Artigo 1003 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
SUBTÍTULO II
Da Sociedade Personificada
Art. 1.003. A cessão total ou parcial de quota, sem a correspondente modificação do contrato social com o consentimento dos demais sócios, não terá eficácia quanto a estes e à sociedade.
Parágrafo único. Até dois anos depois de averbada a modificação do contrato, responde o cedente solidariamente com o cessionário, perante a sociedade e terceiros, pelas obrigações que tinha como sócio.

Petição - TJSP - Ação Perdas e Danos - Cumprimento de Sentença - de Dental V C Sarto Materiais Odontologicos contra Laboratório Carvalho de Prótese Odontológica , NA Pessoa do Advogado Daniel Zyngfogel

- Advocacia Excelentíssimo(a) Senhor(a) Doutor(a) Juiz(a) da 8a Vara Cível do Foro Regional de Santana - SP. Autos do Processo n°. Laboratório CARVALHO de Prótese Odontológica Ltda. do CNPJ/MF. n°. ,…

Petição Inicial - TJSP - Ação de Execução Fundada em Título Extrajudicial - Carta Precatória Cível - de Building Records Comércio Importação e Exportação de CDS

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DE UMA DAS VARAS CÍVEIS DO FORO REGIONAL DA LAPA - COMARCA DE SÃO PAULO/SP BUILDING RECORDS COMERCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE CDS LTDA , pessoa jurídica…

Petição Inicial - TRT02 - Ação Aviso Prévio - Atord - contra ML Servicos Tecnicos

Excelentíssimo(a) Senhor(a) Doutor(a) Juiz(a) de Direito da 82a Vara do Trabalho de São Paulo/SP Processo n° FIGUEIREDO SEBASTIÃO , já qualificada nos autos em epígrafe, na qualidade de viúva do…

Petição - TJSP - Ação Indenização por Dano Moral - Procedimento do Juizado Especial Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2 VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS - SP Processo n° , , e , todos devidamente qualificados nos autos do processo em…

Petição - TJSP - Ação Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Embargos à Execução

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 01a VARA CÍVEL CENTRAL DA COMARCA DE SÃO PAULO - SP. Embargos à Execução n° Execução n° 0195057-98.2010.8.26.0100 FUNDO DE RECUPERAÇÃO DE ATIVOS FUNDO…

Petição Inicial - TJSP - Ação Regressiva de Cobrança de Pagamento - Procedimento Comum Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL DO JABAQUARA SÃO PAULO - CAPITAL , brasileira, portadora da cédula de identidade RG n. /SSP, inscrita no CPF/MF sob n. ,…

Recurso - TJSP - Ação Iss/ Imposto sobre Serviços - Apelação / Remessa Necessária

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 3a VARA CÍVEL DA COMARCA DE CARAGUATATUBA - SP. Proc. n. , já qualificado nos autos do Mandado de Segurança impetrado por S/A, processo…

Contestação - TRT05 - Ação Adicional Noturno - Atord - contra Lunar - Servicos e MAO de Obra e Viacao Senhor do Bomfim

Fls.: 2 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA 32a VARA DO TRABALHO DE SALVADOR, ESTADO DA BAHIA Reclamação Trabalhista n° , brasileira, solteira, secretária, portadora do RG n° , SSP/BA,…

Petição Inicial - TJSP - Ação de Obrigação de Fazer - Tutela Antecipada Antecedente

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO VICENTE/SP , brasileira, divorciada, desempregada, portadora do RG n° e inscrita no CPF sob o n° , residente e domiciliada à CEP: , por…

Recurso - TJSP - Ação Rescisão do Contrato e Devolução do Dinheiro - Procedimento do Juizado Especial Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO TRIBUNAL RECURSAL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA CAPITAL LAÍS BELLODI, brasileira, casada, portadora do RG n° , inscrita no CPF n° , residente na CEP: .