Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
11 de dezembro de 2017
Artigo 1003 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1003 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

SUBTÍTULO II

Da Sociedade Personificada

Art. 1.003. A cessão total ou parcial de quota, sem a correspondente modificação do contrato social com o consentimento dos demais sócios, não terá eficácia quanto a estes e à sociedade.

Parágrafo único. Até dois anos depois de averbada a modificação do contrato, responde o cedente solidariamente com o cessionário, perante a sociedade e terceiros, pelas obrigações que tinha como sócio.

Andamento do Processo n. 2017/0221877-6 - Agravo / Recurso Especial - 11/12/2017 do STJ

à interposição dos recursos está no artigo 499 do Código de Processo Civil, do qual emerge a noção de sucumbência... ESPECIAL 1.169.860 - SP (2017/0221877-6) RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE AGRAVANTE : COMERCIO DE ALIMENTOS... E OUTRO(S) - SP302001A INTERES. : CALOME LTDA EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL...

Andamento do Processo n. 1001522-91.2014.8.26.0604 - Apelação - 11/12/2017 do TJSP

- INTELIGÊNCIA DOS ART. 1003, PARÁGRAFO ÚNICO, E ART. 1032 DO CÓDIGO CIVIL - EMBARGANTE - ILEGITIMIDADE PARA FIGURAR NO POLO... - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO 2 DE 01/02/2017 DO STJ...Andamento do Processo n. 1001522-91.2014.8.26.0604 - Apelação - 11/12/2017 do ...

Andamento do Processo n. 0005090-64.2017.8.26.0625 - 11/12/2017 do TJSP

de organização empresarial introduzida no Código Civil pela Lei 12.441/2011 (art. 980-A), as dívidas contraídas pela..., ou seja, dentro daquele prazo de 02 (dois) anos estabelecido no artigo 1003, parágrafo único, do Código Civil....Dispõe o artigo 1003, parágrafo único do Código Civil, que: “Até dois anos depois ...

Pg. 2300. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 11/12/2017

- FRATURA DE CALCÂNEO E DE TORNOZELO - RÉ - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - INTELIGÊNCIA DO ART. 734 DO CÓDIGO CIVIL E ARTIGO... , E ART. 1032 DO CÓDIGO CIVIL - EMBARGANTE - ILEGITIMIDADE PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO - PEDIDO - PROCEDÊNCIA... - EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO - ART. 3 , § 2º , DA LEI 11.795 /0...

Pg. 4049. Superior Tribunal de Justiça STJ de 11/12/2017

em janeiro de 2014 no mesmo endereço onde fora notificada extrajudicialmente pela exequente em agosto de 2013 (fls. 125...); e 50 e 1.003 do CC. Em síntese, sustentou que “a citação inicial, nos autos do processo que dá origem à presente Execução...

Pg. 3381. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 11/12/2017

de organização empresarial introduzida no Código Civil pela Lei 12.441/2011 (art. 980-A), as dívidas contraídas pela... e 14.10.2016, ou seja, dentro daquele prazo de 02(dois) anos estabelecido no artigo 1003, parágrafo único, do Código Civil... acima.Dispõe o artigo 1003, parágrafo único do Código Civil, que: “Até...

Inteiro Teor. : 1747002920055020056 São Paulo - SP

societário, não se aplicando, no caso concreto, as disposições do artigo 1003 do Código Civil . Outrossim, partindo... JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO TRT/SP 0174700-29.2005.5.02.0056 – 10ª TURMA AGRAVO...Inteiro Teor. : 1747002920055020056 São Paulo - SP 10 a. Turma f ls. _ _ _ _ _ _...

Inteiro Teor. : 12616020135020261 Diadema - SP

, de modo que, conforme estabelecido nos artigos 1.003 e 1.032 do Código Civil/2002, deve ser responsabilizado... Civil invocados pela exequente não a socorrem, como se infere de seu teor: Art. 1.003. A cessão total ou parcial de quota... e em igual prazo, enquanto não se requerer a averbação . Evidente que a responsa...

Inteiro Teor. : 7555220105020047 São Paulo - SP

, razão assiste aos agravantes. O prazo de dois anos, previsto nos artigos 1.003 e 1032, do Código Civil, refere-se às... do Consumidor (art. 28) e pelo Código Civil (art. 50), ambos aplicáveis subsidiariamente nesta esfera trabalhista... da desconsideração da personalidade jurídica da sociedade é admitida pela jurispr...

Inteiro Teor. : 326000420085020361 Mauá - SP

.trtsp.jus.br. Código do documento: 6793314 Data da assinatura: 05/12/2017, 02:54 PM.Assinado por: LEILA APARECIDA CHEVTCHUK....trtsp.jus.br. Código do documento: 6793314 Data da assinatura: 05/12/2017, 02:54 PM.Assinado por: LEILA APARECIDA CHEVTCHUK DE OLIVEIRA....trtsp.jus.br. Código do documento: 6793314 Data da as...

×