Art. 1003 do Código Civil - Lei 10406/02
CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Institui o Código Civil.
SUBTÍTULO II
Da Sociedade Personificada
Art. 1.003. A cessão total ou parcial de quota, sem a correspondente modificação do contrato social com o consentimento dos demais sócios, não terá eficácia quanto a estes e à sociedade.
IV - a quota de cada sócio no capital social, e o modo de realizá-la;
Parágrafo único. Até dois anos depois de averbada a modificação do contrato, responde o cedente solidariamente com o cessionário, perante a sociedade e terceiros, pelas obrigações que tinha como sócio.
V - as prestações a que se obriga o sócio, cuja contribuição consista em serviços;
VI - as pessoas naturais incumbidas da administração da sociedade, e seus poderes e atribuições;
VII - a participação de cada sócio nos lucros e nas perdas;
e 1.032 do Código Civil: "Art. 1.003. A cessão total ou parcial de quota, sem a correspondente modificação do contrato... - PROVIMENTO. SUCESSAO DE EMPREGADORES. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Diante de potencial violação do art. 10 e 448 da CLT, merece... pelo afastamento de sua responsabilidade, nos termos do art. 1.00...
do(a) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 2º, §2º; artigo 2º, §3º; Lei nº 11101/2005, artigo 60; Código Civil, artigo 1003... de interpretação e alcance da legislação infraconstitucional (artigos 2º, § 2º, da CLT, 1.003 e 1.032, do Código Civil e Lei 11.101.... - violação do(a) Código de Processo Civil 2015, art...
, consoante disposto nos artigos 1.003, parágrafo único, e 1.032 do Código Civil. Assim, se a ação é direcionada contra o ex... infraconstitucional que regula a matéria (arts. 1003, parágrafo único, e 1032 do Código Civil ) . Não se constata violação direta.... Tal discussão remete à análise da legislação infraconstitu...
de dois anos a que alude o artigo 1.003 , parágrafo único , do Código Civil . Ileso o art. 5º , LIV e LV , da CF . Agravo... o entendimento predominante nesta Justiça Especializada, os artigos 1.003 e 1.032 do Código Civil são incompatíveis... dos arts. 1003 e 1032 do Código Civil . Nesse sentido: (...) .B) RECURSO DE...
os arts. 100 do Código Civil; 116, caput e parágrafo único, da Lei 6.404/1976; 832, 833 do NCPC; 6º, § 1º, 31 da Lei nº... que inviabilizam o processamento do recurso (art. 489 do NCPC, Lei nº 13.105/2015). Não demonstradas as condições...) Em obediência ao art. 76, parágrafo único, da Lei nº 11.101/2005, procedeu-se ...
, e 1032 do Código Civil ) . Não se constata violação direta e literal à Constituição da República, na forma do art. 896... SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - EXECUÇÃO - RESPONSABILIDADE DO SÓCIO RETIRANTE - LIMITAÇÃO TEMPORAL - EXAME... no art. 896, § 1°-A, I, da CLT (redação da Lei n° 13.015/2014), de transcrever a ...
; artigo 5º, inciso LIV; artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal. - violação do (a) Código Civil, artigo 1003... jurídico perfeito e da responsabilidade solidária pelo prazo de um ano prevista no art. 1.146 do Código Civil bem... o efeito por ela almejado. Acrescento que o art. 1146 do Código Civil é inaplicável ...
, a seguir, o disposto nos artigos 1003 e 1032 do Código Civil, bem assim os termos dos artigos 10-A c/c 855-A da CLT... de março de 2015 - Código de Processo Civil. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 13.7.2017). § 1º Da decisão... da tutela de urgência de natureza cautelar de que trata o art. 301 da Lei nº 13.105, de 16...
polo passivo, a teor do previsto no art. 1.003 do CC Juntada prova documental, intime-se o exequente para manifestação...Andamento do Processo n. 0000103-78.2015.5.03.0064 - RTOrd - 24/05/2019 do TRT-3 Processo Nº RTOrd-0000103... contra referidos sócios, nos termos do arts. 133 a 137 do CPC e artigo 6º da Instrução N...
que se falar em aplicação do art. 1003 do CC/2002 e do art. 10-A da CLT , uma vez que a requerente passou a figurar no... passivo da demanda, alegando ilegitimidade passiva ad causam, por força do parágrafo único do art. 1.003 do CC/2002 , já... como bem de família nos termos do art. 1º da Lei nº 8.009, de 29 de março...