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Jusbrasil - Tópicos
29 de abril de 2017
Inciso V do Artigo 585 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 585, inc. V do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

V - o crédito, documentalmente comprovado, decorrente de aluguel de imóvel, bem como de encargos acessórios, tais como taxas e despesas de condomínio; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).

Apelação: APL 14000047 PR 1400004-7 (Acórdão)

9.492 /1997 E DO ART. 582 , INCS. II E V, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 - LIQUIDEZ DA DÍVIDA, UMA VEZ DELIMITADA..., DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 ­ LIQUIDEZ DA DÍVIDA, UMA VEZ DELIMITADA EM SEU QUANTUM ­ PROTESTO REALIZADO EM NOME... DE DIREITO ( CÓDIGO CIVIL , ART. 183 , INC. I). SUCUMBÊNCIA MANTIDA. SEN...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20252371220178260000 SP 2025237-12.2017.8.26.0000

executivo - Ausência dos requisitos do artigo 585 , V , do Código de Processo Civil - Inexequibilidade - Somente podem ser... porquanto tal conduta fere as regras de estabilização da demanda previstas no artigo 329 do Código de Processo Civil , uma vez... Descabimento Ausência de oportunidade da locatária de complemen...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1662003 MG 2017/0062378-9

arbitrado encontra-se em consonância com o artigo 20 do Código de Processo Civil" (fl. 95e). O acórdão em questão foi objeto..., quando o montante arbitrado encontra-se em consonância com o artigo 20 do Código de Processo Civil" (fl. 95e). O acórdão... do embargante. 2. Ausente na decisão qualquer vício elencado no ar...

Apelação: APL 16309134 PR 1630913-4 (Acórdão)

de curador. No mesmo sentido é o inciso XIV do art. 4º da Lei Orgânica 359/2011 que regulamenta a Defensoria Pública... para representar judicialmente réu revel. Salientou que o § 1º do art. 22 da Lei 8.906 /94 prevê que, na ausência... do réu, nos termos do art. 9º , inciso II , do CPC /1973 que assim dispõe: "...

Andamento do Processo n. 0005554-91.2017.8.19.0008 - 18/04/2017 do TJRJ

de conhecimento, conforme inteligência do artigo 585 , V , do CPC de 1973.Em segundo lugar, o fato de não constar expressamente...Andamento do Processo n. 0005554-91.2017.8.19.0008 - 18/04/2017 do TJRJ Proc. 0005554-91.2017.8.19.0008 - VANESSA... do contrato. Com isso, JULGO EXTINTO O FEITO com resolução de mérito, na...

Andamento do Processo n. 0006134-24.2017.8.19.0008 - 18/04/2017 do TJRJ

de anterior ação de conhecimento, conforme inteligência do artigo 585 , V , do CPC de 1973.Em segundo lugar, observa... prestada por meio da fiança até o momento da entrega das chaves, nos termos do art. 39 da lei de locações.Nesse sentido...Andamento do Processo n. 0006134-24.2017.8.19.0008 - 18/04/2017 do TJRJ Proc....

Apelação: APL 15807219 PR 1580721-9 (Acórdão)

a ação sentenciada sob a égide do Código de Processo Civil de 1973 (Lei 5.869 /1973), não se aplica a nova regra... , I , 739-A , § 5.º, todos do CPC ; com base no art. 269 , inciso I , do Código de Processo Civil . JULGO IMPROCEDENTES... (mil e quinhentos reais), consoante regra do Código de Processo Civil , artigo 2...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1655316 MG 2017/0036355-1

RECURSO ESPECIAL Nº 1.655.316 - MG (2017/0036355-1) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA RECORRENTE : DENISE CANDIDA DE OLIVEIRA ADVOGADO : MARIA ELIZABETH CRISTELLI E OUTRO(S) - MG043050 RECORRIDO : ESTADO DE MINAS GERAIS PROCURADOR : ALANA LÚCIO DE OLIVEIRA - MG086832 DECISÃO Trata-se de recurso especial manejado com fun...

Apelação: APL 15560360 PR 1556036-0 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os integrantes da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de apelação, nos termos do voto da Relatora. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VERBA DEVIDA A DEFENSOR DATIVO. PRELIMINAR ...

Apelação: APL 15734097 PR 1573409-7 (Acórdão)

DECISÃO: Acordam os Desembargadores da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, à unanimidade de votos, em DAR Apelação Cível nº 1.573.409-7 fl. 22. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS EM SENTENÇA EM FAVOR DE DEFENSOR DATIVO.TÍTULOS EXECUTIVOS APTOS. DEVER ...

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