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Jusbrasil - Tópicos
25 de abril de 2017
Inciso III do Artigo 86 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 86, inc. III do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 86. Ao Supremo Tribunal Federal competirá, privativamente, processar e julgar:

III - o procurador-geral da República, os desembargadores dos Tribunais de Apelação, os ministros do Tribunal de Contas e os embaixadores e ministros diplomáticos, nos crimes comuns e de responsabilidade.

Andamento do Processo n. 98630-06.2015.8.09.0175 - Flagrante/inquerito - 31/03/2017 do TJGO

================================================== PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS 172425/2017 COMARCA DE GOIANIA RUA 72 QD 15 COM QUADRA 19 S/N JARDIM GOIAS CEP - 74805480 TEL: (62) 3018-8299 -

Pg. 811. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 31/03/2017

================================================================================ ================================================== TRIBUNAL DE JUSTICA RELAÇÃO DOS EDITAIS EXTRATADOS - DIA:

Andamento do Processo n. 330471-06.2013.8.09.0175 - Ação Penal - 17/02/2017 do TJGO

================================================== PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS 79714/2017 COMARCA DE GOIANIA RUA 72 QD 15 COM QUADRA 19 S/N JARDIM GOIAS CEP - 74805480 TEL: (62) 3018-8000 -

Pg. 731. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 17/02/2017

A LEI N. 11.340/2006 (LEI MARIA DA PENHA); ABSOLVER JOSE FABIO AL VES DE AZEVEDO, BRASILEIRO, CASADO, ATLETA, NATURAL DE VERA CRUZ/ BA, NASCIDO EM 15/6/1976, FILHO DE JOSE BISPO AZEVEDO E MARIA HEL

Andamento do Processo n. 180426-71.2013.8.09.0051 - Ação Penal - 16/12/2016 do TJGO

================================================== PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS 752650/2016 COMARCA DE GOIANIA RUA 72 QD 15 COM QUADRA 19 S/N JARDIM GOIAS CEP - 74805480 TEL: (62) 3018-8000 -

Pg. 770. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 16/12/2016

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS 753302/2016 COMARCA DE GOIANIA RUA 72 QD 15 COM QUADRA 19 S/N JARDIM GOIAS CEP - 74805480 TEL: (62) 3018-8000 - FAX : (62) 3000-0000 3A VARA CRIMINAL - 1 ANDAR -

Pg. 3106. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 29/11/2016

86, III DO CPP. PASSO A DOSAR A PENA DE ACORDO COM AS CIRCUNSTANC IAS JUDICIAIS DO ARTIGO 59 DO CODIGO PENAL. CULPABILIDADE: NAO HA NOS AUTOS ELEMENTOS QUE DEMONSTREM A NECESSIDADE DE SANCAO MAIS

Andamento do Processo n. 99685-55.2016.8.09.0175 - Acao Penal - 18/11/2016 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 99685-55.2016.8.09.0175 AUTOS NR. : 400 NATUREZA : ACAO PENAL ACUSADO : EDUARDO SILVEIRA MAGALHAES VITIMA : MARCENARIA DE ARTESANATO FAZENDO ARTE COM LASER ADV ACUS : 181255 RJ -

Pg. 959. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 18/11/2016

O OS, COMO PESSOAS CARENTES FINANCEIRAMENTE, TOMANDO-SE EM CONSID ERACAO A FUNDAMENTACAO ACIMA LANCADA QUANDO TRATADA DA PENA DE MU LTA. PREJUDICADA A ANALISE DETERMINADA PELO TEXTO DO ARTIGO 387,

Andamento do Processo n. 348859-83.2015.8.09.0175 - Ação Penal - 11/11/2016 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 348859-83.2015.8.09.0175 AUTOS NR. : 1404 NATUREZA : AÇÃO PENAL ACUSADO : VALERIA OLIVEIRA CAMILO JHULIENE SOUZA DOS SANTOS VITIMA : SAÚDE PÚBLICA ADV ACUS : 145587 MG - LEONARDO

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