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Jusbrasil - Tópicos
20 de janeiro de 2018
Inciso III do Artigo 86 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 86, inc. III do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 86. Ao Supremo Tribunal Federal competirá, privativamente, processar e julgar:

III - o procurador-geral da República, os desembargadores dos Tribunais de Apelação, os ministros do Tribunal de Contas e os embaixadores e ministros diplomáticos, nos crimes comuns e de responsabilidade.

Andamento do Processo n. 30605-64.2017.8.09.0176 - Acao Penal - 19/01/2018 do TJGO

, DO CRIME QUE ORA LHE E IMPUTADO, COM AMPARO NO ARTIGO 3 86, III, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. AS PARTES RENUNCIAM AO PRAZ...Andamento do Processo n. 30605-64.2017.8.09.0176 - Acao Penal - 19/01/2018 do TJGO NR. PROTOCOLO : 30605... DO TIPO PENAL, PARA FAZ ER EXCLUIR DO AMBITO DE INCIDENCIA DA LEI AQUELAS SITUACOES CO...

Pg. 1695. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 19/01/2018

, QUA LIFICADO, DO CRIME QUE ORA LHE E IMPUTADO, COM AMPARO NO ARTIGO 3 86 , III , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL... PREVISTO NO ARTIGO 171 , CAPUT, DO CÓDIGO PENAL , NAO E RECOMENDAVEL A PUNICAO DELE, POSTO QUE A A FETACAO SOCIAL OCASIONADA... DO FATO. COM EFEITO: "A LEI PENAL JAMA IS DEVE SER INVOCADA PARA ATUAR EM CASO...

Andamento do Processo n. 168658-28.2017.8.09.0175 - Ação Penal - 13/12/2017 do TJGO

DE LESIVA, ABSOLVO IGOR BRENER LEAL FERREIRA COM BASE NO ARTIGO 3 86, III DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DEFIRO AO ACUSADO...Andamento do Processo n. 168658-28.2017.8.09.0175 - Ação Penal - 13/12/2017 do TJGO NR. PROTOCOLO : 168658...-28.2017.8.09.0175 AUTOS NR. : 924 NATUREZA : AÇÃO PENAL ACUSADO : IGOR BRENER LEAL FER...

Pg. 76. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 13/12/2017

BRENER LEAL FERREIRA COM BASE NO ARTIGO 3 86, III DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. DEFIRO AO ACUSADO O DIREITO DE RECORRER.../541, VEZ QUE TRATA-SE DE RECONSIDERACA O AO PEDIDO DE RESTITUICAO DE COISA APREENDIDA. CUMPRA-SE. GOIANI A, 20 DE OUTUBRO... NATUREZA : ACAO PENAL ACUSADO : IGOR BRENER LEAL FERREIRA VITIMA : COLET...

Andamento do Processo n. 175982-30.2014.8.09.0125 - Acao Penal - 30/10/2017 do TJGO

, DA IMPUTACAO QUE LHE FOI DIRIGIDA, NOS TERMOS DO ARTIGO 3 86, III E VII DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. CUSTAS PELO ESTADO. TR... E ATIPICA, IMPONDO-SE ASSIM A ABSOLVICAO, PELO DI SPOSTO NO ARTIGO 386, III, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. A PROPOSI TO... ARTIGO 386, VII, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. A DEFESA POR SUA VEZ TA...

Pg. 2462. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 30/10/2017

TEM SE POSICIONADO: APELACAO CRIMINAL. ESTELIONATO. AUSENCIA DE D OLO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. ABSOLVICAO. NAO SE VERIFICANDO QUE O ACUSADO SE VALEU DE EXPEDIENTE FRAUDULENTO, COM O INTUITO CONSCI

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 2058084320138190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 5 VARA CRIMINAL

P P o o d d e e r r J J u u d d i i c c i i á á r r i i o o T T r r i i b b u u n n a a l l d d e e J J u u s s t t i i ç ç a a d d o o E E s s t t a a d d o o d d o o R R i i o o d d e e J J a a n n

Andamento do Processo n. 207491-91.2016.8.09.0065 - Ação Penal - 17/08/2017 do TJGO

DE A BSOLVER O ACUSADO WANDERSON DIAS DOS SANTOS, NOS TERMOS DO ART. 3 86, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.... EM SEGUIDA, PROCEDEU-SE O INTERROG ATORIO DO ACUSADO. NA FASE PRECONIZADA NO ARTIGO 402, DO CODIGO D E PROCESSO PENAL... 147 D O CODIGO PENAL, NA FORMA DA LEI N 11.340/2006, SUSPENDENDO-LHE, O UTROSSI...

Pg. 1109. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 17/08/2017

A PRESENTE DENUNCIA, PARA O FIM DE A BSOLVER O ACUSADO WANDERSON DIAS DOS SANTOS, NOS TERMOS DO ART. 3 86, INCISO III.... ABSOLVICAO OPERADA PELO INC. III DO ART. 386 DO CPP. RECURSO PROVIDO. (RECU RSO CRIME N 71004953550, TURMA RECURSAL..., DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. DE CONSEQUENCIA, DET ERMINO O RECOLHIMENTO DOS M...

Pg. 3332. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 30/06/2017

O CONCORRERAM PARA A INFRACAO PENAL E NAO EXISTIR PROVAS DE TEREM ELES CONCORRIDO PARA A INFRACAO PENAL, NOS MOLDES DOS INCISOS IV E V, DO ARTIGO 386, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. ABSOLVO O DENUN

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