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Jusbrasil - Tópicos
21 de janeiro de 2018
Inciso V do Artigo 585 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 585, inc. V do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

V - o crédito, documentalmente comprovado, decorrente de aluguel de imóvel, bem como de encargos acessórios, tais como taxas e despesas de condomínio; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).

Pg. 1267. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 30/10/2017

Vieram os autos conclusos.Ab initio, urge salientar que a determinação constante da parte final sentença de fls. 29/36 foi apenas para que o Estado do Ceará tomasse ciência da fixação de honorários

Pg. 136. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 30/10/2017

"Art. 995. […] Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou

Inteiro Teor. : 37252820034036125

PROC. -:- 2003.61.25.003725-9 Ap 1177259 D.J. -:- 27/10/2017 APELAÇAO CÍVEL Nº 0003725-28.2003.4.03.6125/SP 2003.61.25.003725-9/SP RELATOR : Desembargador Federal SOUZA RIBEIRO APELANTE : OSVALDO

Pg. 2080. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/10/2017

Talavera - - Vera Mônica de Almeida Talavera - Construtora Incon Industrialização da Construção S/A - Vistos.Diante do passar em julgado da sentença, aguarde-se manifestação da parte credora para

Pg. 1216. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 27/10/2017

ONSTITUICOES ACIMA MENCIONADAS, A LEI 8.906 DE 1994 PREVE EM SEU ARTIGO 22, 1, O DIREITO DO ADVOGADO A PERCEBER HONORARIOS QUANDO PATROCINAR CAUSA DE JURIDICAMENTE NECESSITADO. COMO SE OBSERVA, A

Pg. 119. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 26/10/2017

GRAVO DE INSTRUMENTO. ACAO DE BUSCA E APREENSAO. AUSENCIA DE CITA CAO DO DEVEDOR E LOCALIZACAO DO BEM ALINEADO FIDUCIARIAMENTE. PED IDO DE CONVERSAO EM ACAO DE EXECUCAO. POSSIBILIDADE. DECISAO REFO

Pg. 1241. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/10/2017

julgada improcedente, e que as certidões de fls. silenciaram quanto ao trânsito em julgado da sentença, ficando claro que o instituto executado é a parte sucumbente, visto serem todas ações

RECURSO ESPECIAL: REsp 1697536 MG 2017/0225404-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1.697.536 - MG (2017/0225404-0) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA RECORRENTE : JOSÉ AUGUSTO DE LIMA NETO ADVOGADOS : RODRIGO EDUARDO PEREIRA DA CRUZ - MG129200 MARIA ELIZABETH CRISTELLI - MG043050 RECORRIDO : ESTADO DE MINAS GERAIS PROCURADOR : CLARA SILVA COSTA - MG056335 DECISAO Vistos. Trat...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1650892 MG 2017/0019403-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1.650.892 - MG (2017/0019403-0) RELATOR : MINISTRO NAPOLEAO NUNES MAIA FILHO RECORRENTE : CRISTINA PAIVA MATOS FONTES ADVOGADO : HENRIQUE PAIVA MATOS FONTES E OUTRO(S) - MG120961N RECORRIDO : ESTADO DE MINAS GERAIS PROCURADORES : FERNANDO ANTONIO ROLLA DE VASCONCELLOS - MG091744N CLARISSA TEIXEIRA E...

Pg. 2528. Superior Tribunal de Justiça STJ de 25/10/2017

3. Sem contrarrazões (fls. 121). 4. É o relatório do essencial. 5. Discute-se nos presentes autos a possibilidade ou não de revisão dos honorários devidos a advogado dativo, em sede de ação de

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