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23 de novembro de 2017
Artigo 1003 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1003 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

SUBTÍTULO II

Da Sociedade Personificada

Art. 1.003. A cessão total ou parcial de quota, sem a correspondente modificação do contrato social com o consentimento dos demais sócios, não terá eficácia quanto a estes e à sociedade.

Parágrafo único. Até dois anos depois de averbada a modificação do contrato, responde o cedente solidariamente com o cessionário, perante a sociedade e terceiros, pelas obrigações que tinha como sócio.

Indeferida inclusão de ex-sócia em execução trabalhista

nos termos dos artigos 1.003 e 1032 do Código Civil. “Não há que se falar em fraude à execução, pois muito embora tenha... por unanimidade o voto do relator do acórdão, desembargador Roberto Norris, que ressaltou que, de acordo com a lei... os bens dos sócios. Ao analisar a mudança na composição da empresa, verificou-...

Pg. 2214. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/11/2017

, § 3º, do Código de Processo Civil.Proceda-se às devidas anotações.Com fulcro no artigo 1.003 , § único do Código Civil... , inciso II, do Código de Processo Civil. Precluso o direito de recorrer, por inexistência de interesse processual... CLAUDIO VIEIRA DA CRUZ EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0443/2017 ...

Pg. 754. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/11/2017

da devedora principal ocorreu em setembro de 2016, de sorte que, nos termos do artigo 1.003 , parágrafo único , do Código Civil... - Aplicação do art. 1.003 , parágrafo único , do CC - Responsabilidade dos sócios retirantes pelas obrigações anteriores... classificados como destinatários finais do serviço, uma vez que ...

Pg. 420. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/11/2017

Indique o condomínio exequente bens em nome da executada ou requeira o que de direito.3 Prazo: 10 dias.4 No silêncio.... Extinção do processo nos termos do art. 485, III, do CPC. Inadequação. Hipótese de arquivamento. Recurso provido para anular....Ressalte-se que, quanto à comunicação da renúncia ao mandante, nos ter...

Pg. 189. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 23/11/2017

o disposto no art. 1.003 , parágrafo único , do CC; o fato era prejudicial ao direito da parte autora; que presentes estavam... que a petição inicial não preenche os requisitos dos artigos 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes... a petição inicial. (art. 321 , parágrafo único , do CPC ). Empós,...

Inteiro Teor. : 60000720055020019 São Paulo - SP

anos do ajuizamento da ação, nos termos do parágrafo único do artigo 1003 do Código Civil . Nego provimento. ACORDAM... seu conceito definido em lei, conforme disposto no § 2º do artigo 2º da CLT : “Art. 2º – Considera-se empregador a empresa... se presume; resulta da lei ou da vontade das partes.”, conforme Código Ci...

Inteiro Teor. : 1079002020045020261 Diadema - SP

limites no tempo, nos termos dos artigos 1.003 , parágrafo único e 1.032 , do Código Civil : Art. 1.003. A cessão total... RITO ORDINÁRIO Preventa esta Relatora, conforme Acórdão de fls. 436/437, nos termos do artigo 82, § 1º do Regimento... Interno deste E. TRT: Art. 82. O órgão fracionário que tenha conhecido de um ...

Inteiro Teor. : 22112537420178260000 SP 2211253-74.2017.8.26.0000

imputados a estes. Esta é a lição de Ricardo Fiúza e Newton de Lucca ao art. 1003 , do Código Civil , (in “Código Civil... a averbação de suas retiradas da empresa, por dívidas anteriores à saída, conforme os artigos 1.003 e 1.032 , do Código... Civil , verbis: “Art. 1.003. (...) Parágrafo único. Até dois anos depois ...

: 22112537420178260000 SP 2211253-74.2017.8.26.0000

dos arts. 1.003 e 1.032 , do Código Civil . 2. Caso reste verificado que os débitos ocorreram dentro do período de dois...

Andamento do Processo n. 201700717375 - Apelação Cível - 22/11/2017 do TJSE

1.003 E 1.032 DO CÓDIGO CIVIL EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM ANÁLISE DO MÉRITO AUSÊNCIA DE INTERESSE-UTILIDADE CARÊNCIA DE AÇÃO... RESPONSABILIDADE PELOS DÉBITOS DA SOCIEDADE QUE PERMANECE PELO PRAZO DE DOIS ANOS APÓS A AVERBAÇÃO DA DISSIDÊNCIA ARTIGOS... MANUTENÇÃO DO DECISUM -FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM SEDE REC...

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