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Jusbrasil - Tópicos
27 de julho de 2017
Inciso III do Artigo 86 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 86, inc. III do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 86. Ao Supremo Tribunal Federal competirá, privativamente, processar e julgar:

III - o procurador-geral da República, os desembargadores dos Tribunais de Apelação, os ministros do Tribunal de Contas e os embaixadores e ministros diplomáticos, nos crimes comuns e de responsabilidade.

Pg. 3332. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 30/06/2017

O CONCORRERAM PARA A INFRACAO PENAL E NAO EXISTIR PROVAS DE TEREM ELES CONCORRIDO PARA A INFRACAO PENAL, NOS MOLDES DOS INCISOS IV E V, DO ARTIGO 386, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. ABSOLVO O DENUN

Pg. 2162. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 09/05/2017

MA DAS CONDICOES, DE-SE VISTAS DOS AUTOS AO MINISTERIO PUBLICO FI C AM OS PRESENTES DEVIDAMENTE INTIMADOS CUMPRA-SE NR. PROTOCOLO : 354026-43.2014.8.09.0102 AUTOS NR. : 321 NATUREZA : ACAO PENAL

Pg. 2165. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 09/05/2017

NDO EM VISTA A NATUREZA DA PENA APLICADA (DETENCAO) E A QUANTIDAD E (03 MESES E 15 DIAS), O REGIME INICIAL PARA O CUMPRIMENTO DA PE NA E O ABERTO, POIS ENTENDO MAIS JUSTO APLICAR RACIOCINIO SEMELHA

Andamento do Processo n. 98630-06.2015.8.09.0175 - Flagrante/inquerito - 31/03/2017 do TJGO

================================================== PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS 172425/2017 COMARCA DE GOIANIA RUA 72 QD 15 COM QUADRA 19 S/N JARDIM GOIAS CEP - 74805480 TEL: (62) 3018-8299 -

Pg. 811. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 31/03/2017

================================================================================ ================================================== TRIBUNAL DE JUSTICA RELAÇÃO DOS EDITAIS EXTRATADOS - DIA:

Andamento do Processo n. 330471-06.2013.8.09.0175 - Ação Penal - 17/02/2017 do TJGO

================================================== PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS 79714/2017 COMARCA DE GOIANIA RUA 72 QD 15 COM QUADRA 19 S/N JARDIM GOIAS CEP - 74805480 TEL: (62) 3018-8000 -

Pg. 731. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 17/02/2017

A LEI N. 11.340/2006 (LEI MARIA DA PENHA); ABSOLVER JOSE FABIO AL VES DE AZEVEDO, BRASILEIRO, CASADO, ATLETA, NATURAL DE VERA CRUZ/ BA, NASCIDO EM 15/6/1976, FILHO DE JOSE BISPO AZEVEDO E MARIA HEL

Andamento do Processo n. 180426-71.2013.8.09.0051 - Ação Penal - 16/12/2016 do TJGO

================================================== PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS 752650/2016 COMARCA DE GOIANIA RUA 72 QD 15 COM QUADRA 19 S/N JARDIM GOIAS CEP - 74805480 TEL: (62) 3018-8000 -

Pg. 770. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 16/12/2016

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS 753302/2016 COMARCA DE GOIANIA RUA 72 QD 15 COM QUADRA 19 S/N JARDIM GOIAS CEP - 74805480 TEL: (62) 3018-8000 - FAX : (62) 3000-0000 3A VARA CRIMINAL - 1 ANDAR -

Pg. 3106. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 29/11/2016

86, III DO CPP. PASSO A DOSAR A PENA DE ACORDO COM AS CIRCUNSTANC IAS JUDICIAIS DO ARTIGO 59 DO CODIGO PENAL. CULPABILIDADE: NAO HA NOS AUTOS ELEMENTOS QUE DEMONSTREM A NECESSIDADE DE SANCAO MAIS

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