Artigo 1003 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
SUBTÍTULO II
Da Sociedade Personificada
Art. 1.003. A cessão total ou parcial de quota, sem a correspondente modificação do contrato social com o consentimento dos demais sócios, não terá eficácia quanto a estes e à sociedade.
Parágrafo único. Até dois anos depois de averbada a modificação do contrato, responde o cedente solidariamente com o cessionário, perante a sociedade e terceiros, pelas obrigações que tinha como sócio.

Andamento do Processo n. 2021.8.09.0000 - Agravo de Instrumento N° - 13/05/2021 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Decisão -> Concessão de efeito suspensivo -> Recurso - Data da Movimentação 12/05/2021 16:04:21 LOCAL : 3ª CÂMARA CÍVEL NR.PROCESSO : 5222998-32.2021.8.09.0000 CLASSE…

Página 416 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Maio de 2021

em andamento), não permitiram a análise antes de cessada a designação. Assevero, por derradeiro, que este magistrado estava acumulando a jurisdição eleitoral e a Corregedoria da Central de Mandados…

Página 421 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Maio de 2021

Capitalização / Anatocismo - Tiago Melo da Silva - Omni S/A Financiamento e Investimento - Anoto a ocorrência do trânsito em julgado da sentença prolatada na fase de conhecimento. Assim, considerando…

Página 3433 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 13 de Maio de 2021

Examina-se. Sabe-se que o deferimento do pleito liminar visando tanto a agregação de efeito suspensivo ao agravo de instrumento, quanto a antecipação dos efeitos da tutela recursal, com fulcro nos…

Contrarrazões - Ação Inadimplemento

Excelentíssimo Senhor Doutor Desembargador 3o Vice-Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro GRERJ Eletrônica no. -68 Processo n° , devidamente qualificado nos autos do…

Contrarrazões - Ação Inadimplemento

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da 3a Vara Cível da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro GRERJ ELETRÔNICA No -16 Processo n° , devidamente qualificado nos autos do processo em…

Petição - Ação Inadimplemento

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da 3a Vara Cível da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro Processo n° , devidamente qualificado nos autos da ação de despejo c/c cobrança que lhe…

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 0010184-42.2019.5.15.0087 0010184-42.2019.5.15.0087

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIAO Identificação 1ª CÂMARA (PRIMEIRA TURMA) PROCESSO TRT Nº 0010184-42.2019.5.15.0087 RECURSO ORDINÁRIO ORIGEM: 1ª VARA…

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 - AGRAVO DE PETICAO : AP 0000146-80.2012.5.15.0130 0000146-80.2012.5.15.0130

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIAO Identificação 1ª CÂMARA (PRIMEIRA TURMA) RECURSO ORDINÁRIO PROCESSO Nº 0000146-80.2012.5.15.0130 11ª VARA DO TRABALHO…

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 : 0064100-77.2009.5.02.0030 SP

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIAO PROCESSO nº 0064100-77.2009.5.02.0030 AGRAVO DE PETIÇAO DA 30ª V. T. DE SAO PAULO AGRAVANTE: LINETE SOARES DA SILVA…