Art. 1003 do Código Civil - Lei 10406/02
CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Institui o Código Civil.
SUBTÍTULO II
Da Sociedade Personificada
Art. 1.003. A cessão total ou parcial de quota, sem a correspondente modificação do contrato social com o consentimento dos demais sócios, não terá eficácia quanto a estes e à sociedade.
Art. 1.003. A cessão total ou parcial de quota, sem a correspondente modificação do contrato social com o consentimento dos demais sócios, não terá eficácia quanto a estes e à sociedade.
Parágrafo único. Até dois anos depois de averbada a modificação do contrato, responde o cedente solidariamente com o cessionário, perante a sociedade e terceiros, pelas obrigações que tinha como sócio.
Parágrafo único. Até dois anos depois de averbada a modificação do contrato, responde o cedente solidariamente com o cessionário, perante a sociedade e terceiros, pelas obrigações que tinha como sócio.
de revista. Insiste na tese de que os artigos 1.003 e 1.032 do Código Civil - apenas exigem a limitação temporal..., e porque o recurso de revista não atendeu aos requisitos do art. 896 , § 1º-A, da CLT , introduzidos pela Lei nº 13.015 /2014... sua alegação de violação dos arts. 1.003 e 1.032 do Código Civil . Reiter...
. - violação do(a) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 8º; Código de Processo Civil, artigo 596; artigo 620; Código... Civil, artigo 202; artigo 1003; artigo 1032. - contrariedade às Súmulas 150 e 327, ambas do STF. Pede... do Trabalho, 596 e 620 do Código de Processo Civil, 202, 1.003 e 1.0...
do (s) artigo 5º , inciso XXVI , da Constituição Federal . - violação do (a) Código Civil , artigo 1003 ; artigo 1032... da resolução da sociedade (artigos 1.003 e 1.032 do Código Civil ), entendo que tal regra só se aplica às obrigações... Federal . - violação do (a) Lei nº 13105 /2015, artigo 469 , inciso I. - diver...
depois de averbada a modificação do contrato, nos termos do parágrafo único do art. 1003 do Código Civil. DECISÃO: A Turma... DO LUGAR. O caput do art. 651 da CLT determina a competência territorial do juízo da localidade onde houve a efetiva... do recurso ordinário interposto pelo sindicato autor. Processo Nº RO-0000...
RESSARCIDO – INAPLICABILIDADE, AO CASO EM TELA, DO DISPOSTO NOS ARTS. 1.003, PARÁGRAFO ÚNICO E 1.146 DO CÓDIGO CIVIL. AÇÃO...: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R... Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - CO...
QUANDO DE SUA RETIRADA. ARTIGOS 1.003, PARÁGRAFO ÚNICO, E 1.032, AMBOS DO CÓDIGO CIVIL.RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO... A APLICAÇÃO DA MULTA E HONORÁRIOS PREVISTOS NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 523 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRETENSÃO À... ÚNICO DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRAZO PEREMPTÓRIO SÚ...
pode trazer-lhe alguma utilidade do ponto de vista prático” (Código de Processo Civil comentado e legislação extravagante... responsabilidade civil. Basta dizer, neste tema, que a aferição do dever de indenizar é questão de mérito que não se confunde... Devas em novembro de 2011, possível, ao menos, em tese, considera...
, que se incluem automaticamente no polo passivo da execução, nos termos do art. 4ª, inciso V, da Lei 6.830/1980, c/c art...Pg. 667. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 27/06/2017 RECLAMADO FLEX TRANSPORTES LTDA... TRABALHISTA DE BRASILIA, ASA NORTE, BRASILIA - DF - CEP: 70760-522 e-mail: ...
do art. 4ª, inciso V, da Lei 6.830/1980, c/c art. 889 da CLT. Observe a Secretaria, para efeito dos arts. 1.003 e 1.032... e-mail: svt09.brasilia@trt10.jus.br - Telefone: (61) 33481587 Atendimento ao público das 9 às 18 horas PROCESSO Nº 0000045...Pg. 668. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10...
em relação aos sócios da Executada, com fundamento nos artigos 1003 e 1032 ambos do Código Civil, aplicado subsidiariamente..., pelo devedor, deverá ocorrer antes da adjudicação/arrematação (art. 13, da Lei 5.584/70, c/c art. 826, do CPC, também... sob pena de preclusão. Por força do Ato nº 10, de 18 de Agosto de 2016...