiros, pelas obrigações que tinha como sócio.

Publicação do processo nº 2108547-66.2024.8.26.0000 - Disponibilizado em 25/04/2024 - DJSP

DESPACHO Nº 2108547-66.2024.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de…

Publicação do processo nº 1000928-81.2024.8.26.0457 - Disponibilizado em 25/04/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0262/2024 Processo 1000928-81.2024.8.26.0457 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO -…

Publicação do processo nº 0716362-30.2024.8.07.0000 - Disponibilizado em 25/04/2024 - DJDF

N. 0716362-30.2024.8.07.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - Adv(s).: DF9958 - JOAO COSTA RIBEIRO FILHO. R: DISTRITO FEDERAL. Adv(s).: Nao Consta Advogado. NÚMERO DO PROCESSO: 0716362-30.2024.8.07.0000…

Publicação do processo nº 0715550-82.2024.8.07.0001 - Disponibilizado em 25/04/2024 - DJDF

N. 0715550-82.2024.8.07.0001 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - A: LUIZ MARIA DE AVILA DUARTE. Adv(s).: DF65666 - NARA REGINA DA MATTA MACHADO, DF11714 - EDUARDO HAN. R: BANCO DO BRASIL S/A. Adv(s).: Nao…

Intimação - Ação Trabalhista - Rito Ordinário - 0010848-37.2020.5.03.0131 - Disponibilizado em 25/04/2024 - TRT3

NÚMERO ÚNICO: 0010848-37.2020.5.03.0131 POLO ATIVO ANA CAROLINA BATISTA FERNANDES POLO PASSIVO CARLOS SARAIVA IMPORTACAO E COMERCIO S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL ES PROMOTORA DE VENDAS LTDA LOJAS…

Intimação - Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - 0010138-80.2021.5.03.0131 - Disponibilizado em 25/04/2024 - TRT3

NÚMERO ÚNICO: 0010138-80.2021.5.03.0131 POLO ATIVO KENIA FERNANDA VIEIRA DA SILVA POLO PASSIVO ADRIANA BATISTA NUNES ALIANCA DIVINOPOLIS LTDA CARLOS SARAIVA IMPORTACAO E COMERCIO S/A EM RECUPERACAO…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 0715550-82.2024.8.07.0001 - Disponibilizado em 25/04/2024 - TJDFT

NÚMERO ÚNICO: 0715550-82.2024.8.07.0001 POLO ATIVO LUIZ MARIA DE AVILA DUARTE ADVOGADO(A/S) EDUARDO HAN | 11714/DF NARA REGINA DA MATTA MACHADO | 65666/DF DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 25/04/2024 DATA DE…

Intimação do processo N. - 25/04/2024 - TJMA

NÚMERO ÚNICO: 0829414-27.2018.8.10.0001 POLO PASSIVO MAURO PINTO BARBALHO ADVOGADO(A/S) MAURO PINTO BARBALHO | 20829/PA GUILHERMO AITA | 21276/PA GEORGE AUGUSTO VIANA SILVA | 11818/MA GABRIEL DEITOS…

Intimação - Agravo De Instrumento - 0716362-30.2024.8.07.0000 - Disponibilizado em 25/04/2024 - TJDFT

NÚMERO ÚNICO: 0716362-30.2024.8.07.0000 POLO ATIVO SEGREDO DE JUSTIçA ADVOGADO(A/S) JOAO COSTA RIBEIRO FILHO | 9958/DF DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 25/04/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 26/04/2024 NÚMERO DO…

Página 614 da JUDICIAL_2A_INSTANCIA_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 24 de Abril de 2024

Odila Maria Casellato Bellette (casada em regime de comunhão universal de bens com Mario Eduardo Bellette, que não se confunde com o sócio Mario Eduardo Bellette Júnior), e Patrícia Odila Bellette…
0
0