Art. 86, inc. III do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 86. Ao Supremo Tribunal Federal competirá, privativamente, processar e julgar:
III - o procurador-geral da República, os desembargadores dos Tribunais de Apelação, os ministros do Tribunal de Contas e os embaixadores e ministros diplomáticos, nos crimes comuns e de responsabilidade.

Andamento do Processo n. 80988-49.2017.8.09.0175 - Acao Penal - 18/09/2019 do TJGO

, QUANTO AO CRIME DE AMEACA, COM SUPEDANEO AO ART. 3 86, INCISO III, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. INTIME-SE A VITIMA...Andamento do Processo n. 80988-49.2017.8.09.0175 - Acao Penal - 18/09/2019 do …

Página 252 da Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 18 de Setembro de 2019

FACTO, ABSOLVO O REU, JOAO BAT ISTA DA SILVA, QUANTO AO CRIME DE AMEACA, COM SUPEDANEO AO ART. 3 86, INCISO III, DO CODIGO... DE PROCESSO PENAL. INTIME-SE A VITIMA, NA FORMA DO ART. 21 DA LEI MARIA …

Andamento do Processo n. 462033-86.2015.8.09.0105 - Acao Penal - 14/08/2019 do TJGO

QUALIFICADO NOS AUTOS, DO DELITO IMPUTADO NO ARTIGO 14, CAPUT, DA LEI N 10.826/2006, COM FULCRO NO ARTIGO 3 86, INCISO III..., EM SEUS MEMORIAIS ESCRITOS (FLS. 68/74), R EQUEREU A ABSOLVICAO DO …

Página 1198 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 14 de Agosto de 2019

10.826/2006, COM FULCRO NO ARTIGO 3 86, INCISO III, DO CODIGO PROCESSO PENAL. INDEPENDENTEMENTE DO TR ANSITO EM JULGADO... IMPROCEDENTE A DENUNCIA E ABSOLVO MANOEL DE OLIVEIRA, JA QUALIFICADO NOS …

Página 871 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 2 de Agosto de 2019

, DO CODIGO PENAL, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 3 86, INCISO III E V, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. SEM CUSTAS. TRAN SITADA... - CARLOS TADEU MENDANHA JUNIOR DESPACHO : NOS TERMOS DO § 4º DO ART. 203 DO C…

Página 21205 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 28 de Junho de 2019

artigo 12, caput, da Lei 10.826/03, com fulcro no artigo 386, inciso III, do Código de Processo Penal, mantida - de resto... o pleito absolutorio formulado pelo apelante com fulcro no artigo 3 86, i…

Página 1402 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 18 de Junho de 2019

DE COMERCIALIZACAO. (...) 4. REC URSO PREJUDICADO. REU ABSOLVIDO DE OFICIO, NOS TERMOS DO ARTIGO 3 86, III, DO CODIGO... DA SILVA FOI PRESO EM FLAGRANTE PELA PRATICA DA CONDUTA DESCRITA NO ARTIGO

Página 210 da Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 12 de Dezembro de 2018

, NOS TERMOS DO ARTIGO 3 86, INCISO III, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. SEM CUSTAS. PUBLICAD A EM AUDIENCIA REGISTRE-SE. SAEM... CAPITULADO NO ARTIGO 147 DO CODIGO PENAL, COMBINADOS COM A LEI N. …

Página 357 da Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 12 de Dezembro de 2018

TULIO DIAS DOS SANTOS , COM SUPORTE NO ART. 3 86, INCISOS III E VII, DO CPP. SEM CUSTAS. DOU A PRESENTE POR PUB LICADA... que afixei uma ____________________________ via deste no placar do Forum …

Página 359 da Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 12 de Dezembro de 2018

DOS SANTOS , COM SUPORTE NO ART. 3 86, INCISOS III E VII, DO CPP. SEM CUSTAS. DOU A PRESENTE POR PUB LICADA... uma ____________________________ via deste no placar do Forum local, para os Porteiro …