Artigo 1003 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
SUBTÍTULO II
Da Sociedade Personificada
Art. 1.003. A cessão total ou parcial de quota, sem a correspondente modificação do contrato social com o consentimento dos demais sócios, não terá eficácia quanto a estes e à sociedade.
Parágrafo único. Até dois anos depois de averbada a modificação do contrato, responde o cedente solidariamente com o cessionário, perante a sociedade e terceiros, pelas obrigações que tinha como sócio.

Página 837 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Agosto de 2020

. Conforme o artigo 1.003 , caput e parágrafo único do Código Civil : “Art. 1003 . A cessão total ou parcial de quota... a presente ação, sem resolução do mérito (antes da citação), com fundamento …

Página 838 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Agosto de 2020

jurídica apôs a retirada do sócio não se aplica o disposto no parágrafo único do artigo 1.003 do Código Civil , não podendo.... A impenhorabilidade do bem de família tem sua base normativa no art. …

Andamento do Processo n. 5443745.64.2019.8.09.0137 - Apelação Cível - 12/08/2020 do TJGO

cívil. Pelo enunciado no parágrafo único do artigo 1.003 do Código Civil, mister reconhecer a sua respectiva aplicação... do artigo 932, inciso I, do atual Código de Processo Civil, é competência …

Andamento do Processo n. 4005587-91.2020.8.24.0000 - Agravo de Instrumento - 12/08/2020 do TJSC

Código Civil, in verbis: Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade... do que dispõem os arts. 1.003, parágrafo único, 1.032 e 1.053 do Código Civil

Andamento do Processo n. 0010631-44.2019.5.03.0061 - ATSum - 12/08/2020 do TRT-3

prazo superior a 2 anos (artigo 1.003 do Código Civil ) entre o registro da saída e a distribuição da presente ação, não... localizados bens passíveis de penhora, e tudo mais o que consta dos …

Andamento do Processo n. 1.722.089 - Agravo em Recurso Especial - 12/08/2020 do STJ

da sociedade (art. 1.003 c/c art. 1.032 do Código Civil - art. 18 do Decreto n º 3.708/1916 c/c com parágrafo único... do art. 108 da Lei 6.404 /76)- Ação ajuizada antes do decurso do referido …

Página 3405 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Agosto de 2020

, JULGO EXTINTA a execução em trâmite, com fundamento no art. 924, inc. II, do Código de Processo Civil. Expeçase mandado... - Inadimplemento - Hanjin Shipping Co. Ltd. - Vistos. Fls. 174/179: …

Página 3456 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Agosto de 2020

da desconsideração da personalidade jurídica, medida excepcional prevista no art. 50 do Código Civil de 2002, pressupõe..., medida excepcional prevista no art. 50 do Código Civil de 2002, pressupõe …

Página 3457 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Agosto de 2020

que deferiu pedido de desconsideração de personalidade jurídica com base no artigo 50 do Código Civil. 2. Cinge... DEMONSTRATIVOS DE ABUSO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ART. 50, CC. INAPLICABILIDADE …

Página 2764 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 12 de Agosto de 2020

____________________________________________________________ qualquer dívida da empresa executada, pois, consoante o disposto no artigo 1.003 do Código... Civil, somente responderia até dois anos …